10/06/2019
Agora vem o embate administrativo, jurídico e até político. A prevalecer a tese de defesa da prefeitura, a drenagem de Gaspar não possui projeto. É improviso. Ou seja: os graves problemas da rua Frei Solano vão se repetir.
Esta denúncia feita pelo vereador Cícero Giovane Avaro, PSD, se levada a sério e até o fim, poderá caracterizar improbidade administrativa. Ao mesmo tempo, está desgastando e drenando o futuro político do prefeito e dos que o cercam.
O prefeito Kleber passou o serviço de drenagem da cidade, que sempre foi feito pela prefeitura, para o Samae e que não entendia do assunto. Tudo para ter mais dinheiro em caixa. Forçou e fez isso goela abaixo na Câmara. Além das dúvidas, vieram logo os problemas técnicos. Avisados por políticos, moradores e técnicos, com provas consistentes, o pessoal da prefeitura desprezou os sinais, a correção e à necessária transparência. Agora, está claro que não se trata de um simples discurso de oposição, mas de má gestão e de teimosia do poder de plantão, o qual contava com o silêncio obsequioso da imprensa para seus erros e interesses.
Cansado de denunciar na tribuna da Câmara e não ser ouvido; cansado de pedir explicações ao prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB e não tê-las ou ser enrolado, num descaso que beira a humilhação; cansado de ser acusado pelos vereadores da base governista de “trabalhar” contra a cidade e os cidadãos ao pedir esclarecimentos, ou exigir o cumprimento da lei e por isso não fechar os olhos para os erros que comem milhões de reais dos pesados impostos dos gasparenses, alguns em caros empréstimos aprovados pelos vereadores; cansado de ter as respostas dos seus requerimentos atrasadas ou, na chicana respondidas parcialmente para exatamente não se constituírem provas contra o Executivo e os próprios processos licitatórios; desapontado com Ministério Público da Comarca para as suas denúncias onde até teve que recorrer a Ouvidoria em Florianópolis para se tomar ação efetiva por aqui; incomodado ao ser acusado frontalmente – em reuniões com o Executivo feitas para supostos esclarecimentos - por comissionados aparentados do poder de plantão de estar manchando – com a “ajuda” imprensa livre - o nome de engenheiros fiscais de “competência ilibada” – mas que não fiscalizam as obras -, o vereador Cícero Giovani Amaro, PSD, resolveu se socorrer do Tribunal de Contas contra uma das muitas licitações em curso às assemelhadas ao que já se fez e foram denunciadas por ele e outros vereadores, como Dionísio Luiz Bertoldi, PT.
Bingo.
A denúncia do Cícero não é apenas de um vereador obrigado constitucionalmente à fiscalização sobre o Executivo. É também de um funcionário público municipal, o Samae, a autarquia que exatamente está mal realizando essas obras de drenagens, conforme várias denúncias e debates realizados na Câmara de Gaspar.
Essa nova denúncia foi ao nascedouro das dúvidas. E poderia terminar pior ainda. A drenagem em Gaspar era obrigação da prefeitura. Ela a transferiu, repentinamente, sob forte pressão e polêmica – e tudo praticamente só registrado aqui nesta coluna - por projeto aprovado na Câmara para o Samae.
Tudo foi feito no meio do exercício fiscal e sem debate público. O governo usou o povo que se inundava para a pressão e culpava, por esperteza, os vereadores que pediam explicações técnicas pelo atraso na votação. Montou-se claque no auditório da Câmara para a tal pressão popular. Na verdade, esta jogada foi bem pensada e passou longe de uma possível solução aos problemas de drenagem. Ela foi bolada para gerar mais caixa no orçamento de livre uso na prefeitura.
TROCOU-SE ÀS RESPONSABILIDADES PARA QUEM NADA ENTENDIA TECNICAMENTE DO ASSUNTO
Resumindo. Não havia provisão ou sequer orçamento específico no Samae para a implantação das drenagens na cidade, até então obrigação, da secretaria de Obras e Serviços Urbanos onde, no papel, havia dinheiro aprovado pelos vereadores na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quando questionado pelos vereadores sobre quem cobriria esses investimentos, além da falta de experiência, expertise na mão de obra e maquinário próprio, a resposta dos representantes do prefeito Kleber foi a de que seria “coberto” pelas “sobras” do caixa do próprio Samae.
