Olhando a Maré - Jornal Cruzeiro do Vale

Máquina de fazer projetos. A única obra de vulto do contorno até agora está sendo executada por iniciativa particular

21/08/2019

O presidente da Câmara, Ciro André Quintino, MDB, foi ver a única obra do Anel de Contorno Urbano de Gaspar que verdadeiramente está saindo do papel e que é por iniciativa privada

O vereador Rui Carlos Deschamps, PT, resolveu colocar o dedo na ferida. Isso aconteceu depois que oficialmente circulou a notícia diante do aditamento de que o projeto do Anel de Contorno Urbano - que já deveria ter sido entregue e servir de base para a execução da obra -, teve à sua conclusão prorrogada para outubro pela empresa Iguatemi.

Na propaganda oficial da prefeitura o tal Contorno que já se chamou Anel Viário de Gaspar, Anel de Contorno de Gaspar e agora é Anel de Contorno Urbano é uma realidade. Na prancheta, entretanto, o Contorno do Kleber não está concluído. E este projeto é necessário para servir de base, inclusive, para a contratação de obras, serviços e materiais.

O único trecho que está em andamento do atual Contorno é o que relatei na coluna de sexta-feira na edição impressa do jornal Cruzeiro do Vale: o da Rua Rodolfo Vieira Pamplona com a Rua São Bento, no bairro Santa Terezinha. E por que? Ele está sendo executado por um particular – o empresário imobiliário e ex-prefeito Osvaldo Schneider, o Paca, MDB -, num acordo compensatório previsto em lei aprovada na Câmara e permitido a todos os outros lindeiros do trecho onde passará o Contorno.

Na semana passada o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB – orientado pelos políticos, curiosos e a comunicação eleitoral que contratou -, tirou uma casquinha com o início dessa obra lá no Santa Terezinha, sua nas redes sociais. Esclarecida aqui, hoje ele irá lá mostrar os trabalhos para continuar na propaganda enganosa. Obra nova da própria prefeitura no tal Anel de Contorno Urbano, até agora, nada.

DETALHAMENTO

Retornando. No requerimento 156/2019 do vereador Rui ao prefeito Kleber, ele pede informações óbvias sobre os contratos realizados com a Empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda, entre 2017 a 2019. Rui também quer saber o quanto foi pago até agora por eles, com cópia das notas de empenhos, sub-empenhos e das autorizações de pagamento; cópia de todos os projetos executivos efetuados para a Iguatemi.

Rui também quer um relatório que descreva todos os projetos entregues pela referida empresa. “Caso exista algum projeto que não foi entregue, encaminhar um relatório completo com os referidos prazos para entrega juntamente com a justificativa do atraso”. Ou seja, as respostas deverão ser entregues pelo prefeito em 15 dias, mas ele pode poder a prorrogação delas, uma manobra recorrentemente usada depois que o desprezo aos requerimentos foi parar na Justiça que o obrigou responder por mandado de segurança.

A prorrogação dará tempo para a prefeitura de Gaspar pressionar a Iguatemi a entregar o que não foi entregue ainda e livrará a equipe de Kleber de respostas incompletas e que tem sido reclamação recorrentes dos vereadores, não só de oposição.

A Iguatemi é uma velha conhecida dos gasparenses. Ela fez para o governo de Raimundo Colombo, PSD, o famoso projeto do Anel de Contorno de Gaspar e que foi descartado na execução por ser muito cara e o governo do estado não tinha dinheiro para a obra. Estimou-se em R$400 milhões, mas há quem diga que poderia chegar a R$700 milhões.

A Iguatemi também foi contratada pelo governo petista de Pedro Celso Zuchi, para realizar à revisão do Plano Diretor de Gaspar. Até hoje, apesar de pago, o que a Iguatemi projetou não foi aprovado pela Câmara de Gaspar conforme prevê a lei específica do Estatuto das Cidades. O projeto de revisão foi fatiado e modificado parcialmente pelo governo de Kleber com o ex-secretário de Planejamento Territorial, Alexandre Gevaerd, e aprovado na Câmara.

O requerimento de Rui se refere apenas ao período contratado pela administração do prefeito Kleber. Acorda, Gaspar!

Obras de infraestrutura do Loteamento das casinhas de plástico, na Margem Esquerda, se enrolam há dez anos no tempo prometido para conclusão e nas dúvidas da execução

O vereador Silvio Cleffi (à esquerda) resolveu esmiuçar as dúvidas na execução das obras de urbanização do Loteamento das Casinhas de Plástico

Especialmente os leitores e as leitoras desta coluna – a que sempre tratou desse assunto seja qual o governo de plantão em Gaspar - sabem dos percalços daquela gente simples, a maior parte, vítima da tragédia ambiental severa que se abateu sobre o Vale do Itajaí em novembro de 2008. A maioria morava ali perto no Sertão Verde e que foi condenado por geólogos da Defesa Civil. E todos que moram lá no novo loteamento, de uma forma ou de outra, estão lá por histórias parecidas em várias partes do município e em tempos diferentes.

E quando chega o tempo de campanha eleitoral, todos os candidatos – atrás de votos fáceis - acorrem para lá prometendo solução. Foi assim na reeleição de Pedro Celso Zuchi, PT, o causador do problema quando escolheu o terreno impróprio e negou o projeto modelo da Fundação Bunge. Foi assim com Kleber Edson Wan Dall, MDB, na sua eleição. E para se reeleger, Kleber terá que passar por lá e se houver alguma vantagem para contar, antes terá que agradecer aos adversários. É que só a pressão deles, com o povo do loteamento, está resolvendo a situação.

E um dos que se interessou a fundo neste problema e dúvidas foi justamente um ex-aliado de Kleber, o vereador Silvio Cleffi, PSC, médico e funcionário público municipal. Há meses, que ele ocupa a tribuna da Câmara dividindo-a com a busca de uma UTI para um hospital que ninguém sabe quem é o verdadeiro dono e à finalização da urbanização do Loteamento das Casinhas de Plástico.

Um simples requerimento feito por Sílvio no dia 16 de julho quis saber do prefeito Kleber informações detalhadas, bem como cópia de documentos referentes à implantação de esgoto e rede pluvial em execução no Loteamento. Registrei aqui a correria. É que se fazia um aditivo no contrato, mas de fato as obras não realizavam no loteamento.

E por causa disso, Silvio pediu a cópia do terceiro aditivo do contrato feito pela empreiteira terminar as obras naquele loteamento. Silvio foi mais longe: fez as seguintes simples perguntas: “existe diário de obras? Caso positivo, remeter a esta Casa de Leis o diário de obras referente aos últimos três meses da obra executada naquela localidade; qual o prazo para o término daquela obra? e as ruas serão asfaltadas logo em seguida a conclusão do esgoto e rede pluvial?”

