Por Augusto Diegoli - Jornal Cruzeiro do Vale

Por Augusto Diegoli

04/01/2016

Consolidação: mediação e arbitragem I
A arbitragem e a mediação são duas importantes ferramentas jurídicas que permitem a solução, fora do Poder Judiciário, dos conflitos de diversas naturezas que surgem no dia a dia das relações jurídicas e de negócios privados entre as pessoas, entre as empresas e entre as pessoas e as empresas. Os conflitos existem também nas numerosas e variadas relações entre os particulares e a administração pública, cada vez mais frequentes em nosso país. Para o uso eficaz da arbitragem e da mediação no Brasil, e para dar a esses institutos a necessária segurança jurídica na solução dos conflitos, foi preciso editar legislação moderna e tecnicamente adequada para regular sua aplicação. E mais: era indispensável que essa legislação fosse reconhecida pelo Judiciário, que fosse praticada pelos advogados, que fosse utilizada pelas empresas e pelos cidadãos em geral.

Consolidação: mediação e arbitragem II
O ano de 2015 foi palco de um notável avanço nesse sentido. O Congresso Nacional promoveu extenso debate parlamentar com a sociedade civil sobre métodos de solução extrajudicial de controvérsias e aprovou (1) a modernização da Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015, alterando a Lei 9.307/1996); (2) a criação da Lei de Mediação, marco legal do instituto no Brasil (Lei 13.140/2015, primeira parte) e (3) a instituição de Autocomposição Administrativa de Litígios com a Administração Pública (Lei 13.140, parte final). Ao lado dessa legislação especial, o novo Código de Processo Civil (CPC), a viger a partir de março deste ano, acolheu em diversos de seus dispositivos, o uso da arbitragem, regulou o uso da mediação e promoveu a prática da conciliação para resolver litígios antes de sua judicialização ou para solucioná-los no curso do processo judicial.

Crescimento da arbitragem
A máxima popular de que em momento de crise também é oportunidade, nunca pareceu fazer tanto sentido como no caso da arbitragem. Em vigor há apenas seis meses, a Lei 13.129/2015, que regula o procedimento, tem sido cada vez mais utilizada para resolver conflitos decorrentes da má fase pela qual passa a economia brasileira. Não é uma questão de achar, é um fato. O número de arbitragem tem crescido tanto nas instituições locais quanto nas instituições sediadas no exterior. O Brasil hoje é o terceiro país do mundo em número de arbitragem na ICC (International Chamber of Commerce).

Reajuste de alugueis
O índice de inflação usado para reajustar o preço da maioria dos contratos de aluguel de imóveis, o IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado), acumulou alta de 10,54% entre janeiro e dezembro de 2015. O resultado ficou bem acima da taxa de 3,69% registrada em 2014. O índice é calculado com base nos preços coletados pela FGV entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Balança comercial
A balança comercial encerrou 2015 com superávit (exportações maiores que importações) de US$ 19,6 bilhões. O resultado superou a previsão do governo de superávit de US$ 15 bilhões, e é o melhor desde 2011, quando a balança naquele ano fechou superavitária em US$ 29,7 bilhões. O superávit do ano passado resulta de US$ 191,1 bilhões em exportações e US$ 171,4 bilhões em importações. O saldo de dezembro ficou positivo em US$ 6,24 bilhões. Apesar do resultado positivo da balança, 2015 foi um ano de queda das vendas do Brasil para o exterior. As exportações registraram retração de 14,1% na comparação com 2014.

Projeto aumenta multa do FGTS
Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta as multas aplicadas ao empregador que deixar de repassar à Caixa, no prazo legal, as contribuições ao FGTS recolhida dos trabalhadores. O projeto será analisado pelas comissões de trabalho e de constituição.

Precatórios
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê o pagamento, em parcela única e no prazo máximo de 12 meses, de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal que tenham valor de até 180 salários mínimos (R$ 158.400). Após o recesso, o projeto deverá ser analisado pelas comissões da Casa.

Onix
O carro mais vendido no Brasil em 2015 foi o Chevrolet Onix, com base em dados da Fenabrave (Federação de Distribuidoras de Automóveis). Foram emplacadas 124,1 mil unidades do modelo, 3.478 a mais que o Fiat Palio.

