Gaspar vai instalar placas sobre 'Entrega Legal para Adoção' nas unidades de saúde

17/06/2026

Os vereadores de Gaspar aprovaram esta semana um projeto para prevenir abandonos e adoções irregulares. Com isso, serão instaladas placas sobre ‘Entrega Legal para Adoção’ em todas as unidades de saúde da cidade.

Entenda:

O projeto foi proposto pela vereadora Eli Amorim Antunes (PL) e tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre seus direitos e evitar situações de abandono e adoção irregular. As placas que serão instaladas nas unidades de saúde vão informar que a entrega voluntária de um filho para adoção (inclusive durante a gestação) não é crime. No informativo, serão detalhados telefone e endereço da Vara da Infância e Juventude, órgão responsável por conduzir o procedimento de forma legal, sigilosa e humanizada.

Muitas pessoas ainda desconhecem esse direito e isso pode contribuir com casos de abandono ou adoções irregulares. O projeto também reforça a diferença entre ‘Entrega Legal’ e abandono de incapaz. Enquanto a entrega voluntária é feita dentro dos parâmetros legais e com proteção dos envolvidos, o abandono é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

Números:

O Dia Nacional da Adoção é celebrado em 25 de maio. Dados do Painel de Acompanhamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento mostram que Santa Catarina possui mais de 2.000 crianças e adolescentes acolhidos em instituições. Destes, 328 estão aptos à adoção e 255 estão em processos de adoção.

No Estado, 2.690 famílias estão habilitadas para adotar.