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Por Augusto Cesar Diegoli - Jornal Cruzeiro do Vale

Por Augusto Cesar Diegoli

23/04/2018

Adesão de poupadores
A espera dos poupadores que tiveram prejuízos com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (2001) está prestes a acabar. Isso porque está previsto para 22 de maio o lançamento da plataforma eletrônica que vai registrar a adesão de quem tinha caderneta de poupança na época de tais planos e aceita fazer acordo com os bancos. Estima-se em que torno de R$ 12 bilhões sejam pagos aos poupadores, mais da metade ainda neste ano. Valores até R$ 5 mil serão ressarcidos à vista e, acima disso, de forma parcelada.

Bons exemplos
Brusque receberá dia 8 de maio um evento do “SC que dá certo”, iniciativa da NSC Comunicação que promove histórias empreendedoras do Estado. No dia, lideranças, empresários e especialistas vão destacar práticas positivas e bons exemplos para a economia de Santa Catarina. Os painéis dessa terceira edição do movimento acontecerão em seis cidades catarinenses, começando por Palhoça, na Grande Florianópolis.

Moda inverno 2018
Dia 29 de abril, domingo, o Stop Shop realiza o lançamento da nova coleção inverno 2018 e terá a presença do cantor Leo Chaves da dupla Victor & Leo, além dele, muitas atrações marcarão o evento. Com mais de 140 lojas do empreendimento estarão com suas vitrines e araras com as últimas tendências do mundo fashion. Também são esperados lojistas de diversos estados do Brasil e Mercosul, que estão vindo para comprar as novidades e rechear suas lojas com a moda mais elegante do ano. O Ninho da Moda, como é conhecido, está localizado na Rodovia Antônio Heil, em Brusque.

Caixa não emite mais CPF
As agências da Caixa Econômica Federal deixaram de emitir ou alterar dados cadastrais do CPF. Isso porque o convênio do banco com a Receita Federal foi encerrado na última semana. Agora, quem precisar tirar documento ou atualizar alguma informação de cadastro, deve fazê-lo pela internet. No site da Receita Federal, gratuitamente, ou em alguma agência do Banco do Brasil ou dos Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 7.

Guerra fiscal internacional
Os países vivem uma guerra fiscal pela atração das empresas multinacionais. Essa disputa é antiga e teve o penúltimo episódio protagonizado pelos EUA, que reduziram a tributação das pessoas jurídicas de 35% para 21%. O problema é objeto de debates e negociações internacionais, como ocorre no Fórum Global, de que o Brasil faz parte, buscando soluções para a erosão das bases tributárias.

Novo hospital para junho
O novo hospital de Brusque, que está sendo implantado no local onde estava o antigo Hospital Evangélico, deve ser inaugurado no mês de junho deste ano, segundo o dirigente do SOS Cárdio, empresa que adquiriu os equipamentos, junto a um grupo de investidores. A abertura do hospital depende de obras que ainda estão sendo feitas, assim como de autorizações, cadastros e registros que precisam ser expedidos pelas autoridades para que a instituição possa abrir. A Igreja Luterana de Brusque continua proprietária das instalações físicas onde estará o novo hospital.

Medo do desemprego
Mesmo com os sinais, embora tímidos, de recuperação da economia, ainda é alto entre os brasileiros o receio de ficar sem trabalho. O Índice de Medo do Desemprego, medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), atingiu 63,8 pontos em março. A boa notícia é que o indicador é dois pontos menor do que o verificado em dezembro. Ainda assim, fica longe da média histórica, de 49,2 pontos. E mais distante ainda dos resultados entre 2012 e 2013, na casa dos 25 pontos. O mergulho na crise a partir de então fez os números dispararem.

Cinema em Indaial
Indaial está ganhando um cinema. São quatro salas do Cine Gracher, com capacidade total de aproximadamente 500 pessoas, junto à loja Havan, às margens da BR-470. Desde 2015, o cinema brusquense se transformou em rede graças a parceria com a Havan. Além das salas no Shopping em Brusque e na loja-sede da rede varejista, o Gracher já tem cinemas em Porto União (SC), Pato Branco (PR) e Arapongas (PR). Depois de Indaial, os próximos devem ser inaugurados em Joaçaba, Porto Belo, São Bento do Sul e Lucas do Rio Verde (MT).

