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Por Augusto César Diegoli - Jornal Cruzeiro do Vale

Por Augusto César Diegoli

11/09/2017

Revista Catarinense de Solução de Conflitos
Está circulando em meio impresso e digital a Revista Catarinense de Solução de Conflitos (RCSC) edição 2017. Com excelentes artigos e entrevistas sobre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, a revista destaca também os 15 anos da Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) e sua trajetória de sucesso. Você pode conferir acessando digitalmente o link: http:///www.fecema.org.br/rcsc2017.

Saindo do buraco (1)
Parece que a economia do Brasil finalmente começou a sair do buraco em que se meteu nos últimos três anos. Mas ainda falta um bom pedaço para escalar. Foram divulgados na última semana os resultados completos da produção e das compras do país no segundo trimestre do ano. É o que se chama de Produto Interno Bruto (PIB). Houve uma melhora bem pequena: o PIB cresceu 0,2%. Isso quer dizer que a renda total do país, gerada na indústria, no comércio, nos serviços e na agricultura, ficou praticamente do mesmo tamanho.

Saindo do buraco (2)
Mas o número é melhor do que parece. Primeiro porque, é bom lembrar, a economia só fez encolher sem parar em 2015 e 2016. Em segundo lugar, muita gente achava que o segundo trimestre deste ano seria bem pior, ainda mais com a crise do governo federal. Mas o mais importante é que o movimento do comércio aumentou bastante, pela primeira vez desde 2014. Isso é um sinal de que os consumidores estão se animando com a queda da inflação e dos juros. A grana do FGTS também deu uma boa força.

Saindo do buraco (3)
Se as lojas vendem mais, também podem contratar mais. O desemprego já começou a cair, ainda de maneira lenta. Não é nenhuma maravilha, mas é alguma coisa. Para a economia engrenar, falta ainda que as empresas tomem coragem de investir mais em obras, novas fábricas, novas lojas. Isso só vai acontecer para valer quando todos estiverem mais confiantes nos rumos do país. Ou seja, vai depender muito das eleições do próximo ano.

Bom sinal
Boa notícia para a economia de Santa Catarina. Pesquisa da Fiesc mostra que as vendas das indústrias do Estado cresceram 5,3% em julho na comparação com o mesmo mês de 2016. Também houve aumento da massa salarial real, de 4,5%. Por outro lado, as horas trabalhadas na produção tiveram leve queda, de 0,46% e a utilização da capacidade instalada ficou em 80%, contra 81% em julho do ano passado. Se as vendas crescem e a capacidade instalada permanece praticamente inalterada, quer dizer que as empresas estão eliminando os estoques. Isso indica que os níveis de produção devem começar a subir, inclusive refletindo na geração de empregos.

GM anuncia investimentos
A General Motors vai investir R$ 4,5 bilhões nas unidades de Joinville (SC), São Caetano do Sul (SP) e Gravataí (RS). O anúncio foi feito pelo presidente da GM, Carlos Zarlenga. O executivo informou que a empresa continuará acelerando seus investimentos no Brasil. O montante é parte do plano de aportar R$ 13 bilhões às operações no País entre 2014 e 2020. Só na fábrica de Joinville, vai investir R$ 1,9 bilhão. A unidade produz motores e cabeçotes e se localiza na zona Sul do município, às margens da BR-101. O aporte total tem como objetivo fortalecer o negócio da companhia mediante o desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e conceitos inovadores de manufatura. Também cria a oportunidade para desenvolver novos fornecedores e gerar empregos.

Produção de veículos
A produção de veículos em agosto registrou alta de 45,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados divulgados pela Anfavea (representante das montadoras) somam carros de passeio, comerciais leves, ônibus e caminhões. As vendas cresceram 17,2% na comparação entre os meses de agosto e julho.

Hotéis Innovare
A Rede Innovare Hotéis, criada pelo Grupo Moresco, com sede em Brusque, acaba de inaugurar uma nova unidade de hotéis na cidade de São João Batista. O Innovare Slim Hotel São João Batista localiza-se na rodovia SC-410 nº 6545. A direção do Innovare afirma que a rede vem se ampliando em toda a região. O Innovare São João Batista vem para atender uma necessidade de demanda hoteleira na cidade, sendo uma versão econômica da rede. A nova estrutura possui 65 apartamentos, com decoração moderna e duas salas para eventos corporativos e sociais. Com capacidade de até 190 pessoas, poderão ser realizados casamentos, formaturas, eventos religiosos, aniversários, reuniões e palestras nas dependências do hotel.