Bolsa brasileira
A Bolsa brasileira fechou em queda na última sessão do ano, encerrando o terceiro ano seguido no vermelho. O Ibovespa fechou em 43.349 pontos. No ano, a Bolsa acumulou queda de 13,3%, afetada principalmente pela crise política e econômica do país.

Disparada
O dólar comercial fechou a última sessão do ano valendo R$ 3,948. Com isso, a moeda norte-americana subiu 48,49% ao longo do ano. Nos cinco anos de governo Dilma, o dólar disparou 136,97%. Antes da posse, em dezembro de 2010, a moeda valia R$ 1,666.

Desemprego em crise
O Brasil pode perder até 2,2 milhões de vagas com carteira assinada em 2015 e o emprego só deve começar a reagir em 2018, na opinião de especialistas em mercado de trabalho. Sem a retomada da economia, com a inflação corroendo o poder de compra das famílias e as empresas se reestruturando, o desemprego, mais concentrado no ano passado no setor industrial e na construção civil, deve agora atingir com intensidade o setor de serviços e o comércio. O trabalhador com carteira assinada deve ser o mais afetado. Os dados mais recentes de emprego mostram que, de janeiro a novembro de 2015, foram cortadas 945 mil vagas formais no país, revertendo o aumento ocorrido entre 2002 e 2014.

Tabela do Imposto de Renda
O reajuste de 11,57% que deverá ser aplicado nos benefícios do INSS acima do salário mínimo, para repor a inflação de 2015, já começará o ano defasado. O governo não irá atualizar a tabela do Imposto de renda em 1º de janeiro. Segundo a Receita Federal, a tabela que continuará valendo é que está em vigor no ano passado. Com isso, há aposentados que não pagavam imposto e começarão a ser taxados. Os demais pagarão mais IR. Hoje, está isento do pagamento do imposto quem ganha até R$ 1.903,98. Segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), afirma que, sem o reajuste da tabela em 2016, as perdas dos trabalhadores e aposentados aumentam. De 1996 a dezembro de 2015, a defasagem da tabela é de 72%, em média.

Revisão da poupança
Os poupadores que tinham saldo em janeiro de 1989 e mantiveram a grana até fevereiro no Banco do Brasil ou nos extintos Mercantil e Nossa Caixa podem conseguir neste ano a revisão do valor. Na época, os bancos anteciparam uma troca de índice, o que fez os poupadores perderem 20,46% sobre o saldo. Para brigar pela revisão é preciso ir à Justiça e pedir para entrar como parte em uma das ações civis públicas movidas pelo Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor). O tempo para reunir a papelada é curto. Quem não guardou extratos da época precisa pedir um documento aos bancos.

Novo ano
Um dos erros mais comuns no preenchimento de cheques acontece no início de cada ano, quando alguns clientes, pela força do hábito, escrevem o ano anterior. A Febraban ressalta que os cheques devem ser preenchidos com o ano de 2016 e, se houver erro, poderão ser devolvidos.

Melhor opção
Peça a aposentadoria assim que completar as condições mínimas. Não importa se a aposentadoria será por idade ou por tempo de contribuição. Para os mais velhos e com menos contribuições, a aposentadoria por idade sairá antes. Já para quem teve mais empregos com registro e está na faixa dos 50 anos, o melhor é pedir a aposentadoria.

Benefícios do INSS
O novo salário mínimo de R$ 880 será pago a 22,5 milhões de segurados do INSS, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos). A quantidade de segurados com renda igual ao piso corresponde a 69% do total de beneficiários do instituto, que são cerca de 28 milhões. Dessa forma, é sobre a Previdência Social que recai o maior impacto do reajuste do piso salarial nacional, aponta o estudo. Dos 48 milhões de pessoas remuneradas com o piso no país, apenas, um pouco mais da metade (26 milhões) não estão na folha de pagamento do INSS. O impacto do aumento do piso nacional de R$ 788 para R$ 880 (acréscimo de R$ 92) significará um custo adicional ao ano de quase R$ 27 bilhões.