Reciclagem
O coordenador do comitê para logística reversa da Fiesc, conta que está em curso a atualização de um estudo que traça o diagnóstico da cadeia de reciclagem de Santa Catarina. O documento vai apresentar uma visão geral da reciclagem de materiais como vidro, papelão, metais, alumínio, plástico, isopor e eletrônicos. Também vai identificar as origens e destino dos materiais coletados, verificar a capacidade instalada das empresas de reciclagem, além de diagnosticar os principais desafios da cadeia produtiva.

Último prazo
O processo de recuperação judicial da Somelos passa por um momento decisivo. A empresa têxtil do bairro Limeira, solicitou ao Judiciário prazo até 30 de abril para que a matriz em Portugal deposite cerca de R$ 3 milhões e envie insumos para a retomada das atividades em Brusque. Este deve ser o último prazo para que os portugueses cumpram o prometido. Já houve outros prazos que foram descumpridos. Por isso, se até o fim deste mês a remessa não acontecer, a recuperação deverá ter fim e a Somelos do Brasil (massa falida) pedirá a autofalência. A decretação já foi solicitada pela Caixa e pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Têxtil de Brusque.

Estrago
Em menos de um ano, as decisões da Restoque de fechar quatro fábricas da Dudalina no Vale representaram o desligamento de pelo menos 800 funcionários.

Mais retorno em ICMS
Números de 2016 (a apuração é feita de dois em dois anos) da Secretaria Estadual da Fazenda mostram que a Havan lidera em retorno de ICMS para Balneário Camboriú. A empresa se destaca também por superar o setor de supermercados que predomina no município. Das 20 empresas que dão maior retorno de ICMS à cidade, apenas seis não integram redes com atuação nacional e internacional. O retorno do ICMS é calculado pelo Valor Adicionado (diferença entre as vendas e as compras) das empresas instaladas no município. A segunda empresa com maior retorno de ICMS em BC é o Angeloni, seguido da Talge Descartáveis do Brasil.

Arrecadação de Brusque cai
O município de Brusque, pelo tamanho de sua população e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), arrecada bem menos em impostos e taxas do que poderia. Foi levado em consideração dados de 2016 de população. Um registro que precisa ser feito: o último prefeito que se preocupou com novas empresas para Brusque foi o empresário Hylário Zen. Na sua administração foram várias as empresas que se transferiram para Brusque. Outras receberam incentivos para aumento de espaço físico em outros locais do município. A Colcci, já em outra administração municipal, por exemplo, deixou Brusque por falta de diálogo e incentivos. Era a maior em retorno de ICMS para o município. Outras empresas como a Cervejaria Colônia (PR), All Star (SP), Líder Plastic (SP), Shimmer & Schwarz (multinacional), Mabel Alimentos (GO), entre outras, não receberam a devida atenção após Hylário Zen ter deixado a prefeitura. Hoje, fazem falta no retorno de impostos e na quantidade de empregos gerados.

De gole em gole
Depois de abrir uma filial no Uruguai, ainda em 2017, a Escola Superior de Cerveja e Malte vai desembarcar na Argentina. Os vizinhos hermanos receberão em maio, em Buenos Aires, um curso de sommelier de cervejas. A primeira turma já está cheia e terá aulas até setembro.

Novo varejo chegando
A Cognizant, uma das empresas líderes mundiais em tecnologia e negócios, apresenta um estudo sobre o futuro do varejo e aponta as principais tendências que vão impactar o setor nos próximos anos. Até 2025, a distinção entre loja física e online deverá desaparecer. Uma vez que os consumidores buscam uma satisfação em tempo real de suas necessidades de consumo, o conceito de loja online deverá sobreviver apenas como recurso de retaguarda no gerenciamento das transações. Os espaços físicos terão uma redução em tamanho e na quantidade de lojas. Tecnologias como realidade virtual, inteligência artificial e internet das coisas terão forte impacto no varejo e em prover experiências de compras personalizadas.