E as respostas vieram. E dentro do prazo. Mas, com os documentos nas mãos, as dúvidas só aumentaram. Um novo e estranho requerimento deu entrada ontem na Câmara. Silvio agora quer saber:

1 - Considerando as cópias do diário de obras enviado a esta Casa de Leis, requer seja esclarecido:

O porque não consta no diário de obras a anotação de quantas horas laborou cada equipamento (máquinas, tratores, caminhões etc...), haja vista que o tópico HORÍMETRO está em branco em todo diário apresentado?

O porque nos dias chuvosos, conforme o diário apresentado, foi mantida a mesma quantidade de pessoas trabalhando na obra, pelo mesmo horário das 07h às 17h?

2 - Encaminhar a esta Casa de Leis o controle de TODOS os funcionários da empresa RAMOS TERRAPLANAGEM, que estão lançados no diário de obras enviado a esta Casa de Leis, encaminhar também a folha de pagamento dos funcionários que constam ter laborado nesta obra aos sábados e domingos (conforme diário de obras);

3 - Esclarecer o motivo da falta de EQUIPAMENTOS, o motivo da falta de REPROGRAMAÇÃO, e o motivo da falta de MATERIAS citados em dias distintos no diário de obras;

4 - Foi feita alguma observação ou alteração no projeto com relação aos afastamentos solicitados no decorrer das obras por conta de não haver possibilidade de implantar 03 estacas como deveria ser (descrição de três estacas no projeto)?

5 - Encaminhar a esta Casa de Leis o contracheque de TODOS os funcionários da empresa RAMOS TERRAPLANAGEM que laboraram nesta obra aos sábados e domingos.

TRAPICHE

Hoje, dia 21 de agosto, completa e comemora 90 anos o ex-prefeito, um clarinetista de primeira da Banda São Pedro, Evaristo Francisco Spengler. Eleito pela UDN, Evaristo administrou o município de 1966 a 1970. Neste período foram calçadas com paralelepípedos as ruas do centro da cidade.

Dorval Rodolfo Pamplona, também da UDN, e que governou Gaspar entre 1956 e 61, foi mais longevo prefeito daqui. Ele faleceu aos 92 anos no dia 23 de julho de 2014. Nasceu em oito de março de 1922. Ele dá nome à ponte do Vale.

Exemplo de transparência e desafio aos órgãos de fiscalização. O vereador Cícero Giovane Amaro, PSD, que também é funcionário público (Samae), precisou recorrer a um requerimento e invocar a Lei de Acesso a Informação para saber de detalhes que o Edital de Processo Seletivo 2/2019, escondia no site da própria prefeitura.

Binário da Coloninha. O vereador Cícero Giovane Amaro, PSD, está uma arara com a implantação das modificações feitas naquela área (Rua José Honorato Muller). Diz que as mudanças foram feitas na surdina e que expõem crianças, principalmente. Três realidades precisam ser ressaltadas, todavia.

A primeira de que toda mudança provoca reação. É natural. E essa é, no meu entender, uma delas. A segunda, que é preciso criar uma solução de mobilidade naquela região com o gargalo da passagem das Linhas Círculo. A terceira, e a que complica e nisso Cícero pode ter razão, as modificações não estão completas, como aconteceu no binário da Parolli.

Precedente. Na terça-feira da semana passada, o vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, leu na Câmara esta notícia: “o prefeito de Bocaina do Sul, ‎Luiz Carlos Schmuler (MDB‎), foi condenado por improbidade administrativa e teve decretada a perda de função pública, que exerce atualmente, e dos direitos políticos por oito anos, em uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão é da juíza Karina Maliska Peiter, do dia 2 de agosto, mas foi divulgada na segunda-feira (13), pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Cabe recurso”.

Qual a razão desta leitura pelo vereador? Para dizer que o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, corre sério risco de ter o mesmo destino. Ele está metido em situação idêntica nos casos da secretaria da Agricultura e Aquicultura, ainda tocada pelo André Pasqual Waltrick, PP.

Esta coluna, como sempre, foi a única a dar este assunto no dia 22 de julho em “Os que cercam, usam e orientam Kleber estão levando-o para o cadafalso da forca. Ele está cada vez mais exposto. Uso irregular da máquina da secretaria de Agricultura em possível área de preservação poderá lhe configurar improbidade administrativa, além de crime ambiental”.

A Gaspar que não avança. Esta insistência tola seja da administração de Kleber Edson Wan Dall, MDB, seja de seu líder de governo na Câmara, Francisco Solano Anhaia, MDB, de que o pregão 58 como a prefeitura para contratar obras de engenharia está correto, e o Tribunal de Contas está errado, dá bem a dimensão da teimosia do governo.

Um retrato do governo. Foi ele quem publicou nas redes sociais estas fotos com esta legenda: “nossa reunião semanal com os secretários para alinhar as ações do governo para nossa Gaspar”.

O que fica claro I? Que o smartphone parece ter mais importância para seus secretários do que o prefeito na reunião. Quem mesmo escolheu estas fotos? A nova assessoria de comunicação ou a velha feita de curiosos que está colocando o governo numa “roubada”?

O que fica claro II? Que mesmo não sendo secretário, nem líder do governo na Câmara, o então mais ferrenho adversário de Kleber, ex-aliado do governo petista de Pedro Celso Zuchi, e recém convertido em mais novo aliado do atual governo, o vereador Roberto Procópio de Souza, PDT, tem lugar cativo nas reuniões das segundas. Acorda, Gaspar!

Comentários

Miguel José Teixeira
21/08/2019 16:22
Senhores,

"Justiça obriga Guido Mantega a usar tornozeleira eletrônica.
- Lava Jato pediu a prisão do ex-ministro, mas o juiz Luiz Antonio Bonat negou"

+ em: https://diariodopoder.com.br/justica-determina-que-guido-mantega-coloque-tornozeleira-eletronica/

E o "coroinha do belzebú" continua livre, leve e solto? Falando nêle, será que uma tornozeleira eletrônica é suficiente para segurá-lo?
Herculano
21/08/2019 13:09
'FUI PRESIDENTE PARA INTERFERIR MESMO", DIZ BOLSONARO SOBRE PF E RECEITA

Conteúdo de O Antagonista. Na abertura do Congresso Aço Brasil, Jair Bolsonaro reagiu às críticas de que tem interferido na Polícia Federal e na Receita.

O presidente afirmou que não será um "banana" ou um "poste" à frente do Palácio do Planalto.

"Houve uma explosão junto à mídia no Brasil, uma explosão. Está interferindo? Ora, eu fui [eleito] presidente para interferir mesmo, se é isso que eles querem. Se é para ser um banana ou um poste dentro da Presidência, tô fora."

