Por Augusto César Diegoli - Jornal Cruzeiro do Vale

Na Assembleia
Está na Assembleia Legislativa projeto que manda cancelar a inscrição estadual de empresa receptadora de produtos provenientes de roubos de cargas. Para dar apoio aos transportadores e reduzir a incidência de crimes, será criada delegacia especializada em Florianópolis.

Uniasselvi no Espaço Havan
A Uniasselvi vai transferir o seu campus de Brusque, no bairro São Luiz, para o Espaço Havan, complexo que será erguido pela rede varejista em um terreno que pertencia à antiga Cia. Industrial Schlosser. A instituição de ensino será uma das âncoras do espaço multiuso, que terá operações relacionadas à educação, cultura, serviços, compras, entretenimento, saúde, tecnologia e gastronomia. Com a mudança, a Uniasselvi vai incorporar enfermagem, direito, psicologia, nutrição e fisioterapia à lista de cursos de graduação. A meta é aumentar para 2,5 mil o número de alunos no ensino presencial e para 5 mil na modalidade à distância. Outros parceiros ainda negociam participação no empreendimento, que deve ser inaugurado entre fevereiro e março do próximo ano.

Rombo do governo
O déficit primário do governo foi o pior da história tanto para meses de julho quanto para o acumulado do ano. Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas superaram as receitas em R$ 20,1 bilhões no mês, o que levou o rombo do ano a R$ 76,2 bilhões. No acumulado, o déficit é de R$ 183,7 bilhões.

Arbitragem
“A Arbitragem, como método alternativo de solução dos conflitos de natureza patrimonial disponível, tem adquirido cada vez mais prestígio e importância na sociedade contemporânea, mormente nas duas últimas décadas, demonstrando ser um instrumento hábil a atingir os objetivos para os quais tem sido idealizada e modernamente desenvolvida pela ciência jurídica”, alega o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, do TJ-SC. Vários escritórios de advocacia já se utilizam da Mediação e Arbitragem como opção para seus clientes.

Cofrinhos e gavetas
Cerca de 35% das moedas emitidas no país desde 1994 estão fora de circulação, esquecidas ou guardadas em cofres, gavetas e carros (R$ 1,4 bilhão). Hoje, há R$ 6,3 bilhões em moedas (R$ 31 por pessoa), segundo o Banco Central, que lançou a campanha “Caça ao Tesouro”.

Turismo afetado
Santa Catarina está ameaçada de não ter estandes e apresentar uma fraca presença nas principais feiras e exposições deste segundo semestre. A Fazenda contingenciou as dotações orçamentárias previstas para o Festival de Turismo de Gramado, as Festas de Outubro, o Congresso da Abav e a Feira Internacional de Turismo de Buenos Aires. O secretário de Turismo vem tentando reverter a decisão em negociações constantes com a Secretaria da Fazenda.

Fim do Diário Oficial
A versão impressa do Diário Oficial do Estado deixou de circular em Santa Catarina desde 1º de setembro. Decisão da Secretaria de Administração se insere entre as medidas de redução de despesas, em função da crise que se agrava no governo estadual. Todos os atos oficiais, editais e outros avisos terão publicação oficial apenas na versão digital pela internet.

Privatização
Extensas reportagens, editoriais e artigos das maiores revistas e jornais do Brasil exaltam, quase unanimemente, a privatização da Eletrobrás. A revista Veja dá um exemplo ilustrativo. Diz que há duas décadas foi privatizada a Gerasul, subsidiária da Eletrosul. Seus ativos equivaliam então a 5% do valor de mercado da Eletrobrás. Comprada pela francesa Tractebel em 1988, foi transformada ao longo dos anos, com gestão profissional e livre e interferência política, na que é hoje a mais valiosa empresa no setor energético. A Engie, seu novo nome, com sede em Florianópolis, vale quase uma Eletrobrás e meia, mesmo tendo uma capacidade de geração de apenas 20% da qual a estatal tem.

Alerta da Receita
A Receita Federal está enviando correspondências a contribuintes que concluíram obras de construção civil, já calcularam o valor devido por meio do Aviso de Regularização de Obra (ARO), mas ainda não efetuaram o recolhimento necessário. No Brasil são cerca de 11,7 mil devedores, sendo 103 da região de abrangência da Delegacia da Receita Federal em Blumenau. Todos os devedores com débitos vencidos até 30 de abril podem incluir tais débitos no Programa Especial de Regularização Tributária e aproveitar a redução de juros e multas para regularizar seus débitos. Em Brusque, o valor devido é de R$ 520 mil.