“Sobras” de dinheiro no Samae? De ondem elas vêm? Essas “sobras” seriam oriundas da eficácia da gestão do mais longevo dos vereadores e presidente da autarquia, José Hilário Melato, PP, bem como e principalmente, das cobranças de outros serviços que o Samae presta à comunidade como água tratada, das taxas de todos os tipos que cobra para a regularização desse tipo de serviço, além do que cobra para o recolhimento e destinação do lixo.
Essas “sobras”, é fácil compreender, são resultantes da cobrança a maior dos clientes do Samae, ou da criação inapropriada de um suposto “colchão” de dinheiro feito preventivamente para manutenções e investimentos exatamente na área de sua atuação do Samae (água e lixo, pois saneamento apesar da estrutura de pessoas bem paga e dos milhões a fundo perdido disponível, até agora – em quase três meses de governo Kleber - não foi capaz de aprovar o projeto no governo Federal).
Pior: essas sobras do que é faturado contra os clientes do Samae estão pagando obras de gente que, necessariamente nem cliente do Samae é, e por isso, deveriam elas estar sendo cobertas pelo imposto de todos os gasparenses e não pelas supostas sobras de caixa das taxas do Samae.
Volto sobre a drenagem. Sob forte cobrança técnica na época, e que se espalha em obras como a drenagem da Rua Frei Solano, no Gasparinho, agora, sabe-se que além dos problemas técnicos, há erros graves de procedimento administrativo, mesmo com gente especialista e contratada para não evita-los, como mostrou o vereador Cícero, na consistente dúvida que levou ao Tribunal de Contas e a teve acatada liminarmente.
Usam interpretações particulares, o medo contra os adversários e a imprensa livre para fazer como bem lhes entendem.
Cansado de não ser ouvido por aqui e ao mesmo tempo ser desqualificado pelos representantes do governo de Kleber nas advertências e questionamentos que fazia sobre este e outros assuntos, o vereador Cícero (à esquerda) encurtou o caminho. Foi direto ao TCE. A decisão preliminar do Tribunal exposto além do prefeito Kleber, o secretário de Fazenda e Gestão Administrativa da época, Felipe Juliano Braz (centro) e o atual, e prefeito de fato, Carlos Roberto Pereira (à direita), ambos advogados. Eles deviam conhecer bem o que faziam.
A denúncia no Tribunal de Contas do Estado deu entrada no dia 31 de maio. E já no dia cinco de junho, de tão grave e diante de farto material anexado pelo vereador Cícero, o conselheiro Herneus de Nadal, ex-deputado estadual do MDB, não teve outra alternativa, a não ser de emitir expressamente um duro despacho técnico. Mandou interromper imediatamente tudo o que estava sendo feito na área de compra da prefeitura de Gaspar, apesar do pregão já ter acontecido no dia quatro de junho, terça-feira.
A pressa é uma artimanha. E é exatamente ela que levanta e fortalece às dúvidas.
Volto. Semana quente e ruim para o pessoal da prefeitura e do prefeito de fato, Carlos Roberto Pereira, que após breve passagem pela secretaria de Saúde, retornou para a secretaria de Fazenda e Gestão Administrativa, que ele fez para si próprio, na cara Reforma Administrativa de 2017, mas que a deixou depois de ver seus planos comprometidos quando o governo Kleber perdeu à maioria na Câmara em 2018, com a eleição de Silvio Cleffi, PSC, ex-aliado, para presidente da Casa.
O despacho da decisão do conselheiro Herneus foi publicado Diário Oficial do Tribunal no final da tarde dia seis, quinta-feira. Aqui já se sabia o resultado. A sexta-feira, foi por isso, particular e dramaticamente azeda no paço em Gaspar. Praguejou-se contra todos que foram atrás de esclarecimentos, menos o que erraram ou insistiram no procedimento agora sob judice. Temiam pela coluna de sexta-feira no jornal Cruzeiro do Vale, mas que já estava fechada desse quarta-feira pela manhã. “É a única que pode espalhar este assunto”, observou um próximo ao gabinete do prefeito, como se isso, fosse algo falso.
UM DESPACHO CAUTELAR E ESCLARECEDOR. VAI PRECISAR DE MUITA GINÁSTICA JURÍDICA PARA COMBATÊ-LO
Este assunto é muito delicado para o futuro de Kleber e outros que o rodeiam. Vai depender como será o tratamento e o desfecho.