Bolsonaro comentou também sobre o caso da troca do comando da superintendência da PF no Rio.

"Na Polícia Federal, eu indiquei o Moro. E o Moro indicou o diretor-geral. E ali, no quarto escalão, há as superintendências. Onze já foram mudadas. Quando apareceu a do Rio de Janeiro, eu fiz uma sugestão de pegar o superintendente de Manaus."
Herculano
21/08/2019 11:19
É POR ISSO QUE QUEREM ACABAR AS DELAÇõES E OS ACORDOS DE LINIÊNCIA

Na coletiva da Operação Carbonara Chimica, a procuradora da República Laura Gonçalves Tessler destacou que a 63ª fase da Lava Jato conta com "farto material probatório" obtido por meio do acordo de leniência firmado com a Braskem.

"É importante de destacar a importância do acordo de leniência para esse aspecto da ampliação de provas."

São esses instrumentos essenciais para as investigações - delações e acordos de leniência - que estão na mira dos que querem destruir a Lava Jato.
Herculano
21/08/2019 11:16
SIMPLES ASSIM

De João Amoedo, do Partido Novo, no twitter:

Não sabe o que é o Fundo Eleitoral, que querem aumentar hoje para R$3,7 bilhões?

É o seu dinheiro, utilizado sem sua autorização, para financiar campanhas políticas!

MINHA NOTA: quer quer e deve aumentar esse Fundo são exatamente os deputados Federais e Senadores, eleitos por nós, com o nosso dinheiro, para nos proteger e representar.
Herculano
21/08/2019 11:14
DORIA: "EU JAMAIS NOMEARIA MEU FILHO PARA A EMBAIXADA

Conteúdo de O Antagonista. João Doria quer herdar o eleitorado lavajatista de Jair Bolsonaro, que resolveu fechar um acordão com Dias Toffoli e passou a fritar Sergio Moro.

Em entrevista a Josias de Souza, João Doria disse:

"Eu jamais nomearia meu filho nem ninguém da minha família para nenhuma função pública, ainda mais numa circunstância de uma embaixada que é a mais importante embaixada brasileira no exterior".

Perguntado se há uma operação anti-Lava Jato, ele respondeu:

"Não sei se a intenção deliberada é essa. Mas a interpretação é cabível".
Herculano
21/08/2019 11:08
ÁGUA EM PEDRA DURA, TANTO BATE QUE FURA, DIZ O DITADO POPULAR. IGNORADO PELA ADMINISTRAÇÃO DE KLEBER EDSON WAN DALL, MDB, O EX-PREFEITO DE GASPAR, ADILSON LUIZ SCHMITT, SEM PARTIDO, JÁ SE REUNIU COM QUASE DUAS DEZENAS DE DEPUTADOS - ESTADUAIS E FEDERAIS -, VÁRIAS INSTITUIÇõES PARA REGIONAIS E ESTADUAIS, ALÉM DE DAR QUASE UMA DEZENA DE ENTREVISTAS PARA MOSTRAR A IMPORTÂNCIA DA LIGAÇÃO DE GASPAR COM BLUMENAU PELA GARUBA PARA A MOBILIDADE DO MÉDIO VALE

Ontem foi a vez dele ir outra vez em vários gabinetes da Assembleia Legislativa. Mas, a principal reunião aconteceu na Fetrancesc - A Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina -, conforme relatou.

Realizada na manhã de ontem aconteceu uma importante reunião na Sede da Fetrancesc em São José. "Na oportunidade fizemos a apresentação da Proposta da Rodovia Intermunicipal interligando Gaspar e Blumenau, para o Alan Cristiano Zimmermann Coordenador da Fetrancesc, Márcia Calderolli Relações Institucionais da Fetrancesc e o David Busarello Ex Vereador de Timbó.Muito produtiva e teremos novidades em breve", relatou o o ex-prefeito de Gaspar, Adilson Luiz Schmitt

Ele escreveu na rede social:

Desafogar o trânsito e melhorar a mobilidade urbana de Blumenau e região. Esse é o objetivo da proposta para a construção de uma rodovia intermunicipal interligando os municípios de Blumenau e Gaspar, que foi apresentada à Fetrancesc nesta terça-feira, 20 de agosto.

A frente do projeto, ex-prefeito de Gaspar, Adilson Schmitt, afirma que a obra é viável e utiliza rodovias já existentes. "A ideia é que sejam utilizadas as vias vicinais prontas entre Blumenau e Gaspar. Queremos mostrar que a proposta é a mais viável e o início pode ser imediato", falou. Ele destacou que a proposta não depende de desapropriações e licenças ambientais, o que deixa a ideia mais realista diante de poucos recursos do Estado.

O coordenador da Fetrancesc, Alan Zimmermann, falou que as obras são fundamentais para melhorar o transporte rodoviário de cargas. "Precisamos de obras como essas para agilizar o escoamento da produção na região, além da segurança para os motoristas e população local", comentou. A ideia é que esse projeto seja apresentado para outras entidades para ganhar o apoio, além de deputados estaduais.

De acordo com Schmitt, o apoio das entidades vai ser fundamental para que a obra saia do papel. "Precisamos sensibilizar os agentes políticos que essa proposta é a melhor para todos. E com o aval de entidades fortes como a Fetrancesc, o nosso pleito pode ser atendido e a população beneficiada", destacou.

O projeto prevê um investimento de R$ 60 milhões para a melhoria na mobilidade urbana da região de Blumenau, além de facilitar os acessos para as rodovias SC-412 (Rodovia Jorge Lacerda), SC-108 (Rodovia Ivo Silveira) e SC-486 (Rodovia Antônio Heil) e a BR-470.

Também participaram da reunião de apresentação o ex-vereador de Timbó, David Busarello, e a responsável pelas Relações Institucionais da Fetrancesc, Marcia Calderolli.
Miguel José Teixeira
21/08/2019 10:46
Senhores,

Enquanto o governador do Rio de Janeiro (ex-juiz titular da 6ª Vara Federal Cível) comemorava o extermínio de um sequestrador, uma certa suprema lagosta, chapada de vinhos tetrapremiados, impedia a prisão de um dos condenados pela chacina da Unaí...

Nessa Nação verde, amarelo, azul e branco, a cor da toga varia de acordo com o humor de quem a veste!
Herculano
21/08/2019 10:43
ATAQUE AO BNDES É PERTURBADOR E SURPREENDENTE, por Joseph E. Stiglitz, prêmio Nobel de Economia em 2001. Tradução de Paulo Migliacci, para o jornal Folha de S. Paulo.

