Domingo, 11 de Maio de 2025
A polêmica em torno do limite das Áreas de Preservação Permanente está próxima de ter um fim. O tema, debatido por parlamentares por mais de duas horas na última semana, será votado hoje, terça-feira, quando o relatório e o voto serão deliberados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente, seguindo para votação em Plenário.
Atualmente, por força de legislação federal, a obrigatoriedade do trecho preservado é de 30 metros a partir das margens dos rios. Após longos debates e várias sugestões, o deputado Romildo Titon, relator da matéria, diferenciou o recuo de acordo com o tamanho da propriedade.
As pequenas, de até 50 hectares, ficam com um limite mínimo de cinco metros. Para as demais, o menor recuo será de 10 metros, podendo variar de acordo com estudos técnicos elaborados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural e Santa Catarina, Epagri, que justifiquem a adoção de novos parâmetros.
O Projeto de Lei nº 238/08, que engloba 26 leis estaduais, recebeu 216 emendas, 144 somente da bancada do PT. Do total de emendas apresentadas, aproximadamente 50% foram acatadas. As demais serviram para ajustes no processo. Desde março do ano passado, após 10 audiências públicas realizadas para tratar do assunto, o Código Ambiental continua movimentando o Legislativo, seja nas reuniões das comissões técnicas ou na tribuna das sessões ordinárias.
Outro ponto abordado no Código Ambiental diz respeito ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, que obedece ao princípio conservador-receptor e possibilita aos proprietários que possuem áreas onde o ecossistema natural está presente a prestar serviços ambientais à sociedade e ao meio ambiente, podendo ser remunerados pela sua manutenção e aprimoramento de recursos naturais.
Este ponto, contestado pelos deputados do PT, é considerado pelo relator como um dos grandes avanços da matéria.
A complexidade da peça era de conhecimento de todos os parlamentares e interessados, principalmente de Titon, que teve a responsabilidade de conduzir o projeto encaminhado pelo Executivo.
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