A terceira via em Gaspar patina. Falta liderança, dinheiro e organização mínima para criar um grupo e ser diferente do MDB e PT - Jornal Cruzeiro do Vale

Comentários

Herculano
02/12/2019 07:08

SERÁ FEITA AGORA PELA MANHÃ NA PREFEITURA, ENTRE POUCOS - PREFEITO, VICE, SECRETÁRIOS ESCOLHIDOS, VEREADORES E ATÉ PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO - UMA REUNIÃO PARA AVALIAR O ENFRENTAMENTO POLÍTICO, LEGISLATIVO E JURÍDICO DA CPI CONTRA O PREFEITO KLEBER EDSON WAN DALL, MDB, POR CINCO VEREADORES DA OPOSIÇÃO E PROTOCOLADA NA SEXTA-FEIRA NO FINAL DA TARDE. ACORDA, GASPAR!

Herculano
01/12/2019 10:45

atualização da primeira postagem das 19h10min de 29.11.2019, sexta-feira

PASSADA 40 HORAS DO PROTOCOLO DA CPI NA CÂMARA, A IMPRENSA DE GASPAR CONTINUA OBSEQUIOSAMENTE CONTINUA EM SILÊNCIO SOBRE ESTE ASSUNTO. NÃO QUER DESAGRADAR O SENHOR DAS VERBAS

Só AQUI NESTA COLUNA "OLHANDO A MARÉ", DO MAIS ANTIGO E ACREDITADO JORNAL DA CIDADE, "CRUZEIRO DO VALE", O ASSUNTO FOI TRATADO.

E DEPOIS A IMPRENSA - QUE NÃO FAZ O SEU PAPEL PARA NÃO MEXER COM OS PODEROSOS LOCAIS - RECLAMA QUE PERDE PARA A REDE SOCIAL E OS APLICATIVOS DE MENSAGENS QUE ESPALHARAM TUDO, INCLUSIVE COM LINKS E TEXTOS EXTRAÍDOS DAQUI

VEREADORES DE GASPAR PROTOCOLARAM NA SEXTA-FEIRA UM PEDIDO DE ABERTURA DE UMA CPI PARA APURAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA FREI SOLANO. ELAS SE ARRASTAM HÁ MAIS DE UMA ANO NUM TRECHO DE APENAS 1.400 METROS. TUDO NEBULOSO

É PRECISO UM TERÇO DOS 13 VEREADORES PARA INSTALAR A CPI. E CINCO ASSINARAM O DOCUMENTO. ENTÃO A CPI ESTÁ, PRATICAMENTE, INSTALADA E DEVERÁ CONSTAR DA PAUTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA.

ELA TENTARÁ APURAR TAMBÉM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO SAMAE E AS EMPREITEIRAS RAIMONDI E A QUE FOI ENXOTADA EM PLENO CONTRATO A ENGEPLAN AOS PAGADORES DE PESADOS IMPOSTOS.

O TREM SAIU DA ESTAÇÃO...

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GASPAR, CIRO ANDRÉ QUINTINO, MDB, CONFIRMOU NA NOITE DE SEXTA-FEIRA A ESTA COLUNA QUE "A CPI JÁ ESTÁ ABERTA. NA TERÇA-FEIRA OS LÍDERES PODERÃO INDICAR CINCO TITULARES E DOIS SUPLENTES PARA COMPOR A CPI, OBEDECENDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE".
O SÁBADO E O DOMINGO FOI DE DESESPERO NO ENTORNO DE KLEBER E DENTRO DO PODER DE PLANTÃO. ARQUITETA-SE A DESISTÊNCIA QUASE IMPOSSÍVEL DE UM DOS AUTORES. ARQUITETA-SE POR FIM, O ENTERRO DA CPI POR VIA JUDICIAL ONDE ALEGA-SE TER O CORPO FECHADO. ESTICARAM A CORDA PARA TESTÁ-LA. E AGORA LAMENTAM...

O pedido de instalação de uma CPI - Comissão Processante de Inquérito - contra o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, foi protocolado no final desta tarde desta sexta-feira, dia 29. Ele é assinado pelo vereador Silvio Cleffi, PSC, ex-presidente da Casa. Ele já foi governista e cria do prefeito política do Kleber.

Quem esteve à frente deste pedido, na verdade, foi o vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, morador do bairro Gasparinho - local por onde a rua Frei Solano serpenteia e prejudica moradores e comerciantes há mais de um ano.

Foi Dionísio quem mais questionou à morosidade e às dúvidas técnicas e de procedimento da execução desta obra.

Kleber, a secretaria de Obras e Serviços Urbanos, secretaria de Planejamento Territorial, o Samae, bem como a procuradoria geral do município, sempre mandaram bananas para ele sob a alegação de que ele é um mero oposicionista.
Agora, terão que se explicar numa CPI que poderá trazer à tona uma série de erros escondidos pela arrogância, vinganças e enfrentamentos revestidos de embates meramente políticos. A CPI vai pegar fogo de verdade a partir de fevereiro do ano que vem quando. Na metade do mês os vereadores entram de férias. Será, um desgaste sem tamanho para o governo e para Kleber que almeja a reeleição, apesar das pesquisas internas apontarem dificuldades.

Assinaram ainda o documento para a criação da CPI da Rua Frei Solano contra os atos e para esclarecer as de Kleber, que se recusa sistematicamente até agora, os vereadores Cícero Giovane Amaro, PSD, além de Mariluci Deschamps Rosa e Rui Carlos Deschamps, ambos do PT.

Quem é leitor e leitora desta coluna conhece os pormenores, onde este assunto foi tema em vários longos artigos - recheados de fotos e provas e diversas notas curtas, espaço plural onde se trata dessas e outras dúvidas do governo há muito tempo - diante do silêncio da imprensa local, que não tem poder de enfrentamento ao esquema político de plantão.

O principal fundamento do pedido para a instalação da CPI está na chicana que é feita pelo prefeito e sua equipe aos pedidos de explicações dos vereadores via requerimentos e que obrigam o prefeito a respondê-los.
Eles não foram respondidos integralmente. Soma-se ai, também os repetidos desafios feitos líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB, desqualificando os que pediam esclarecimentos e à transparência sobre o assunto para a comunidade. Armaram até uma audiência marota na Câmara para dar explicações e os puxa-sacos - dependentes de tetas públicas - desmoralizar via vídeo os vereadores que pediam o esclarecimento e este colunista.

O resultado está ai à vista de todos que passam pela Rua Frei Solano. O tempo é senhor da razão. E os políticos e maus gestores públicos presos em suas fantasias e enrolações porque consideram todos tolos, analfabetos, ignorantes e desinformados.

Os questionamentos foram até respondidos. Mas na marra e parcialmente. Antes, todavia, a Câmara precisou recorrer a um mandado de segurança na Justiça obrigando o prefeito Kleber a isso. Mesmo assim, Kleber, desdenhou e "driblou" à determinação judicial oferecendo informações incompletas.
Isso constitui crime e é um dos pontos que fundamenta a CPI, pois qual é a razão para escnder informações e até desafiar a Justiça escondendo aquilo que deveria informar?

Por meses afio, Dionísio pediu e esperou a complementação dos dados sonegados por Kleber e sob o silêncio da Justiça.

Pesara muito na decisão dos vereadores pela CPI como último ato de recursal para colocar tudo às claras, as denúncias feitas, com ampla documentação ao Ministério Público da Comarca e que não animaram a promotoria local ir atrás do assunto.

Questionado há poucas semanas, o MP alegou que as eventuais provas já estavam cobertas pelo barro da drenagem como alegaram técnicos da instituição, os quais teriam vindos a Gaspar para averiguar à procedência das denúncias e resolveram das as costas para o assunto.

"Entendemos que não havia outra alternativa. Estávamos sendo desafiados pelo governo no nosso direito institucional e constitucional de fiscalizar e pedir informações. Além disso, não estávamos encontrando amparo legal de outras instituições - como o Ministério Público - para se chegar ao esclarecimento e eventual correção ou até punição das supostas irregularidades feitas com o dinheiro público", justificou o vereador Dionísio.

Esta é uma amostra do "corpo fechado" que o atual governo se vangloria por ai. O Tribunal de Contas do Estado já abriu os olhos para Gaspar. Agora, chegou a vez da minoritária oposição na Câmara. Kleber, orientado, esticou a corda, no tempo errado e com coisa séria demais. Não foi hábil e nem político. Quem mesmo orienta Kleber? O prefeito de fato, presidente do MDB, ex-coordenador da sua campanha, o secretário de Fazenda e Gestão Pública, Roberto Carlos Pereira? Acorda, Gaspar!

Herculano
01/12/2019 10:32

da série: o Brasil que muda, conhece as entranhas e sabe que a bandidagem está entranhada em todos os poderes contra o Brasil e os brasileiros. Uma leitura necessária.

MINISTROS DO, COMO GILMAR E TOFFOLI, SE COLOCAM ACIMA DA LEI

Conteúdo da revista IstoÉ. Texto e entrevista de Germano Oliveira

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está no Congresso há apenas onze meses, depois de ter sido eleito em 2018 enfrentando velhas raposas de seu estado - Sergipe -, como o ex-governador Jackson Barreto (MDB) e o ex-senador Antônio Carlos Valadares (PSB), que mantinha cadeira cativa na Casa há 24 anos. Como delegado da Polícia Civil de Aracaju, Vieira sintetiza a vontade popular de combater no Congresso os corruptos e os que se opõem às boas práticas da ética. Logo, tornou-se destaque no grupo de senadores que criou o movimento Muda Senado, que, entre outras coisas, defende a reintrodução da prisão após condenação em segunda instância. Para Vieira, de 44 anos, a medida do STF de só permitir a prisão após o trânsito em julgado "favorece a impunidade". Em sua ótica, a Justiça brasileira ressuscita "a possibilidade de o Brasil voltar a ter processos intermináveis para aqueles que possuem recursos financeiros e podem contratar grandes bancas de advocacia". O senador está empenhado ainda na criação da CPI da Lava Toga para investigar ministros dos tribunais superiores, especialmente os do STF.

O que o senhor achou da decisão do STF de voltar atrás na questão da segunda instância?
A decisão do STF favorece a impunidade. Ressuscita no Brasil a possibilidade de processos intermináveis para aqueles que têm recursos financeiros e podem contratar caros advogados.

Foi um grande retrocesso?
Sem dúvida alguma, foi injustificável e prejudica em muito o andamento da Justiça no Brasil.

O senhor acha que a mudança objetivou libertar Lula e outros réus importantes da Lava Jato?
Muito menos o Lula. Ele já tinha cumprido uma parte da pena e tinha direito ao semiaberto. Na verdade, a decisão preparou caminho para diversos outros presos poderosos que estão na fila para serem condenados. Tem muita gente que ainda deve prestar contas à Justiça criminal.

A saída desses presos pode acirrar o clima nas ruas?
A possibilidade de ter acirramento é grande, mas as pessoas em geral já compreenderam que a corrupção está ligada aos problemas do seu dia a dia e que ela drena recursos da saúde, educação, saneamento básico. A corrupção viabiliza a eleição de incompetentes e descompromissados com a população e por isso a sociedade não aceita mais que os corruptos retornem à cena política.

A CCJ do Senado, da qual o senhor faz parte, vinha discutindo mudanças no Código de Processo Penal para que a prisão em segunda instância retorne, mas houve um acordo de lideranças que vai suspender esse processo?
Tínhamos o compromisso por escrito da maioria dos senadores da CCJ no sentido da aprovação. Os presidentes das duas Casas se reuniram e a prioridade será a defesa de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara para resolver a questão. Qualquer que seja o formato, a segunda instância será restabelecida no Congresso.

O Senado vinha discutindo mudar o artigo 283 do CPP para se restituir a prisão em segunda instância, enquanto a Câmara analisava a aprovação da PEC. Qual seria o melhor caminho?
Os dois caminhos são factíveis. O grande diferencial é o tempo de tramitação. Um projeto de lei para mudar o CPP, que vinha sendo analisado no Senado, tramitaria com maior rapidez do que uma PEC, mas as lideranças decidiram dar prioridade aoprojeto da Câmara.

Os dois caminhos indicam que a segunda instância será retomada?
A sociedade já se manifestou e o Congresso, de forma bastante consistente, tem se colocado favorável à mudança, a não ser por parte de grupos isolados que ainda resistem e insistem em fazer confusão. Não queremos mudar a presunção de inocência ou o trânsito em julgado. O que está se modificando é a possibilidade de execução da pena depois de uma decisão de tribunal colegiado.