Brasil talvez seja o mercado emergente para o qual um banco de desenvolvimento nacional seja mais importante

Em todo o mundo, houve grande mudança de perspectiva sobre o valor e a importância dos bancos de desenvolvimento. E por bons motivos: eles desempenharam papel central em promover o crescimento e o investimento e em ajudar a estabilizar a economia.

Ajudam a sociedade a resolver grandes questões sociais usualmente desconsideradas pelo setor privado, como a desigualdade e o aquecimento global. Servem como intermediário crucial entre o investidor de longo prazo e as necessidades de investimento em longo prazo, de uma forma que os mercados financeiros privados, tipicamente concentrados no curto prazo, não fazem.

É por isso que a Europa vem expandindo seu banco de desenvolvimento, o Banco de Investimento Europeu, o maior do planeta. É por isso que alguns estados dos EUA criaram novos bancos de desenvolvimento. É por isso que o mais importante grupo de países de mercado emergente, o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), criou o Novo Banco de Desenvolvimento, que vem florescendo e fazendo uma contribuição importante ao desenvolvimento.

Pesquisas recentes corroboram esses insights.

Os empréstimos de bancos de desenvolvimento se traduzem em investimento mais produtivo - diferentemente de muitos dos empréstimos do setor privado, destinados ao consumo e à habitação.

Ajudam a elevar a produtividade das empresas que recebem os fundos, especialmente as PMEs (pequenas e médias empresas), que muitas vezes encontram restrições no crédito que são capazes de obter do setor privado.

É por isso que é tão surpreendente, e tão perturbador, ver o recente ataque a, e os esforços para restringir, um dos maiores bancos de desenvolvimento do planeta, o BNDES.

Isso é especialmente perturbador porque o Brasil talvez seja o emergente para o qual um banco de desenvolvimento nacional seja mais importante. Seu setor financeiro privado - que historicamente cobra juros entre os mais altos do planeta - faz um dos piores trabalhos em termos de cumprir o papel social de oferecer financiamento a empresas, especialmente PMEs.

Sejamos claros: nenhum banco é perfeito.

É sempre fácil ver em retrospecto se um projeto era bom. O que os economistas definem como "questões de agência" - casos em que os empregados de uma organização, ao seguir seus próprios interesses, às vezes fracassam em defender os melhores interesses daqueles a quem deveriam servir - e o que as pessoas chamam de "corrupção" acontece tanto em instituições públicas quanto privadas.

O nível de "corrupção" nas instituições financeiras privadas e com fins lucrativos dos EUA excede por diversas ordens de magnitude a corrupção vista em cooperativas ou em instituições financeiras públicas; e os EUA e o mundo pagaram um preço elevado por seus delitos.

Quando falhas em instituições se tornam aparentes, a tarefa é reformar a instituição, não aboli-la.

O Fed (Federal Reserve), o banco central dos EUA, fracassou em seu papel regulatório nos anos que antecederam a Grande Recessão; foi excessivamente influenciado por banqueiros privados que pediam confiança e defendiam a autorregulamentação.

A resposta não estava em abolir o Fed. A resposta estava em tornar mais claras suas responsabilidades regulatórias, reconhecendo os problemas inerentes causados pelos bancos privados.

O crescimento do Brasil vem sendo volátil. O país teve mais de uma década de expansão forte antes que os preços das commodities caíssem e a economia entrasse em recessão.

O BNDES merece parte do crédito pelo crescimento notável do período e por ajudar a reduzir a dependência do país da exportação de recursos naturais. Mas não pode, e não deveria, ser culpado pela recessão.

Se o objetivo é restaurar o crescimento sustentável e de longo prazo, e especialmente se essa expansão deve ser equitativa, o BNDES e outros bancos estatais de desenvolvimento precisam ser encorajados e expandidos, não reprimidos.

O grande insight sobre o desenvolvimento nos últimos 35 anos, durante os quais alguns poucos países conseguiram registrar crescimento notável, é que as instituições importam, e entre elas as mais importantes são os bancos de desenvolvimento.

O Brasil deveria respeitar essa lição.
Herculano
21/08/2019 10:38
JATINHOS: HISTóRIA E HISTERIA, por Geraldo Samor e Mariana Barbosa, no Brazil Journal

O subsídio dado pelo BNDES para a compra de jatos particulares ?" que hoje escandaliza tanta gente - fez parte de um gigantesco programa para estimular a economia brasileira em meio à catástrofe que se anunciava depois da crise de 2008.

O programa - chamado PSI - acabou se revelando um dos maiores desastres da política econômica dos governos petistas.

Quando começou, em 2009, o PSI fazia algum sentido: com o mundo afundando numa crise de proporções épicas, o Governo separou R$ 44 bilhões para fazer uma injeção de estímulo (contracíclica e transitória) na economia.

Mas em fevereiro de 2010, Brasília já não queria largar a cocaína: o Governo prorrogou e aumentou o programa, que se tornou uma espécie de 'way of life' de um Estado já perdulário e com a solvência em declínio.

Quando terminou, em dezembro de 2014, o PSI contabilizava R$ 400 bilhões emprestados pelo Tesouro ao BNDES. Deste total, os subsídios totalizavam R$ 252 bilhões.

A Embraer foi particularmente afetada pela crise global. A empresa tinha filas de cinco anos para entregas do jatinho Phenom até a crise estourar. Em seguida, viu sua produção mergulhar 30% com cancelamentos de pedidos.

O governo Lula ainda falava em marolinha quando a Embraer anunciou a demissão de mais de 4 mil funcionários - 20% do total - em fevereiro de 2009.

Foi aí que o governo se alarmou e decidiu implementar as medidas de estímulo industrial.

O BNDES tinha linhas de crédito para máquinas e equipamentos produzidos por empresas locais, entre elas a Embraer. Esta, por sua vez, fazia sua proposta comercial levando em conta a linha (assim como a Bombardier dava acesso a linhas do banco de fomento canadense).

A linha era oferecida a todos, num regime de absoluta impessoalidade. Não era direcionada para os "amigos".

Subsidiar a compra de jatinhos pode ser questionável como política pública - mas está longe de ser uma jabuticaba brasileira.

Enquanto no Brasil o Presidente Bolsonaro opta por constranger empresários que usaram uma linha de crédito criada por uma política de Estado para estimular a economia, nos EUA o presidente Donald Trump é só agrado para os donos de jatinhos.

Graças ao corte de impostos promovido por Trump, as empresas americanas agora podem abater do IR 100% do valor da compra de um jatinho. A medida vale para aviões novos ou usados, fabricados nos EUA ou importados. (Antes de Trump, o benefício fiscal lá era de "apenas" 50%.)

Os jatinhos 'escandalosos' representaram 0,5% dos desembolsos do PSI de 2009 a 2014 - a maior parte do programa foi para máquinas industriais, ônibus e caminhões, gerando distorções que, anos depois, causaram a greve dos caminhoneiros.