É uma flecha disparada diretamente contra Kleber exatamente por quem ele contratou para defende-lo. Além de colocar exposta à sua imagem, pode afetar os seus direitos políticos. O nervosismo tomou conta no gabinete secretário de Fazenda e Gestão Administrativa, bem como no gabinete procurador geral e a sua dúzia de advogados a assessorá-lo, Juliano Felipe Braz. Em tese, foi ele quem montou e deu aval ao pregão. Ele era o secretário tampão que Carlos Roberto Pereira deixou na secretaria guardando a lugar para o retorno de Roberto. Olha só o despacho de Nadal.
Determinar cautelarmente ao Sr. Kleber Edson Wan Dall, prefeito municipal, inscrito no CPF n. 028.823.189-95, com base no art. 29 da Instrução Normativa n. TC-21/2015 c/c o art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a suspensão imediata do pregão presencial n. 058/2019, na fase em que se encontra, que possuía como objeto o registro de preços para execução de serviços de drenagem, devendo a medida ser comprovada em até 5 (cinco) dias do recebimento da presente decisão, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação do Tribunal Pleno, uma vez que há indícios suficientes que demonstram que o presente edital visa a contratação de obras via pregão e registro de preços, assim como a inadequada caracterização do objeto e irregularidades presentes nos projetos e planilha quantitativa, em afronta ao art. 1º da Lei Federal 10.520/02; e aos arts. 6 e 7; c/c inciso II, do art. 15, da Lei Federal n. 8.666/93.
Determinar audiência do Sr. Kleber Edson Wan Dall, já qualificado, Sr. Jean Alexandre dos Santos (Secretário de Obras e Serviços Urbanos) ao Sr. José Hilário Melato (Diretor-Presidente do SAMAE), ao Sr. Pedro Inácio Bornhausen (chefe de Gabinete)*, a Sra. Jennifer Suzana Witt (Engenheira Civil) e ao Sr. Ricardo Paulo Bernardino Duarte (Engenheiro Civil e Supervisor Administrativo), nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b , do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentar justificativas, adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promover a anulação da licitação, se for o caso, em razão das irregularidades abaixo:
Utilização irregular de pregão presencial para registro de preços com objeto adstrito a obras, em afronta art. 1º da Lei Federal 10.520/02 c/c inciso II, art. 15, da Lei Federal n. 8.666/93;
Projeto básico inadequado, assim como previsão de 27 itens com serviços de escavação utilizando a unidade metro (linear), enquanto o correto seria metros cúbicos, o que pode distorcer o orçamento e as propostas, assim como a isonomia e economicidade do certame, em afronta aos arts. 6º e 7º da Lei Federal n. 8.666/93.
(*) Pedro Inácio Bornhausen é mencionado porque assinou o tal edital. Ele não é mais o chefe de gabinete. Este tipo de assunto e outros, podem ter determinado à sua saída quando percebeu o tamanho da encrenca em que estava se metendo ou metido. Aliás, o PP de Gaspar quer explicações dele para a sua saída. Estava aguardando o retorno da viagem...
Continuo. Acostumados a irem a Brasília, terão que fazer um comboio para ir a Florianópolis se explicarem: não só os grandões, mas a pregoeira, o engenheiro fiscal. E pelo embasamento, é preciso ter consistência naquilo que fizeram e que ainda defendem como certo. Por enquanto, bem entendido, só está suspenso. Nada foi cancelado. E por que não gerou ainda nenhum prejuízo de fato, a pena deve ser branda além do cancelamento.
Entretanto, prevalecendo o entendimento preliminar do Tribunal, o problema está no que já foi feito. É ali que o perigo mora e o medo toma conta do paço. Estaria tipificado o crime. Então, a defesa deste caso denunciado por Cícero é considerada crucial para Kleber e seu futuro político.
Uau! É preciso ir mais adiante depois do despacho do conselheiro do TCU? Sim.
É preciso esclarecer aos leigos, analfabetos, ignorantes, desinformados, fanáticos, os pendurados nas tetas da barrosa, os amigos dos amigos, os que vão às audiências montadas pelo poder de plantão para fazer discursos – e gravar vídeos de puxassaquismo, publicando-os nas redes sociais para desqualificar os possuem legitimidade para questionar às dúvidas, pedir esclarecimentos, como aconteceu recentemente na audiência que tentou explicar às dúvidas sobre a drenagem da Rua Frei Solano, no Gasparinho.
Essa gente que rodeia e sobrevive o poder de plantão em Gaspar, trata quem busca à transparência e os esclarecimentos dos supostos erros, como inimigos do governo, da cidade dos políticos. E por que? Porque Kleber é empregador de seus filhos, aparentados e amigos, todos eles pagos com os pesados impostos da maioria dos gasparenses e que não depende da prefeitura para sobrevivência.