Perícia do INSS
A aposentadoria por invalidez não tem redutor. O valor do benefício é igual à média salarial do trabalhador. Porém, o perito do INSS precisa comprovar que o segurado não tem mais condições de trabalhar. Se o benefício for negado, uma opção é tentar a concessão na Justiça.

Arranha-céus
O jornal Folha de São Paulo (FSP) destacou pela terceira vez, nos últimos quatro anos, a sombra que os imensos arranha-céus estendem sobre as areias da Praia Central, em Balneário Camboriú. O jornal acaba de trazer uma reportagem que fala sobre a corrida das construtoras rumo às alturas e as consequências velhas conhecidas de quem frequenta a cidade, como os corredores de vento que se formam nas estreitas ruas transversais. O Yachthouse, da Pasqualotto, em parceria com a Pininfarina, pretende chegar aos 275 metros de altura e deve ficar pronto em 2019. Em segundo lugar aparece o Infinity Coast, da FG, com previsão de 240 metros de altura e sem data de entrega. A lista é completada pelo Millenium Palace, também da FG, com 186 metros de altura e atual recordista brasileiro, seguido de perto pelo Villa Serena, da Embraed, com 141 metros e que ostentou o título de maior residencial do país até a conclusão do Millenium. A sombra dos prédios invade a faixa de areia a partir do meio da tarde.

Espera pelos atrasados
Esperar muito tempo pela concessão do benefício é um dos pesadelos do segurado do INSS. Seja a aposentadoria, a pensão ou um auxílio-doença, a demora acima de 45 dias dá o direito a atrasados corrigidos pela inflação. Com duas greves iniciadas em 2015 e apenas uma encerrada, a agenda de atendimentos do INSS está exigindo ainda mais paciência dos segurados. Como a greve dos médicos peritos ainda não terminou, os agendamentos estão ficando para, no mínimo, março, segundo pesquisa no sistema da Previdência Social. Em algumas agências o segurado conseguirá pelo exame a partir de junho. Em todos esses casos, se o benefício for concedido depois de 45 dias, o segurado receberá todas as parcelas mensais com correção pelo INPC.

Idade mínima
O novo ministro da Fazenda afirmou que o governo deve enviar ao Congresso, nos próximos dias, proposta de reforma da Previdência para criar uma idade mínima para as aposentadorias do INSS. O governo analisa duas propostas. A primeira prevê a mesma idade mínima para homens e mulheres: 65 anos. O tempo mínimo de contribuição das mulheres subiria de 30 para 35 anos. Já a outra altera a fórmula 85/95, que se tornaria a única forma de o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição.

Caixa preta
Há uma caixa preta em SC, que a base do governo no Legislativo não quer tocar, mantendo-a guardada como se fosse uma relíquia, mesmo neste momento em que se discute o apertado Orçamento de 2016, certamente pelo fato de sobrar algo de ruim para todos. Trata-se de um valor de R$ 5,4 bilhões de renúncias fiscais, que não entram nas burras do Estado e que poucos sabem quem elas estão beneficiando e os motivos que os fazem mais iguais.

Aposentadoria sem desconto
Após a criação da fórmula 85/95, várias categorias podem encurtar ainda mais a espera para se aposentar com o benefício integral. O atalho é garantido para quem exerceu ou exerce atividades que colocam a saúde em risco. Nesse chamado tempo especial, a cada ano de atividade insalubre se acrescenta 20% (mulheres) ou 40% (homens) na contagem do tempo de contribuição comum. Por exemplo: um metalúrgico com 10 anos de tempo especial terá esse período contado como 14 anos comuns. Esses anos a mais podem ser incluídos para chegar à pontuação 85/95.

Para refletir
Os pensamentos unem as pessoas, mesmo a grandes distâncias. Se forem bons, influenciarão outros para o bem, onde quer que se encontrem. Se forem maus, sairão fazendo o mal pelo mundo afora. Não deseje o mal a ninguém. Expanda para todo o Universo os seus pensamentos de amor. Eles vão gerar a paz no coração de todos. Você é o principal beneficiado com os pensamentos de amor que emite.

 

Edição 1731

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