A sociedade tem direito de criticar a política pública - tanto que o partido responsável por ela caiu de podre e depois perdeu uma eleição.

Mas a criminalização de quem fez uso de uma linha de crédito oficial só faz sentido dentro de um contexto onde muita coisa já deixou de fazer sentido.

Por exemplo: o sigilo bancário.

Há dois anos, quando o BNDES começou a responder à pressão por mais transparência, o Banco Central chegou a questionar o banco se não havia risco de quebra de sigilo bancário - na época, o BNDES estava prestes a publicar a lista de obras que financiou no exterior.

Agora, com a publicação da lista de quem comprou os jatinhos, pelo jeito o tal sigilo bancário foi pela janela. O que mais, no Estado de Direito, vai ser jogado fora?
Herculano
21/08/2019 10:34
O BRASIL NA VIDA APóS A MORTE ECON?"MICA, por Vinicius Torres Freire, no jornal Folha de S. Paulo

Com anos de ruína, reforma e paralisia, pouco se sabe das perspectivas do país

As pessoas perguntam do impacto de uma recessão mundial sobre o Brasil. A gente responde de modo bobinho que o efeito já está sendo ruim pelo menos desde o ano passado, quando a Argentina foi de novo à breca. Francamente, como dizer algo que preste quando a gente sabe quase nada sobre o que se tornou o Brasil depois de cinco anos de depressão?

Meia década de erros vexaminosos e exorbitantes de previsões econômicas é um sintoma da ignorância, mas nem o mais importante, embora alguns equívocos tenham custado caro (como as estimativas de inflação erradas desde 2017).

Para ser menos abstrato, diga-se que o Brasil agora tem taxa básica de juro real a 1,6% ao ano, tendendo a 1% (com inflação baixa e sem manipulações), gasto federal estagnado faz pelo menos três anos e não muito diferente do que era faz cinco anos e investimento público no menor nível em décadas (a depender do método de estimativa do freguês).

Diga-se de passagem que o investimento federal caiu quase 18% neste primeiro semestre (em relação ao semestre inicial do ano passado).

O que foi feito das empresas? Sabemos por meios indiretos que houve uma enorme desnacionalização, que as estatais estão sendo enxutas e/ou estão quebradas, grandes empreiteiras foram à breca e a indústria encolheu ainda mais.

Cinco anos de depressão fizeram as empresas subsistir em experiência de quase morte ou a aprender a viver com um mínimo de pessoal (por feia necessidade e até inovação). O desemprego deve ficar alto por muito tempo; muita gente sem trabalho não terá capacidade de preencher vagas de emprego melhores que talvez apareçam.

Várias empresas parecem vivas, mas não se sabe como reagirão se e quando a demanda voltar a crescer: serão capazes de atender ao mercado ou, talvez apodrecidas, serão atropeladas pela concorrência de importados?

Houve mudanças institucionais extensas, "reformas", considere-se ou não que elas sejam insuficientes.

Em tese, se e quando a demanda voltar a crescer, pode ser que façam a economia correr mais rápido, embora por si só não levem a economia pegar no tranco.

Seja como for, vai ser aprovada uma reforma imensa na Previdência. A lei trabalhista foi em boa parte desmontada (sem que tenham sido criados modos novos de proteção do trabalho, aliás).

Estão acabando os empréstimos subsidiados dos bancos públicos, do BNDES em particular, que de resto estão sendo encolhidos, embora maiores ainda que nos tempos de Lula 2. Há uma lista extensa, que não cabe nestas linhas, de mudanças microeconômicas (como na área de crédito e finanças). Talvez passe até uma reforma tributária; devem vir mais privatizações.

Depois de anos de choques, depressão, "quebras de série" e outras mumunhas, a previsão macroeconômica tende a ficar ainda mais disparatada do que de costume. Mudanças institucionais, a desestatização, a desnacionalização e a experiência de quase morte ou a passagem das empresas pelo purgatório devem ter causado alteração grande no ambiente microeconômico, por assim dizer.

De interesse mais imediato é saber se: 1) essa economia "seminova" consegue se levantar dos mortos e andar sozinha, sem um tranco estatal (juros ou gasto) ou um grande choque positivo qualquer; 2) no caso de a temporada no purgatório e no reformatório econômico ainda não ter sido bastante para purificar a economia, quanto falta de penitência e por quanto tempo os brasileiros vão aguentar o castigo.
Herculano
21/08/2019 10:28
O BOM DO SILÊNCIO, por Carlos Brickmann

Bolsonaro disse que não adianta exigir dele a postura de estadista, por que não é estadista. Ele tem razão - e nem precisava ter dito. Aliás, há muita coisa que não precisava ter dito. Não precisava fazer brincadeira com motosserra, aludindo à questão do desmatamento. No duro mundo dos negócios, em que agricultores europeus menos eficientes que os brasileiros adorariam proibir as importações de carne e grãos "produzidos em áreas desmatadas da Amazônia", a brincadeira se transforma em coisa séria. O agronegócio brasileiro não tem nada a ver com o pessoal que desmata a Amazônia, garimpeiros e madeireiros ilegais. Mas vá explicar esse fato a quem está feliz com a oportunidade de recuperar seu mercado perdido.

A imprensa europeia já chamou Bolsonaro de Borat, já disse que os brasileiros querem cultivar pastos e soja na Amazônia desmatada, já pediu sanções contra o Brasil (no grupo está a maior revista alemã, Der Spiegel), já obteve a suspensão das doações alemãs e norueguesas à preservação da floresta ("por que doar dinheiro para conservar as matas a um Governo que não quer preservá-las?"). Bolsonaro já ignorou o chanceler francês, acusou a Noruega de matar baleias por meios cruéis (é verdade ?" mas, se eles não têm autoridade moral, têm influência política), sugeriu que os alemães reflorestem seu país ?" o que eles já fizeram faz tempo. Quem fala demais dá bom-dia a cavalo. O pior é que nós é que pagamos a conta.

QUESTÃO DE IMAGEM

Bolsonaro passou a impressão de que seu Governo não se importa com o meio-ambiente e não gosta de índios. Resultado: exatamente aquelas ONGs europeias de que ele não gosta ganharam espaço para divulgar suas versões (exageradas) sobre desmatamento. De acordo com o Banco Mundial, 94% da Amazônia estão intactos. Mas em negócios o que vale é a versão - no caso, a de que a floresta tropical já está em agonia. E o que se disser sobre maus-tratos a índios vai valer como verdade. Há pouco tempo, informou-se que garimpeiros tinham invadido a terra dos índios wajãpi, no Amapá, e assassinado seu cacique Emyra. Líderes internacionais protestaram. Só que não há nenhum sinal de invasão na terra wajãpi. O cacique morreu, mas não há indício de assassínio.