O governo de Kleber que já obrigou os comissionados irem às redes sociais – e aplicativos de mensagens - para defende-lo, sob pena de tomar medidas mais drásticas contra eles (retirar os empregos públicos?), recuou e até cancelou do aeroporto uma das suas muitas viagens a Brasília. É que ele, e bem aconselhado, viu de fato naquele ato que poderia perder até o mandato. De mansinho, foi à Câmara pedir desculpas aos vereadores, à cidade e dizer que tudo não passou de um mal-entendido.
Esta prática, entretanto, apenas deixou de ser acintosa e provocadora como era.
E arrefeceu por dois aspectos: a primeira para não cair no questionamento jurídico da propaganda personalística, apesar dela existir sob outros disfarces; e só não é maior, porque o “repórter” Kleber, em dois anos e meio de governo está sem pauta. Ele está com dificuldades para cumprir as promessas e exibir os seus feitos. E ao se expor nas redes sociais, está recebendo mais críticas do que elogios – daqueles que estão obrigados a isso.
O poder cega. Os interesses comuns e o dinheiro fácil também, não importa que a cidade perca.
Os do MDB de Gaspar são bem escolados na arte de intimidar os adversários, atropelar a lei, constranger e censurar a imprensa, com os esquemas que dizem possuir em todas as instâncias de fiscalização e julgamento na Comarca e até fora dela. E não é de hoje. Tudo é muito articulado. É um jogo brutal. Não toleram questionamentos.
A Controladoria sabia com antecedência das possíveis irregularidades da licitação, mas não tomou providência e esperou a decisão do Tribunal de Contas e assim lavar as mãos
Mas, não custa lembrar aos mais novos – inclusive os que estão hoje no poder de plantão - que o único prefeito que não conseguiu terminar o mandato por aqui devido à práticas de desafiar o óbvio, à lei e julgar à imprensa séria, livre e independente como um problema a ser colocada sob suas botas de interesse e vingança, foi exatamente do MDB: Bernardo Leonardo Spengler, o Nadinho. E tudo porque ele e os que cercavam, técnicos e leigos, tinham uma interpretação própria da lei geral e se diziam de corpo fechado aos fiscais legais.
Volto. Ninguém na prefeitura e no gabinete de Kleber Edson Wan Dall, MDB, pode acusar o vereador Cícero de ter sido sorrateiro, de não ter avisado que algo de podre acontecia nesse ambiente licitatório. Ele pediu explicações, mas recebeu o desdém, a zomba como resposta.
Primeiro: tudo feito à vap-vupt. Exatamente para se esconder ou não ser ver os possíveis erros. E por que? Para diminuir às chances de questionamentos pelos concorrentes da licitação, dos bisbilhoteiros na oposição, na Câmara e na imprensa que pode fazer este papel de ao mínimo levar a público as dúvidas de gente entendida no assunto. O edital foi publicado no dia 22 de maio. O pregão de quase R$28 milhões, aconteceu no dia quatro de junho. Parece um raio.
Segundo: O vereador Cícero que acompanha este assunto, abordou o tema na sessão da Câmara. Eu registrei aqui. Todos fingiram não entender o que disse Cícero e o que foi escrito aqui. Se os envolvidos se entenderam o recado, resolveram enfrentar à realidade e decidiram bancar e trucar. Agora, estão podem ser engolidos pelo próprio blefe.
Terceiro: O vereador Cicero resolveu não fazer o desgastado e criminosamente desprezado requerimento do Legislativo ao Executivo. A prefeitura depois de recebe-los e atrasá-los nas respostas aos vereadores; de ter sido obrigada a responde-los sob vara por liminares judiciais, está adotando a seguinte tática: atrasa as respostas e pede mais prazo (possível); quando enfim envia as respostas, a faz propositadamente de forma incompleta; isso obriga a novo requerimento complementar, que se perde no tempo e no vai-e-vem infinito da documentação que nada esclarece. Coisa de gente que não respeita outro poder institucional ou tem muito a esconder.
Quarto: mesmo assim no dia 24 de junho, uma quarta-feira, Cícero enviou um ofício ao Controlador Geral do Município e que deveria ser um órgão independente da prefeitura. Jean Carlos de Oliveira recebeu. Soube então das supostas irregularidades. O ofício foi recebido na prefeitura as 15h40mim daquele dia, conforme pode ser lido no protocolo firmado no próprio ofício.
