Por Augusto César Diegoli - Jornal Cruzeiro do Vale

De olho na Uniasselvi
Gestoras de fundos como a CVC Partners e o GP Investimento estão de olho na Uniasselvi, conforme informações publicadas pelo jornal Valor Econômico. Segundo o jornal, a CVC teria feito uma oferta entre R$ 900 milhões e R$ 1 bilhão, mas os donos da instituição de ensino pedem algo em torno de R$ 1,2 bilhão. Na lista de interessados também estariam a Estácio, a Laureate e os fundos que participaram do processo competitivo em 2014, quando a Kroton foi obrigada a vender a Uniasselvi para atender exigências do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na fusão com a Anhanguera. Com faturamento de R$ 400 milhões no último ano e mais de 120 mil alunos em 70 polos ativos, a Uniasselvi foi vendida em 2012 para a Kroton por R$ 510 milhões. Em outubro de 2015 foi mais uma vez negociada, desta vez com a Vinci Partners e Carlyle, os atuais donos, por R$ 1,1 bilhão.

Cláusula Arbitral
Por volta da virada do século, advogados de grandes empresas americanas: bancos, operadoras de cartões de crédito e varejistas, se reuniram em Nova York e Washington para traçar um plano para por fim a um “mal” que afligia seus clientes: o frequente pagamento de indenizações milionárias, decorrentes de ações coletivas. Encontraram uma solução simples e eficiente: colocar em contratos que firmavam com consumidores e empregados a frase: “qualquer disputa será resolvida por arbitragem individual” ou termos semelhantes. A arbitragem também seria “privada”, o que abria oportunidade para a contratação de um árbitro amigável.

Menos processos
Com a judicialização excessiva no Brasil e a morosidade da Justiça em julgar todos os processos, alternativas como a conciliação, mediação e arbitragem têm mostrado métodos eficazes. Recentemente, a presidente da STF, ministra Carmen Lúcia, afirmou que hoje são mais de 80 milhões de processos a serem julgados no país e fez uma ampla defesa da mediação e conciliação como necessidades primordiais para a advocacia pública.

Hortênsias em Guabiruba
O charme natural do bairro Lageado Alto ganhou um toque especial com o plantio de 3 mil pés de hortênsias no trajeto que conduz a pontos turísticos de Guabiruba. A ação foi realizada pelo Grupo de Danças Tutti Buona Gente e teve apoio da Prefeitura Municipal. A iniciativa foi inspirada nas famosas estradas de Gramado e Canela, no Rio Grande do Sul. O bairro Lageado Alto, situado a 20km do Centro, é um dos destinos mais procurados pelos turistas. O bairro carrega uma riqueza histórica construída por imigrantes italianos a partir de 1875. No início era chamado de Vale das Pedras pela quantidade de rochas existentes.

Geração de empregos
O Brasil gerou um saldo positivo de 35,5 mil empregos formais no mês de agosto, somando um total de 163,4 mil no acumulado deste ano. Santa Catarina registrou um crescimento de 6.130 empregos gerados em agosto. Quatro locomotivas da economia apresentaram desempenho positivo: indústria, serviços, comércio e construção civil. No Estado, Joinville liderou a geração de novas vagas com 5,5 mil novos empregos gerados em agosto. Santa Catarina é o segundo Estado que mais abriu frentes de trabalho no Brasil em agosto, atrás apenas de São Paulo. Os números do Caged mostram uma retomada consistente e reforçam indicativos recentes de que o pior da crise pode mesmo ter ficado para trás. Brusque gerou 214 novas vagas em agosto, totalizando 1.963 empregos formais gerados este ano. Guabiruba teve a geração de 46 novas vagas e Botuverá 13 novos empregos foram gerados.

Fila de processos
A demanda de processos previdenciários no Juizado Especial Federal em Itajaí já é 40% maior do que a média em uma vara semelhante em Porto Alegre (RS), onde está a maioria dos processos na região Sul. Só em agosto, a 4ª Vara Federal de Itajaí recebeu 646 novas ações que envolvem aposentadorias, pensões e auxílios. São mais de 4,9 mil ações tramitando na 4ª Vara Federal. Segundo a Justiça Federal, o acesso à informação e o conhecimento sobre os direitos são causas para o grande número de processos. Some-se a isso o grande número de aposentados que escolheu viver na região, especialmente em Balneário Camboriú.

