Prefeito sanciona mudanças na Lei do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Gaspar - Jornal Cruzeiro do Vale

Prefeito sanciona mudanças na Lei do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Gaspar

08/06/2021
Prefeito sanciona mudanças na Lei do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Gaspar

Na tarde desta terça-feira, 8 de junho, o prefeito de Gaspar sancionou a Lei Complementar que ativa o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Gaspar (Comdeg). A proposta, de autoria do Executivo, atendeu à reivindicação do vereador Amauri Bornhausen (PDT).

Esse foi o último passo após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que altera a Lei Complementar 56, de 2014, pela Câmara de Vereadores de Gaspar, ocorrida no mês passado.  

Alterações

Com a sanção da lei, o uso dos recursos do Fundo, que consta no rol das atribuições dos gestores, será realizado pelo secretário de Assistência Social ou pelo secretário de Fazenda e Gestão Administrativa ou por pessoa indicada pelo prefeito, em conjunto com servidor efetivo.

A redação original previa que a assinatura de cheques seria feita pelos gestores juntamente com o secretário de Administração e Finanças, alterando o inciso sexto do artigo 16. Outro ponto alterado refere-se à composição do Comdeg. Nesse caso, a Secretaria de Administração e Finanças deixa de ter representação para dar lugar à Fundação de Esportes e Lazer.

 

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Edição 2006

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