O Senado aprovará a prisão em segunda instância mesmo que muitos senadores sejam acusados de corrupção?
Mesmo esses senadores têm de prestar contas aos seus eleitores. E quando se tem uma questão que ganha as ruas, a tendência é do Congresso atender os apelos da população. É verdade que temos senadores investigados, em situação jurídica complicada, mas mesmo assim acredito na aprovação.

E a CPI da Lava Toga, pela qual o senhor batalha, por que ela não é instalada no Senado?
É uma proposta inovadora. Até agora ninguém conseguiu colocar de pé as condições para fazê-la funcionar, obter as assinaturas necessárias. É indispensável fazer um pente fino nos tribunais superiores. Há dezenas de denúncias engavetadas no Senado e é preciso garantir que a Justiça seja igual para todos. Os ministros dos tribunais precisam passar por esse processo de depuração.

Quem não quer a CPI da Lava Toga?
A resistência maior parte do MDB mais antigo, de Renan Calheiros, e do PT.

E o governo Bolsonaro também trabalha contra a CPI?
A partir do momento em que o ministro Dias Toffoli deu a liminar favorável ao senador Flávio no caso da investigação no Rio, o governo Bolsonaro passou a se alinhar ao ministro contra a CPI da Lava Toga, inclusive trabalhando contra.

O próprio Flávio pressionou integrantes do PSL a retirarem as assinaturas no pedido de CPI...
Isso, de forma ostensiva. A senadora juíza Selma teve que deixar o PSL, indo para o Podemos, por não aceitar as pressões de Flávio. Foi público isso.

O que os ministros do STF temem nessa investigação?
Entre as dezenas de denúncias engavetadas no Senado, inúmeras devem ser procedentes. E elas são contra ministros do STF, como os ministros Gilmar Mendes e o próprio Dias Toffoli. Tem muita coisa na vida deles, pessoal, financeira, que precisa ser investigada. Se eles fossem cidadãos comuns, já estariam sendo investigados. Eles se colocam acima da lei. Não é isso que está na Constituição. Por conta responsabilidade que têm, deveriam estar submetidos ao escrutínio público.

O senhor criticou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em suas redes sociais, por conta de ele ter dito que as universidades plantam maconha. O senhor chegou a defender sua demissão?
O ministro é lamentável, de baixíssimo desempenho. Na sua área, não se conhece um único projeto pela educação no Brasil, algum programa destinado à redução do analfabetismo, para a melhoria do nosso desempenho dos testes nacionais e internacionais de conhecimento. Ele se dedica o tempo todo a polêmicas na internet, frases ofensivas e à produção de fake news. Não se pode pegar uma situação eventual, pontual, de algum campus, e dizer que essa é a realidade do nosso sistema universitário. É um demérito para a nossa universidade, que, na verdade, é um centro de produção de conhecimento.

O próprio presidente Jair Bolsonaro apóia esses desatinos do ministro?
Todos os indicadores do ministério são negativos e o presidente tem interesses políticos eleitorais. E essa pasta vai acabar puxando sua avaliação para baixo. Tem outros ministérios que estão trabalhando bem, como é o caso do ministro Tarcísio (Infraestrutura), o próprio Guedes (Economia), Sergio Moro (Justiça) e Bento (Minas e Energia), mas Weintraub é um dos piores ministros que já passaram pela Esplanada.

Qual é sua avaliação do governo do presidente Bolsonaro?
O presidente foi deputado por 28 anos, mas nunca foi ativo no Congresso. Sempre foi outsider mesmo dentro do parlamento. A política demanda um processo de negociação. E isso não significa corrupção. Na Reforma da Previdência, ele ficou ausente e a aprovação foi por uma grande margem de votos, o que mostra que não houve corrupção no processo.

Falando em ministros fracos, esse também seria o caso do ministro do Meio Ambiente, o Ricardo Salles? O senhor disse que ele foi incompetente no combate às manchas de óleo no Nordeste?
O óleo já chegou a praias do Rio de Janeiro. O Salles assumiu para desmontar os órgãos de fiscalização e proteção ambiental. É um antiministro. A sua atuação está focada em diminuir a capacidade que o Estado tem de fiscalizar e induzir boas condutas. No caso do óleo nas praias do Nordeste, especialmente de Sergipe, que eu acompanhei como senador, o ministro foi inoperante. As coisas só melhoraram quando a Marinha e o Ministério da Defesa começaram a tomar providências.

Entre as dezenas de denúncias engavetadas no Senado, inúmeras devem ser procedentes. E muitas delas são contra ministros do STF, como Gilmar Mendes
O senhor defende também que os crimes ambientais sejam considerados inafiançáveis. Como funcionaria isso?
É necessário. A consciência ambiental está ligada inclusive à atividade econômica. Os grandes mercados consumidores exigem o selo verde dos produtos brasileiros. O bom agronegócio brasileiro está plenamente adaptado à questão da preservação e do manejo adequado do meio ambiente. Infelizmente, uma pequena porção que faz barulho e tem espaço no governo é a que defende essa política da grilagem e desmatamento. Isso é muito negativo e a gente tem de reverter esse quadro.

O Senado aprovou um projeto seu, tornando o feminicídio crime inafiançável. Por que se mata tantas mulheres?
Precisamos tomar medidas firmes de repressão aos homens agressores, mas também temos de que adotar projetos na parte da educação, para que o homem compreenda o espaço da mulher. Tornar imprescritíveis os crimes como estupro e feminicídio tem uma consequência poderosa. Traz a perspectiva de punição do agressor e isso ajuda a se criar uma sociedade mais igualitária no Brasil.

Por que o grupo Muda Senado, do qual o senhor faz parte, prepara uma candidatura alternativa a Davi Alcolumbre na presidência da Casa em 2021?
Ele adota posturas que retardam o avanço que a gente quer, um Senado mais transparente e mais moderno. A gente tem uma pauta de combate à corrupção e resgate da ética que precisa ser acelerada. Ele atua de forma conservadora, aproximando-se do velho MDB.

Herculano
01/12/2019 10:01

A LIÇÃO DE SOBRAL PINTO: O ADVOGADO É O JUIZ INICIAL DA CAUSA, por Augusto Nunes, no R7

Doutor nenhum tem o direito de mentir para livrar de punições o cliente comprovadamente criminoso

"Serei eu o juiz do meu cliente?", perguntou o advogado Márcio Thomaz Bastos no título de um artigo publicado na Folha em junho de 2012. Antes de tornar-se nacionalmente conhecido como ministro da Justiça do governo Lula e mentor do bando de bacharéis contratados para livrar da cadeia os quadrilheiros do Mensalão, o criminalista morto em 2014 já era famoso no mundo jurídico por fazer o diabo para absolver culpados e condenar à execração perpétua os defensores da lei. Desde que o freguês pagasse sem regatear os honorários calculados em dólares por minuto, o doutor conseguia até enxergar um filho extremoso no parricida confesso.

Sempre que Márcio Thomaz Bastos triunfava num tribunal, a Justiça sofria mais um desmaio, a verdade morria outra vez, gente com culpa no cartório escapava da cadeia, crescia a multidão de brasileiros convencidos de que aqui o crime compensa e batia a sensação de que lutar pela aplicação rigorosa das normas legais é a luta mais vã. O artigo na Folha, por exemplo, exigia a imediata libertação do delinquente Carlinhos Cachoeira (ou "Carlos Augusto Ramos, chamado de Cachoeira", abrandou o autor do texto). "Não o conhecia, embora tivesse ouvido falar dele", jurou. Ouviu o suficiente para cobrar R$15 milhões pela missão de garantir que o cliente envelhecesse longe da gaiola.

"Serei eu o juiz do meu cliente?", repetiu Márcio no quinto parágrafo. "Por princípio, creio que não", respondeu. "Sou advogado constituído num processo criminal. Como tantos, procuro defender com lealdade e vigor quem confiou a mim tal responsabilidade". Conversa fiada, ensinara em outubro de 1944 o grande Heráclito Fontoura Sobral Pinto, num trecho da carta endereçada ao amigo Augusto Frederico Schmidt e reproduzido abaixo:

"O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar. Incumbe-lhe, antes de tudo, examinar minuciosamente a hipótese para ver se ela é realmente defensável em face dos preceitos da justiça. Só depois de que eu me convenço de que a justiça está com a parte que me procura é que me ponho à sua disposição".

A carta de Sobral Pinto e o artigo de Márcio escancaram uma colisão frontal entre o amor à Justiça e o descompromisso com a ética. "Não há exagero na velha máxima: o acusado é sempre um oprimido", derramou-se o defensor de Cachoeira. "Ao zelar pela independência da defesa técnica, cumprimos não só um dever de consciência, mas princípios que garantem a dignidade do ser humano no processo. Assim nos mantemos fiéis aos valores que, ao longo da vida, professamos defender. Cremos ser a melhor maneira de servir ao povo brasileiro e à Constituição livre e democrática de nosso país".

Com quase 70 anos de antecedência, sem imaginar como seria o Brasil da segunda década do século 21, Sobral Pinto desmoralizou esse chororô de porta de delegacia, muito apreciado por carpideiras a serviço de corruptos juramentados. Confiram a continuação da aula ministrada em 1944:

"A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa. O advogado não é, assim, um técnico às ordens desta ou daquela pessoa que se dispõe a comparecer à Justiça. O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço tão só dos interesses da justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar àquelas partes que o procuram a que não discutam aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão".

"A pródiga história brasileira dos abusos de poder jamais conheceu publicidade tão opressiva", seguiu fantasiando na Folha o advogado de estimação de Lula. "Aconteceu o mais amplo e sistemático vazamento de escutas confidenciais. Trocou-se o valor constitucional da presunção de inocência pela intolerância do apedrejamento moral. Dia após dia, apareceram diálogos descontextualizados, compondo um quadro que lançou Carlos Augusto na fogueira do ódio generalizado".

A semelhança com a discurseira dos defensores da quadrilha do Petrolão não é mera coincidência Os bacharéis que rezam pela extinção da Operação Lava Jato são dedicados discípulos de Márcio Thomaz Bastos. À falta de munição jurídica, todos seguem o exemplo do mestre: alvejam a verdade com álibis sem bala na agulha, tapeações, falácias e chicanas. Descrevem o calvário imposto a um cidadão inocente por policiais perversos, promotores desalmados e juízes sem coração. Os homens da lei, aos olhos desses profissionais da invencionice, cometem toda sorte de pecados mortais: "menoscabo à presunção de inocência", "vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas", "sonegação de documentos aos defensores dos acusados", "exposição dos réus a humilhações públicas" ou "violações de prerrogativas da advocacia", fora o resto.

Sim, todo réu tem direito a um advogado de defesa. Mas doutor nenhum tem o direito de mentir para manter o direito de ir e vir da freguesia comprovadamente criminosa. O juiz inicial da causa não pode agir como cúmplice do cliente bandido. A Lava Jato mudou o país com a aplicação efetiva do princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei. A frente ampla que sonha com a ressurreição do paraíso da impunidade será vencida pelos que sabem que o Brasil será infinitamente melhor se for menos Zanin e mais, muito mais Sobral Pinto.

Herculano
01/12/2019 09:46

O SUS TEM FUTURO? por Armínio Fraga, economista, ex-presidente do Banco Central, no jornal Folha de S. Paulo

A tendência é de crescimento continuado das demandas por serviços de saúde

Toda nação tem que decidir sobre que rede de proteção social oferecer a seus cidadãos. A natureza da decisão é solidária e distributiva. Trata-se de aspecto fundamental de qualquer Estado democrático digno do nome. A inspiração original vem de Bismarck: "O real problema do trabalhador é a insegurança da sua existência; ele não sabe se sempre terá trabalho, ele não sabe se terá saúde, e ele imagina que algum dia ficará velho e não poderá trabalhar". (Wiki, minha tradução)

Dois grandes modelos de sistema de saúde universal vêm se destacando no mundo ao longo das últimas décadas:

No britânico, a participação do Estado é dominante, com financiamento e gestão públicas. O Estado define a cobertura dos serviços, na maior parte gratuitos. O pilar fundamental do sistema é a atenção primária, que funciona como porta de entrada no sistema e procura racionalizar o uso dos serviços. Às ineficiências da gestão pública se contrapõem as economias obtidas pela centralização das compras e por menores custos administrativos e de propaganda.

No modelo alternativo, que permite variantes, as pessoas são obrigadas a comprar seguro de saúde (diretamente ou através de seus empregadores, com padrões definidos de cobertura). Os mais pobres recebem um subsídio do Estado, de forma a garantir a universalidade. A gestão é terceirizada, o que por um lado gera eficiência, mas por outro eleva a demanda por exames e cirurgias. Na prática, as seguradoras buscam minimizar seus pagamentos, frequentemente em confronto com seus segurados.