Cesta básica
A cesta básica de Brusque caiu 2% em agosto, em comparação a julho. O preço dos itens básicos ficou em R$ 376,10 no mês passado, conforme dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A queda no preço foi puxada pela retração de 24% no preço do tomate, além de outras quedas menores no arroz, feijão e leite. Na variação acumulada nos últimos 12 meses, o preço da cesta básica em Brusque subiu 5,78%.

Zoológicos
Deputados estaduais de SC sinalizaram que assinarão moção pedindo que a bancada catarinense no Congresso vote contra projeto de lei em cujo parágrafo 2º do artigo 50 prevê o fim dos zoológicos que não estejam sediados nas capitais de estados. Se passar esse inexplicado capricho, deixariam de existir em SC os zoos de Pomerode, Brusque, Balneário Camboriú, Penha e Joinville.

Poupança rende menos
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, de reduzir a taxa Selic para 8,25% ao ano afeta diretamente a remuneração das cadernetas de poupança. A rentabilidade da poupança cai toda vez que a Selic estiver igual ou inferior a 8,5% ao ano, situação atual. Com a redução da Selic, a popuança passa a render agora 70% da Selic mais a Taxa Referencial (TR), equivalente a 5,77% mais TR. A remuneração anterior era de 6,17% mais TR.

Mais prazo
Empresas podem aderir ao Refis federal, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), até o dia 29 de setembro. É o que consta da medida provisória nº 798. A prorrogação permitirá que as companhias façam análise mais detalhada dos débitos a serem incluídos no programa. Entre as formas de pagamento que o programa oferece está a possibilidade de o contribuinte desembolsar 20% do valor inteiro em até cinco parcelas, podendo liquidar o restante com créditos tributários. A outra forma é o pagamento da dívida à vista. O valor é o mesmo, porém, conta com desconto de juros e multa.

Balanço têxtil
Números do Relatório Setorial Têxtil 2017, apresentados pelo Sintex, mostram o tamanho dos desafios das indústrias do setor. De 2012 a 2016, o número de fábricas têxteis e de confecções diminuiu 10,9% em todo o país. Em Santa Catarina, que ao final do ano passado contava com 4,7 mil unidades de produção, foram 10,8 mil vagas de emprego fechadas no segmento de 2014 em diante. A produção também vem enxugando, fruto sobretudo da recessão da economia nacional que freou o consumo. Ainda assim, no Estado os efeitos foram menos piores do que no resto do país, segundo o Instituto Inteligência de Mercado (IEMI), responsável pelo estudo. Isso porque, avaliou, Santa Catarina dispõe de uma cadeia têxtil completa e com seus elos bem integrados, com condições melhores de absorver os impactos da crise.

Perspectivas
Nem tudo no entanto, é tragédia. As empresas entrevistadas pelo IEMI indicam perspectivas de crescimento este ano, ainda que tímidas. Em Santa Catarina, a produção de têxteis deve subir 2,8%, enquanto no segmento de confecções o incremento esperado é de 3,2%. Há uma demanda reprimida e o cenário deve melhorar a partir do fim do ano. A retomada agora não é para todo mundo, é seletiva. Pelo visto, a saída para as indústrias é continuar fazendo a lição de casa, reduzindo custos e apostando em diferenciais inovadores.

Leilão de bens da Buettner
A leilão dos bens móveis da Buettner frustrou a expectativa de muitos, sobretudo do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Brusque. A arrecadação de R$ 142 mil foi bastante abaixo do esperado. Foram postos à venda vários maquinários antigos da empresa. O valor dos bens estavam avaliados em R$ 2,1 milhões. Os bens móveis não foram vendidos nem na primeira, nem na segunda chamada. A maior esperança de arrecadação agora para pagamento dos trabalhadores e dos credores é o leilão dos imóveis da Buettner. São dezenas de matrículas de bens imóveis.

Prova do fracasso
Conforme a atualização demográfica do IBGE, divulgada na última semana, dezenas de municípios do Oeste e Serra de SC continuam perdendo população de forma continuada, enquanto que em outros tantos do litoral chegam cada vez mais moradores, originários, em sua maioria, daquelas duas regiões. Há diferentes razões a considerar, mas se prova, mais uma vez o fracasso da política de “deslitoralização” criada pelo falecido governador LHS, ao custo de alguns bilhões de reais mal gastos até agora, com as Secretarias de Desenvolvimento Regional (agora agências). Sem dúvida uma boa ideia, mas que desde o início foi desperdiçada, com algumas honrosas exceções, por se transformarem em um cabide de empregos. E continuam assim.

