A Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou na terça-feira, 14 de fevereiro, a moção de repúdio à reforma previdenciária protocolada pela bancada do Partido dos Trabalhadores e o Bloco Democrático (PDT/PSD). Os vereadores se mostram preocupados perante a proposta do Governo Federal para Reforma da Previdência Social, formalizada pela PEC 287/2016, que afeta diretamente os direitos adquiridos pelos trabalhadores no que se refere à aposentadoria.
Entre as principais mudanças está a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que poderá passar para 65 anos de idade – inclusive de trabalhadores rurais, professores e servidores públicos. Outra medida é tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria e, para aposentadoria integral, aumento do tempo de contribuição para 49 anos.
Poderá haver também uma alteração no pagamento de pensão por morte; desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte; e elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários público de 11% para 14%. Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente.
De acordo com a vereadora e líder de da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), Mariluci Deschamps Rosa a proposta penaliza significativamente o cidadão brasileiro com regras extremamente rígidas. “A proposta representa um retrocesso nas conquista dos direitos garantidos aostrabalhadores pela Constituição Federal e por isso entendemos que antes de qualquer decisão definitiva é necessário que haja uma ampla discussão”, ponderou a vereadora.
Já o vereador e líder do bloco democrático, Roberto Procópio de Souza, faz uma alusão à carta emitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ao lado de 150 entidades civis questiona a reforma da previdência. “É notório que a proposta conta com premissas equivocadas e contem inúmeros abusos aos direitos sociais na Pec 287”, alertou Procópio.
Participam da bancada do PT os vereadores Rui Carlos Deschamps, Mariluci Deschamps Rosa e Dionísio Bertoldi. O Bloco Democrático é composto pelos vereadores Cícero Giovane Amaro e Wilson Luiz Lenfers do PSD e Roberto Procópio do PDT.
A moção de repúdio foi aprovada por unanimidade pela câmara de vereadores de Gaspar e será encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado.
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