No Brasil, a Constituição Federal lista dezenas de direitos individuais, sociais e políticos. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim diz a Constituição, assim foi construído um dos maiores sistemas de cobertura universal de saúde do planeta, o SUS.

Alguns resultados obtidos no campo da saúde nesses 31 anos foram notáveis. Destacam-se o aumento significativo da expectativa de vida dos brasileiros (de 65 a 77 anos), a queda da mortalidade infantil (de 53 a 14 por mil), a quase universalização das principais vacinas, a extraordinária redução do índice de tabagismo (hoje em 13%, dos mais baixos do mundo) e o pioneiro e bem-sucedido programa de prevenção e tratamento da Aids.

O SUS foi desenhado à imagem e semelhança do modelo britânico, que hoje custa cerca de 10% do PIB deles, sendo 8% administrados diretamente pelo Estado. No Brasil o gasto total com saúde chega a 9% do nosso PIB. No entanto, a despeito de suas origens, a proporção pública aqui corresponde a apenas 4% do PIB. Muito pouco para um sistema universal. Não surpreende, portanto, que, por falta de recursos e também por ineficiências, os usuários do SUS se vejam hoje às voltas com filas de espera, peregrinações à busca de atendimento e leitos improvisados. Os outros 5% do PIB são gastos diretamente pelas pessoas ou através de planos de saúde (o sistema suplementar).

Olhando para a frente, os desafios são enormes. A tendência em toda parte é de crescimento continuado das demandas por serviços de saúde, em função do envelhecimento da população, do crescimento da renda e do encarecimento dos custos do setor, em parte pelo uso de tecnologia e medicamentos eficazes e mais caros.

No Brasil não será diferente. Estudos do IEPS projetam um aumento dos gastos com saúde de cerca de 4% do PIB nos próximos 40 anos. Dado o estado precário das finanças públicas no país, dificilmente a fatia pública será mantida. Na verdade, ela deve cair, sujeita que está ao teto dos gastos públicos, congelados em termos reais. Nesse contexto, e mesmo levando-se em conta o potencial para relevantes ganhos de eficiência, a sobrevivência do SUS está ameaçada.

Como tenho defendido neste espaço, para investir mais em saúde e em outras áreas de interesse público será necessário buscar recursos em novas fontes: nos gastos e subsídios tributários regressivos, que devem ser eliminados, e na Previdência e no funcionalismo, que respondem por 80% do gasto público.

Notem, finalmente, que o sistema de saúde suplementar em seu formato atual não representa uma alternativa viável para os três quartos da população que dependem do SUS. Isto porque, ao contrário dos países avançados, aqui os subsídios são concedidos para os que mais podem, na forma de deduções do Imposto de Renda, não para os que não podem pagar.

Herculano
01/12/2019 08:26

LULA ESTÁ SUJEITO A OUTROS 106 ANOS DE CADEIA, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou hoje nos jornais brasileiros

Além de ter sido condenado duas vezes por corrupção e duas vezes por lavagem de dinheiro nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia, que já renderam penas de 26 anos de cadeia, o petista Lula ainda é réu em outras sete ações judiciais. No total são duas acusações de tráfico de influência, duas de organização criminosa (formação de quadrilha), três acusações de corrupção passiva e quatro de lavagem de dinheiro. Somadas, penas desses crimes variam entre 28 e 106 anos de cadeia.

TEM MAIS

Lula também foi denunciado pelo MP em outro processo, por obstrução de Justiça. Se for condenado pega mais 3 a 8 anos de prisão.

QUATRO AÇõES

Lula é réu no caso da grana do BNDES a Angola, na ação do terreno do Instituto Lula, na ação da compra dos caças e do quadrilhão do PT.

OUTRAS TRÊS

Lula é réu por venda de medida provisória a montadoras, na ação da propina de Guiné Equatorial e no processo de propina da Odebrecht.

OPERAÇõES DA PF

O petista é réu em quatro ações da Lava Jato, em dois processos da operação Zelotes e em uma ação da operação Janus, todas da PF.

SALLES ADMITE ACIDENTE COMO CAUSA DA POLUIÇÃO

O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) afirmou que acidente em uma malsucedida operação "ship to ship", quando um navio transfere petróleo para outro, por meio de dutos, é a principal hipótese do governo, neste momento, para o despejo de petróleo venezuelano que emporcalhou o litoral brasileiro. Mas, "até por cautela", segundo ele, não se pode descartar qualquer hipótese, inclusive ecoterrorismo.

PINTA DE CULPADO

Na hipótese de ecoterrorismo, avaliada nos meios militares, o ditador venezuelano Nicolás Maduro teria ciência prévia do ataque. No mínimo.

DITADOR FALANTE SILENCIOU

A omissão de Maduro na tragédia ambiental, apesar de provada a origem venezuelana do óleo, reforça as suspeitas de sua participação.

FOCO DO AMBIENTE

Ricardo Salles prefere não teorizar sobre isso. Diz que o papel do seu ministério é outro, técnico, buscando recuperar as áreas atingidas.

LINCHAMENTO COVARDE

A mídia amestrada trombeteia a suposta inocência do quarteto preso sob a acusação de atear fogo na floresta e promove o linchamento do delegado responsável pelo caso, cujos colegas têm na mais alta conta de seriedade. Escondem que tudo foi autorizado por dois juízes.

ONG DA CONVENIÊNCIA

A Anistia Internacional, que sempre dá palpites em casos de morte de bandidos e sequestradores pela polícia do Brasil, mantém silêncio conveniente sobre morte do terrorista que atacou pessoas em Londres.

LIÇÃO NA VELHARADA

O "Senado Jovem", programa com jovens de 27 estados, deu aula aos velhos: aprovou proposta para destinar a alunos de escolas públicas as milhas de passagens aéreas usufruídas por marajás do funcionalismo.

FALTA DO QUE FAZER

A Comissão de Fiscalização do Senado analisará projeto de Zequinha Marinho (PSC-PA) e Lídice da Mata (PSB-BA) que ignora o mercado e impõe "percentual mínimo de cacau" maior em chocolates.

NOME ARTÍSTICO

No Senado, a ordem aos assessores é usar apenas "Davi" ao se referirem ao presidente da Casa, o Alcolumbre (DEM-AP). A inutilidade lembra o "Geraldo" da fracassada campanha presidencial de 2006.

EX-DETENTO CONTRA A PF

Senador e ex-presidiário condenado a quatro anos e seis meses, Acir Gurgacz (PDT-RO) reclamou no Senado da... Polícia Federal. É que a Operação Ciranda, que investiga desvios no programa de transporte escolar em Porto Velho, paralisou o transporte de crianças por ônibus.

PROGNóSTICO DESANIMADOR

A FGV e magistrados lançam nesta segunda Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro, resultado de um ano e meio de avaliação da percepção de brasileiros sobre a atuação do Judiciário. A perspectiva não anima.

RECICLAGEM CONFUSA

Coleta seletiva e reciclagem ainda são um bicho de sete cabeças para 46% dos brasileiros, segundo pesquisa Ipsos. A maior carência é de informações sobre o que pode ser reciclado e os procedimentos.

PENSANDO BEM...

...o presidente do Senado viajou para Orlando, lar da Disney, em plena Black Friday, deixando o contribuinte brasileiro com cara de Pateta.

Herculano
01/12/2019 08:19

CONVERSA COM NELSON, Nelson Pessoa, economista, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV) e sócio da consultoria Reliance.

É irônico o petismo usar argumento similar ao dos militares para justificar década perdida

Meu colega Nelson Barbosa apresentou neste espaço, na sexta (29), sua leitura da crise que levou à recessão de 2014-2016 e à lenta retomada posterior.

Para Nelson, metade da crise foi externa (queda dos preços das commodities) e a outra metade foi interna.

A parte interna é dividida em três. Erros de condução de política econômica entre 2012 e 2014; política contracionista excessiva em 2015; e os impactos da Operação Lava Jato sobre a construção civil.

Fazendo uma contabilidade simplista, os erros de política econômica do petismo "puro-sangue" seriam responsáveis por 1/3 de 1/2, ou seja, por 1/6 da crise.

Há exageros tanto na atribuição de parcela significativa da depressão à queda dos preços das commodities quanto na alegação de que a Operação Lava Jato responde pela integralidade da queda da construção civil.

Uma discordância que tenho com Nelson é localizar somente entre 2012 e 2014 os erros de condução de política econômica. Penso que todo o intervencionismo que começou em 2006/2007 cobrou seu preço alguns anos à frente.

O intervencionismo ?"em razão de ter estimulado um número enorme de projetos mal desenhados e mal executados - levou ao endividamento de diversos setores, sem gerar caixa. Os investimentos maturaram mal.

A evidência desse fato é claríssima. Os dados de taxa de retorno das empresas abertas e das principais empresas fechadas mostram queda acentuada a partir de 2009.

De maneira geral, a atribuição excessiva da crise à Lava Jato desconhece que o esgotamento fiscal do Estado brasileiro - Tesouro, caixa das estatais e bancos públicos - resulta de medidas e decisões tomadas bem antes de 2012.

A superestimação do peso da queda dos preços de commodities na crise atual me faz lembrar da defesa que os militares faziam da política econômica desenvolvimentista de Geisel: a "culpa" da crise dos anos 1980 era do governo americano, que resolveu subir os juros, e dos árabes, que elevaram o preço do petróleo.

Nós, da esquerda, respondíamos que ter tomado decisões ?"como contratar empréstimos a juros flutuantes e descuidar de fontes alternativas de energia?" que expuseram a economia a esses riscos era responsabilidade do governo.

É irônico ver o petismo empregar hoje argumentos semelhantes aos dos militares para justificar a sua década perdida.

Certamente a crise seria muito menor: se não tivéssemos alterado o marco regulatório do petróleo; se não tivéssemos iniciado um ambicioso programa de substituição de importação no setor; se não tivéssemos endividado excessivamente a Petrobras; se não tivéssemos atrasado em cinco anos os leilões de petróleo; etc.

Finalmente, discordo da crítica à política de Joaquim Levy. Achar que o reajuste dos preços represados e o tímido ajuste fiscal de 2015 respondem pela crise é inverter causa e efeito.

A inflação estava muito elevada. Adicionalmente, havia hiperemprego, isto é, a taxa de desemprego estava abaixo da natural. Não fazer o dolorido ajuste de Levy seria aceitar a aceleração permanente da inflação.

Não havia alternativa: ou o ajuste de Levy ou a inflação. E esta, uma vez inercializada, custa muito mais a ser debelada. Dilma, em seu primeiro ano no segundo mandato, não foi Macri. Acertou. Sempre reconheci esse fato.

Fernández, na Argentina, enfrentará este dilema: ajuste ou aceleração da inflação. Penso que a Argentina escolherá a permanente aceleração inflacionária. O fim desse processo - pode demorar - é a hiperinflação, como ocorre na Venezuela.

Herculano
01/12/2019 08:04

TÉCNICOS DA ECONOMIA ESPERAM QUE CORRENTISTAS REDUZAM EM MASSA O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, por Daniela Lima, da Coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo

Passo?
Com as mudanças anunciadas no cheque especial, técnicos da equipe econômica esperam que clientes dos bancos reduzam, em massa, seu limite disponível para até R$ 500, como forma de fugir da nova tarifa. Hoje, cerca de 75% dos usuários têm limite superior a essa marca.

Nascedouro?
Em 2018, a CPI dos cartões de crédito sugeriu a tarifa no cheque especial - mas não fixou limite para os juros, agora estipulados em 8% ao mês. A mesma CPI fez sugestões para baixar o custo nos cartões de crédito. A cobrança de tarifas de detentores de cartões era uma delas.

Herculano
01/12/2019 08:00

MOSTRA O MAU, ESCONDE O BOM, por Carlos Brickmann

Numa escorregada memorável, o então chanceler Rubens Ricúpero disse na TV, certo de que estava fora do ar, que o Governo mostrava o que era bom e escondia o que era ruim. O presidente Bolsonaro faz justinho o oposto: quando aparece notícia boa, arruma uma briga boba que a esconde. Vamos aqui inverter o processo: dar primeiro a boa notícia e aí contar como Bolsonaro a abafou. O motivo não conto, nem sei, e acho que nem ele sabe.

A boa notícia: o índice de desemprego no país caiu de 11,8% para 11,6%. A queda é minúscula, o índice ainda é monstruoso, o desemprego continua atingindo 12,4 milhões de pessoas. Mas a melhora, embora pequena, mostra queda no desemprego, e pode sinalizar uma tendência (ainda mais com o aumento da produção de papelão, que indica maior consumo de embalagens).