Leilão da Renaux
A Havan apresentou uma proposta para comprar os bens da massa falida da Fábrica Renaux, incluindo o prédio da antiga fábrica têxtil em Brusque. A rede varejista já adquiriu neste ano um imóvel da Cia. Industrial Schlosser, outra tradicional empresa do ramo têxtil da cidade, onde vai instalar um complexo multicultural. A Nobre Administradora de Bens, ligada à FIP, apresentou nova proposta para comprar a Renaux no valor de R$ 35 milhões, com prazo de pagamento em cinco anos. Já a Brashop, ligada a Havan, apresentou proposta de R$ 36 milhões, com prazo de pagamento para um ano e meio. Os bens da Renaux foram avaliados em R$ 70 milhões.

Sinais de retomada em SC
O cenário ainda é de cautela, mas a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina afirma oficialmente que o pior da crise econômica já passou no Estado. Com números que mostram a retomada da economia e indicadores que ainda demandam preocupação o governo prega uma gestão fiscal rígida para manter as contas em dia e minimizar o risco de nova piora do cenário. Entre entidades do setor produtivo, o sentimento é semelhante: a recuperação é lenta e precisa de mais consistência, mas deixou de ser uma mera expectativa. Indicadores na medição do desenvolvimento econômico catarinense ganharam fôlego nos últimos meses, projetando um fim de 2017 e um 2018 um pouco mais tranquilos.

Unicesumar
Há as tradicionais aulas presenciais, mas o aluno estuda também em casa por meio de vídeos ao vivo. Este é o ensino híbrido, novo modelo da Unicesumar que estará a disposição dos estudantes dos cursos de engenharia e de arquitetura e urbanismo. São muitos os polos da entidade que vão oferecer o ensino híbrido: aulas presenciais e aulas à distância. Em Santa Catarina vão acontecer nos polos de Blumenau, Brusque, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville e Lages.

Sucesso no Secmasc
O VII Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de SC realizado dia 22, última sexta-feira, em Brusque, foi sucesso total. Foi um evento de muitas palestras e mesas de debates, com profissionais altamente qualificados, vindos de várias partes do Brasil. Os quase 200 participantes tiveram a oportunidade de verificar a evolução da Arbitragem no Brasil, principalmente nas grandes empresas. Por outro lado, a mediação e a conciliação, atualmente de forma bem clara no NCPC (Novo Código de Processo Civil), deverão ajudar a desafogar a quantidade expressiva de processos em nosso Judiciário. Os próximos seminários poderão ocorrer de dois em dois anos, segundo projeções da Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem). Por fim, Brusque agradece a todos os palestrantes e participantes, e deixa o registro do dever cumprido.

Empreendedorismo
A empresa Nelson Bruno Krieger Importação e Exportação já alavancou negócios para centenas de empresas, não só de Brusque e região, mas para empresas de várias partes do Brasil. Sua marca está em diversos negócios de sucesso. Hoje são em torno de 40 clientes que importam e exportam regularmente. Outros 50 clientes realizam operações de forma esporádica. A empresa foi fundada em 1995 e de lá para cá só cresceu. Hoje conta com 15 colaboradores.

Desapropriações
A obra de duplicação da Rodovia Antônio Heil, que liga Brusque a Itajaí, ainda depende de uma série de desapropriações. Caso o Estado não agilize o acordo, há risco de atrasar os trabalhos que, no momento, estão correndo em um bom ritmo. As obras não devem ser paralisadas na temporada de verão, o que vai exigir um cuidado extra dos motoristas já que o vaivém aumenta nesse período.

Ranking de competitividade
Santa Catarina subiu uma posição no Ranking de Competitividade dos Estados brasileiros e agora é o vice-líder nacional, atrás apenas de São Paulo. O levantamento é feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e analisa indicadores ligados à infraestrutura, capital humano, educação, inovação, potencial de mercado, eficiência da máquina pública, segurança pública, solidez fiscal, sustentabilidade social e sustentabilidade ambiental. O Estado era o terceiro na lista em 2016. Desta vez, somou 77,2 pontos e ultrapassou o Paraná. Santa Catarina foi uma das nove unidades em relação à edição passada e vem evoluindo desde 2011, quando ocupava a sétima colocação geral.

Negócios com Argentina melhoram
Ao mesmo tempo em que sai da recessão, o que ocorreu no primeiro trimestre deste ano, a economia Argentina passa a comprar mais do Brasil e de Santa Catarina. De janeiro a agosto deste ano, as exportações brasileiras ao país vizinho cresceram 30% impulsionadas por veículos e as de SC avançaram 13,2% no mesmo período.

