Partidos devem prestar contas de 2010 até 2 de maio

21/04/2011

Os partidos que não prestam contas à Justiça Eleitoral estão sujeitos à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, conforme prevê a Resolução TSE nº 21.841/2004, e poderão sofrer representações do Ministério Público Eleitoral.

Assessoria de Imprensa do TRESC

O prazo para os diretórios estaduais e municipais dos partidos de Santa Catarina apresentarem suas contas relativas ao exercício financeiro de 2010, que terminaria dia 30 de abril, foi prorrogado até as 19h de 2 maio, em virtude de aquela data cair em um sábado, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . As prestações de contas dos diretórios estaduais devem ser encaminhadas ao TRESC, enquanto os diretórios municipais devem apresentar as suas informações aos juízes eleitorais de primeiro grau.

A análise e o processamento das contas dos diretórios municipais dos três maiores colégios eleitorais do estado caberão às seguintes zonas eleitorais: 95ª ZE em Joinville , 13ª ZE em Florianópolis e 89ª ZE em Blumenau.

A coordenadora de Controle Interno (COCIN) do TRESC, Denise Schlickmann, observa que os partidos apresentaram, pela primeira vez, contas de campanha eleitoral nas eleições de 2010, aos moldes do que já faziam comitês financeiros e candidatos.

"Assim, na prestação de contas anual a ser encaminhada à Justiça Eleitoral deste ano, que se refere ao exercício anterior, a eventual assunção de dívidas de campanha de seus candidatos - previamente autorizada pelo respectivo diretório nacional - deve estar demonstrada nas contas", observou a coordenadora.

Da mesma forma, isso vale para o cronograma de pagamento e quitação, com a demonstração de eventuais recursos arrecadados para fazer frente a essas dívidas e tudo devidamente contabilizado na conta de campanha eleitoral aberta pelo partido em 2010.

Legislação

A prestação anual é prevista pela Lei nº 9.096/1995, que determina que as contas devem conter a discriminação dos valores e o destino dos recursos recebidos do Fundo Partidário.

Elas também devem conter a origem e o valor das contribuições e doações, as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha e a discriminação detalhada das receitas e despesas.