Bolsonaro preferiu povoar o noticiário com uma atitude autoritária e de legalidade discutível: na licitação de assinatura de jornais para o Governo, a Folha de S.Paulo foi excluída. Ninguém é obrigado a ler a Folha, nem o presidente, mas o Governo não pode ser privado das informações de um dos principais jornais do país.

Por que? Primeiro, Bolsonaro disse que não podia inteirar-se de tudo o que fazia cada um de seus 22 ministérios. Então decidiu assumir, e disse: "Eu quero pedir à Folha que se retrate de todos os males e calúnias que fez contra a minha pessoa". Sem problemas: para isso existe a Justiça. Se processar a Folha e ganhar, poderá obrigá-la a retratar-se de tudo.

BRIGA LONGA

Bolsonaro tem criticado pesadamente duas empresas de comunicação, às quais atribui má vontade e má fé ao dar notícias sobre ele (desde a campanha) e seu Governo: a Folha e o Grupo Globo. Mas, na licitação sobre assinaturas, só a Folha foi atingida: O Globo está entre os jornais a ser assinados. O problema é que Bolsonaro é presidente, mas não é o Governo. Por isso pode ter de enfrentar a reação da Folha nos tribunais ?" não pelo valor que deixa de receber, pequeno diante do seu porte, mas por uma questão de princípio.

MAIS PROBLEMAS

A decisão do STF de autorizar o compartilhamento de dados obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (ex-Coaf) com o Ministério Público e a Polícia, sem ordem judicial, traz de volta a questão de Flávio Bolsonaro: Dias Toffoli tinha proibido o compartilhamento sem ordem judicial, e os inquéritos instaurados com base nesse compartilhamento foram trancados.

Agora, podem ser reabertos. Não é obrigatório que o sejam: a questão é complexa, e o STF deixou para o dia 4 a decisão sobre a maneira de tratar os processos até agora trancados. O caso está entre as queixas de Bolsonaro contra a Folha: foi quem publicou a movimentação financeira de Queiroz, o assessor mais ligado a Flávio Bolsonaro, o que acabou levando ao inquérito.

POBRES DE ELITE

Heloísa Bolsonaro, esposa de Eduardo, o que foi sem nunca ter sido nosso embaixador em Washington, disse no Instagram que o casal "passa por perrengues" vivendo com o salário de cerca de R$ 33 mil do deputado federal. "A gente não fica andando de iate, de jatinho, de primeira classe". A vida é dura: às vezes ela, pessoalmente, faz a faxina da casa para economizar.

E não é só aí que se esforça para fazer economia: "Quando a gente vai para os Estados Unidos, economiza. No Havaí, vivíamos almoçando num mercadinho, que é maravilhoso, e nosso almoço era de US$ 2, US$ 3. Era assim, gente, ficava até mais magrinha, comida maravilhosa!"

PURA COINCIDÊNCIA

A Polícia Federal indiciou o presidente do PSL, Luciano Bivar, por suspeita de envolvimento em esquema de candidatas-laranja, com o objetivo de desviar verba pública. O esquema, segundo as denúncias, funciona assim: o partido destina boa parte da verba que recebe do Tesouro para fazer campanha a candidatos que só fingem disputar, e devolvem o dinheiro quase todo para o patrocinador da maracutaia.

Bivar foi quem entregou o partido a Bolsonaro para a campanha presidencial; mas depois reassumiu e manteve o controle sobre as magníficas verbas que todos os partidos recebem. Talvez seja este um dos motivos que levaram Bolsonaro a anunciar sua saída do PSL e a fundação de mais uma legenda, a Aliança. Bivar e Bolsonaro brigaram feio, Bivar está expulsando os bolsonaristas do PSL - entre eles Eduardo, o filho 03. Mas é claro que essa briga nada tem a ver com seu indiciamento.

QUEM TE VIU

Sabe a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro, apanhada pela Operação Faroeste e detida por ordem do Superior Tribunal de Justiça? Em 2015, pouco antes de assumir a presidência do TJ, em Salvador, a desembargadora Maria do Socorro avaliou a Lava Jato: "Acho que o processo está sendo eficiente (...) a justiça está sendo feita e os culpados deverão ser punidos (...) O povo está carente de Justiça e temos que mostrar que estamos aqui para servir".

Herculano
01/12/2019 07:51

da série: estamos fazendo escolhas erradas, desqualificamos as obras de outros que nem as conhecemos pelos hábitos pessoais do autor, hábitos e opiniões que nem interferiram e nem estão presentes nas suas obras, nem são referências aos que delas podem consumir ou admirar. Cada vez mais estamos em bolhas que se rotulam de verdade. Ou seja,m estamos cada vez perto da Caverna de Plantão, ao invés de tentar o sol

UMA PATRULHA SELVAGEM CONTRA BISHOP, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo

As críticas à escolha de Elizabeth Bishop evitaram a discussão de sua poesia

O sujeito soube que a poeta americana Elizabeth Bishop seria homenageada pela Flip do ano que vem e temeu pelo início de mais um debate indigente. Festejar uma lésbica e alcoólatra seria um prato feito para o ministro Abraham Weintraub. Eis que o pedagogo bolsonarista ficou calado e a escolha de Elizabeth Bishop foi condenada com outras críticas selvagens. Como um bolsonarismo de sinal trocado, essa intransigência malversa a história, tentando mudar o resultado de um jogo no replay.

As críticas à escolha de Bishop evitaram a discussão de sua poesia e centraram-se em três pontos. Ela viveu no Brasil por mais de dez anos, mas olhava para a terra de forma condescendente, menosprezando seus literatos (falou mal de Manuel Bandeira). No pior dos pecados, em 1964 apoiou a deposição do presidente João Goulart.

Bishop não olhou para o Brasil como o francês Claude Lévi-Strauss, que passou por aqui nos anos 1930. Ela era poeta e ele, antropólogo. As opiniões de Bishop foram expostas em cartas, enquanto Lévi-Strauss ponderou suas ideias no livro "Tristes Trópicos". Ela disse que toda a poesia latino-americana cabia num poema de Dylan Thomas. Exagerou, mas Lévi-Strauss traçou um retrato fiel e devastador da elite cultural brasileira. Livrou Euclides da Cunha e Heitor Villa-Lobos.

O caroço das críticas a Elizabeth Bishop esteve no seu apoio à deposição de Goulart: "Foi uma revolução rápida e bonita, debaixo de chuva -tudo terminado em menos de 48 horas." Bonita não foi, mas naqueles dois dias morreram sete brasileiros. (Neste ano a polícia do Rio matou 1.546 pessoas.)

Bishop era uma americana elitista e liberal. No Brasil, era também amiga de Carlos Lacerda. Em 1964, ele governava o Rio e era um feroz adversário de Goulart. Lacerda foi o melhor administrador que a cidade teve, nada a ver com o político acuado e decadente de seus últimos anos. A poeta era companheira de Lota de Macedo Soares, amiga do "Corvo" e criadora da maravilha do aterro do Flamengo.

Em 1963, liberais como Arthur Schlesinger Jr. e Richard Goodwin, assessores do presidente John Kennedy, defendiam a alternativa de um golpe contra Goulart. Um ano depois, quando ele foi derrubado, The New York Times disse, num editorial, que não lamentava a queda de um governante "tão incompetente e irresponsável". (Muito provavelmente essa peça foi escrita por Herbert Matthews, o jornalista que ajudou a criar o mito do guerrilheiro Fidel Castro.)

Em Pindorama também havia liberais contra Jango. Para ficar num só exemplo, o advogado Sobral Pinto, que tanto fez pela liberdade do brasileiros, disse, em janeiro de 1964, que "começou ontem, sob proteção abusiva e violenta de tropas do Exército (...) a revolução bolchevique brasileira (...) Não existe mais, nesta hora, no país, nem lei nem autoridade pública". (Ele condenava a proteção dada pelos militares a estudantes que haviam invadido uma faculdade, hostilizando Lacerda.)

A onda de intransigência mistificadora envenena até festas. Em 2006 a Flip homenageou Jorge Amado, ganhador do Prêmio Stálin em 1951, com o Guia Genial dos Povos ainda vivo. Em 2007 festejou-se Nelson Rodrigues, o supremo panfletário da ditadura. Nos dois casos esses aspectos biográficos foram desprezados, celebrando-se a boa literatura.

Elizabeth Bishop foi criticada porque menosprezou a poesia de Manuel Bandeira, que em abril de 1964 almoçou com o presidente Castello Branco, a quem admirava. A mesma Bishop elogiava João Cabral de Melo Neto como pessoa e como poeta. Logo João Cabral, que havia sido comunista.

A própria Bishop ensinou: "Nunca vi motivo para discussão sobre o nada".

ATÉ MARMORES DO TSE SABEM QUE PARTIDO DE BOLSONARO NÃO PODERÁ SER CRIADO NO PR?"XIMO ANO

Fica a suspeita de que se esteja criando um clima de conflito com o Judiciário

Há um mistério no processo de criação do partido dos Bolsonaro. Até os mármores do Tribunal Superior Eleitoral sabem que o partido não poderá ser criado neste ano, nem no próximo. Admar Gonzaga, o advogado dos Bolsonaro é um veterano conhecedor do tribunal, onde foi ministro.

Fica a suspeita de que se esteja criando um clima de conflito com o Judiciário.

JOGATINA

Em maio, Bolsonaro disse que "brevemente, estará sendo apresentado aos senhores um projeto que, com todo o respeito ao Paulo Guedes, a previsão é de termos dinheiro em caixa maior do que a reforma previdenciária em dez anos". Ficou nisso.

Com jeito de quem não quer nada, o ministro do Turismo e a bancada do jogo estão trabalhando para reabrir os cassinos, fechados há mais de 50 anos.

Se esse jabuti subir na forquilha, o crime desorganizado finalmente poderá ser organizar.

Herculano
01/12/2019 07:13

"NENHUM JULGAMENTO DA LAVA JATO TEM CONOTAÇÃO POLÍTICA"

Conteúdo de O Antagonista.Em sua entrevista ao Estadão, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do processo envolvendo o sítio de Atibaia no TRF-4, foi questionado se o julgamento de Lula foi político. Ele respondeu:

"Em verdade, nenhum julgamento relacionado à Operação Lava Jato, como de resto nenhum outro processo, tem conotação política. Tampouco há contaminação ideológica dos julgadores. Como se procurou destacar nos votos, somente os fatos imputados aos réus são objeto do julgamento, segundo as provas existentes nos autos", afirmou.

"Magistrados não julgam pessoas e suas histórias de vida, mas condutas específicas, tudo conforme o acervo probatório. Aliás, em meu voto cito precedente da ministra Cármen Lúcia fazendo exatamente essa referência. A fixação de tese de um papel do Judiciário de antagonismo aos réus é bastante antiga, mas neste caso é seguramente falaciosa."

Herculano
01/12/2019 07:10

da série: para lembrar que o liso Jorginho Melo, PR, foi um dos senadores catarinense ( ou outro foi Dário Berger, MDB), que derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro, sem partido, que impedia o aumento do Fundão Eleitoral, feito dos pesados impostos de todos nós e que está faltando para o básico na saúde, educação, segurança e obras essenciais de infraestrutura

A DISPUTA PELO BOLSONARISMO E OS MOVIMENTOS DE JORGINHO, por Upiara Boschi nas revistas DC, A Notícia e Santa

Haverá uma disputa interessante nas eleições municipais do ano que vem, especialmente se o novo partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança, não sair do papel a tempo de disputá-las formalmente. Grupos e candidatos devem disputar junto ao eleitorado a condição de bolsonaristas oficiais da cidade.

Em Santa Catarina, onde o PSL fica sob comando do governador Carlos Moisés e do deputado federal Fábio Schiochet - presidente de honra e presidente do diretório estadual, respectivamente - essa questão ficará evidente em diversas cidades. O PSL desbolsonarizado lançara candidatos com o mesmo 17 que o imaginário popular ainda haverá de associar a Bolsonaro, enquanto os postulantes ligados aos dissidentes estarão abrigados em outras legendas lutando para que a associação ao presidente a ou a seus filhos seja vista e reconhecida pelo eleitor.

Um caso emblemático tende a ser Blumenau. Lá, o deputado estadual Ricardo Alba (PSL) ostentou até mês passado a condição de bolsonarista oficial da cidade.

Trabalhou por isso antes mesmo de se eleger vereador em 2016, quando poucos ainda acreditavam que Bolsonaro teria chances reais de tornar-se inquilino do Palácio do Planalto. No entanto, no racha pesselista, a proximidade de Alba com Moisés o afastou dos dissidentes - que tem reservas quanto a sua adesão ao Aliança e deve lançar um nome para ocupar esse espaço em 2020.

