Projeto polêmico quer custear advogados a prefeito e secretários - Jornal Cruzeiro do Vale

Projeto polêmico quer custear advogados a prefeito e secretários

02/10/2015
Projeto polêmico quer custear advogados a prefeito e secretários

Por Jean Laurindo

Um projeto de lei apresentado à Câmara de Vereadores há duas semanas pela prefeitura promete render muita polêmica na cidade. O PL 49/2015 propõe a criação do serviço de assistência jurídica integral ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais que responderem ações judiciais referentes a ações tomadas no exercício do cargo. Pela proposta, a defesa poderá ser feita pela Procuradoria do Município. Porém, caso o órgão alegue motivos como excesso de trabalho ou limites de conhecimentos técnicos em certa especialidade jurídica, a defesa do agente político poderá ser feita por advogados terceirizados contratados pelo poder público. O direito também contemplaria agentes que já deixaram o cargo, como ex-prefeitos e ex-secretários.

A promotora Chimelly Louise de Resenes Marcon, responsável pela 2ª Promotoria da Comarca de Gaspar, define o projeto de lei como ?totalmente inconstitucional? e nota ao menos três grandes problemas na proposta. O primeiro deles é o fato de ferir o princípio da impessoalidade por envolver apenas o chamado primeiro escalão, com prefeito, vereadores e secretários. ?Esse benefício só vai se estender ao servidor comum quando o ato tiver sido cometido junto com o prefeito ou secretário, então existe um tratamento diferenciado?, defende.

Outro agravante apontado pela promotora é a possibilidade de advogados da Procuradoria do Município atuarem na defesa dos agentes políticos envolvidos nos processos. ?Quando há uma ação civil pública por omissão, por exemplo, quando o município deixa de cumprir alguma demanda que é de sua responsabilidade, quem sofre a ação é o município. Nesses casos, é a Procuradoria quem deve fazer a defesa. A pessoa do prefeito ou do secretário só vai ser acionada quando a denúncia for por um caso de má-gestão, ineficiência, improbidade administrativa ou quando ele não atuar conforme a lei ou agir com abuso. Se a procuradoria também atuar em defesa desse agente faltoso, vai se personalizar um órgão que deveria ser imparcial, apartidário, e que deveria inclusive estar ao lado do Ministério Público para apurar os danos causados ao município. Isso é aparelhar a máquina pública?, dispara.

Serviços terceirizados

promotoramateriaGG.jpgO terceiro ponto problemático da proposta para a promotora é a possibilidade de contratação terceirizada. Segundo o projeto, caso a Procuradoria opte por não assumir o caso, o poder público poderá contratar serviços de advogados terceirizados, conforme a Lei de Licitações, a 8.666/93. No entanto, de acordo com Chimelly, esta lei permite que a contratação de serviços técnicos, incluindo a advocacia especializada, possa ocorrer sem licitação, com contrato direto, aumentando os custos para o município.

A lei prevê ainda que caso o agente político sofra condenação irrecorrível, haja ressarcimento dos valores de defesa, seja ela feita pela Procuradoria ou por advogados contratados. A promotora, porém, argumenta que muitas ações levem mais de 20 anos para serem julgadas em última instância, e que nesse intervalo até mesmo o patrimônio dos agentes pode ficar comprometido para o ressarcimento.

Promotoria estima prejuízo inaugural de R$ 300 mil

Segundo a promotora Chimelly Louise de Resenes Marcon, a atual gestão tem 21 ações em curso na Zona Eleitoral, 48 no Tribunal Regional Eleitoral, TRE, 16 procedimentos abertos no Tribunal de Contas e seis ações populares. Apenas com os valores de defesa desses casos em investigação, seguindo os valores mínimos da tabela da OAB, parâmetro citado no projeto de lei como base para a cobrança das contratações de advogados, a 2ª Promotoria estima um prejuízo inaugural de R$ 300 mil após a aprovação da lei. Ainda segundo ela, o impacto financeiro para os próximos períodos seria imprevisível, já que a lei pode se aplicar a ex-gestores e também a novos processos que venham a ser abertos. ?Não é razoável exigir que o município, que já sofreria com a ação de improbidade ou má-gestão, ainda tenha que arcar com os custos da defesa do agente público. No nosso entendimento, o projeto determina que a corrupção seja patrocinada pelo poder público. Pior ainda é propor isso neste momento, com crise nacional, prefeituras cortando gastos, obras públicas paradas, como a Ponte do Vale, outras ações cobrando providências do município em assuntos como vagas em creches e realização de cirurgias?, critica.