Quinto: Como é a Ouvidoria e já denunciei aqui, a Controladoria é no fundo, um vergonhoso cabide de emprego político. É um apêndice do poder de plantão e não órgão de controle responsável por zelar pela legalidade dos atos administrativos do governo. No fundo, é incapaz até, de proteger o prefeito. Só depois da decisão do Tribunal de Contas é que Jean Carlos, no dia seis de junho, quinta-feira, já de posse da decisão do Tribunal, resolveu responder o óbvio ao vereador Cícero. Protocolar. Dispensável. Não precisava assinar o recibo e passar vergonha. A controladoria, na sua função institucional e ganha para isso, teve desde o dia 24 para reverter, ou ao menos, dar uma resposta altiva, imparcial e fundamentada ao vereador, representantes dos cidadãos. Vergonha.
Sexto: E se não bastasse todas essas evidências de que o certame continha possíveis vícios que afrontavam à lei 8.666/93 (Lei geral das licitações), já no dia 30 de maio, cheirando o erro e o possível direcionamento do certamente, uma das concorrentes, a Infrasul Infraestrutura e Empreendimentos, de Joinville, pediu à impugnação do Pregão 58/2016. E de nada adiantou mostrar que casos semelhantes não tinham prosperado por estarem em desacordo com a Lei das Licitações, bem como, e principalmente, com a Resolução 1.116/19 do Confea – Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia. De nada adiantaram indicar os julgados, inclusive os que alimentaram do Tribunal de Contas de Santa Catarina em casos assemelhados, como aconteceu em Timbó, para não ir mais longe daqui.
Sétimo: A resposta que a prefeitura de Gaspar ofereceu à Infrasul é algo temerário e remetia ao copia e cola de outras situações diferentes do caso em questão. Grave. Didático. Ela mostra o tamanho das cartas que estavam e se embaralhavam nesse jogo. E por ele, o poder de plantão preferiu assumir riscos que os deixou vulnerável para persistir em algo que no mínimo merecia não só uma defesa técnica mais consistente, mas ampliar o prazo para avaliar melhor toda a situação. Esse tipo de comportamento e açodamento, só faz provas contra os erros anteriores e que estão sendo questionados por exemplo, na Rua Frei Godofredo, no Gasparinho. Essa gente não é fraca. Acorda, Gaspar!
Oitavo: Então! O desfecho de tudo isso é resultado de uma aposta alta do governo de Kleber Edson Wan Dall, de Carlos Roberto Pereira, Juliano Felipe Braz, José Hilário Melato, Ricardo Paulo Bernardino Duarte e Jennifer Suzana Witt. Bancaram a licitação sob dúvidas. Agora terão que bancar as explicações e as possíveis consequências dessa aposta.
Nono: O desfecho de tudo isso? A primeira, mais uma vez, é à exposição desnecessária do governo de Kleber. Segundo, é a negação da transparência e à teimosia do atual governo. Precisava o Tribunal de Contas interromper a licitação se havia indícios de que o certame ou tinha coisa errada, ou havia algo que precisava ser consertado ou mínimo ser esclarecido aos que tinham dúvidas e à comunidade? Ou seja, não se trata apenas de uma birra da oposição como sempre fala Kleber e os seus nas entrevistas às rádios para encobrir os seus próprios erros. Não se trata de uma invencionice desta coluna como o poder de plantão sempre tenta para encobrir os seus erros e dúvidas. Trata-se de um problema que precisa ser melhor avaliado, corrigido ou interrompido, segundo o TCE
Quem ganha? Além da insegurança jurídica, não se sabe!
Quem perde? Os pagadores de pesados impostos e que precisam da drenagem.
Quando escreveu ao controlador Geral, Jean Carlos de Oliveira, e que fez ouvido de mouco, o vereador Cícero, assessorado pela Câmara sabia o que estava fazendo e foi didático. Para que o Controlador não tivesse que procurar em lugar nenhum ou então tivesse o seu “serviço facilitado” para consulta, Cícero citou no documento o artigo 23 da lei 8.666/93. Ele é bem claro: as licitações de obras e serviços de engenharia se modificam conforme o valor: até R$150 mil podem serem elas por “convite”; até R$1,5 milhão é necessária “tomada de preços” e acima desse valor, só por concorrência, e não por pregão como foi feita.
Depreende-se, até pelo alto valor, que há embutida na obra e na licitação, complexidade e cuidados técnicos.