Evolução financeira
Números do mês de agosto e o acumulado do ano (janeiro a agosto) apontam para os seguintes resultados: Selic +0,80% (acumulado +7,35%), CDI +0,80% (acumulado +7,34%), Poupança +0,55% (acumulado +4,69%), Bolsa de Valores +7,46% (acumulado +17,61%), Dólar comercial +0,97% (acumulado -3,15%), Euro comercial +1,54% (acumulado +9,96%), Ouro +4,18% (acumulado +11,11%), IPCA +0,44% (acumulado +1,87%), IGP-M +0,10% (acumulado -2,56%). Em 12 meses, o IGP-M tem uma redução de 1,71%. É o índice de reajuste (redução) para os aluguéis que vencem em setembro deste ano.

Aquisição
A paulista Duratex, empresa da holding Itausa e da Cia. Ligna de Investimentos, anunciou a aquisição de 100% do capital da Ceusa – Cerâmica Urussanga, indústria de revestimentos cerâmicos com sede em Urussanga, por R$ 280 milhões. O objetivo é ampliar a oferta de produtos para construção da Duratex, que é a maior produtora de painéis de madeira industrializada, louças e metais sanitários do Hemisfério Sul e líder nacional em pisos laminados. Atua com as marcas Deca, Hydra, Durafloor e Duratex.

Roubalheira
Atualmente tramitam no Tribunal de Contas do Estado 111 processos envolvendo 196 repasses financeiros, totalizando R$ 3,9 milhões (não atualizados monetariamente), realizados em 2009, a título de subvenção social, patrocinadas por deputados estaduais, para dezenas de entidades, que terão que devolvê-los. Constatou-se que ao invés de serem revertidas na execução de projetos para a sociedade, eram divididas entre os particulares participantes do esquema. As multas já aplicadas chegam a R$ 7,9 milhões.

Ensino do alemão
Duas cidades e realidades bem diferentes, que trata sobre o ensino do alemão na região, o Colégio Cônsul, de Brusque, informa que além de ser disponibilizado como atividade extracurricular aos alunos do 2º ao 5º ano, o alemão também consta na grade curricular dos alunos de 6º a 9º ano e de todo o Ensino Médio, devendo o aluno optar pelo aprendizado de Inglês, Espanhol ou Alemão. O colégio informa também que há 15 anos oferece para toda a comunidade aulas do idioma, sendo que a procura é grande. Hoje, o curso conta com 78 alunos.

Zehn Bier no exterior
Assim como outras cervejarias artesanais do Vale, a brusquense Zehn Bier investe no mercado nacional. Com presença já consolidada em Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, a empresa está intensificando contatos para levar seus rótulos para a região Centro-Oeste. Por outro lado, em movimento pouco comum no segmento, pela complexidade desse tipo de operação, aposta também em oportunidades no mercado internacional. Hoje a capacidade instalada da empresa é de 80 mil litros por mês, a produção tem girado em torno de 50 mil. Com novas perspectivas, estima chegar a 400 mil no futuro, o que exigiria ampliação da atual planta. Por ora, porém, trata-se apenas de uma projeção. Enquanto isso, a marca amplia a lista de cervejas com dois novos rótulos: Iris Red Ale e um chope de vinho, lançados recentemente. Já são oito no portfólio.

Maiores & Melhores
Empresas de SC são destaque no ranking Maiores e Melhores 2017 da revista Exame. A catarinense número 1 é a BRF, que aparece em 10º lugar, por ter obtido vendas líquidas de R$ 29,4 bilhões ano passado. Na sequência de SC estão a Bunge, em 11º lugar (R$ 29,37 bilhões), Aurora Alimentos em 68º (R$ 7,9 bilhões), Celesc em 90º (R$ 6,1 bilhões), WEG em 124º (R$ 4,7 bilhões) e Engie Brasil Energia em 135º (R$ 4,35 bilhões).

Varejo bilionário
Santa Catarina tem 18 empresas entre as 300 maiores varejistas do país, mostra a terceira edição de um ranking anual feito pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. Juntas, essas empresas catarinenses acumularam um faturamento bruto de quase R$ 15 bilhões em 2016 e encerraram o ano empregando em torno de 65 mil pessoas. Desta lista, quatro companhias nasceram ou têm sua matriz instalada no Vale. A Havan é a mais bem colocada, na 29ª colocação (R$ 3,8 bilhões). Graças a sua extensa cadeia de 834 lojas por todo o país, a Hering, de perfil industrial, também entrou no ranking, na 75ª posição (R$ 1,6 bilhão). O grupo AMC têxtil, dono das marcas como Colcci e Triton, com sede em Itajaí, figura no 163º lugar (R$ 586 milhões). Também de Brusque, a rede de supermercados Archer fecha a relação na 240ª posição (R$ 357 milhões).