Correios vão demitir
Os Correios vão lançar, nos próximos dias, o terceiro PDV (Programa de Demissão Voluntária) do ano. As duas primeiras edições cortaram 6,2 mil empregados. A meta agora é desligar mais de 5 mil trabalhadores. Dessa vez, a empresa não terá a exigência de idade mínima de 55 anos para participar. Podem aderir todos os empregados com, pelo menos, 15 anos de casa. Depois de ter sofrido prejuízo anual de R$ 2 bilhões em 2015 e 2016, os Correios estão reduzindo gastos na tentativa de não serem privatizados pelo governo.

Notificação à empresas
A Secretaria da Fazenda de Brusque divulgou uma lista de dezenas de empresas que tiveram, por decisão administrativa, seu status municipal “suepenso”, por motivo de irregularidade perante a Jucesc ou pela falta de pagamento dos tributos municipais ou cumprimento de obrigações legais. As empresas têm prazo de 60 dias para regularizar sua situação junto à pasta. Decorrido este prazo, será dado baixa no registro do contribuinte. A lista completa está na página 99 do diário oficial do município: www.goo.gl/pbsZjt.

Inflação nos supermercados
A inflação das unidades de supermercados caiu 0,24% em julho deste ano, em relação a junho. De janeiro a julho, diminuiu 0,54%. A queda nos preços foi de 1,1% em 12 meses, a menor desde dezembro de 2006.

Quem é visto é sempre lembrado
Anuncie sua marca, seus produtos, sua empresa. Temos espaço em jornais de Brusque e região. Inf. 9-9989-0720.

Emprego de luxo
Não falta emprego para ex-prefeitos de SC, principalmente os que deixaram o cargo mais recentemente, na maioria por terem perdido nas urnas. Não precisam recorrer jamais ao Sine. É que sempre tem um deputado estadual oferecendo uma sinecura em seu gabinete, na Assembleia Legislativa, com dispensa de ponto, por ser cargo comissionado. E quem paga eles é aquele otário de sempre.

Revisão da poupança
Bancos e representantes dos poupadores não chegaram a um acordo junto à Advocacia-Geral da União. Nova reunião deve ocorrer nos próximos dias. Quem tinha caderneta de poupança nos anos 1980 e 1990 pede na Justiça o ressarcimento pelo congelamento das aplicações nos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 e 2 (1990 e 1991). O tema chegou ao Supremo, que incentiva chegar a um acordo. Participam da mediação AGU e Banco Central. Segundo os poupadores, 1,2 milhão de cadernetas são objeto do acordo em ações coletivas e individuais.

Raio-X do Judiciário
O Judiciário solucionou apenas 27% dos processos em 2016, informa o relatório “Justiça em Números 2017”, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos em tramitação que não baixou (não foi finalizado) durante 2016 permanece alta, com percentual de 73%. Isso quer dizer que foram solucionados apenas 27% de todos os processos. O Judiciário terminou o ano passado com 79,7 milhões de processos em tramitação, 3,6% a mais do que no final de 2015. Os tribunais julgaram em definitivo 29,4 milhões de ações. Ao mesmo tempo, outras 29 milhões de ações chegaram à Justiça.

Trabalho exposto ao sol
Os segurados que trabalham expostos ao sol podem conseguir o tempo especial para antecipar a aposentadoria do INSS. A TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, entende que, após o decreto 2.172/97, é possível reconhecer o trabalho exercido sob exposição do sol, de forma habitual e permanente. Para isso, é preciso comprovar que, em sua jornada em ambientes externos, o trabalhador estava exposto ao calor do sol acima dos níveis previstos na norma regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Condomínios
Prédios acessíveis aos que possuem mobilidade reduzida, como cadeirantes e idosos, é lei federal. Os condomínios, novos ou antigos, devem se adaptar com reformas ou mesmo já construir edifício com acesso facilitado a esses moradores. A lei garante princípios gerais para proteção, preservando a saúde física e mental de quem tem mobilidade reduzida. Os prédios devem ter, junto às escadas, rampas de acesso para acesso de cadeirantes, assim como portas amplas nas áreas comuns e mesmo dos apartamentos.

Precatórios
O segurado que vai receber um precatório do INSS no ano que vem já pode saber se seu nome está na lista de pagamentos do governo federal. Os valores fazem parte do Orçamento de 2018 e podem ser consultados no site da Câmara, na página da Comissão Mista do Orçamento. Ao todo, devem ser beneficiados 47,5 mil segurados que venceram ações contra o INSS, com valor acima de 60 salários mínimos.

