Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025
25/07/2017
Os piores exemplos na atual administração de Gaspar se acumulam na área jurídica. Imagina-se a razão pela qual todos batem cabeça em outras áreas técnicas e sensíveis, como Saúde, Assistência Social, Educação e até Obras, onde se festeja o fechamento de buracos em esquina de ruas.
O primeiro de todos e o mais marcante deles, sem dúvida, foi aquele “projeto de lei” em que o prefeito eleito Kleber Edson Wan Dall, PMDB, mandou para a Câmara, vejam bem, para retirar dinheiro do Orçamento do próprio Legislativo, garantido no repasse do duodécimo constitucional, inscrito na Lei Orgânica de Gaspar.
Com àquela proposta de força, o prefeito de plantão, pela primeira vez, não reconhecia tacitamente a independência entre os poderes e nem dos orçamentos de ambos. Foi uma correria danada para retirar o mico, antes que ele se tornasse notícia nacional e virasse chacota na academia além das nossas fronteiras, manchando a imagem das faculdades de Direito que formou essa gente.
E olha que o Kleber tem ao seu lado um prefeito de fato, o que verdadeiramente manda na prefeitura, um advogado: Carlos Roberto Pereira. Ele até defende causas complicadas do seu guru em gestão pública, o ex-vice-prefeito e ex-presidente da Câmara de Blumenau, Jovino Cardoso, PSD; o dr. Pereira acumula a presidência do PMDB de Gaspar, foi coordenador (e o jurídico) da campanha de Kleber e por tudo isso, o dr. Pereira é então o secretário da Fazenda, e ainda, interino secretário de Administração e Gestão (enquanto a Reforma Administrativa não é aprovada na Casa do Povo). Não é pouca coisa!
E se não bastasse isso, o dr. Pereira, como se orgulha, foi quem indicou o procurador geral do município de Gaspar, Felipe Juliano Brás, que lá na procuradoria possui ao seu dispor, quase uma dezena de advogados e técnicos, concursados, bem pagos, para olhar exatamente as minudências, contradições, pegadinhas da legislação e que são muitas, reconheço, além dos interesses de poder, que parecem, pelo jeito, não serem maiores ainda mais quando se somam à esperteza.
Mas, o projeto de lei que Kleber no início do mandato enviou à Câmara sob a complacência do presidente da Casa Ciro André Quintino, PMDB, e depois, atabalhoadamente, o vice Luiz Carlos Spengler Filho, PP, apareceu para retirá-lo antes que entrasse na pauta com um parecer técnico enxovalhando os ‘çábios’ de plantão do Executivo, não se enquadra exatamente nas tais minudências, contradições e pegadinhas da legislação. É algo claro, óbvio, constitucional visto no primeiro semestre de direito administrativo, tanto que, depois corrigiram a gritante falha.
Ou foi um experimento que beirou à esperteza ou teve o viés da demonstração de autoritarismo, por meios políticos e técnicos? Ai, ai, ai. Estava ali uma sinalização clara do que poderia estar por vir. E veio várias vezes.
Para encurtar, declino do exercício de escrever sobre outra meia dúzia de imposições e que deram o que falar na Câmara. Lição de tudo isso? Zero!
E o que aconteceu desta vez, depois de seis meses do primeiro grande desastre de tomar no grito o Orçamento da Câmara? A portaria nº 5.252, de 13 julho, mas só publicada uma semana depois, dia 20, no Diário Oficial dos Municípios – aquele que se esconde na internet. Ela anulou parcialmente uma lei municipal. É isso mesmo. E pior ainda: uma portaria de um secretário, advogado, o secretário interino de Administração e Gestão, Carlos Roberto Pereira dando ordens para todos os outros secretários. A portaria é “um ato de império”, e por isso, esta portaria, mesmo de forma equivocada, só poderia ter sido editada pelo prefeito Kleber. Mas, dr. Pereira, o todo poderoso, mesmo na interinidade a editou invocando a Lei Orgânica de Gaspar (não citou de onde dela tirou esse poder específico para a outorga). A portaria revogou a tal progressão horizontal, instituído pelo art. 17 da Lei Municipal nº 1.357/92.