Assim, em Blumenau e outras cidades catarinenses talvez seja necessário chamar o apresentador Ratinho para aplicar testes de DNA a aferir o bolsonarismo legítimo em disputa. O racha tende a ajudar os candidatos dos partidos tradicionais.

Em meio a esse cenário confuso, é bom observar com atenção os movimentos do senador Jorginho Mello (PL). Em 2018, ele conseguiu colar à onda que elegeu Bolsonaro, Moisés e os parlamentares do PSL. Beneficiou-se da estratégia do PSL de lançar apenas um candidato a senador, Lucas Esmeraldino, a quem venceu por um punhado de votos.

Eleito, Jorginho aproximou-se do governo federal, dos filhos parlamentares de Bolsonaro - o senador Flávio e o deputado federal Eduardo. Antes mesmo dos parlamentares bolsonaristas catarinenses entrarem em colisão com Moisés, ele já oferecia seu PL a grupos ligados à Onda 17 que não conseguiam espaço para construir projetos locais.

Em Criciúma, no início do mês, foi saudado por Eduardo Bolsonaro como um aliado de primeira hora e alguém que poderia ser apoiado pelo clã no futuro. É para isso que Jorginho trabalha e, por enquanto, vai caindo em seu colo a condição de candidato bolsonarista a governador em 2022. É por isso que chegaram a surgir rumores de que ele poderia assumir o Aliança em Santa Catarina - rumores que eu mesmo vi Jorginho rebater de forma exaltada no saguão da Assembleia Legislativa na última terça-feira. O senador sabe o trabalho que deu fazer do PL, ex-PR, um partido de verdade em Santa Catarina.
O próximo movimento é consolidar o partido nas eleições municipais. A expectativa do senador é oficializar no início da semana a filiação do vereador Pedrão Silvestre (PP), o mais votado da história de SC, e lançá-lo à prefeitura de Florianópolis. Marca posição para cima do ex-aliado Gean Loureiro (sem partido), atual prefeito, e mexe com o cenário da Capital.

Herculano
01/12/2019 07:00

da série: estava escrito contra a lógica e as estatísticas posteriores confirmam

ESTRADAS MAIS PERIGOSAS

De Ricardo Noblat, de Veja, no twitter:

Aconteceu o previsto, segundo O GLOBO: a suspensão da fiscalização com radates móveis nas rodovias federal, determinada por Bolsonaro em agosto, aumentou em 5,6% em setembro e 8,4% em outubro o número de acidentes graves com mortos e feridos. Governo de morte é assim.

Herculano
30/11/2019 16:45

MUNICÍPIOS AGUARDAM MAIS DE R$ 240 MILHõES DE EMENDAS, por Carlos Prisco Paraíso

Prazo para que Governo do Estado garanta recursos encerra em 6 de dezembro

Nota emitida pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) aponta preocupação com os trâmites e a morosidade do Governo Estadual no processamento dos recursos das emendas impositivas indicadas em 2018 pelos parlamentares catarinenses, para empenho em 2019. Os recursos aguardados com as emendas impositivas devem viabilizar cerca de um mil ações e projetos nos municípios. Para o exercício de 2019 o valor deve chegar a R$ 243 milhões e o prazo para empenho, segundo a FECAM encerra no dia 6 de dezembro.

O receio dos prefeitos é encerrar o ano fiscal sem a sinalização positiva do governo estadual e, consequentemente, a perda dos recursos. O documento é resultado de pauta urgente apresentada pelos prefeitos na última Assembleia Geral da FECAM no dia 25 deste mês de novembro, na capital.

A Constituição do Estado prevê que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) são aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. A nota cita a urgência para que "os processos de análise, liberação e utilização dos recursos decorrentes de emendas impositivas estaduais saiam do papel e se transformem em dinheiro para aplicação nos municípios". De acordo com levantamento feito junto as prefeituras catarinenses, "o processo de análise está confuso, lento e não segue parâmetros e rotinas uniformes e eficientes entre os diversos órgãos".

Na nota, a Federação faz proposições e aponta medidas com objetivo de "colaborar no aprimoramento do processo de administração e implementação das emendas impositivas estaduais". Dentre eles cita a necessidade de padronização dos critérios para cadastro das propostas e análise dos planos de trabalho; análises realizadas pela secretaria competente ao objeto da emenda; prazos unificados; clareza nas informações requeridas aos municípios; melhorias no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/ SIGEF e definição do cronograma de repasse do Estado para que os municípios possam organizar os seus desembolsos e estimar a execução das ações. Também apela para que o Governo do Estado se pronuncie oficialmente através dos sítios eletrônicos do governo direcionados aos Núcleos de Gestão de Convênios, Secretarias, Municípios e Organizações da Sociedade, além de outros apontamentos.

Os prefeitos catarinenses aguardam com expectativa e citam as emendas como alternativa para atender a população diante da diminuição de recursos repassados pelos governos estadual e federal nos últimos anos. Para a FECAM, as emendas impositivas estaduais "são instrumentos de compartilhamento de recursos que devem ser asseguradas a todos os municípios como condição necessária ao desenvolvimento econômico regional, à retomada do crescimento da economia e, portanto, a qualidade de vida da população catarinense".

Os recursos das emendas impositivas podem ser aplicados a exemplo de construção, reforma ou ampliação de unidades básicas de saúde, creches, escolas; pavimentação urbana, nas áreas rurais, ciclovias, calçadas; aquisição de equipamentos como carros, máquinas, vans, micro-ônibus, ônibus; ações voltadas ao esporte como quadras e ginásios; construção e reformas em praças e parques; além de ações de custeio. Segundo a LDO 17.556/2018, as emendas devem contemplar no mínimo 50% do seu limite para as funções de saúde, mínimo 25% para educação e, no máximo, 25% para execução das demais funções.

A FECAM defende também a assinatura dos convênios com cláusula suspensiva. Segundo os prefeitos, é prática rotineira no governo federal e assegura que o Estado firme os compromissos de repasse. Com isso, assegura que, após a assinatura da celebração do convênio, o município tenha um prazo para apresentar documentos mais complexos que não são possíveis a curto prazo, de modo que não percam os recursos.

Herculano
30/11/2019 16:22

da série: o país sindicalista experimenta nova realidade. Antes havia um saco sem fundo com dinheiro dos trouxas dos trabalhadores para bancar e enfrentar questionamentos a favor de privilégios corporativos. Agora o imposto sindical cortou a mamata. Antes havia uma Justiça do Trabalho sindicalista e corporativa pró-casta dos funcionários públicos. Hoje há mais equilíbrio. E bancar aventuras se tornou um ato mais racional para os sindicatos e sindicalistas

SINDICATOS DE PRETROLEITOS TERÃO QUE PAGAR MULTAS DE R$ 32 MILHõES POR GREVE FRACASSADA

Conteúdo de O Antagonista. A Federação Única dos Petroleiros e outros nove sindicatos terão de pagar um total de R$ 32 milhões em multas por terem promovido a greve fracassada desta semana.

Diz O Globo:

"Como o valor não foi encontrado nas contas das associações, o ministro Ives Gandra, do TST, mandou a Petrobras reter os repasses que faz às entidades até atingir os R$ 26,2 milhões que faltam para quitar as multas."

Herculano
30/11/2019 16:12

O SILÊNCIO DA IMPRENSA

Já passam das 16h de sábado, ou seja, quase 24 horas depois que cinco vereadores de Gaspar protocolaram uma CPI na Câmara para investigar supostas improbidades administrativa do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, na condução da obra de drenagem e repavimentação da Rua Frei Solano, Bairro Gasparinho, e os gasparenses só souberam da notícia aqui em primeira mão (ontem no início da noite), e por ofício, muito tempo depois no site da própria Câmara - aquele que funciona parcialmente apesar do custo alto de manutenção.

O resto - da imprensa - aposta que o tempo se encarregará do esquecimento e que os seus leitores, leitoras, ouvintes e telespectadores gasparenses não merecem serem informados de tal ato grave, uma CPI.

Enquanto isso, a imprensa formal, é substituída pelas redes sociais e os aplicativos de mensagens e que bombam aprovando e desaprovando a CPI, por vários fundamentos e necessidade de discursos.

E a imprensa formal se pergunta a razão pela qual ela perde espaço. Ela está descansando no final de semana, porque não é de ferro e os políticos, trabalhando, e muito, para desconstituir quem queira lhes pedir transparência.

Não é a toa, que os então ex-poderosos jornais Diário Catarinense, A Notícia e Jornal de Santa Catarina se tornaram nanicos e até desapareceram, e como consolo, se associaram a Adjori - Associação dos Jornais do Interior - e que sobrevivem de acordo com o tamanho do relho do poder de plantão nos grotões. Acorda, Gaspar!

Andre
30/11/2019 09:48

sr. Herculano

O sr. pode me dizer pq a sua coluna não está no facebook do jornal? O pessoal da prefeitura de Gaspar está tão contente e agradecido...

Herculano
30/11/2019 08:23

atualização da primeira postagem das 19.10 de 29.11.2019

MAIS DE 12 HORAS DEPOIS DE PROTOCOLADA NA CÂMARA, A IMPRENSA DE GASPAR CONTINUA EM SILÊNCIO SOBRE ESTE ASSUNTO. Só AQUI NO OLHANDO A MARÉ, DO CRUZEIRO DO VALE, ELE FOI TRATADO. E DEPOIS A IMPRENSA - QUE NÃO FAZ O SEU PAPEL PARA NÃO MEXER COM OS PODEROSOS LOCAIS - RECLAMA QUE PERDE PARA A REDE SOCIAL E OS APLICATIVOS DE MENSAGENS

VEREADORES DE GASPAR PROTOCOLARAM NA SEXTA-FEIRA UM PEDIDO DE ABERTURA DE UMA CPI PARA APURAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA FREI SOLANO. ELAS SE ARRASTAM HÁ MAIS DE UMA ANO NUM TRECHO DE APENAS 1.400 METROS

É PRECISO UM TERÇO DOS 13 VEREADORES PARA INSTALAR A CPI. E CINCO ASSINARAM O DOCUMENTO. ENTÃO A CPI ESTÁ, PRATICAMENTE, INSTALADA E DEVERÁ CONSTAR DA PAUTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA. ELA IRÁ APURAR TAMBÉM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO SAMAE E AS EMPREITEIRAS RAIMONDI E A QUE FOI ENXOTADA EM PLENO CONTRATO A ENGEPLAN, FATO QUE DEVERÁ AMPLIAR AINDA OS PREJUÍZOS CONTRAS OS PESADOS IMPOSTOS DOS GASPARENSES

O TREM SAIU DA ESTAÇÃO...

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GASPAR, CIRO ANDRÉ QUINTINO, MDB, CONFIRMOU AGORA A NOITE QUE "A CPI JÁ ESTÁ ABERTA. NA TERÇA-FEIRA OS LÍDERES PODERÃO INDICAR CINCO TITULARES E DOIS SUPLENTES PARA COMPOR A CPI, OBEDECENDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE".

O pedido de instalação de uma CPI - Comissão Processante de Inquérito - contra o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, foi protocolado no final desta tarde desta sexta-feira, dia 29. Ele é assinado pelo vereador Silvio Cleffi, PSC, ex-presidente da Casa. Ele já foi governista e cria do prefeito política do Kleber.

Quem esteve à frente deste pedido, na verdade, foi o vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, morador do bairro Gasparinho - local por onde a rua Frei Solano serpenteia e prejudica moradores e comerciantes há mais de um ano.

Foi Dionísio quem mais questionou à morosidade e às dúvidas técnicas e de procedimento da execução desta obra.

Kleber, a secretaria de Obras e Serviços Urbanos, secretaria de Planejamento Territorial, o Samae, bem como a procuradoria geral do município, sempre mandaram bananas para ele sob a alegação de que ele é um mero oposicionista.
Agora, terão que se explicar numa CPI que poderá trazer à tona uma série de erros escondidos pela arrogância, vinganças e enfrentamentos revestidos de embates meramente políticos. A CPI vai pegar fogo de verdade a partir de fevereiro do ano que vem quando. Na metade do mês os vereadores entram de férias. Será, um desgaste sem tamanho para o governo e para Kleber que almeja a reeleição, apesar das pesquisas internas apontarem dificuldades.

Assinaram ainda o documento para a criação da CPI da Rua Frei Solano contra os atos e para esclarecer as de Kleber, que se recusa sistematicamente até agora, os vereadores Cícero Giovane Amaro, PSD, além de Mariluci Deschamps Rosa e Rui Carlos Deschamps, ambos do PT.