Siemens em Joinville
O complexo de produção e logística da Siemens Healthineers, em Joinville, está completando cinco anos. Desde a sua inauguração em 2012, a estrutura fabril já ampliou algumas áreas para melhor atender à demanda por produtos e serviços, além da criação de um centro de treinamento. São produzidos equipamentos de ressonância magnética, tomografia computadorizada e raios X para suprir a demanda nacional. Neste ano, a unidade ainda comemorou a fabricação do seu 200º equipamento de ressonância magnética.

Dívida ativa
A Receita Federal está encaminhando para inscrição em dívida ativa da União, os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária ou ao Programa Especial de Regularização Tributária. A inscrição em dívida ativa implica a incidência de encargos legais no âmbito da execução fiscal. O contribuinte teve opção de aderir até 31 de agosto, exclusivamente pelo endereço da Receita na internet.

Fraudes contra a Previdência
O desvio de cerca de R$ 56 bilhões anuais da Previdência, equivalente a 30% de seu déficit, estimado em R$ 185 bilhões para o final do ano, é um dado mais do que suficiente para exigir mobilização à altura dos organismos de fiscalização. A Previdência precisa vencer resistências de toda ordem e passar por mudanças amplas. É o caminho mais curto para deixar de ser apontada como uma das razões do descontrole nas contas públicas e retomar o seu papel de manter quem adquire as condições legais para se aposentar. Será difícil argumentar que a reforma, tão necessária, mas cada vez mais preterida pelo Congresso, pode resolver todos os problemas do sistema enquanto questões como as fraudes não forem enfrentadas. Onde há dinheiro público, sempre terá gente em volta recorrendo a artimanhas de todo tipo para obter vantagens de forma ilegal.

Celulose Eldorado
A J&F, que controla os negócios da família Batista, concluiu as negociações para vender a fabricante de celulose Eldorado para a Paper Excellence. O contrato foi assinado no último final de semana e monta em R$ 15 bilhões. A compradora tem unidades no Canadá, pertence à família Widjaja, que também é dona da gigante indonésia Asia Pulp and Paper. Os fundos de Funcef (Caixa) e Petros (Petrobrás) são minoritários na Eldorado com 17% por meio da FIP Florestal. Podem sair do negócio já nessa primeira fase. A Eldorado, que produz cerca de 1,7 milhão de toneladas de celulose de eucalipto por ano, vinha sendo cobiçada por outras empresas como a chinesa China Paper e as brasileiras Fibria e Suzano. A Paper Excellence aceitou pagar um valor mais alto pelo ativo para entrar no Brasil, um dos produtores de celulose mais competitivos do mundo.

Alemães em Joinville
Uma delegação de seis empresários de Baden-Wurttemberg, um dos Estados mais desenvolvidos e inovativos da Alemanha, confirmou presença na Intermach, no dia 12 de setembro, na Expoville. Os alemães participam da rodada de negócios com empresários brasileiros em busca de negócios no Brasil. Os segmentos de atuação abrangem cervejaria, fabricante de máquinas para soldagem de plástico, produtora de equipamentos de filtragem de ar, consultoria em parcerias entre empresas inovadoras e instituições internacionais, manutenção de máquinas CNC, estações interativas e autossustentáveis que podem ser usadas como pontos de ônibus, estações de trem ou mesmo aluguel de bicicletas, além de estarem preparadas para carga de carros elétricos. A missão é organizada pela Câmara Brasil-Alemanha (AHK Santa Catarina).

Privatização e concessões
O prefeito de São Paulo colocou à venda, via privatização e concessões, vários dos mais importantes e conhecidos equipamentos públicos paulistanos: o Autódromo de Interlagos, o Centro de Exposições Anhembi, terminais urbanos e o mais recente, o Estádio do Pacaembu, que deverá ser privatizado e o prazo máximo de concessão à iniciativa privada será de 35 anos.

Empresas do governo
De uma hora para outra, a equipe do governo federal desandou a anunciar planos para vender suas empresas. Falou-se em privatizar a Eletrobrás, uma gigante que cuida de produzir a distribuir energia elétrica; a Casa da Moeda, que imprime o dinheiro que usamos no dia a dia; o aeroporto de Congonhas, que não seria vendido, mas concedido por um período de tempo. Apesar de todo o barulho, é difícil que tudo isso vá acontecer rapidamente. O atual governo só vai até o final do próximo ano, isso se o presidente não for afastado antes. Desde o ano passado, já se tenta passar para o setor privado a exploração de estradas e rodovias, mas o processo anda devagar. Com a Eletrobrás, então, será muito mais difícil. Para se ter uma ideia, essa estatal controla outras 38 empresas em vários cantos do país. É muita coisa para vender de uma só vez. Mas é fato que o governo tem estatais demais: na última contagem, eram 151. As grandes são a Petrobrás, a Eletrobrás, o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios, que controlam outras empresas. No resto da lista está um monte de estatais menores, muitas sem serventia nenhuma. Para ficar num exemplo só, uma tal EPL foi criada para lançar o trem-bala, que nunca saiu do papel. Esse é o Brasil.