Causa mortis
A Fazenda estadual está chamando 574 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações. Juntos eles devem R$ 11,7 milhões em ITCMD (imposto sobre transmissão e causa mortis) que tem como ano-base 2013. A partir de 23 de outubro, a Fazenda vai enviar pelos Correios a Infração Fiscal, contendo o boleto para recolhimento da obrigação, e a Intimação Fiscal para Defesa Prévia.

Guerra entre portos
A suspensão da audiência pública para avaliar os aspectos ambientais do futuro Porto Brasil Sul, um investimento de US$ 1 bilhão da WorldPort com possíveis acionistas chineses em São Francisco do Sul, pode estar refletindo uma guerra comercial entre os portos do Estado. A preocupação com a concorrência, contudo, vai além. Santa Catarina tem cinco portos e cargas insuficientes em função da crise. Há capacidade ociosa e disputa por clientes, por isso, um novo porto para operar a partir de 2021 vai acirrar mais ainda o mercado.

Setor têxtil
A indústria têxtil encerrou o mês de agosto com saldo positivo de 2.500 novas vagas, segundo a Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções). Os dados têm como base o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do governo federal. No ano, o setor criou 24,2 mil novos empregos formais em todo o país.

Venezuela inadimplente
A Venezuela deixou de pagar uma parcela de US$ 262 milhões (cerca de R$ 820 milhões) a fornecedores brasileiros no início deste mês. Para tentar reaver o dinheiro e evitar novos calotes, o governa está enviando emissários técnicos ao pais para negociar. A maior preocupação do governo brasileiro são as parcelas que ainda estão por vencer. Segundo informações, a Venezuela deve cerca de US$ 5 bilhões (R$ 15 bilhões) a fornecedores brasileiros e a maior parte dessa dívida é de obras feitas pelas construtoras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Correa, todas com financiamento do BNDES. Em maio, o Banco Central já havia alertado aos que exportam para a Venezuela que não assumiria o prejuízo. A prática se tornou necessária depois que os atrasos passaram a se repetir e a crise econômica do país vizinho se agravou.

Porto sobe no ranking
O Complexo Portuário do Itajaí, que integra os portos de Itajaí e Navegantes, subiu cinco posições no ranking internacional publicado anualmente pela revista CM Contêiner Management. É o número 114 no mundo. Em agosto o complexo comemorou o melhor mês do ano na movimentação portuária, com aumento de 5% em relação ao mês anterior. A expectativa é chegar ao fim do ano com crescimento de 10% a 11%.

Bunge contrata
A multinacional Bunge está com 50 vagas em aberto para a unidade de Gaspar. São oportunidades nas áreas fiscal e contábil, com vagas de assistente e analista sênior. De acordo com a agência responsável pelos recrutamentos, que é de Blumenau, os salários são negociáveis. Informações: 3041-0500.

Fim da Codeb
Após deliberação em assembleia de acionistas no mês passado, o município deu o primeiro passo para encerrar oficialmente a Codeb (Cia. de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque). O projeto de lei enviado à Câmara Municipal autoriza a venda dos ativos da empresa, assim como a contratação de um liquidante para apurar a situação financeira da Codeb, com vista ao encerramento de suas atividades de forma oficial, pois na prática ela já está desativada desde 2009.

Revista Catarinense de Solução de Conflitos
Está circulando em meio impresso e digital a Revista Catarinense de Solução de Conflitos (RCSC) edição 2017. Com excelentes artigos e entrevistas sobre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, a revista destaca também os 15 anos da Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) e sua trajetória de sucesso. Você pode conferir o conteúdo da revista acessando digitalmente o link: http://www.fecema.org.br/rcsc2017.

Correção maior dos atrasados
Os segurados que obtiveram vitória em ações na Justiça contra o INSS têm garantidos atrasados maiores, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A maioria dos ministros decidiu que as dívidas do governo devem ser corrigidas por um índice oficial de inflação: no caso, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Em 2009, o governo começou a corrigir os valores pela TR, o mesmo índice da caderneta de poupança, após uma alteração na Constituição. Em 2013, o Supremo decidiu que a medida era inconstitucional.

Precatórios não sacados
O governo trabalha para desbloquear R$ 10 bilhões do Orçamento para evitar a paralisação de serviços públicos. Dois riscos, porém, podem afetar essa revisão: o leilão das usinas da Cemig e o uso de precatórios, recursos de sentenças judiciais depositados em bancos estatais. A poucos dias da data marcada para o leilão de quatro usinas da Cemig, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ainda não decidiu sobre uma liminar da estatal mineira pedindo a suspensão do processo de concessão. Outro problema que a equipe econômica tenta resolver é o repasse de uma parte dos precatórios. O alvo do governo é o dinheiro que, por algum motivo, deixou de ser sacado há mais de dois anos.

