Refis 2019: hora de quitar as dívidas com o município - Jornal Cruzeiro do Vale

Refis 2019: hora de quitar as dívidas com o município

07/09/2019

Ofertar, de forma simplificada, a regularização de dívidas sem a cobrança juros ou multas. Esse é o principal objetivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Gaspar. A ação teve início na segunda-feira, dia 2 de setembro, e segue até 16 de dezembro para pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos, haverá dispensa total da multa de mora. Quem pagar à vista fica isento de juros. Nas demais situações, o desconto é parcial.

Com o Refis 2019, a administração municipal espera arrecadar aproximadamente R$1 milhão. Isso porque, através da recuperação, o governo consegue reaver créditos e reduzir execuções fiscais, já que muitas questões serão resolvidas sem a necessidade de recorrer às medidas judiciais cabíveis. Nesse ano, os trâmites podem ser facilitados já que os contribuintes terão a oportunidade de usar o 13º salário para quitar sua dívida com a prefeitura.

Refis até 16/12

A prorrogação do Refis para o dia 16 de dezembro foi possível através do Projeto de Lei 42/2019, do vereador Cícero Giovane Amaro. A iniciativa foi apresentada na Câmara de Vereadores de Gaspar em julho e aprovada por unanimidade em agosto. “Embora os maiores beneficiários da medida sejam as pessoas jurídicas, a pessoas comuns podem aproveitar o benefício para colocar em dia o IPTU. Como a prefeitura prevê férias coletivas a partir de 17 de dezembro, só foi possível estender até o dia 16”, diz o vereador Cícero.

O que eu posso pagar com o Refis?

Todos os débitos com o município que tenham sido gerados até o ano anterior ao exercício em curso podem ser regularizados no Refis. Os benefícios previstos na lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido e não geram créditos. Aderindo ao programa, o contribuinte desistirá expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo débito tributário.

Pessoas físicas podem pagar, por exemplo, IPTU em atraso. Já as empresas podem quitar impostos como alvará e ISS.

R$32 milhões de dívidas habilitadas na prefeitura

Atualmente, há cerca de R$32 milhões em dívidas habilitadas para requerer no Refis. Esse valor é proveniente de diversos tipos de dívidas, tanto tributárias quanto não-tributárias. A maior inadimplência, somando R$17 milhões, é referente ao ISSQN (próprio e retido). Em seguida, vem o IPTU, com aproximadamente R$8 milhões. Outra dívida que se destaca, por totalizar R$2 milhões, é a Taxa Licença de Localização e Funcionamento.

No último Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Gaspar, promovido pelo governo de Kleber Wan-Dall em 2017, a arrecadação superou a expectativa e rendeu R$2,5 milhões.

Formas de pagamento

 

- De 2 a 6 vezes: pagamento com desconto de 75% dos juros
- De 7 a 12 vezes: pagamento com desconto de 50% dos juros
- De 13 a 24 vezes: pagamento com desconto de 25% dos juros

A incidirão juros de mora simples de 1% ao mês é aplicada conforme o parcelamento escolhido. O valor mínimo da parcela é de R$100 para pessoa física e R$300 para pessoa jurídica.

O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser efetuado em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir deste momento, serão suspensos os processos judiciais, quando existirem. Os contribuintes podem ser excluídos do programa caso não comprovem o primeiro pagamento ou tornarem-se inadimplentes por dois meses, sejam consecutivos ou alternados.

Em caso de atraso de qualquer parcela, a multa de mora é de 0,17% ao dia, limitada a 5% sobre o valor principal corrigido monetariamente, juros de 1% ao mês a partir do vencimento, computando-se como mês completo qualquer fração dele.

Negocie pessoalmente ou pela internet

Fernanda Horst Colsani, diretora geral de Tributos, explica que as dívidas ativas podem ser negociadas através do site da prefeitura, no banner ‘Refis’. Nesse espaço, está disponível para pagamentos realizados à vista tanto para débitos relacionados ao cadastro imobiliário (IPTU), quanto a débitos relacionados ao cadastro mobiliário (empresas). Ainda há possibilidade de parcelamento de débitos online relativos aos cadastros na modalidade de 2 a 6 vezes.

Apesar disso, as dívidas com situação ajuizada não estão disponíveis para pagamento online, tão pouco o parcelamento de 7 a 12 vezes ou 13 a 24 vezes. Para negociar nestes casos, o contribuinte deve comparecer presencialmente no ‘Atende Fácil’, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Gaspar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 

Edição 1917

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