Aldo Rebelo, ex-PCdoB, ministro de Lula e Dilma, adverte para as falsas acusações ao Brasil (http://www.chumbogordo.com.br/27268-as-vitimas-do-drama-da-terra-indigena-wajapi-no-amapa-por-aldo-rebelo/o). O mundo como ele é.

A VOZ DA AMÉRICA

Abraham Lincoln, notável presidente americano (e republicano, como Trump, ídolo de Bolsonaro), disse que é melhor se calar e deixar que os outros pensem que você é um idiota do que falar e acabar com a dúvida.

A DANÇA DAS CADEIRAS

Não leve a sério as corporações que ameaçam se rebelar se Bolsonaro escolher um procurador-geral da República ou um diretor regional da Polícia Federal que não aprovem. Não vão se rebelar, não. As modificações vão ocorrer - e já estão ocorrendo. O subsecretário-geral da Receita, José Paulo Fachada, foi exonerado, numa tentativa do secretário da Receita, Marcos Cintra, de manter o cargo. Mas não deve durar, apesar de ter demitido seu subsecretário. E Paulo Guedes não se moverá para segurá-lo.

Com a passagem do Coaf para o Banco Central, seu presidente Roberto Leonel, escolhido pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, deve sair. Guedes disse que iria mantê-lo; mas, como o Coaf saiu da Economia, tudo mudou.

ABUSOS, SIM

O Ministério Público e o ministro Sérgio Moro pedem que Bolsonaro vete vários artigos da lei que pune abusos de autoridade. Devem ter razão em alguns pedidos, mas há pontos óbvios exigindo punição. Por exemplo, alguém, sem ser intimado, vê na porta de sua casa um forte aparato policial, que o detém e leva para depor, sem advogado ?" sendo que, por lei, poderia se recusar a fazê-lo. Ou quando as acusações vazam do inquérito para os meios de comunicação.

Um bom exemplo: Eduardo Jorge, que foi secretário-geral do Governo Fernando Henrique, sofreu perseguição por parte de procuradores, que o acusaram de corrupção e vazaram as acusações para a imprensa. Ele abriu processo. Levou 17 anos, mas a União foi condenada a indenizá-lo em R$ 100 mil. E os procuradores que, agora comprovadamente, o perseguiram? Não vão pagar nada. Julgados por seus pares, um foi suspenso e um advertido. Ou seja, eles perseguiram e nós vamos pagar a conta da perseguição, com nossos impostos.

OS JATINHOS DO BNDES

Há certa confusão no ar: quem comprou jatos da Embraer com financiamento do BNDES (a juros baixíssimos) não cometeu ilegalidade, nem está na "caixa preta". A Embraer teve apoio do BNDES para financiar suas vendas. Foram financiados 134 aviões em cinco anos.
Herculano
21/08/2019 10:21
da série: quanto tempo vai durar?

CNJ SUSPENDE AUXÍLIO PARA JUIZ COMPRAR LIVROS E COMPUTADORES, por Frederico Vasconcelos, no jornal Folha de S. Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o pagamento de auxílio financeiro a magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo para aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares.

A medida, em caráter liminar, foi determinada nesta segunda-feira (19) pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator de pedido de providências requerido pelo próprio CNJ. (*)

O procedimento teve origem em inspeção realizada pelo CNJ em março de 2018. Relatório de inspeção constatou que o benefício está previsto apenas em portaria da presidência do Tribunal, sem que haja previsão legal para o pagamento.

O valor para reembolso de livros e softwares adquiridos é limitado a R$ 3,5 mil ao ano. O auxílio para compra de computadores é limitado a R$ 3,5 mil a cada três anos.

O pagamento do auxílio foi previsto, ao longo do tempo, em três portarias do tribunal (**).

O tribunal informou que o pagamento do auxílio "não está embasado apenas em ato administrativo, mas na Lei Complementar Estadual nº 734/93 ?" Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo". Ou seja, sua aplicação à magistratura é feita por simetria.

A Lei Orgânica do MP estabelece em favor dos membros da instituição auxílio para aquisição de "obras jurídicas e outros insumos indispensáveis ao exercício das funções". O auxílio possui caráter indenizatório, ou seja, não há incidência de imposto de renda.

O tribunal pondera ainda que "a necessidade de obras jurídicas e de computadores para o adequado exercício das funções é comum a promotores e magistrados".

A Associação Paulista de Magistrados ?" APAMAGIS e a Associação dos Magistrados Brasileiros ?" AMB ingressaram nos autos como terceiras interessadas.

A AMB pede o arquivamento ou suspensão do procedimento até o julgamento de ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.781). Entende que "não cabe ao CNJ fazer o controle de constitucionalidade da lei estadual", e argumenta que são modestos os valores pagos de forma indenizatória.

Segundo o relator, a aplicação da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público não legitima o pagamento da referida verba.

"A apreciação do presente pedido de providências (?) não perpassa fundamentalmente pela aplicação da simetria, mas por questão que a antecede, qual seja, a higidez da própria verba indenizatória."

Para o relator, a questão restringe-se à legalidade do pagamento do auxílio financeiro.

"Entendo indevido o pagamento da referida verba. Inicialmente, assente-se que a referida parcela não está arrolada na Lei Orgânica da Magistratura", afirma Aloysio Corrêa da Veiga.

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os benefícios assegurados aos magistrados são enumerados de forma exaustiva na LC n. 35/1979 ?" LOMAN, razão pela qual tem decido não ser possível deferir à classe vantagens previstas apenas na legislação estadual."

Em dezembro de 2017, ao tratar de subsídio aos magistrados, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu o Provimento 64/12017, que submete ao prévio controle do CNJ o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura.

"São inegáveis o prejuízo ao erário e a frontal violação ao princípio da moralidade causados pela manutenção do pagamento de verba idêntica à parcela já suspensa em medida liminar em ADI, por inconstitucionalidade", decidiu o relator.

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(*) Pedido de Providências 0007270-75.2018.2.00.0000

(**) Portarias nºs 7.392/2007, 8.442/2011, e 8.534/2012 do TJ-SP.
Herculano
21/08/2019 10:18
BANDIDO MORTO, E JÁ COMEÇOU SUA 'VITIMIZAÇÃO', por Cláudio Humberto, na coluna que publicou hoje nos jornais brasileiros

O Brasil assistiu nesta terça (20), ao vivo, pela TV, a transmissão de um dos crimes mais covardes: o sequestro de pessoas. Um criminoso mantinha reféns 37 pessoas em um ônibus, no Rio de Janeiro. Não havia dúvidas sobre o crime e seu autor. O desfecho aliviou a todos: bandido morto, todos os reféns salvos. Aí começou a "vitimização" do criminoso, tratado apenas como "suspeito" em diversos círculos.