STF proíbe amianto no país
Em uma reviravolta, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o artigo da lei federal que permite o uso e a comercialização do amianto no país. A consequência prática que o amianto está banido em todas as formas (no país), explicou um dos ministros. Com isso, o produto cancerígeno fica proibido no país. A decisão vale para o Brasil todo. O amianto é usado em produtos como telhas, forros, pastilhas de freios e caixas d’água.

Cartas do pente-fino
O INSS começou a enviar as cartas convocando os aposentados por invalidez para passarem pelo pente-fino do órgão, de acordo com informações do Ministério de Desenvolvimento Social. Serão convocados em todo o país, mais de um milhão de aposentados por invalidez que não passam por perícia há mais de dois anos. O pente-fino é realizado em benefícios de incapacidade concedidos há mais de dois anos. Na primeira fase, foram convocados os segurados que recebiam auxílio-doença. Agora é a vez dos aposentados.

Adicional para telemarketing
Os operadores de telemarketing que buscam na Justiça para conseguir o adicional de insalubridade deverão ter mais dificuldade para garantir o pagamento da grana. Decisão tomada na última semana pelos ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) cancelou a Súmula 66 (entendimento consolidado entre juízes do TRT - Tribunal Regional do Trabalho ) da 4ª Região, do Rio Grande do Sul, que dava direito ao adicional por causa do uso de fones de ouvido. Para o TST, o simples uso do equipamento não comprova que o trabalhador está exposto a ruído excessivo. A decisão vale para todo o país.

Psicoterapia
Os planos de saúde devem estabelecer o limite de 18 sessões de psicoterapia em sua cobertura, como previsto pela agência reguladora, para não aumentar ainda mais o reajuste das mensalidades, segundo decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Com isso, fica suspensa decisão anterior que permitia cobertura ilimitada.

Garantia de fábrica
A concessionária não pode reter o veículo para exigir que o proprietário pague os reparos, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O cliente considerava que estava incluído na garantia do fabricante. Para a oficina, o defeito ocorreu pelo uso de combustível de baixa qualidade.

CBF tem Câmara de Conciliação
O goleiro Agenor acionou a Câmara Nacional de Resolução de Disputas, mecanismo criado pela CBF para os clubes resolverem litígios relacionados a transferências, sem a necessidade de irem à Justiça. Agenor cobra do JEC mais de R$ 600 mil referentes a 50% dos seus direitos econômicos, negociados em janeiro de 2016. À época, o Joinville havia acertado o pagamento em 48 parcelas de R$ 10 mil. Até o momento, o clube só pagou duas parcelas. Como os pagamentos não foram regularizados, Agenor procurou a CBF. O valor subiu de R$ 480 mil para mais de R$ 600 mil em razão de uma multa de 20% cobrada se o clube voltasse a descumprir os pagamentos. Em 2016, ficou acertado que a primeira parcela deveria ser paga até 10 de março, fato que não ocorreu.

Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem
Profissionais de todo o país se reúnem dia 22 deste mês de setembro, em Brusque, para a VII edição do Secmasc – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina. As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site: www.fecema.org;br/secmasc. Estarão em pauta, questões como as recentes alterações na Lei de Arbitragem no Brasil, a recente Lei de Mediação e o Novo CPC. Os custos e benefícios da mediação e arbitragem para as empresas e seus usos nos mercados imobiliários, contábil e na administração financeira das empresas sem a necessidade de recorrer à Justiça. Com estes métodos, o cidadão ou empresa, procuram uma Câmara de Mediação e Arbitragem responsável por aplicar os métodos, que trazem economia e agilidade, além de rapidez nos processos.

Como recuperar os atrasados
Os beneficiários que não sacaram os atrasados judiciais pagos há mais de dois anos não serão avisados que a grana será confiscada pelo governo. A notificação será feita pela Justiça após o dinheiro já ter sido devolvido ao Tesouro Nacional e o precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) cancelado. Caso o segurado do INSS tenha a grana do atrasado confiscada, ele terá que pedir ao juiz que seja expedida uma nova requisição de pagamento em seu nome. Esse novo precatório ou RPV entrará na fila do próximo lote a ser pago, pois não perderá a ordem cronológica. A devolução das RPVs será mais rápida, pois esse pagamento é feito todos os meses. O novo precatório só será quitado daqui a dois anos.

Separe a papelada
O aposentado que decide pedir uma revisão administrativa deve fazer a solicitação por escrito. Segundo especialistas, um pedido bem formulado pode ser decisivo. Também é importante reunir todos os documentos que comprovem o direito ao aumento que é solicitado.

Edição 1816