E se não bastasse isso, o vereador Cícero também citou no mesmo ofício ao Controlador, o escopo e à obrigação de uma Controladoria – como a de Gaspar - em favor do cidadão, incluindo o de representar junto ao Tribunal de Contas para esclarecer as dúvidas da sociedade diante do poder Executivo. E era por isso que pedia à correção do que denunciava naquela comunicação administrativa. Em vão. Ingênuo. Não deu em nada! Perdeu, mais uma vez, a comunidade.
Quando Controlador Geral, Jean Carlos de Oliveira, resolveu responder o vereador Cícero sobre o caso denunciado, tudo já estava consumado. Bíblico.
Coincidente ou não, tudo já havia sido conhecido por outros meios e decidido pelo Tribunal de Contas do Estado que a licitação deveria ser interrompida imediatamente no ponto em que se encontrava. Não seria melhor economizar o dinheiro dos gasparense com esse órgão que não consegue sequer reagir no tempo adequado à uma simples resposta ao que lhe é denunciado?
O que fez o Controlador? Um memorando, sem citar a data, ao secretário de Fazenda e Gestão Administrativa da época, Felipe Juliano Braz e para a diretora de compras e licitações Daniela Barkhofen comunicando que um vereador estava questionando o processo. Noves fora, efetivamente nada, o Controlador não fez nada e apenas ganhou tempo para que a prefeitura legitimasse o procedimento licitatório. Nenhum parecer a favor ou contra à denúncia. Na verdade, manteve-se neutro. E espera que o Tribunal de Contas faça parte do trabalho dele. Lava as mãos.
E para completar. Segundo o documento que enviou ao vereador Cícero, este assunto é da responsabilidade do gestor, ou seja, do prefeito. Como assim? Se é de competência do prefeito o Controlador não pode, em nome da transparência, da coisa pública e dos contribuintes que sustentam toda essa gente e as compras do município, não pode buscar esclarecimentos? Hum!
A PREFEITURA NÃO QUER MUDAR O ENTENDIMENTO
Entretanto, é lendo a contestação da prefeitura à tentativa da Infrasul de impugnar o pregão 58/2019, que é que se enxerga a forma diferente como Gaspar vê a Lei das Licitações. Qual a razão para se expor tanto? Primeiro tenta desqualificar Infrasul pelo prazo da apresentação da impugnação. Está certa, mas devia se atentar ao mérito do questionamento. Este sim, é o que importa e supera um mero problema de procedimento. Segundo, a prefeitura tenta ensinar à Infrasul como interpretar um edital, como se isso fosse possível e a Infrasul, uma neófita nesse ambiente
A defesa da prefeitura de Gaspar tentou igualar uma compra de serviço especializado de engenharia com outros quaisquer, como o de publicidade – que deve entender bem desse assunto – regidos pela lei 10.520/02. Aliás, foi assim que nasceu o erro e os problemas da drenagem da Rua Frei Solano: misturando coisas.
Ali, a prefeitura disfarçou com a compra de tubos com o respectivo assentamento, num projeto que nem existia, e se existe, até hoje foi apresentado à Câmara para a conferência. Aliás, obras públicas de infraestruturas em Gaspar se fartaram em provas onde o próprio prefeito, engenheiros fiscais, posaram para a propaganda política ao lado de operários de empresas contratadas sem EPI – Equipamentos de Proteção Individual – sem camisas, longe da fiscalização do Ministério Público do Trabalho e do próprio CREA.
A contestação da prefeitura à Infrasul deve ser uma peça de auto-incriminação profissional dos engenheiros fiscais da prefeitura. E por que? A Infrasul invoca a necessidade de se cumprir a resolução do Confea 1.116/19, a pregoeira Dione Ferreira Ávila, passou a bola desse assunto para a secretaria de Obras e Serviços Urbanos, os engenheiros Ricardo Paulo Bernardino Duarte e Jennifer Suzana. Eles qualificaram como obras comuns, rotineiras, feitas frequentemente dessa forma em Gaspar e que não se enquadrava na resolução do Confea. Ai, ai, ai.
Isso explica a razão pela qual a Rua Frei Solano está com tantos problemas.
E sobre as modalidades – convite, tomada de preços e concorrência questionadas pelo vereador Cícero e bem expressa na Lei das Licitações? Nada! Até porque isso, a Infrasul não questionou. Ou seja, quando a esperteza é demais, ela come o dono, já falava o mineiro então quase presidente da República, Tancredo Neves. Não há santos nesta história. Aliás, nunca houve.