Antes de prosseguir, devo fazer um parêntesis necessário, pois a maioria dos meus leitores e leitoras não é advogado e nem letrada em Direito.
Você leitor e leitora que não conhece como funciona isso, esta lição também é ensinada no primeiro semestre do curso Direito. As leis obedecem a uma hierarquia e a menor não pode valer, sobrepor, diminuir ou modificar a definida como maior ou mais importante hierarquicamente. Uma lei só pode ser alterada numa mesma ou hierarquia superior, e neste caso, deveria antes, passar pela Câmara, a quem a prefeitura, mais uma vez mandou bananas para ela e seus vereadores.
A hierarquia decrescente é esta: lei constitucional, emenda constitucional, tratado internacional sobre Direitos Humanos (se aprovada do Legislativo e promulgada pelo Executivo), lei complementar, lei ordinária, tratado internacional (se aprovado pelo Legislativo e promulgado pelo Executivo), medida provisória, lei delegada, decreto legislativo, resolução, decreto, decreto lei, portaria. Ou seja, a portaria é a última de todas.
Mais sobre hierarquia e valor das leis e este não é o caso desta portaria capenga de Gaspar: as leis estaduais são hierarquicamente inferiores as federais e as leis municipais, inferiores as federais e estaduais. Todas devem estar adaptadas para serem consideradas válidas constitucionalmente.
Não vou discutir se havia ou não um entendimento entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gaspar – Sintraspug. O Sindicato nega, e há controvérsias sérias de ambos os lados. Falta, na verdade e na minha opinião, uma ação firme e muito mais transparência do Sintraspug. Não quer ir à luta. Não quer ir à rua. Não quer ir ao debate público. Quer preservar o poder de plantão.
Como escreve me o professor Roberto Basei na coluna, tudo fica parecendo comunicado de condomínio, com escritos explicativos (de ambos os lados).
Qual o arrazoado do dr. Pereira na portaria para suspender a tal progressão? “Considerando cláusula expressa no Termo de Acordo Coletivo da data-base 2017 firmado com o Sintraspug, que criou grupo de trabalho para a realização de diagnóstico das situações de eventuais direitos não atendidos pelo Município; considerando que o relatório gerado pelo grupo do trabalho permitirá a correta identificação de distorções entre as previsões legais e a atual e pretérita prática administrativa, bem como sua quantificação e impacto no orçamento do Município; considerando que existem sub judice centenas de ações cujo objeto único é a implementação e pagamento da verba denominada Progressão Horizontal; considerando a necessidade de adoção de critérios objetivos e uniformes para a aplicação dos direitos dos Servidores Públicos Municipais, de tal forma que não haja qualquer distinção entre servidores da Administração Direta ou Indireta, visto que estão vinculados ao mesmo regramento Estatutário...”.
Supondo que tudo isso seja fato, a verdade é que está aberta, que os “considerandos” dizem com clareza que está em curso uma negociação para se conhecer uma realidade. Nada mais. Se houver necessidade, poderá até se modificar a uma lei. Entretanto, ela só pode ser modificada depois da negociação pactuada ou não, que antes de aplicada, terá que ser transformada em projeto de lei. E nos trâmites legais, aí sim deverá ser votado na Câmara. Antes disso, não se suspende ou se mexe em direitos. É da lei. Não é isso, por acaso, que está acontecendo, por exemplo, com a Reforma da Previdência?
Se o entendimento de Kleber, da procuradoria geral do município e principalmente do dr. Pereira estiver correto, desde hoje, o que está se discutindo com os sindicatos, retalhos organizados da sociedade, mesmo havendo consenso, já estaria previamente valendo a partir de um decreto, de uma portaria, de uma outra lei que não fosse a Emenda Constitucional, que para valer terá que ser aprovada (no caso da Reforma da Previdência) por dois terços do Congresso.
