PEC 33: uma ameaça à democracia - Jornal Cruzeiro do Vale

Thiago Burckhart

Estudante de Direito 

Nas últimas semanas ocorreu na ?Comissão de Cidadania e Justiça? da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. Tal decisão demonstra uma crise entre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), sendo esta uma ameaça à construção da democracia no Brasil.

A proposta de emenda constitucional surge em um momento peculiar da história brasileira, momento este que é marcado por históricas decisões do STF que visam a garantia de direitos à minorias sociais, como a União Estável aos homossexuais, o aborto de fetos anencéfalos, bem como a decisão histórica sobre o Mensalão. Estes direitos foram negados há séculos pelo Poder Legislativo, que se omitiu a legislar sobre e somente foi adquirido por meio de sentenças judiciais.

O Poder Legislativo, diante de toda a história brasileira, mostrou-se omissor na feitura de leis que sejam compatíveis com a realidade social. Já o Poder Judiciário que possui uma maior vivência com a realidade social e consequentemente com os anseios e interesses sociais, julga tentando suprir aquilo que foi negligenciado pelo Legislativo, garantindo, deste modo, novos direitos.

Além disso, como se sabe o conservadorismo é uma característica da maioria das instituições político-jurídico brasileiras, o que poderia de certo modo prejudicar diretamente os direitos já conquistados. Deste modo, a decisão de subordinar ao Congresso Nacional as decisões proferidas pelo STF, além de ser um afronto à nossa Carta Magna que prevê como cláusula pétrea a Separação dos Poderes (Art. 2º, CF), é uma ameaça ao desenvolvimento da democracia brasileira, tão jovem e frágil.

Precisamos entender que a democracia é um processo em desenvolvimento e que a democracia consiste na garantia da separação dos poderes, um equilíbrio não só teórico expresso e declarado em nossa Constituição, mas, sobretudo na vivência prática. Não é possível se admitir em uma democracia a transposição de um Poder sobre o outro, a deslegitimacão de um poder legítimo, como bem quer a PEC 33 e a criação de um Poder Moderador, nos mesmos moldes do período imperial, portanto, diga não à PEC 33.

Edição 1486