Os erros de execução na implantação do sistema drenagem pluvial de Gaspar – que aqui se mistura com o esgoto domiciliar, comercial e industrial era, até então, atribuído à pressa. É que se aproximava à época de temporais tão comuns na nossa região no verão.
Falácia. Kleber Edson Wan Dall teve dois anos para planejar e fazer isso. Não fez. Preferiu o jogo da pressão e da execução quando as tormentas meteorológicas já estavam em curso sobre à cidade. Preferiu criar outra tormenta: à política na Câmara, encurralar a oposição, evitar o debate e o esclarecimento, para ver aprovado no grito, como foi, o seu improviso tão comum na sua administração.
Não deu outra. Com o sufoco político e da falta de tempo, vieram os erros de execução da drenagem. E eles devem ser atribuídos a engenheiros e à engenharia, apesar de tão evoluída neste ambiente preventivo e executivo. Foi a partir daí que o assunto tomou conta das discussões na cidade.
Primeiro, drenagem demanda muito dinheiro; a “obra” dela apareceu de uma hora para outra, mesmo sendo uma necessidade muito antiga. Segundo, a prefeitura o colocou de goela abaixo à obrigação de limpar, fazer valas e principalmente tubular as águas das chuvas com esgotos, ao Samae. Ele, note-se, desde logo, não tinha condições técnicas e financeiras para essa tarefa. Era apenas para livrar o caixa da prefeitura. Devia-se desconfiar!
Terceiro, depois de 90 dias o que se desconfiava tornou-se uma prova. Mesmo sob várias advertências, o governo levou adiante a sua ideia.
Surgiram os graves problemas de execução. Ficaram expostas as sérias dúvidas de procedimento administrativo.
Para se ter noção da grandeza do descaso ou do problema, as respostas oficiais para os questionamentos dos problemas de execução na tubulação de drenagem da Rua Frei Solano, no Gasparinho, por exemplo, pedidas à prefeitura pelos vereadores, não chegaram até o momento à Câmara. Nem o projeto se conhece. Enviaram um esboço parcial, sem a assinatura de um engenheiro responsável. Um escárnio.
Uma reunião na Câmara, para tentar esclarecer o assunto se tornou um palanque. O que se viu foi um grupo de apoiadores do prefeito gravando vídeos com discursos em defesa do governo para espalhar nas redes sociais e com ele, contar suposta vitória do governo. Bravata. Respostas, nenhuma. Ao final, sem explicações lógicas e técnicas, o que se viu, foi o engenheiro fiscal da obra, aparentado do prefeito, passando-se por vítima, acusando os vereadores – e à imprensa que não está à paga pela prefeitura - de estarem difamando o seu serviço. Explicar o que tinha que explicar de fato, nada. Qual a razão de tudo isso?
Quem zombou com os que pediam respostas para então simples dúvidas, agora, corre contra o tempo. Mais, está sob o sério risco de ficar exposto e pagar por aquilo que tramou às escondidas. Afinal, o tempo é o senhor da razão. Isso ainda vai muito longe. Acorda, Gaspar!
O gasparense nunca sabe quando o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, estará em Brasília. E olha que ele era um dos críticos ferozes dessa prática do seu antecessor, o petista Pedro Celso Zuchi. Na metade do mês passado, Kleber estava lá. Na semana passada, 15 dias depois, nova viagem e com nova numerosa comitiva.
Normalmente, a população fica sabendo de tais “viagens” por esta coluna. Transparência da agenda, zero. É um segredo. Para compensar os questionamentos que surgem tão logo à notícia se espalha, o próprio vai à rede social dele e usada para a sua promoção – e não no site oficial da prefeitura - publicar fotos de encontros com políticos por lá, dar informações superficiais, mas na maioria dos casos sem explicar a razão e principalmente os resultados concretos dessas viagens.
Na terça-feira, dia em que a Seleção Brasileira de Futebol jogava no elefante branco do Mané Garrincha, Kleber estava lá. Foi com o deputado Rogério Peninha Mendonça, MDB, protocolar o projeto de Macrodrenagem (foto à direita). Na quinta-feira anterior, quem estava no aeroporto de Brasília voltando para Santa Catarina? Era o próprio deputado, como mostra a foto (à esquerda).
