Recurso do transporte coletivo será entregue na segunda-feira - Jornal Cruzeiro do Vale

A Prefeitura de Gaspar vai entregar nesta segunda-feira, 19, o recurso de embargos declaratórios para a decisão judicial que determinou o cancelamento da licitação do transporte público municipal. A decisão de recorrer da sentença assinada pela juíza Ana Paula Amaro da Silveira foi tomada nesta semana, após o recebimento da intimação judicial. ?Recebemos a intimação na quarta-feira, fizemos a leitura da sentença e decidimos que vamos ingressar com todos os recursos cabíveis, até a última instância?, explica o procurador do município, Mário Mesquita.

O entendimento do procurador é de que o prazo de quatro meses para abertura de nova licitação passará a valer apenas e tão somente após a decisão final de todos os recursos impetrados. Após este primeiro recurso de embargos declaratórios, o Município pedirá o reexame da matéria jurídica com relação aos aspectos de ordem processual e também o efeito suspensivo da decisão judicial. ?Nosso objetivo é que o transporte público seja mantido inalterado, dando continuidade a este serviço essencial para a comunidade enquanto impetramos os recursos?, afirma Mesquita.

Entenda o caso

Uma decisão assinada pela juíza Ana Paula Amaro da Silveira no dia 18 de novembro determinou que a Administração Pública realizasse uma nova licitação para a execução dos serviços de transporte coletivo na cidade até o mês de março de 2012. A decisão deu o prazo de quatro meses para que uma nova empresa assuma os serviços, atualmente executados pela Viação do Vale, vencedora do processo licitatório realizado no ano de 2002. A decisão judicial é resultado de uma Ação Popular proposta pelo cidadão José Luiz Kirsch, ainda em 2002.

Edição 1352