Predomínio
Dos dez cargos da diretoria executiva e conselhos do Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina (Sinapro-SC), nove são ocupados por profissionais de Florianópolis. Isso quer dizer alguma coisa. O outro é de Itajaí.

Catarinenses guardam dinheiro em casa
Em 31 de dezembro de 2017, o movimento de dinheiro em circulação somava R$ 232 bilhões no Brasil. Em Santa Catarina, 621 pessoas físicas declararam no Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 possuir mais de R$ 1 milhão de moedas em espécie, e mais de 44 mil pessoas físicas declararam possuir mais de R$ 100 mil de moeda em espécie. O valor total declarado pelos catarinenses como guardado em espécie na DIRPF/2017 alcança R$ 17 bilhões. A ideia de guardar dinheiro em cofres, antigamente debaixo do colchão, sugere um comportamento anticapitalista. É lógico que faz parte da cultura dos brasileiros que não têm conta em instituição financeira e também daqueles que têm muito dinheiro, parte dele sem comprovação de fonte legítima. A Receita Federal pretende obter esclarecimentos daqueles contribuintes que não conseguem explicar de onde veio o dinheiro.

Nos bastidores
O presidente da Petrobrás, Pedro Parente, seria o nome de consenso para assumir a presidência do Conselho de Administração da BRF no lugar do empresário Abílio Diniz, segundo o jornal Valor Econômico. Com raízes catarinenses, a gigante do ramo de alimentos, resultado da fusão entre Sadia e Perdigão, vive momentos de turbulência. Insatisfeitos com os resultados financeiros recentes, acionistas pedem mudanças no comando.

Paulada
Os empregados da Celesc, associados da Fundação Celos, que já sofrem com descontos de 16% para cobrir rombos milionários de má gestão, receberam outra informação de tontear. A contribuição ao plano de saúde será reajustada. A previsão é de um aumento entre 15% e 20%.

Punição
O governo do Estado teve bloqueados R$ 100 milhões do Pacto por Santa Catarina. Motivo: ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O atual governador pediu à Secretaria da Fazenda estudo técnico sobre cortes em 20% dos comissionados e outras medidas para redução da folha salarial do funcionalismo. Na outra ponta, pede ações para aumento da receita.

Endurecimento da lei
A lei mais rigorosa que passa a ser aplicada a motoristas que causam ferimentos a terceiros por dirigirem sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas tem por objetivo influenciar na redução do número de acidentes e de vítimas de trânsito. É o que esperam os catarinenses. Até porque as estatísticas apenas deste ano, e apenas de um órgão de fiscalização, no caso a Polícia Rodoviária Federal, mostram números alarmantes. Em menos de quatro meses já foram aplicadas mais de mil multas a motoristas bêbados, sendo que 127 deles foram presos só nas estradas federais.

Gênero
Eles estão ajudando mais em casa. Nada mais justo, afinal. Dados divulgados pelo IBGE mostram que a taxa de pessoas que realizam afazeres domésticos cresceu 4,6% entre os homens. O índice foi de 2% para as mulheres. Mesmo assim, elas ainda dedicam a essas atividades praticamente o dobro do tempo, com média de quase 21 horas por semana. É um dos fatores que muitas vezes explicam uma presença feminina maior em cargos de chefia e lideranças em empresas.

Cristal Blumenau
A empresa acaba de reativar o segundo forno da sua linha de produção. Depois de quase fechar as portas, a empresa está sob nova direção e promete voltar com força ao mercado.

Justiça julga devolução
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a decidir se aposentados que tiveram o benefício aumentado com a troca de aposentadoria devem ou não devolver esse dinheiro aos cofres do governo. Em outubro de 2016, a maioria dos ministros do Supremo invalidou a chamada desaposentação. Na ocasião, eles julgaram que só uma lei aprovada no Congresso poderia permitir a troca. No julgamento, porém, os ministros não explicaram o que poderia acontecer com os milhares de aposentados que tinham conseguido antecipar os efeitos da decisão, ou seja, começaram a receber o novo benefício antes da conclusão do Supremo. O tema está nos embargos de declaração, fase do processo em que se esclarecem dúvidas sobre a decisão.