Atraso em entrega de imóvel
Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no mercado de imóveis na planta fatores imprevisíveis podem atrapalhar a construção, como eventos da natureza, falta de mão de obra e de produtos. Por isso, é válida a cláusula contratual com prazo de tolerância pelo atraso da obra. A entrega não pode ultrapassar 180 dias da data estimada.

Segurados mortos
O INSS registrou em 2016, um rombo de pelo menos R$ 1,1 bilhão em aposentadorias e pensões pagas a beneficiários mortos. A informação faz parte de um relatório elaborado por técnicos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Quando um beneficiário morre, os cartórios têm até o dia 10 do mês seguinte para informar ao INSS sobre o óbito. Pelas normas técnicas, após receber a informação cabe ao órgão suspender o envio do dinheiro ao segurado que morreu. O problema, segundo os técnicos, é que nem sempre a suspensão dos benefícios é automática. O INSS pagou benefícios a 101,4 mil pessoas que constavam como mortos no Sisobi (Sistema Informatizado de Óbito), operado pela Secretaria da Previdência Social. Esse mesmo levantamento identificou 1.256 beneficiários cujas mortes tinham sido constatadas em 2005, mas que ainda recebiam benefícios em 2016. Do total pago em 2016, apenas R$ 119 milhões foram recuperados, o que representa cerca de 10,4% do total.

INSS volta a pagar auxílios
O INSS voltará a pagar o auxílio-doença aos segurados que não agendaram a perícia médica exigida no pente-fino dos benefícios por incapacidade. Para ter de volta o benefício, os segurados tem que ligar para a central 135 para marcar a data do exame. No início de agosto, o INSS convocou para a realização de perícias 55 mil beneficiários de auxílio-doença. O prazo para responder ao chamado acabou dia 21 daquele mês. Entre os convocados, porém, somente 3,6 mil agendaram, realizaram ou ao menos tentaram marcar a avaliação. A maior parte, no entanto, não conseguiu marcar a perícia e pode ter o benefício cortado. A mudança permite a esses segurados nova chance.

Novo CPC (Lei 13105/2015)
Art. 3º (...)
§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º - (...)
§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
O Novo CPC entrou em vigor em 18/03/2016.

Guarda judicial
A Sétima Turma do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve decisão que determinou ao INSS, por meio de tutela antecipada, o pagamento de salário-maternidade a uma avó materna com guarda judicial do neto. Para os juízes, a avó é como uma mãe adotiva.

Espera pela aposentadoria
A Previdência está implantando medidas que prometem diminuir o tempo de espera pela aposentadoria. Uma das novidades é o atendimento digital aos segurados com a digitalização de todos os documentos. A iniciativa deve facilitar o trabalho dos técnicos do instituto. Os convênios com empresas para que o RH das firmas mandem as informações diretamente ao instituto é outra medida. A meta do INSS é liberar aposentadorias em até 45 dias.

Valor confiscado
A ministra-chefe da AGU (Advocacia Geral da União) deverá se posicionar a favor de permitir que o governo possa contabilizar mais de R$ 4 bilhões em recursos de precatórios como receitas no Orçamento deste ano, segundo fontes ligadas ao assunto. Os precatórios estavam depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil há mais de dois anos e foram confiscados pelo governo federal.

Atrasados do INSS
Os segurados que venceram ações de revisão ou concessão de benefícios do INSS na Justiça e tiveram o pagamento do atrasado liberado em agosto estão recebendo os valores, quando serão pagas as chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são atrasados de até R$ 56.220 neste ano. Só está apto a receber o dinheiro do atrasado o segurado que tem uma ação totalmente concluída, após o chamado “trânsito em julgado”. Se o pagamento foi liberado pelo juiz após o dia 1º de julho deste ano e for maior do que R$ 56.220, a grana só será paga em 2019.

Mais Câmaras Arbitrais em SC
Já são mais de 20 Câmaras Arbitrais atuando em Santa Catarina. A Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) tem recebido semanalmente consultas para abertura de novas câmaras. As mais antigas no Estado são de Joinville, Jaraguá do Sul, Itajaí, Brusque, Blumenau e Florianópolis. As mais recentes estão em Timbó, Lages, São Bento do Sul, Tubarão, Itajaí (2ª) e Florianópolis (2ª e 3ª), entre outras. Câmaras de outros Estados brasileiros estão se filiando à Fecema por sua dinâmica atuação em prol da Mediação e Arbitragem no Brasil.