PL quer dar publicidade aos contratos licitatórios e convênios Municipais - Jornal Cruzeiro do Vale

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Luis Carlos Spengler Filho que visa garantir a publicação dos contratos licitatórios e convênios realizados pelo Executivo e Legislativo Municipal, incluindo fundações e autarquias, no site ?Portal da Transparência?.  A proposta foi aprovada na sessão de terça-feira, 19, e agora segue para sanção do prefeito Pedro Celso Zuchi.

Os documentos devem ser divulgados na íntegra, sem qualquer tipo de abreviação, rasura ou ocultação. A disponibilização dos contratos e convênios deve ocorrer dentro do período de trinta dias, a contar da data da assinatura dos mesmos. Segundo o autor do projeto, o objetivo é dar maior publicidade aos atos da administração pública e, desta forma, propiciar à comunidade gasparense meios para que possa realizar um controle efetivo dos gastos públicos.

Edição 1399