Reforma trabalhista
O número de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho em São Paulo registrou uma queda de 70%. Em Santa Catarina, a redução do número de reclamatórias foi superior a 50%. Tudo graças à reforma trabalhista.

Saque do FGTS
Trabalhadores que pedirem demissão poderão sacar todo o valor do FGTS disponível na conta. Pelo menos é isso que propõe um projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Aposentadoria deve ser planejada
O momento de se aposentar exige cuidados para que o trabalhador consiga ter uma renda suficiente para manter uma velhice estável. No entanto, muitos trabalhadores desconhecem seus direitos e não se preparam para parar de trabalhar. Pesquisa do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) mostra que oito em cada dez brasileiros não planejam a sua aposentadoria. Conhecer as regras do INSS pode ajudar e muito o trabalhador a ter um benefício melhor. É preciso que o trabalhador tenha de forma muito clara qual o padrão de vida que vai querer ter durante a sua aposentadoria.

Revisão dos auxílios
O INSS pagará atrasados acima de R$ 15 mil a 31 mil segurados com benefícios por incapacidade de 2 a 8 de maio. O crédito diz respeito ao sexto lote da chamada revisão dos auxílios. O valor total a ser pago pelo governo é de R$ 680 milhões. A revisão é resultado de um acordo judicial firmado em agosto de 2012. Após processo do Ministério Público Federal e do Sindicato Nacional dos Aposentados, o INSS foi obrigado a reconhecer que prejudicou segurados ao não descartar as 20% menores contribuições de médias salariais sobre as quais foram calculados auxílios-doença, aposentadoria por invalidez e pensões.

Declaração de aposentado
Os aposentados têm vantagens no Imposto de Renda, mas que podem causar erros que levam à malha fina. Quem, além da aposentadoria, recebe pensão ou trabalha não pode omitir renda sob risco de esperar mais pela restituição. O aposentado a partir de 65 anos paga menos imposto. Não há tributação sobre até R$ 24.751,74.

Perdas em dobro
Acidentes de trabalho causam um prejuízo indireto anual de R$ 10 bilhões à economia catarinense. O cálculo considera gastos com tratamentos de saúde, indenizações e perda de produtividade gerada por afastamento. A conta é do auditor fiscal chefe de setor de segurança e saúde do Ministério do Trabalho, e não inclui trabalhadores informais, autônomos, servidores públicos e domésticos.

Na Justiça
Uma empresa de comércio exterior de Itajaí foi condenada pelo Tribunal de Justiça em Santa Catarina (TJ-SC) a pagar o que deixou de recolher em ICMS enquanto foi beneficiária do programa pró-emprego, que permitiu isenção do imposto no Estado. Ocorre que o benefício só era válido se a empresa operasse exclusivamente em portos e aeroportos catarinenses e a empresa utilizou outros terminais fora do Estado. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, foi unânime.

Inclusão do auxílio
Quem passou um período da vida ganhando auxílio-doença tem o direito de adicionar esse tempo nos cálculos do INSS para aumentar o valor ou antecipar a aposentadoria. Os maiores beneficiados dessa regra são os aposentados que, com a contagem do auxílio, passam a entrar no 85/95 que elimina o desconto do fator previdenciário. Uma trabalhadora com 50 anos de idade, 30 anos de contribuição ao INSS e que se aposentou em março deste ano com um benefício de R$ 3.018,92 verá o seu pagamento mensal subir para R$ 5.241,35 se conseguir incluir cinco anos de auxílio-doença.

Nova troca de aposentadoria
Os aposentados do INSS que trabalham e recolhem contribuições à Previdência podem tentar, na Justiça, uma nova troca de benefício. No novo processo, o segurado desiste totalmente do primeiro benefício e pede um novo, incluindo somente as contribuições feitas após a primeira aposentadoria. Em decisão do Juizado Especial Federal, uma segurada de São Paulo desistiu da aposentadoria por tempo de contribuição e obteve um benefício por idade. Ela se aposentou em 1995, aos 44 anos, e, aos 66 anos, resolveu ir à Justiça. A aposentadoria dela subiu de R$ 2.609 para R$ 4.570.