Quem é leitor e leitora desta coluna conhece os pormenores, onde este assunto foi tema em vários longos artigos - recheados de fotos e provas e diversas notas curtas, espaço plural onde se trata dessas e outras dúvidas do governo há muito tempo - diante do silêncio da imprensa local, que não tem poder de enfrentamento ao esquema político de plantão.

O principal fundamento do pedido para a instalação da CPI está na chicana que é feita pelo prefeito e sua equipe aos pedidos de explicações dos vereadores via requerimentos e que obrigam o prefeito a respondê-los.
Eles não foram respondidos integralmente. Soma-se ai, também os repetidos desafios feitos líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB, desqualificando os que pediam esclarecimentos e à transparência sobre o assunto para a comunidade. Armaram até uma audiência marota na Câmara para dar explicações e os puxa-sacos - dependentes de tetas públicas - desmoralizar via vídeo os vereadores que pediam o esclarecimento e este colunista.

O resultado está ai à vista de todos que passam pela Rua Frei Solano. O tempo é senhor da razão. E os políticos e maus gestores públicos presos em suas fantasias e enrolações porque consideram todos tolos, analfabetos, ignorantes e desinformados.

Os questionamentos foram até respondidos. Mas na marra e parcialmente. Antes, todavia, a Câmara precisou recorrer a um mandado de segurança na Justiça obrigando o prefeito Kleber a isso. Mesmo assim, Kleber, desdenhou e "driblou" à determinação judicial oferecendo informações incompletas.
Isso constitui crime e é um dos pontos que fundamenta a CPI, pois qual é a razão para escnder informações e até desafiar a Justiça escondendo aquilo que deveria informar?

Por meses afio, Dionísio pediu e esperou a complementação dos dados sonegados por Kleber e sob o silêncio da Justiça.

Pesara muito na decisão dos vereadores pela CPI como último ato de recursal para colocar tudo às claras, as denúncias feitas, com ampla documentação ao Ministério Público da Comarca e que não animaram a promotoria local ir atrás do assunto.

Questionado há poucas semanas, o MP alegou que as eventuais provas já estavam cobertas pelo barro da drenagem como alegaram técnicos da instituição, os quais teriam vindos a Gaspar para averiguar à procedência das denúncias e resolveram das as costas para o assunto.

"Entendemos que não havia outra alternativa. Estávamos sendo desafiados pelo governo no nosso direito institucional e constitucional de fiscalizar e pedir informações. Além disso, não estávamos encontrando amparo legal de outras instituições - como o Ministério Público - para se chegar ao esclarecimento e eventual correção ou até punição das supostas irregularidades feitas com o dinheiro público", justificou o vereador Dionísio.

Esta é uma amostra do "corpo fechado" que o atual governo se vangloria por ai. O Tribunal de Contas do Estado já abriu os olhos para Gaspar. Agora, chegou a vez da minoritária oposição na Câmara. Kleber, orientado, esticou a corda, no tempo errado e com coisa séria demais. Não foi hábil e nem político. Quem mesmo orienta Kleber? O prefeito de fato, presidente do MDB, ex-coordenador da sua campanha, o secretário de Fazenda e Gestão Pública, Roberto Carlos Pereira? Acorda, Gaspar!

Herculano
30/11/2019 07:51

da série: e quando a gente olha a educação em Gaspar, percebe-se que jovens que a governam, ainda não saíram do século 20. Desde que ela foi indicada e bem antes do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, empossar a secretária de Educação, ouço que ela é o retrato do atraso. Provou que é. E está lá, isolada, protegida pelo esquema políticos de poder contra o avanço mínimo da área que se dá ao seu redor, se quisesse ficar isolada do mundo

MAIS UMA GERAÇÃO PERDIDA, por Rodrigo Zeidan, professor da New York University Shanghai (China) e da Fundação Dom Cabral. É doutor em economia pela UFRJ, no jornal Folha de S. Paulo

No caso da educação, mais do que nunca, o Brasil é o país do futuro

Imagine 30 milhões de palavras em três anos. Dez milhões de palavras por ano. Esse é o número de palavras que uma criança rica escuta a mais que uma criança pobre (em um estudo de Hart e Risley para os Estados Unidos, mas que vale também para nós). É comum falar que o problema do Brasil é a educação.

Mas o buraco é muito mais embaixo. As diferenças entre crianças ricas e pobres já é gigantesca antes do 1º ano do ensino fundamental. Ao longo do sistema de ensino, o abismo só aumenta.

Outro lugar-comum é dizer que falta qualidade; falta infraestrutura; e os professores são mal pagos. Ou seja, se magicamente melhorarmos a estrutura do sistema educacional, pronto, está tudo resolvido.

O buraco é mais embaixo. Falta demanda por educação. As famílias pobres brasileiras investem pouco em educação. Isso significa que pais cobram pouco dos filhos, terceirizam a educação para a escola e apoiam pouco as crianças que querem realmente estudar. E os pais estão certos! Investir em educação significa gastar tempo e dinheiro em algo que vai dar retorno em 20 anos ou mais. Para uma pessoa pobre, isso é uma eternidade.

O buraco é ainda mais embaixo. Uma criança medíocre de uma família de classe média não vai ter problemas em se inserir no mercado de trabalho, ainda mais se for branca. Uma criança pouco acima da média e pobre (e ainda mais se for negra) vai ter que saltar diversos obstáculos. Não vai ter exemplos de sucesso para seguir. Vai ver os pais, tios e amigos serem discriminados. Não vai ter mentor.

Sua família não vai ter dinheiro para curso de inglês. Ou judô. E vai ter recebido menos informação ao longo da vida. Vai ter que superar tudo isso na marra.

Eu entendo os pais que não se comprometem com a educação dos filhos, ao ver que há pouca chance de eles terminarem numa situação melhor que Sísifo, rolando pedra morro acima só para vê-la rolando morro abaixo, de volta, eternamente.

O buraco é realmente mais embaixo. Se começarmos a fazer políticas públicas decentes para educação, vamos ver resultados em 20 anos. Mas a maioria dos políticos não faz ou sequer tem noção do diagnóstico correto. No governo do PT, achava-se que a saída era universalizar ensino universitário. Nada disso. O desenho correto é investir em primeira infância.

Mas, por mais que o modelo do PT tenha sido ruim, nada é pior do que acontece hoje, no Brasil. Fora a perda de tempo com discussão ideológica do Enem, agora temos um importantíssimo acordo entre o MEC e o Ministério da Família para promover cultura de paz nas escolas.

Gastamos o tempo (caro) de dois ministérios num programa inútil. Quase um ano de governo, e simplesmente não temos nenhuma ação para melhorar o sistema educacional do país. Teremos mais uma geração perdida, com todos pagando caro pelo racismo e pelo elitismo endêmicos do sistema educacional, pela desvalorização dos professores e pelos gastos focados nas partes erradas do sistema.

O tempo de uma autoridade pública custa caro, capital político é finito, e um governo só tem quatro anos para tentar mudar o país. Nos últimos anos, tivemos o programa Criança Feliz, instituído em 2016 com apoio das Nações Unidas e que já atendeu 678 mil famílias. É muito pouco.

Deveríamos estar criando um projeto de país que investe muito mais recursos e políticas na primeira infância. Não há perspectiva de algo mudar com esse governo. No caso da educação, mais do que nunca, o Brasil é o país do futuro.

Herculano
30/11/2019 07:26

da série: o governador Carlos Moisés da Silva, PSL, resolveu peitar e mexer num vespeiro sem tamanho, a previdência dos privilégios dos servidores públicos. Os sindicatos, corporações e o Ministério Públicos estão unidos para que a alta e desproporcional conta continue sendo pagas pelo trabalhadores catarinenses, mesmo os desempregados e que nem de perto tem a mesma paridade. Moisés só faz isso, porque não tem dinheiro para continuar pagando o que está além da conta bem como privilégios, tudo estabelecido na lei, pela Assembleia em populismo do passado a favor de uma minoria, com o desembolso de uma maioria

GOVERNO APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL EM SANTA CATARINA

Conteúdo press release da Secretaria da Comunicação. Texto de Mariana Paniz. O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira, 28, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O projeto segue as diretrizes gerais das mudanças recentes realizadas pelo Congresso Nacional, que resultaram na Emenda Constitucional n. 103/2019. Caso a alteração seja aprovada, o Estado projeta uma economia de R$ 900 milhões em dez anos, de R$ 3,3 bilhões em quinze anos e de R$ 6,4 bilhões em vinte anos.

A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do Estado, este último encaminhado em regime de urgência. Uma das diretrizes da PEC altera a idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), diante do aumento de expectativa de vida dos brasileiros, que atualmente supera os 76 anos de idade. Já o PLC altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, mas mantém a alíquota atual de contribuição dos servidores em 14%, conforme estabelecida desde 2018.

"O Estado precisa de uma reforma para corrigir um problema histórico, acumulado ao longo de várias gestões, que é o déficit do sistema previdenciário. Hoje, são mais de R$ 300 milhões por mês que deixam de ser investidos para cobrir o rombo. Isso significa que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 500 em impostos todos os anos só para arcar com o déficit da Previdência do Estado. Agimos para que essa situação não se agrave", frisou o governador Carlos Moisés.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, reforça que a reforma é essencial para a saúde financeira de Santa Catarina. "É uma forma de garantir aos servidores o direito de aposentadoria e para ajudar na recuperação da capacidade de investimento do Governo. Por isso, confiamos no trabalho do Legislativo para mais essa adequação das contas públicas", afirmou.

Números da Previdência em Santa Catarina

Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. Atualmente, Santa Catarina registra 67,1 mil aposentados e pensionistas ?" que equivale a 56,2% do total de segurados - contra 52,2 mil servidores na ativa, representando 43,8%. Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões de reais.

A despesa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2018, superou em 2,3 vezes o orçamento liquidado da segurança pública. O valor supera ainda em 1,72 vezes o investido na educação e 1,73, na saúde.

"A presente proposta está alinhada à reforma aprovada pelo Governo Federal, com a fixação de idade mínima e regras de transição para os atuais servidores. Não há qualquer prejuízo aos servidores que já adquiriram o seu direito a aposentadoria. O crescente déficit financeiro do estado, que já alcança 4 bilhões ao ano, exige uma adequação do sistema de previdência dos servidores, de forma a garantir o pagamento dos atuais e futuros benefícios. Trata-se de uma iniciativa de Estado e não de um governo. Os principais resultados serão alcançados e colhidos nas futuras gestões." explicou o presidente do Iprev, Kliwer Schmit.

Herculano
30/11/2019 07:07

A TAXAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO VAI AJUDAR NA CRIAÇÃO DE VAGAS PARA JOVENS? SIM, por Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no jornal Folha de S. Paulo

Medida antecipa a aposentadoria, com vantagem financeira.

O Programa Verde Amarelo, que deverá criar 1,8 milhão de empregos formais para jovens e beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas nos próximos três anos, não se limita a gerar oportunidades e a aquecer o mercado de trabalho. Propõe também mais um passo para a inclusão previdenciária de quem está desempregado e amparado pelo seguro-desemprego.

Estimular a contratação de jovens, via incentivos fiscais, foca a política pública na parte da população mais afetada pelo desemprego, herança de ações populistas que orientaram os governos anteriores. Trata-se de uma medida respaldada por experiências semelhantes, e bem-sucedidas, adotadas em outros países. Não há emprego sem empregadores.

O Brasil tem hoje mais de 50 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza. Nosso compromisso social vem acompanhado de responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, ao abrir mão de receitas para incentivar a criação de vagas para jovens, devemos fazer a devida compensação. O Programa Verde Amarelo realiza tal compensação ampliando a inclusão previdenciária.

Dos trabalhadores que solicitaram seguro-desemprego entre janeiro e outubro de 2019, 29% estavam em sua segunda solicitação, e 33% estavam na terceira vez ou mais.

Assim, temos muitas situações em que o trabalhador ficou ao longo da vida laboral entre 10 e 15 meses sem contribuir à Previdenciária Social. Tais períodos farão a diferença não apenas no momento de requerer a aposentadoria, mas também para estender a proteção dos outros benefícios do seguro social.

Ao contrário do que sugerem críticas, muitas vezes superficiais e reveladoras do desconhecimento acerca do tema, a instituição de uma contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego será benéfica ao trabalhador. Na prática, se a medida já estivesse valendo, um terço dos segurados poderia antecipar sua aposentadoria em mais de um ano. O que inclusive resultaria em ganho financeiro para o cidadão.

É fácil perceber a vantagem financeira. Considerando um trabalhador que recebe seguro-desemprego no valor do salário mínimo, a contribuição previdenciária ao longo de 15 meses teria um custo total de cerca de R$ 1.100. Isso permitiria antecipar a aposentadoria em pouco mais de um ano, período no qual ele receberá do INSS um total de R$ 12.974, considerando o pagamento do piso previdenciário. Ou seja, mais de dez vezes o valor total da sua contribuição.