LÁGRIMAS PELO BANDIDO

Não se respeitou nem mesmo a alegria dos que ficaram aliviados, como se exigisse que o País derramasse lágrimas pelo bandido morto.

HEROÍSMO QUESTIONADO

O atirador de elite exerceu a Legítima Defesa de Terceiros, como prevê a lei, salvando 37 vidas. Mas já há quem questione sua ação heroica.

DESCRIMINALIZAR GERAL

O "País da impunidade" tem dificuldade de punir criminosos, e ontem mostrou que mais um pouco e pedirá a descriminalização do sequestro.

SÍNDROME DE ESTOCOLMO

Não deve ser levado em conta o refém que diz não ter sido ameaçado pelo bandido. Especialistas chamam isso de "síndrome de Estocolmo".

SEIS MESES GARANTIRAM PRISÃO DE PETISTA HADDAD

Condenado a 4 anos e 6 meses por crime de caixa 2 sete anos depois, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) poderia se livrar da prisão se a condenação fosse apenas seis meses menor. É que vigora no País da Impunidade a regra segundo a qual condenações de até quatro anos de reclusão são convertidas em penas alternativas, como pagar cestas básicas, trabalhar em instituições beneficentes etc. Ele foi condenado por usar em sua campanha dinheiro da empreiteira UTC, da Lava Jato.

SAIU BARATO

Dois cúmplices de Haddad foram condenados a prisão de 9 anos e 9 meses (dono da gráfica) e 10 anos (João Vaccari, ex-tesoureiro do PT).

PENA É A CHAVE

Ao recorrer da decisão do juiz Francisco Carlos Inouye Shintate, o petista Haddad precisa torcer pela redução de sua sentença.

SORTE GRANDE

Haddad levou sorte: foi inocentado dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, em geral indissociáveis do caixa 2.

DEU TUDO CERTO NO RIO

Wilson Witzel fez muito bem ao comemorar o desfecho do sequestro de ônibus. Deu tudo certo: o trabalho irrepreensível da sua Polícia Militar salvou 37 pessoas que saíram cedo de casa para ganhar a vida.

REAÇÃO DOENTIA

Ex-deputado que desistiu do mandato para morar na Europa após "ameaças", Jean Wilis (Psol), reagiu de maneira doentia ao sequestro no ônibus: pareceu a ele "golpe de marketing perfeito" de Witzel.

NETO BEM NA FITA

O Paraná Pesquisas perguntou, sem dar nomes, quem o soteropolitano quer como prefeito em 2020: 23,8% responderam "ACM Neto", mais de onze vezes o número de menções do segundo colocado, Bruno Reis.

'AMBIENTALISTA' À NORUEGUESA

A temporada de caça às baleias na Noruega tem cinco meses; de abril a agosto. A política oficial do governo do país europeu é matar "só" 1.278 baleias nesta temporada, mais de oito baleias por dia. Maníacos.

CONTINUA O PREJUÍZO

A prisão de Lula completou 500 dias, mas sem a transferência para um presídio comum, vetada pelo STF, a conta é outra: o petista já custou R$5 milhões ao contribuinte desde sua prisão, segundo dados da PF.

ANALISTAS DE ARAQUE

Foram risíveis as análises de "especialistas" na TV sobre o sequestro do ônibus no Rio. Teve gente culpando "o Brasil de hoje, com pessoas à procura de significado". Quase cravou que a culpa foi do Bolsonaro.

ASSISTENCIALISMO

O governo federal já pagou cerca de R$15,6 bilhões por meio do Bolsa Família este ano. O total diminuiu após a análise para evitar fraudes e a saída voluntária de 11 mil famílias que não precisam mais do benefício.

JUSTIÇA INVIABILIZADA

A iniciativa do governo e do Judiciário em reduzir o número de ações contra o INSS é fundamental. Segundo o presidente do órgão, Renato Vieira, são 7.000 novos processos abertos contra o INSS todos os dias.

PENSANDO BEM...

....nenhum bandido pode dizer que o governador do Rio, Wilson Witzel, não avisou sobre a ação dos snipers.
Herculano
21/08/2019 10:13
da série: os extremos são capazes de olhar o coletivo ou ou bem comum. São incapazes ao diálogo e são oportunistas. Isso é ancestralmente histórico. Os povos e civilizações repetem à exaustão e não aprendem

DESGOVERNO ITALIANO, editorial do jornal Folha de S. Paulo

Manobra de líder direitista leva à renúncia de premiê e eleva incerteza no país

A renúncia do primeiro-ministro da Itália, Giuseppe Conte, nesta terça (20), abriu um capítulo novo e incerto na crise política do país.

O encerramento precoce do governo, formado há apenas 14 meses, não resultou de algum avanço da oposição, mas de manobra oportunista de um de seus principais integrantes, o vice-premiê e ministro do Interior, Matteo Salvini.

Líder da Liga, partido de direita radical nacionalista que compunha a coalizão governista com o Movimento 5 Estrelas, autoproclamado antissistema, Salvini apresentou ao Senado no último dia 9 de agosto uma moção de desconfiança contra Conte - um neófito na vida pública que não integra nenhuma das duas agremiações.

Como justificativa, o ministro declarou que a coalizão tornara-se insustentável e defendeu a convocação de novas eleições.

Salvini busca, com a cartada, surfar em sua elevada popularidade para aumentar a participação de seu partido no Parlamento - onde é hoje a segunda força, atrás do 5 Estrelas - e tornar-se primeiro-ministro.

Pesquisas mostram que a sua intenção de voto ronda os 36%, percentual que faz dele o político mais popular da Itália.

Seus planos, entretanto, podem acabar frustrados pelo complicado e fragmentado jogo de forças dentro do Legislativo italiano. A tarefa de organizar a sucessão de Conte cabe, agora, ao presidente da República, Sergio Mattarella, figura que, na organização institucional do país, não participa do governo.

O primeiro passo é a consulta às siglas com representação parlamentar com vistas a formar uma nova coalizão. Aponta-se que o 5 Estrelas e o Partido Democrático, de centro-esquerda, embora adversários no passado, poderiam se juntar para formar maioria e barrar a ascensão de Salvini.

No caso de as tratativas falharem, um novo pleito será convocado, provavelmente em outubro ou novembro. Se isso vier a ocorrer, será a primeira vez desde o fim da Segunda Guerra em que a Itália realizará uma eleição nesse período, tradicionalmente dedicada à elaboração do Orçamento.

