Vereador propõe criação de Fundação do Meio Ambiente - Jornal Cruzeiro do Vale

Para que a cidade possa emitir licenciamentos ambientais para obras realizadas em sua extensão territorial, o vereador Rodrigo Althoff, PV, propôs a criação de uma Fundação Municipal de Meio Ambiente. A existência de uma Fundação é apenas um dos muitos requisitos para o exercício da competência do licenciamento ambiental, porém, segundo o vereador, é de fundamental importância para que a cidade possa assumir este serviço.

A proposta do vereador verde foi apresentada na última sessão da Câmara de Vereadores e já foi encaminhada ao Poder Executivo, que avaliará a viabilidade da criação da nova Fundação.

Rodrigo destaca que a proposta objetiva, além da municipalização do licenciamento ambiental, promover também a conscientização do uso sustentável, da preservação e da conservação da biodiversidade e do meio ambiente.
?Uma das vantagens da municipalização para realização do licenciamento ambiental é a agilidade na avaliação dos processos. Hoje um licenciamento chega a demorar de um a dois anos, prazo que diminui para aproximadamente 30 dias no caso da municipalização?, aponta o vereador. Outra vantagem destaca por Rodrigo é a centralização de recursos obtidos pelos licenciamentos no Fundo Municipal do Meio Ambiente. ?Com isto, as verbas podem ser reinvestidas em novos projetos ambientais no próprio município?, revela.


O que diz a lei

O Sistema Nacional do Meio Ambiente prevê que cabe ao município a responsabilidade de promover o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Para tanto, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, o município poderá elaborar normas que tratem da sua fiscalização e preservação, levando em conta os graves problemas ambientais que afligem a sua realidade e repercutem na saúde pública e na qualidade de vida da população local.

A condição de exigir o cumprimento das leis que disciplinam essa matéria, a capacidade operacional de fiscalizar a ocupação do solo urbano e a possibilidade do efetivo poder de polícia administrativa, garantem ao Município o poder de legislar sobre esse tema e segundo o vereador uma Fundação específica para a área seria a melhor forma de garantir esta legislação e fiscalização.

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