Para que não reste dúvida: nosso objetivo é possibilitar a acumulação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, durante os períodos em que o trabalhador receber o seguro-desemprego. É uma demanda antiga, já discutida em anos anteriores, tendo sido objeto de consenso entre as centrais sindicais em um fórum sobre Previdência em 2007.

O mercado de trabalho, historicamente, apresenta alta rotatividade. Dos trabalhadores que são demitidos a cada ano, muitos são elegíveis ao seguro-desemprego; em 2018 foram 6,5 milhões de beneficiários, e até outubro de 2019 já foram 5,7 milhões.

Trata-se de uma inclusão previdenciária, com ganho para o segurado. Além disso, garante a curto prazo a extensão de outras proteções oferecidas pela Previdência Social que nem entraram na conta simples acima.

O Brasil tem pressa, e precisamos agir. O Programa Verde Amarelo terá de passar ainda pelo crivo do Congresso Nacional. Sabemos que o Parlamento costuma aperfeiçoar os projetos que vêm do Executivo. É o seu papel.

Herculano
30/11/2019 07:01

ENERGIA SOLAR: MUDANÇA CRIMINOSA ISOLA ANEEL, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou hoje nos jornais brasileiros

A decisão da Aneel de sobretaxar criminosamente em 60% os consumidores que investiram na geração própria de energia solar acabou por isolar a "agência reguladora", que se comporta como se a sua prioridade fosse apenas favorecer distribuidoras de energia e termelétricas. Além de várias entidades, do líder do governo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e a Frente Parlamentar Agropecuária, a Aneel ganhou a oposição também do Ministério Público Federal (MPF).

RECADO DADO

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) prometeu "resposta firme" do Congresso à taxação.

INSEGURANÇA JURÍDICA

Além da insegurança jurídica com seguidas mudanças de regras, o MPF recomendou que eventual mudança "ocorra de forma gradual".

COMENDO NA MÃO

Resolução da Aneel de 2012 incentivou os consumidores a investirem em geração própria, mas as distribuidoras deram a contraordem.

VAI QUE É TUA, PF

Espera-se que a Polícia Federal, que investiga as relações promíscuas na Aneel, mostre afinal quais interesses a energia solar contraria.

STF: JUSTIÇA FEDERAL NÃO PODE ANULAR ATOS DO CNJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as ações na Justiça Federal para anular decisões ou atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há, por exemplo, tentativas de anulação ou suspensão de investigações abertas pela corregedoria nacional de Justiça contra magistrados sob suspeita. Para Gilmar, a Justiça Federal não tem competência para julgar atos do CNJ, como aliás deixa claro o regimento interno do CNJ.

MOTIVADOR

O estopim foi a judicialização da Resolução 280 do CNJ, que obriga o uso de sistema unificado para processos de execução penal.

CNMP IDEM

Gilmar também cita decisões divergentes da Justiça Federal e do STF sobre se o Conselho do MP pode instaurar processos administrativos.

TODOS JÁ SABEM

O corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, já notificou os tribunais federais da decisão de Gilmar Mendes.

RODRIGO MAIA NA BAND

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez uma demorada visita, nesta sexta (29), ao empresário João Carlos Saad, presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação. Abriu o coração.

SUSPENSÃO COLETIVA

Enquanto a Polícia Federal indiciava o presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, no caso das candidaturas de fachada, deputados do partido focavam nos processos de suspensão. Vitor Hugo (GO), por exemplo, que gravou reunião da bancada, pegou "gancho" de 7 meses.

SEM DINHEIRO, NEM PENSAR

O senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP, prepara sua candidatura a governador do Piauí, apesar de reconhecer: "Nunca fui muito popular". Para vencer, diz, precisa de "estrutura", ou seja, grana.

EU?

O ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi pego de surpresa quando soube que se fala em seu nome para o cargo de ministro da Secretaria de Governo, para cuidar da articulação política do governo Bolsonaro.

CAFÉ É COM ELE MESMO

O presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, falou sobre café com a segurança de expert na Comissão de Agricultura da Câmara, durante audiência pública. Poucos sabiam que ele é cafeicultor e líder do setor.

SABE DA ÚLTIMA?

Deputados do alto clero do MDB conversavam no cafezinho da Câmara quando um deles contou: o governador de Alagoas, Renan Filho, acha que pode ser candidato a presidente. Todos caíram na gargalhada.

BANCADA AGORA TEM 11

O deputado Eduardo Braide (MA) se filiou ao Podemos em São Luís, nesta sexta (29), em ato com a presença da presidente do partido, deputada Renata Abreu (SP), e do líder no Senado, Alvaro Dias (PR).

ECONOMIA AQUECIDA

Até às 18h, dados da VTEX, que monitorou vendas da Black Friday no Brasil, mostravam cerca de 700.000 pedidos com preço médio de R$636, o que gerou faturamento recorde de cerca de R$4,5 bilhões.

PENSANDO BEM...

...Lula não pode dizer o mesmo, mas seus advogados é que se deram bem: estão hoje entre os mais requisitados do País.

Herculano
30/11/2019 06:52

da série: há anos tenta-se conter a extorsão do oligopólio bancário que rouba os endividados nos cheques especiais - que deveria ser uma emergência imediata e temporariamente curta de socorro. Quando o governo faz isso, ainda que timidamente via tetos de juros, é criticado pelas esquerda do atraso, por economistas da mesma linha e a imprensa que os reverbera só para ter como expressar o senso crítico que ela não ousa criticar diretamente, mas encontra outros objetivos ocultos nas medidas de cunho econômico a favor dos mais endividados.

LUZES ARTIFICIAS, por Julianna Sofia, secretária de Redação da sucursal de Brasília do jornal Folha de S. Paulo

Tabelamento de juros do especial vem a calhar para governo que teme povo nas ruas

Paira artificialismo na decisão do governo liberal de Jair Bolsonaro de tabelar os juros cobrados no cheque especial. O Banco Central esforça-se em demonstrar que o assunto vinha sendo discutido há meses na esfera técnica e que se trata de deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dos três assentos do órgão, um é ocupado pelo BC. Os outros dois, pelo Ministério da Economia - e, por lá, sabe-se que a medida era rechaçada por seu caráter intervencionista e radical.

Há empenho em deixar claro que o Palácio do Planalto só tomou conhecimento da iniciativa após a reunião do conselho na quarta-feira (27). "Foi bom o anúncio dos juros do cheque especial. Pedido do Banco Central. (...) Não é um canetaço, foi decidido pelo CMN", justifica o próprio presidente da República ao celebrar o feito nesta sexta (29).

Num reflexo de autodefesa, o BC afirma que até uma gestão liberal precisa atuar onde a competição não deu conta do recado e prevalecem ineficiências, apesar das tentativas de autorregulação do setor. Os bancos reagem: cobram do governo redução de custos e burocracia em vez de atos que ampliem distorções.

No rol de efeitos colaterais, enumeram-se redução na oferta de crédito e maior dificuldade de acesso dos consumidores ao mercado. Estima-se também aumento no lucro dos bancos dada a tarifa compensatória criada para recair sobre uma parcela expressiva de usuários do cheque especial - mesmo sem fazer uso do limite emergencial.

Ainda que não seja fruto do voluntarismo presidencial, a medida vem bem a calhar para uma administração que passou a segurar reformas econômicas impopulares por medo de povo nas ruas. Cai como uma luva quando se sabe que um grupo de senadores não alinhados ao bolsonarismo preparava um conjunto de propostas no mesmo sentido.

É inescapável a leitura de gesto político populista com vistas a efeitos imediatistas e alta probabilidade de danos à competitividade no setor num prazo mais dilatado.

Herculano
30/11/2019 06:36

UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO

Este comentário abaixo, não é de minha autoria.

Foi escrito por alguém que usou indevidamente o meu nome para ter credibilidade. É feio. Não condiz com o caráter de quem faz uma denúncia com objetivos claros e sérios.

Que se esconda para são sofrer perseguição, a marca do atual governo para esconder às suas mazelas e conluios, até é aceitável, mas usar o nome do colunista que sempre abriu - e é praticamente o único a dar espaço nobre - para esse tipo de denúncia em benefício da comunidade e dos mais vulneráveis, ai já beira à desconfiança e crime

Entretanto, eu resolvei aprová-lo, pela simples razão, de que é parte procedente, porque já tratei de fatos assemelhados sobre esta questão e até bem recentemente. Isto mostra, mais uma vez, a ausência do Ministério Público em algo tão importante para a comunidade. É o tal corpo fechado da atual administração e que tanto orgulha.

O governo Kleber Edson Wan Dall, MDB, como um de seus primeiro atos de governo quando se instalou em 2017, tentou passar na Câmara um Projeto de Lei com o corte da obrigação de repassar recursos ao Fundo da Infância e Adolescência, e que era lei de 1% da receita ao ano.

Havia acúmulo por falta de projetos específicos para a área (por má divulgação, porque o governo do PT travava a aprovação e até mesmo adequação legal), ações e aprovações dos projetos apresentados

Se não fosse a denúncia aqui, seguida da grande repercussão na época com o esclarecimento, e a ação imediata do Ministério Público que ainda fiscalizava os passos do governo Kleber nesta área social, o assunto teria passado tratorado e na redação inicial na Câmara onde possuía maioria.

Diante das pressões o governo Kleber e seus luas pretas que queriam botar mais este dinheiro em caixa para outros gastos, principalmente o de infra-estrutura, ajustou-se um meio-termo nas emendas do PL.

Ficou convencionado, que o fundo manteria pelo menos R$1 milhão em seu orçamento anual para atender as demandas do FIA. E diante da obrigação, ainda fizeram propaganda enganosa como se tivessem preservado essa obrigação para proteger os vulneráveis.

No Orçamento de 2020 está escrito que os recursos serão apenas de R$130 mil, contra os R$1.060.000 do ano passado, no maior corte proporcional havido no Orçamento. Tudo para sobrar dinheiro para outras ações como obras, as que estão mal explicadas pela falta de transparência como a da Frei Solano, atrasadas na execução como se espalham pelo município, mal acabadas e que se enrolam nas dúvidas por toda a cidade. Acorda, Gaspar!

HERCULANO.
29/11/2019 23:17

CMDCA ESTÁ APARELHADO PELO GOVERNO, PROJETOS SOCIAIS SENDO REPROVADOS SEM ARGUMENTOS TÉCNICOS.SERÁ QUE O GOVERNO KLEBS NÃO ESTÁ DISPOSTO A DESTINAR RECURSOS PARA O FIA 1% EM 2020, E PARA ISSO DETERMINA DE CIMA PRA BAIXO QUE OS COMISSIONADOS QUE DEPENDEM DOS CARGOS ATUEM PARA REPROVAR PROJETOS IMPORTANTES PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES..
#INFÂNCIA PERDIDA!

BASTA SOLICITAR A ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29-11-2019.

#INTERESSES ESCUSOS.

Herculano
29/11/2019 20:39

O TREM SAIU DA ESTAÇÃO...

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GASPAR, CIRO ANDRÉ QUINTINO, MDB, CONFIRMOU AGORA A NOITE QUE "A CPI JÁ ESTÁ ABERTA. NA TERÇA-FEIRA OS LÍDERES PODERÃO INDICAR CINCO TITULARES E DOIS SUPLENTES PARA COMPOR A CPI, OBEDECENDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE".

Herculano
29/11/2019 19:10

VEREADORES DE GASPAR PROTOCOLARAM UM PEDIDO DE ABERTURA DE UMA CPI PARA APURAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA FREI SOLANO. ELAS SE ARRASTAM HÁ MAIS DE UMA ANO NUM TRECHO DE APENAS 1.400 METROS

É PRECISO UM TERÇO DOS 13 VEREADORES PARA INSTALAR A CPI. E CINCO ASSINARAM O DOCUMENTO. ENTÃO A CPI ESTÁ, PRATICAMENTE, INSTALADA E DEVERÁ CONSTAR DA PAUTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA.

CONSULTADO, O PRESIDENTE DA CASA, ATÉ O FECHAMENTO DESTE ARTIGO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A PAUTA. NO GOVERNO, INSTALOU-SE UM CLIMA DE REVANCHE NA TENTATIVA DE ABORTAR ESTA INSTALAÇÃO DA CPI.

O pedido de instalação de uma CPI contra o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, foi protocolado na tarde desta sexta-feira. Ele é assinado pelo vereador Silvio Cleffi, PSC, ex-presidente da Casa. Ele já foi governista e cria do prefeito Kleber.