Livres do pente-fino
Vídeos e boatos que circulam pela internet afirmam que o INSS vai convocar aposentados por invalidez idosos para o pente-fino que o governo está fazendo nos benefícios por incapacidade pagos há mais de dois anos. As informações, porém, não são verdadeiras. Os aposentados com mais de 60 anos ou com mais de 55 anos e 15 de benefício não serão convocados. A lei 13.457 que instituiu o pente-fino, determina que esses aposentados estão liberados de passar por perícia. O Ministério do Desenvolvimento Social confirmou que eles não serão chamados. O INSS já convocou 22 mil aposentados de até 40 anos na segunda etapa do pente-fino. Ao todo, 1 milhão de aposentados terão o benefício reavaliado.

Reabilitação não muda
O Congresso manteve veto em medida provisória e o perito não precisa dar detalhes para a recuperação no caso de reabilitação profissional.

Decisão do Tribunal Superior
É possível descontar prestações de empréstimo contratado pelo cliente na mesma conta em que recebe o salário e a Justiça não deve limitar o desconto, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A dívida de cheque especial havia sido renegociada, mas o desconto era de 50% do salário. Para o STJ, a adesão foi espontânea.

Seguro-desemprego
A Justiça reconheceu, em uma ação do MPF (Ministério Público Federal), que são ilegais os prazos do Ministério do Trabalho para solicitar o seguro-desemprego de 120 dias contados da rescisão do contrato de trabalho, ou de 90 dias a partir do resgate de trabalhador em situação análoga à escravidão. Trabalhadores domésticos tem 90 dias. A decisão vale para todo o país.

Tempo mínimo de contribuição
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95, é preciso que a mulher tenha, no mínimo, 30 anos de recolhimentos ao INSS e o homem, 35. Os meses e dias também entram na conta e podem ajudar a chegar antes à soma exigida.

Direito adquirido
Não é necessário correr para fazer o pedido. Quem atingir as condições exigidas para se aposentar antes da reforma tem direito adquirido e não será prejudicado pelas novas regras. O ideal é estar preparado para pedir a aposentadoria no melhor momento, para não sair perdendo.

Avanço da Mediação alivia o Judiciário
Diante da morosidade da Justiça por excesso de trabalho, a mediação e arbitragem são alternativas para obter acordos e fugir dessa longa espera. Levantamento feito pela Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) apurou que no período de 2007 a junho deste ano, 40 mil processos deixaram de ser encaminhados à Justiça. Foram resolvidos antes graças ao trabalho das câmaras de mediação, conciliação e arbitragem do Estado. Em Brusque, a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMABQ) atua desde 2001.

Mais Câmaras Arbitrais por SC
Já são mais de 20 Câmaras Arbitrais atuando em Santa Catarina. A Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) tem recebido semanalmente consultas para abertura de novas câmaras. As mais antigas no Estado são de Joinville, Jaraguá do Sul, Itajaí, Brusque, Blumenau e Florianópolis. As mais recentes estão em Timbó, Lages, São Bento do Sul, Tubarão, Itajaí (2ª) e Florianópolis (2ª e 3ª), entre outras. Câmaras de outros Estados brasileiros estão se filiando à Fecema por sua dinâmica atuação em prol da Mediação e Arbitragem no Brasil.

Juízo arbitral tem prioridade (1)
Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para solução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. A decisão foi unânime. A Ambev alegou incompetência absoluta do poder Judiciário para julgamento da ação, pois os contratos e termos aditivos previam que eventuais litígios entre as partes deveriam ser dirimidos por meio de procedimento arbitral.

Juízo arbitral tem prioridade (2)
Moura Ribeiro, ministro do STJ, esclareceu que as cláusulas compromissórias podem ser vazias, quando apenas afirmam que qualquer desavença decorrente de negócio jurídico será resolvida por meio da arbitragem, ou cheias, quando indicam a instituição para administrar a arbitragem. No caso analisado, o ministro apontou a existência de cláusula compromissória cheia, pois os aditivos ao contrato de distribuição de bebidas previam como juízo arbitral o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Juízo arbitral tem prioridade (3)
Por isso, com base na doutrina em julgados do STJ, o ministro considerou prematura a atitude do Tribunal de Justiça do Piauí ao declarar a inviabilidade da cláusula compromissória, pois existe norma legal específica conferindo competência ao árbitro para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contenha. Seguindo o entendimento do relator, em decisão unânime, a Terceira Turma reconheceu a primazia do juízo arbitral e deu provimento ao recurso da Ambev.

 
Edição 1817
 

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