Projeto de lei fixa salários do governador, vice e secretários - Jornal Cruzeiro do Vale

Projeto de lei fixa salários do governador, vice e secretários

18/11/2009

O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) apresentou nesta terça-feira projeto de lei que fixa subsídio do governador, vice-governador e secretários de Estado. Pela proposta, o vencimento do governador Luiz Henrique da Silveira - hoje de R$10 mil - passaria para R$15 mil a partir de 2010.

O projeto de lei também propõe reajuste nos salários do vice-governador (de R$ 8 mil para R$ 12 mil) e dos secretários de Estado (de R$ 6 mil para R$10 mil).

Vieira explica que o reajuste cumpre determinação constitucional. "É de responsabilidade de a Assembleia Legislativa elaborar anualmente um projeto de lei fixando os subsídios do governador, vice-governador e secretários de Estado", justifica o parlamentar.

Para se tornar lei, o projeto, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser enviado para votação em plenário. Se aprovada, a lei passa a vigorar a partir da data da publicação, mas só produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2010.

Novo teto salarial
Ainda nesta terça-feira o deputado Marcos Vieira apresentou emenda substitutiva global a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê um novo teto salarial para o funcionalismo público catarinense. Pela proposta, os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passam a receber até o limite do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. "Estamos, assim, possibilitando a unificação dos tetos remuneratórios nos Poderes e órgãos do Estado", escreve Marcos Vieira.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviada para votação em plenário.

 

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