Dada a frágil situação fiscal do país, onde a dívida pública corresponde a mais de 130% do Produto Interno Bruto, essa tarefa não será das mais simples. Como se não bastasse, o crescimento econômico deste ano deve ser nulo, segundo as previsões, e o desemprego entre os jovens se mostra crescente.

A atual instabilidade política certamente não colabora para melhorar esse cenário - e pode acabar fazendo mais alguns buracos nas precárias finanças italianas.
Herculano
21/08/2019 10:09
O USO POLÍTICO DO BNDES, editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Sob pretexto de divulgar a "caixa-preta" do BNDES, governo revelou dados para constranger adversários de Bolsonaro

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro informou ter tomado conhecimento de que R$ 2 bilhões haviam sido usados pelo BNDES para financiar a compra de aviões particulares a uma taxa de 3% a 4% ao ano. "Parece que não foi legal", comentou o presidente. Dias depois, o BNDES divulgou uma lista das aeronaves financiadas pelo banco no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que contou com equalização de taxa juros pelo Tesouro. Sob o pretexto de divulgar a "caixa-preta" do BNDES, o governo revelou dados protegidos por sigilo bancário para constranger adversários políticos de Bolsonaro.

Em primeiro lugar, é muito estranho que Bolsonaro tenha afirmado que esses financiamentos não pareciam ser legais. Em 2009, quando era deputado federal pelo Partido Progressista (PP), legenda que formava a base de apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Jair Bolsonaro votou a favor do PSI. Nos anais da sessão do plenário da Câmara dos Deputados do dia 3 de novembro de 2009, consta o voto favorável do deputado Jair Bolsonaro à Medida Provisória (MP) 465/2009 ?" depois convertida na Lei 12.096/2009 -, que instituiu a política do PSI.

É plenamente cabível a discussão se o PSI foi uma política adequada de incentivo à economia. Segundo o BNDES, entre 2009 e 2014, foram financiadas 134 aeronaves da Embraer, no valor total emprestado de R$ 1,9 bilhão. Tendo em vista que o PSI ofereceu juros abaixo da taxa básica (Selic) para a compra das aeronaves, essas operações tiveram um custo para o Tesouro. De acordo com os cálculos do BNDES, tal subsídio custou R$ 693 milhões em valores corrigidos.

Mas o PSI não tem nada de "caixa-preta". O plano foi uma política pública instituída por lei em 2009, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, como reconheceu o BNDES. A Lei 12.096/2009, no seu art. 1.º, § 4.º, diz: "Aplica-se o disposto neste artigo à produção ou à aquisição de aeronaves novas por sociedades nacionais e estrangeiras, com sede e administração no Brasil, em conformidade com a respectiva outorga de concessão e autorização para operar pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nos casos de exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular".

Fica evidente, portanto, que as empresas que utilizaram a linha de crédito do PSI para a compra de aeronaves não praticaram nenhuma ilegalidade com a tomada desse crédito. Elas simplesmente aderiram a um programa público de subsídio para a compra de aviões ?" um programa que, repita-se, contou com o voto do então deputado Jair Bolsonaro.

O estranho nessa história não é que empresas tenham recorrido a crédito subsidiado para a compra de aviões. O estranho e preocupante é a publicação de informações, escolhidas a dedo e que estão protegidas pelo sigilo bancário, por parte do BNDES, sob o argumento de "se tornar cada vez mais transparente perante a sociedade brasileira".

A lista de empresas e valores referentes à compra de aeronaves publicada pelo BNDES não traz nenhuma informação relevante para a discussão sobre os efeitos da política do PSI. O que se tem é mais um caso no governo de Jair Bolsonaro da manipulação de órgãos públicos para fins políticos.

Como já ocorreu em outras situações, Bolsonaro admitiu explicitamente o desvio de finalidade do ato do BNDES. Na semana passada, ao falar dos R$ 2 bilhões de financiamento para compra de aviões particulares, Bolsonaro anunciara que a medida tinha alvo certo. "Não fica não arrotando honestidade que o bicho vai pegar", disse referindo-se ao apresentador Luciano Huck, que dias antes fizera críticas ao governo. "Ele falou que eu sou o último capítulo do caos. Se ele comprou jatinho, ele faz parte do caos", declarou o presidente.

O uso da máquina pública para fins político-eleitorais foi um dos grandes motivos para a população rejeitar o PT nas urnas. Não faz nenhum sentido que aquele que prometia ser o mais antipetista de todos dê continuidade a essa nefasta prática.
Herculano
21/08/2019 10:07
da série: não foi com esse discurso que Bolsonaro cativou corações, mentes e votos

BOLSONARO PAGA QUALQUER PREÇO PARA EMPLACAR FILHO NA EMBAIXADA, por Bruno Boghossian, no jornal Folha de S. Paulo

Presidente oferece cargos e põe em risco outras pautas para ajudar Eduardo

Jair Bolsonaro sempre soube que o currículo do filho não era suficiente para o posto mais importante da diplomacia brasileira no exterior. Tentou fazer piada, chamou Eduardo de "fritador de hambúrguer" e, principalmente, limpou uma planilha de cargos vultosos no governo para entregar aos parlamentares dispostos a apoiá-lo.

O nome do terceiro filho do presidente começou a circular há quase 40 dias como futuro embaixador do Brasil em Washington. Recebeu o aval do governo americano, mas ainda não foi enviado ao Senado para aprovação. O longo processo e as críticas públicas revelam o custo político alto da escolha - um custo que Bolsonaro está disposto a pagar.

O presidente queima a influência política do governo para emplacar Eduardo. Quando fala em desistir, ignora o óbvio entrave moral de enfiar um filho numa função pública de peso e parece só estar preocupado com o bem-estar da prole.

"Tudo é possível. Eu não quero submeter o meu filho a um fracasso. Eu acho que ele tem competência. Tudo pode acontecer", afirmou.

O governo trabalha como se o fator família não fosse problema. "Se não for meu filho, vai ser o filho de alguém, porra", disse o presidente, desiludindo quem torcia para que o embaixador fosse um ser nascido a partir de geração espontânea.

Para cumprir a missão, Bolsonaro mergulhou de cabeça no jogo que adora criticar. No início do mandato, ele engrossou a voz para acusar o Congresso de achacar o governo em troca de cargos. Agora, ordenou que seus auxiliares façam de tudo para agradar aos senadores.

Muitos parlamentares, mesmo assim, não conseguem engolir a indicação. Eduardo ainda tem chances de ser aprovado nas próximas semanas, mas a votação não deve ser um passeio, mesmo tendo a seu favor uma máquina oficial operando a mil.

A insistência é o sinal de que o presidente não se importa em degradar o governo e pôr em risco outras votações importantes, só para confirmar uma escolha injustificável.

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