Promessa de polêmica

Andreia Nagel, PSDB: CONTRA - Acredita que o contribuinte vai pagar duas vezes, uma pela decisão errada do gestor e outra pela defesa judicialmente.

Amarildo Rampelotti, PT: A FAVOR - É o relator da proposta. Considera o projeto perfeitamente legal e destaca que a primeira alternativa será o apoio jurídico dentro da Procuradoria e que, se houver condenação, o agente público deverá ressarcir os valores da defesa.

Antônio Dalsochio, PT: A FAVOR - Considera válido o projeto, uma vez que o Judiciário conta com uma defensoria própria. Vê a proposta como forma de viabilizar a defesa no grande número de ações movidas principalmente, segundo ele, contra partidos de esquerda.

Charles Petry, PV: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Ciro Quintino, PMDB: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Daniel Reis, PT: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Giovano Borges, PSD: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Hamilton Graf, PT: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Jaime Kirchner, PMDB: A FAVOR - Considera justo que agente público tenha essa assessoria jurídica, alega que o Estado tem por obrigação defender o servidor, mas acredita que em casos em que houver culpa ou dolo, instrumento não deveria ser usado. Acredita que benefício será pouco usado. Pretende apresentar sugestões de emendas para que o MP defina se pode usar a defesa pública ou não e para incluir os demais servidores públicos na legislação.

José Hilário Melato, PP: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Luis C. Spengler Filho, PP: CONTRA - Acredita que só necessitaria de assistência jurídica a pessoa que ocupou cargo público e fez algo de errado. Se ele fez isso, tem que ser responsável pela sua defesa.

Marcelo Brick, PSD: CONTRA - Considera que o processo pode penalizar duplamente a população em casos de ações que sejam alvo de processos.



Entidades

Procurada pela reportagem do Cruzeiro do Vale, a presidente da OAB de Gaspar, Méri Terezinha Zibetti, afirmou que ainda não vai se manifestar sobre o projeto porque precisa conversar com colegas de profissão. No entanto, ela deve ter uma reunião com a promotora nos próximos dias para avaliar o projeto. O presidente da Associação Empresarial de Gaspar, Acig, José Eduardo de Souza, afirmou que ainda não tomou conhecimento do projeto, mas que pretende incluir o assunto na pauta das próximas reuniões da entidade.

Estratégia do MP

A 2ª promotoria promete enviar recomendação aos 13 vereadores informando que o MP considera o projeto de lei inconstitucional e pretende continuar acompanhando a tramitação da proposta na Câmara. Caso seja aprovada pelos vereadores, deve ser aberta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Zuchi defende teor do projeto

celsonGG.jpgQuestionado sobre o assunto, o prefeito Pedro Celso Zuchi afirmou que a ideia do projeto se baseia em exemplos de outras cidades e também da União, que possui a Advocacia Geral desde 1995 para prestar serviço de defesa de gestores públicos. Segundo ele, em boa parte dos casos os advogados que integram a Procuradoria do Município poderiam fazer uma defesa melhor dos agentes por acompanharem os casos mais de perto dentro da prefeitura. Na visão de Zuchi, a contratação de advogados terceirizados seria pouco usada, já que a maior parte das ações seria sobre assuntos ?corriqueiros?.

?Como prefeito, secretário ou vereador, entendo que se eu tenho que responder a algum processo, a assessoria jurídica deva ser do Executivo, porque se estivesse fora do cargo não haveria essa ação, tenho que responder na função de prefeito?, argumenta. Sobre o projeto não incluir diretores ou outros subordinados, Zuchi alega que geralmente as ações recaem sobre os gestores ou responsáveis pelas secretarias. 

Zuchi ressalta o fato de que se o servidor for condenado precisará ressarcir os cofres públicos. ?O projeto vai fazer com que as pessoas que fazem uma denúncia contra o prefeito pensem um pouco mais, porque no caso do caminhão-pipa, por exemplo, tive de tirar mais de R$ 70 mil do meu bolso sendo que, no final, fui inocentado?, argumenta. ?Vai ser bom também para ex-prefeitos e ex-secretários e para o Judiciário, que terá menos trabalho no final. Se fosse fazer uma somatória de fatores positivos, os benefícios seriam muitos?, garante. 

 

 

Edição 1718

 

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