Divórcio
A regra básica para oficializar o divórcio no cartório é o consenso do casal. Por isso, se uma das partes não concordar com a decisão, é necessário entrar com o pedido no litigioso, na Justiça. O casal também não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes, e a mulher não pode estar grávida. Nestes casos, também é preciso pedir o divórcio na Justiça para que o juiz decida sobre a guarda da criança, a visitação e pensão dela. Quando os filhos forem maiores de 18 anos, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório. Com a escritura de divórcio em mãos, o ex-casal precisa ir até um cartório de registro civil para averbar a certidão de casamento, isto é, indicar oficialmente a novo estado civil como divorciado, e não mais casado.

Pente-fino em benefícios assistenciais
O governo apresentou um sistema para cruzar dados dos beneficiários (de emprego, óbitos e informações sobre quem ganha Benefício de Prestação Continuada). A ideia é reduzir de cerca um ano para 90 dias o prazo entre a identificação do pagamento indevido e o cancelamento.

Salários antes de 1994
Uma nova correção no valor das aposentadorias ganha força na Justiça e dá esperança aos aposentados que tiveram salários mais altos antes de julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real. Hoje, esses vencimentos não são incluídos no cálculo da aposentadoria. Para conseguir o que especialistas têm chamado de revisão da vida inteira, é preciso acionar a Justiça para que ela determine a inclusão dos salários antigos no benefício. A Justiça tem entendido que quem contribui há mais tempo não pode ser prejudicado.

Primeiro benefício
O segurado que recebeu a carta de concessão da aposentadoria deve checar bem as informações antes de ir ao banco sacar a grana do primeiro benefício. O único momento em que o trabalhador pode desistir da aposentadoria é antes de pegar a primeira parcela. Além de não mexer na grana da aposentadoria, o segurado também não pode sacar a cota do PIS e o saldo do FGTS antes da certeza sobre as informações do benefício. Segundo especialistas, ao receber a carta, o segurado deve compará-la com carteiras de trabalho, carnês de pagamento ao INSS e holerites. É preciso checar ainda se os atrasados estão corretos.

Prazo ampliado
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu mais 30 dias para uma comissão da corte dizer se as mudanças da reforma trabalhista valem para todos os trabalhadores ou só para contratos firmados antes de a nova lei entrar em vigor. Hoje, cada juiz tem entendido a questão de uma forma.

Decisão suspensa
Os postos do INSS em São Paulo não vão incluir o auxílio-doença na carência da aposentadoria. A ordem judicial provisória que garantia essa vantagem aos segurados de todo o país foi derrubada. Segurados do Sul do país e dos estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo ainda mantêm esse direito. Mas quem mora em outras regiões precisa brigar na Justiça para incluir o auxílio-doença na carência.

Pessoas com deficiência
O governo anunciou que pessoas com deficiência poderão usar o FGTS para comprar próteses e órteses. Para tanto, será necessário ter prescrição, laudo médico detalhado e atestado de diagnóstico. Decreto com a nova regra foi publicado no Diário Oficial da União.

Alternativa para litígios jurídicos
Quando um cidadão ou empresa precisa resolver uma pendência na Justiça, lá se vai muito tempo de espera. Sabe-se que o Judiciário é lento e que um processo não é julgado em menos de quatro anos. Não raro, o litígio pode levar 10 ou 20 anos para ser concluído, já que sempre cabem recursos e as brechas na lei muitas vezes dão margem a interpretações diferentes. Além da morosidade, o Judiciário está abarrotado de processos e seus profissionais não são suficientes para dar andamento a todos os casos. Na tentativa de minimizar alguns desses problemas, foi criada a Lei Federal 9.307 de 23 de setembro de 1996, instituindo a Arbitragem no Brasil, através de Tribunais ou Câmaras de Mediação e Arbitragem.

 

Edição 1847

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