Ora, não era o caso do prefeito de Gaspar – seu cabo eleitoral - procurar o deputado aqui no estado, no final de semana, economizar diárias e tempo, dar o papelinho para que o deputado e a sua grande equipe de gabinete fizesse o protocolo de tal documento em Brasília? Hum!
Quem foi a Brasília com o prefeito para protocolar o papelinho e fazer a foto com o deputado Peninha? Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Jean Alexandre dos Santos, o superintendente da Defesa Civil, Evandro de Mello do Amaral, o procurador Geral do Município Felipe Juliano Braz e o engenheiro da secretaria de obras e que é responsável pela fiscalização da polêmica obra de drenagem do Rua Frei Solano, Ricardo Duarte. Acorda, Gaspar!
Saia justa. Esperava-se na sessão itinerante da Câmara de Gaspar dos 85 anos do Colégio Honório Miranda, que a Gerência de Educação presente à sessão, anunciasse as obras de recuperação do educandário. Nada.
Descobriu-se que o engenheiro comissionado responsável pela Gerência de Infraestrutura do governo do estado em Blumenau, Nelson Wan Dall Júnior, não conseguiu terminar os projetos.
Esta não é a primeira vez. A quadra Coberta neste colégio padeceu do mesmo atraso em 2008.
O que você diria se ouvisse de um ex-comissionado que acaba de ser exonerado da prefeitura de Gaspar esta afirmação de quem fica só fica nela é vadio? Está escrito, identificado e circula nos aplicativos de mensagens.
Essa gente que rouba e não está acostumada com o dinheiro que consegue – e não me refiro apenas ao âmbito político – é pega na exibição. Na Operação Alcatraz, os envolvidos chamaram a atenção pelo patrimônio aparente contraditório ao que deveriam ter nos ganhos lícitos de seus cargos.
Um político do MDB de Gaspar – e que não está tão assim no partido – acaba de cair numa armadilha. Respondeu uma enquete numa rede social sobre a preferência de candidatos a prefeito. Por descuido ou maldade, o autor, abriu as preferências dos votantes. Só explicações.
Para aparecer na festa da Igreja Santo Antônio, no Gasparinho, o evangélico Kleber Edson Wan Dall, MDB, mandou dar uma garibada na buraqueira da Rua Frei Solano. Contou com a ajuda de São Pedro que não deixou a chuva cair para desmanchar a emenda.
Uma semana quente. Em Brasília sairá o relatório da Reforma da Previdência e se sentirá o tamanho do buraco e da disposição para fechá-lo, ao mesmo tempo, o governo vai enfrentar o Congresso que está indócil para aprovar a verba suplementar de R$249 bilhões.
Aqui em Santa Catarina, além dos desdobramentos da Operação Alcatraz, o governador Carlos Moisés da Silva, PSL, tenta diminuir o duodécimo e com isso, fazer uma economia de R$400 milhões.
A grita das corporações é generalizada. Se o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias for aprovado como quer o governador, o Ministério Público reclama que vai perder R$75 milhões e para se adaptar à redução terá que fechar todos os Gaecos – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosos - e os Grupos Especiais Anticorrupção.
Todos têm razão, se não houver for chantagem. O problema é que esses grupos iniciam magrinhos e eficazes. Ganham mentes e corações. Vence à ideia pelos resultados. E com o tempo – e muito rápido - se tornam paquidérmicos, elitizados, lentos e ineficazes sob a zomba e até aplausos das organizações criminosas e principalmente dos manhosos políticos.
Todos os dias há notícias de problemas graves de gestão nas prefeituras, autarquias, órgãos municipais e câmaras de Santa Catarina. De outro lado, pouco se vê político e gestor público indo para a cadeia, devolvendo dinheiro ou perdendo mandato e cargo. E por enquanto não houve cortes para essas operações, que se existem, não estão produzindo resultados percebíveis para a sociedade. E não precisamos ir longe.
Fim da disputa. Apesar das várias irregularidades, mas em nome da paz familiar e dos empregos públicos para a clã, ninguém vai mais questionar – como se ameaçou - na Justiça à eleição de Gelásio Valmor Muller na presidência da Associação dos Moradores da Rua Pedro Simon, na Margem Esquerda, em Gaspar, reduto do padrinho de Gelásio, o vereador Francisco Solano Anhaia, MDB.
Cena da sessão itinerante da Câmara de Gaspar, na quinta-feira, no Colégio Honório Miranda. Ao lado do vereador Rui Carlos Deschamps, PT, (direita) está o pensativo, presidente do PDT, o vereador Roberto Procópio de Souza.
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