Gaspar atualiza regras para regularização fundiária - Jornal Cruzeiro do Vale

A partir de agora, a Regularização Fundiária Urbana em Gaspar passa a seguir novas regras. Foi assinado esta semana o Decreto nº 12.808, que torna o processo de regularização de imóveis no município mais eficiente, transparente e adequado à realidade dos bairros já consolidados. A medida atualiza a regulamentação anterior, de 2021, e alinha os procedimentos locais à legislação federal vigente.

Com a nova regulamentação, o município vai contar com procedimentos mais claros para a regularização de imóveis em áreas consolidadas, ampliar o acesso à escritura dos terrenos e garantir mais segurança jurídica a moradores, proprietários e investidores. O decreto também prevê maior agilidade na análise dos processos e a possibilidade de soluções urbanísticas adequadas à realidade de cada comunidade, sem exigir adaptação integral às normas urbanísticas vigentes quando a legislação federal assim autorizar.

O decreto reforça a garantia de acesso à infraestrutura essencial, como água, energia elétrica, drenagem e sistema viário. Quando houver insuficiência desses serviços, a aprovação do projeto poderá ser condicionada à assinatura de um Termo de Compromisso com cronograma de execução das obras. A Certidão de Regularização Fundiária poderá ser emitida antes da conclusão das obras, desde que haja viabilidade técnica e ausência de risco aos moradores.

A medida fortalece a função social da propriedade, promove a inclusão social e contribui para a organização urbana do município. O decreto revoga o Decreto nº 10.199, de 29 de outubro de 2021, e entra em vigor na data de sua publicação.

Edição 2232