Menoridade penal: que se pode fazer? - Jornal Cruzeiro do Vale

Muitas pessoas são contra a redução da maioridade penal. Estou entre elas. E no que depende dos meus esforços, invisto em persuasão contra essa manobra do populismo penal. Já escrevi em artigo anterior o que penso. Agora, reconheço que algo tem que ser feito. É insuficiente lembrar que o Direito Penal não é ferramenta de apaziguamento da sociedade.

A primeira coisa que recomendo a mim mesmo, quando considero a opinião pública formada sobre qualquer assunto, é me dimensionar dentro do quadro geral. Eu e todos os que somos contra a redução da maioridade penal não alcançamos 10% da população. Então, não posso dizer que os favoráveis à redução são apenas alguns alienados com a cabeça feita por programas de televisão.

A segunda coisa que me imponho é conferir a seriedade dos argumentos circulantes. Há um dado citado em toda parte dizendo que os menores de idade cometem 1% do homicídios gerais. Ora, se não conseguimos apurar a autoria de mais do que 7% dos homicídios, como podemos opinar conclusivamente sobre a autoria dos outros 93%? Nós simplesmente não sabemos a idade de nossos assassinos.

E não podemos falar em amostragem: a) porque não há pesquisa demostrando que apenas 1% dos homicídios é praticado por menores; b) porque os 7% de homicídios esclarecidos são os de elucidação evidente, como os decorrentes de briga de bêbados, de maridos ciumentos, de trânsito etc, ou seja, os praticados ?em público?. Logo, sabemos quem morre, mas, definitivamente, não sabemos quem mata.

Uma terceira coisa: não é razoável propor para um tema urgente uma solução que, não obstante desejável, não é praticável. É evidente que a questão da violência urbana brasileira advém da nossa histórica desigualdade social. Se ainda hoje mantemos um sistema socioeconômico excludente, não temos moral para prender os excluídos. Acontece que a vida prática não espera e se impõe à moral.

Resta que os desfavorecidos, dado que vítimas preferenciais da violência, estão clamando por cadeia para os jovens violentos, mesmo que os aqui aludidos violentos sejam igualmente desfavorecidos. É que a coisa alcançou um condição de guerra civil generalizada. Já não há quem se sinta seguro. Então, não é de espantar que 90% da população queira cadeia para os menores.

Uma quarta coisa que me imponho é não negar os fatos, mesmo que os fatos contrariem o ?politicamente correto?. Ora, os menores estão mesmo praticando crime, sobretudo instrumentados por maiores. Ser menor virou condição vantajosa na marginalidade. O povo quer e tem direito a resposta. Não importa se com cadeia ou internação, o que o população deseja é que criminosos sejam retirados de circulação.

Não penso que o povo tenha feito uma ?opção legislativa? por reduzir a menoridade. As pessoas só querem viver em paz. Enquanto os 10% de indignados éticos não realizamos o Brasil justo e igualitário que queremos, temos que lidar com a realidade: se não cabe cadeia, cabe extensão do tempo de permanência dos menores em internatos. Ou os contemos, ou acontece o pior: a redução de idade.

Por Léo Rosa de Andrade | Doutor e mestre em Direito

Edição 1678