Justiça autoriza retomada da construção de quatro novas penitenciárias em SC

23/10/2025

Santa Catarina obteve vitória judicial ao reverter, no Tribunal de Justiça (TJSC), uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que impedia a construção de quatro novas penitenciárias. O investimento, de mais de R$ 370 milhões, integra o programa Administração Prisional Levada a Sério, criado para reduzir o déficit de vagas no sistema prisional, atualmente em mais de 34%. Com a decisão unânime do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, o Governo poderá retomar o Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025, suspenso desde julho, que prevê a construção das penitenciárias industriais de Chapecó, Lages (duas unidades) e Xanxerê.

A suspensão havia sido determinada pelo conselheiro do TCE, Wilson Rogério Wan-Dall, que apontou possíveis irregularidades no edital, especialmente na proporção entre os critérios técnicos e de preço — 70% e 30%, respectivamente. Para o órgão de controle, essa relação favoreceria empresas com maior experiência prévia, reduzindo a competitividade. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), no entanto, ingressou com um mandado de segurança no TJSC argumentando que o TCE extrapolou sua função fiscalizadora ao interferir em uma decisão de mérito administrativo.

Segundo a PGE, o peso maior atribuído à proposta técnica foi uma escolha justificada pela alta complexidade das obras, que exigem experiência comprovada em projetos prisionais. Os procuradores destacaram que a nova Lei de Licitações permite esse tipo de critério em contratos de natureza intelectual e técnica especializada. A desembargadora relatora Denise Francoski acolheu os argumentos do Estado, afirmando que o edital respeita os princípios da eficiência e da legalidade e que não houve prejuízo à competitividade do processo.

O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, comemorou a decisão, ressaltando seu impacto positivo para a administração pública. Segundo ele, o entendimento do TJSC garante segurança jurídica para outras licitações de grande porte que o Estado pretende lançar, somando quase R$ 1 bilhão em obras. “O Tribunal de Justiça demonstrou sensibilidade ao reconhecer que o controle da escolha dos critérios de licitação não pode inviabilizar políticas públicas essenciais, como a ampliação do sistema prisional”.