TCE/SC tem até 1º de junho para emitir o parecer prévio das contas - Jornal Cruzeiro do Vale

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, recebeu, nesta segunda-feira (2/4), as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011 ? primeiro ano da gestão de Raimundo Colombo. O Balanço Geral foi entregue pelo secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa. O parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido até 1º de junho ? 60 dias após o recebimento ? e levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros, conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior é o relator da matéria. A análise técnico-administrativa do Tribunal de Contas resultará na emissão, pelo Pleno, do parecer prévio sobre as contas. O parecer do TCE/SC servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

É a primeira vez que Adircélio Junior relata as contas do Governo do Estado. Conselheiro desde maio de 2010, ele afirmou ser uma honra desenvolver este trabalho. ?Além de ser o processo mais importante da Casa, é o mais complexo?, disse, lembrando que terá o auxílio da área técnica e dos assessores do seu gabinete para desempenhar a tarefa.

Este será o quinto ano em que a análise das contas anuais da Administração Estadual, pelo Tribunal de Contas, terá respaldo no trabalho da Divisão de Contas Anuais do Governo. O setor foi criado para permitir um acompanhamento permanente das questões relacionadas às contas anuais do Governo do Estado, diante do curto prazo que o TCE/SC tem para analisar a matéria, depois da entrega do Balanço Geral pelo Executivo.

?À medida que a Divisão vai acompanhando a execução orçamentária, já vamos fazendo alguns pedidos de informações, o que, mais à frente, facilita e agiliza o trabalho do relator?, ressaltou o presidente Cesar Fontes. O secretário Serpa colocou sua equipe à disposição para qualquer esclarecimento ou envio de informações complementares, visando facilitar a análise do Tribunal.

Conforme o Regimento Interno (RI) do Tribunal, após o relator concluir o projeto de parecer prévio, o governador receberá o documento, podendo apresentar contrarrazões ou os esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de cinco dias do seu recebimento. Só após a análise desses esclarecimentos, caso sejam feitos, é que o projeto final é levado a Plenário.

A entrega das contas foi acompanhada também pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, pela auditora Sabrina Nunes Iocken, pela chefe de gabinete da presidência, Walkiria Machado Rodrigues Maciel, o diretor-geral de Controle Externo, Luiz Carlos Wisintainer, o diretor de Controle da Administração Estadual, Névelis Scheffer Simão, e o chefe da Divisão de Contas Anuais do Governo, Sidney Antonio Tavares Junior, além do diretor de Contabilidade-Geral e da gerente de Informações Contábeis da Secretaria da Fazenda, Adriano de Souza Pereira e Tatiana Borges, respectivamente.

Cronograma
Após o recebimento da prestação de contas, os técnicos do Tribunal têm até 30 dias para concluir o relatório (artigo 73, § 3º, do RI). O relator encaminha o relatório da área técnica ao secretário da Fazenda, para conhecimento (artigo 73, §4º, II, do RI). O Ministério Público junto ao TCE/SC emite parecer (artigo 74 do RI). Depois, o relator elabora seu relatório e o projeto de parecer prévio (artigo 75 do RI), encaminhando-os ao governador, para apresentação das contrarrazões, em cinco dias (artigo 78, II, do RI). O prazo para emissão do parecer prévio pelo TCE/SC é de 60 dias da entrega das contas (artigo 59 da Constituição Estadual). 

Texto: Assessoria de Imprensa Acom