É impossível aceitar que gente com formação e com mandato de gestão, escolhidas exatamente ter esse conhecimento, não saibam o que estão fazendo ou provocando;
E se sabem o que fazem, o problema é mais grave, é de esperteza, da provocação de conflito proposital, do autoritarismo, é próprio da ditadura, como vemos por exemplo em Nicolas Maduro, na Venezuela, onde parlamento e leis só as que lhes servem. Para quem acha que esta coluna é um problema (e não a falta de um plano, execução e resultados), que já fechou uma rádio e impediu a publicação de uma simples pesquisa de opinião pública em época pré-eleitoral, nada é impossível. Acorda, Gaspar!
Os vereadores de Gaspar estão de férias. Eles foram empossados no dia primeiro de janeiro. Ficaram de férias até a primeira semana de fevereiro. Em março votaram para eles mesmos um reajuste para não perder a inflação, quase toda do ano passado. Trabalharam uma vez por semana, em média, uma hora e meia, à tarde, e em cinco meses. Agora estão cansados demais. Quinze dias de folga. E na imprensa amiga, em plena crise, tem gente defendendo o aumento dos salários. Acorda, Gaspar!
Depois dos frigobares para suas excelências servirem água gelada aos seus eleitores, agora os vereadores da Câmara terão novos celulares com o dinheiro do povo.
Veja a justificativa e entenda melhor: “considerando que a Câmara de Vereadores de Gaspar conta com treze Vereadores trabalhando em prol do Município de Gaspar; considerando a necessidade desta Casa Legislativa de fornecer aos Vereadores condições para o exercício da vereança com eficiência; considerando que aparelhos celulares com os serviços de telefonia móvel, precisam ser adquiridos, para proporcionar meios para seus vereadores e servidores exercerem suas funções e trabalhos...”
Bom se são 13 vereadores, se as justificativas se escudam nesses 13 vereadores, qual a razão de se compra 17 celulares? Não tem jeito. É uma atrás da outra sob o comando do presidente Ciro André Quintino, PMDB e sob o aval da mesa diretora composta ainda por Silvio Clefi, PSC; Rui Carlos Deschamps, PT e Cícero Giovane Amaro, PSD. Acorda, Gaspar!
Sinais dos tempos quando se perde o poder. A Soberana, a empreiteira de Blumenau, criada pelo PT, queridinha da administração de Pedro Celso Zuchi, não entregou o posto de Saúde do Gasparinho. Alega problemas financeiros.
Ela trabalhou contra os eleitores do vereador petista Dionísio Luiz Bertoldi. Ele está cobrando soluções do governo de Kleber Edson Wan Dall, PMDB. Antes devia era cobrar à razão pela qual Zuchi e a administração petista, da qual seu irmão era ativo integrante, como secretário de Obras, e até queria ser prefeito, Lovídio Carlos Bertoldi, deixou a situação chegar onde chegou.
Ilhota em chamas I. Ajustando o edital. No dia 31 de julho, a prefeitura vai comprar diversos veículos. Eles eram para ser entregues em cinco dias. Agora, a retificação do edital do pregão 26/2017 dá 30 dias, prorrogáveis por mais outros 30. E tem mais outros ajeitamentos de última hora. Eita festa!
Ilhota em chamas III. Foi feito um convênio com o Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada de Gaspar, Gaia. Para cinco vagas, de zero a 11 anos, Ilhota vai pagar R$15 mil por mês. Para criança excedente, a razão de R$2,5 mil ao mês.
Ilhota em chamas III. Luís Fernando Melcher e Maba, não é mais assessor jurídico. Virou “consultor” jurídico, depois da mudança de nomenclatura. Esta é a área que mais se mexeu nos últimos meses no primeiro escalão de lá.
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