Quem esteve à frente deste pedido, na verdade, foi o vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, morador do bairro Gasparinho - local por onde a rua Frei Solano serpenteia e prejudica moradores e comerciantes. Foi Dionísio quem mais questionou à morosidade e às dúvidas técnicas e de procedimento da execução desta obra.

Kleber, a secretaria de Obras e Serviços Urbanos, secretaria de Planejamento Territorial, o Samae, bem como a procuradoria geral do município, sempre mandaram bananas para ele.Agora, terão que se explicar num que poderá trazer à tona a partir de fevereiro do ano que vem quando ela começará a funcionar de fato. Será, um desgaste sem tamanha, e justamente à beira das eleições.

Assinaram ainda o documento para a criação da CPI da Rua Frei Solano contra os atos de Kleber, os vereadores Cícero Giovane Amaro, PSD, além de Mariluci Deschamps Rosa e Rui Carlos Deschamps, ambos do PT.

Quem é leitor e leitora desta coluna, onde este assunto foi tema em vários longos artigos e diversas notas curtas - local onde se tratou dessas dúvidas há muito tempo - diante do silêncio da imprensa local, conhece os pormenores dele.

O principal fundamento do pedido para a instalação da CPI está na chicana que é feita pelo prefeito e sua equipe aos pedidos de explicações dos vereadores por requerimentos. Eles não foram respondidos. Soma-se ai, também os repetidos desafios feitos líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB, desqualificando os que pediam esclarecimentos e transparência.

Os questionamentos foram até respondidos. Mas na marra e parcialmente. Antes, a Câmara precisou recorrer a um mandado de segurança obrigando o prefeito Kleber a isso. Mesmo assim, Kleber, desdenhou e "driblou" à determinação judicial oferecendo informações incompletas. Isso constitui crime e é o que fundamenta a CPI.
Por meses afio, Dionísio pediu e esperou a complementação dos dados sonegados por Kleber e sob o silêncio da Justiça.

Pesaram muito na decisão dos vereadores pela CPI como último ato de recursal para por tudo às claras, as denúncias feitas, com ampla documentação ao Ministério Público da Comarca e que não animaram a promotoria local ir atrás do assunto.

Questionado há poucas semanas, o MP alegou que as eventuais provas já estavam cobertas pelo barro como alegaram técnicos da instituição que teriam vindos a Gaspar para averiguar à procedência das denúncias.

"Entendemos que não havia outra alternativa. Estávamos sendo desafiado pelo governo no nosso direito institucional e constitucional de fiscalizar e pedir informações. Além disso, não estávamos encontrando amparo legal de outras instituições para se chegar ao esclarecimento e eventual correção ou até punição", justificou o vereador Dionísio.

Esta é uma amostra do "corpo fechado" que o atual governo se vangloria por ai. O Tribunal de Contas do Estado já abriu os olhos para Gaspar. Agora, chegou a vez da minoritária oposição na Câmara. Kleber, orientado, esticou a corda, no tempo errado e com coisa séria demais. Quem mesmo orienta Kleber? Acorda, Gaspar!

Herculano
29/11/2019 15:19

NÃO MUDAR PARA MUDAR, por Helio Schwartsman, no jornal Folha de S. Paulo
Apesar de os recentes governos terem sido bem avaliados, uruguaios decidiram que é hora de mudar

Num momento em que países latino-americanos passam por turbulências relacionadas à polarização política, chama a atenção a tranquilidade com que o Uruguai enfrentou um pleito disputadíssimo.

O candidato conservador Luis Lacalle Pou derrotou no segundo turno, por margem estreitíssima, Daniel Martínez, da Frente Ampla, uma coalizão de partidos de centro-esquerda. Mesmo assim, a campanha transcorreu sem radicalização. Os postulantes até discutiram seriamente questões importantes, como o aumento da violência. Qual é o segredo do Uruguai?

Peço aqui licença para voltar a citar o livro "Why Bother with Elections?", do cientista político Adam Przeworski, de que falei há pouco. Przeworski é um minimalista. Define a democracia como a possibilidade de o eleitorado remover pacificamente um governante. Foi isso que os uruguaios fizeram ao pôr fim a 15 anos de governos da Frente Ampla.

Apesar de as três administrações da coalizão terem sido bem avaliadas, os uruguaios decidiram que é hora de mudar. A própria Frente Ampla, a julgar pelas reações de seus líderes, não pareceu muito incomodada em deixar o poder. Por quê?

Przeworski afirma que uma das condições para a democracia funcionar bem é que o resultado de eleições não faça muita diferença. É por saber que não têm muito a perder que os derrotados se conformam em ir para a oposição, cientes de que a outra parte fará o mesmo quando chegar a sua vez.

O Uruguai estabeleceu consensos básicos que facilitam esse processo. Ninguém propõe grandes mudanças na economia e mesmo a pauta de costumes não deve sofrer guinadas. O conservador Lacalle diz que vai mexer em pontos da legalização da maconha, mas mantendo a possibilidade de os usuários plantarem sua própria erva.

Não que revoluções pelo voto sejam impossíveis, mas a democracia combina mais com o incrementalismo.

Herculano
29/11/2019 15:16

Ao Miguel sobre a árvore secular, e bota secular nisso, derrubada nestas terras catarinenses.

Um dia, num terreno, para construir, como manda a legislação, tive que contratar um especialista para o levantamento das árvores nativas da área a ser derrubada, permitido na lei.

E quando fui assinar o documento, lá estavam quatro cedros, dezenas de outras árvores importantes, bem como quase mil palmitos (adultos, em desenvolvimento e mudas).

Levei um susto. Primeiro não tinha lugar para adensar aquele tesouro da Mata Atlântica. Tudo aquilo, derrubado e comercializado, valeria mais que o próprio terreno. E por isso, pela lógica, desafiei o experiente profissional na matéria a me apontar onde estavam aquelas árvores todas.

"Eu sei que não existem, mas se eu afirmar no meu laudo que tem pouca coisa, o senhor vai esperar anos para um fiscal ir lá conferir. E vai que ele encontre alguma coisa", me advertiu. "E ai tudo piora. Então assina isso, e repõe como compensação multiplicada o que senhor vai derrubar, mas não está lá. Este é o jogo".

Foi ai, que entendi a razão dele ser um experiente profissional engenheiro florestal. E joguei a minha indignação e dinheiro fora para estar no jogo. Então...

Miguel José Teixeira
29/11/2019 14:48

Senhores,

"Quem de nós empregaria alguém cujo trabalho nós tivéssemos sempre de refazer?"

"Autoritarismo na Justiça"

Colocamos nossas esperanças de aplicar justiça nessa "PEC da segunda instância", que limita os recursos especiais e extraordinários. Mas, ela é só uma mão de tinta numa parede rachada. O que os constituintes têm de fazer é dar eficácia imediata e celeridade às decisões de primeira instância e limitar significativamente a competência dos tribunais superiores (o par. 2º do artigo 60 da Constituição assegura, para todos os deputados federais e senadores em exercício, até hoje e para sempre, o poder constituinte absoluto atribuído pela Assembleia Nacional Constituinte de 1985 aos parlamentares federais que tomaram posse em 1/2/1987).

Sem isso, o que vai continuar imperando na Justiça é o autoritarismo, escolhido em 1988 para nortear a administração da Justiça (segundo o Michaelis, autoritarismo é "obediência cega à autoridade"). O princípio não foi, ao contrário do que políticos, juristas, advogados e magistrados alegam, o da defesa da presunção da inocência.

É fácil chegar a esta decepcionante conclusão. Nossos constituintes destes últimos 31 anos criaram e vêm mantendo uma hierarquia de tribunais que supõe que só o juiz que estiver na mais alta posição dessa hierarquia é que é justo na aplicação da lei.

Nada pode ser mais falso. Para assumir que só desembargadores e ministros são justos, temos antes que concluir que conhecem melhor a lei, que são mais capazes de entender e interpretar textos, provas e costumes e que são mais diligentes no seu ofício que juízes de primeira instância.

Mas, como comprovamos que desembargadores e ministros são mais bem-dotados que juízes para entender e interpretar textos e provas e são mais aplicados que os juízes de primeira instância? Há um Pisa judiciário? O CNJ avalia individualmente os juízes? O povo os avalia? Não, não e não. O pré-requisito de "notável saber jurídico e reputação ilibada" da Constituição não resolve o problema.

Não há, portanto, como concluirmos que desembargadores e ministros devam ter a prerrogativa de administrar Justiça.

Podemos, isso sim, garantir que há ministro que não tem mais conhecimento jurídico que juízes. Temos um exemplo vivo disso: o ministro do STF Dias Toffoli foi reprovado duas vezes em concurso para juiz auxiliar. Como esse concurso testa o conhecimento da lei, é fácil concluir que ele não conhece mais a lei que um juiz de direito.

Assim, os constituintes impuseram-nos a obediência cega à mais graduada autoridade, definição de autoritarismo, agressão à liberdade e ao sistema político que a protege, a democracia. Um exemplo clássico do autoritarismo é a pena de prisão que Lula recebeu no caso do triplex: o juiz Sergio Moro o condenou a 9 anos e 6 meses, o TRF-4 a 12 anos e 1 mês e o STJ a 8 anos, 10 meses e 20 dias. Quem foi justo? Ninguém sabe, o que prevaleceu foi a decisão da mais graduada autoridade.

Mas, a arbitrariedade insana dos constituintes não fica só no autoritarismo. Como consequência, determinaram que as decisões dos juízes de primeira instância são inócuas, pois sempre precisam ser confirmadas pelas cortes superiores. Se assim é, por que pagamos a esses 20 mil juízes régios salários e sustentamos toda uma organização para manter seus empregos? Quem de nós empregaria alguém cujo trabalho nós tivéssemos sempre de refazer?

Já que falamos de despesa, a nossa com os tribunais superiores (sem incluir os desembargadores estaduais), sem o Tribunal Superior Eleitoral, essa jabuticaba, nem o Superior Tribunal Militar, é tão escandalosa que custa, por ano, U$ 50 a cada brasileiro, do recém-nascido ao moribundo, mas só U$ 20 a cada americano do Norte. Adivinhe qual desses dois povos tem salário médio mensal que é sete vezes o do outro. Adivinhe também qual desses dois povos tem um sistema de administração de justiça mais eficaz.

Ao autoritarismo adiciona-se, portanto, o desperdício indecente do dinheiro do povo. Não é de estranhar que vivamos sob insegurança jurídica e atroz propagação da pobreza.

(fonte: Por Sergio Moura, no Diário do `Poder, extraído hoje
Advogado, ex-executivo da IBM Brasil, consultor em políticas públicas, autor dos livros Chega de Pobreza (edição do autor, 2006) e Podemos ser prósperos ?" se os políticos deixarem (edição do autor, 2018), Fellow do Institute of Brazilian Issues da George Washington University
Colocamos nossas esperanças de aplicar)

Miguel José Teixeira
29/11/2019 14:08

Senhores,

Na mídia:

"Árvore de 535 anos é derrubada para virar cerca em Santa Catarina"

Fonte: Último Segundo - iG @ https://ultimosegundo.ig.com.br/ciencia/meioambiente/2019-11-29/arvore-de-535-anos-e-derrubada-para-virar-cerca-em-santa-catarina.html

Pois é. . .

Igualzinho na Amazônia: o proprietário da terra sempre desconhece o responsável pela derrubada. . .

Este é o Brasil da certeza da impunidade, onde prevalece a "Lei do Gerson".

Estes caras-de-paus, passaram óleo de imbuia. Outros de peroba e aquelas, saboreiam vinhos tetrapremiados internacionalmente.

E nós, burros-de-cargas. . .bem. . .continuamos suando para encher os cofres públicos, para o deleite das castas públicas superiores, que há muito se esqueceram da origem dos seus proventos.

Herculano
29/11/2019 07:02

GEAN LOUREIRO ACERTA A IDA PARA O DEM, por Cláudio Prisco Paraíso.

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, que está sem partido desde o desembarque do MDB, acertou os ponteiros para assinar ficha no DEM. Nesta quinta-feira, 28, o presidente nacional do partido e prefeito de Salvador, ACM Neto, ligou para o presidente estadual, João Paulo Kleinübing, e para o vice do partido em Santa Catarina, Luciano Bulingon, prefeito de Chapecó.

Entre os dirigentes, está tudo acertado. Gean, no entanto, não fará o anúncio oficial neste momento por questões estratégicas.

O prefeito também namorou com o Podemos e o Republicanos. Acabou não optando pelo primeiro em função da influência do ex-deputado Paulo Bornahusen e nem pelo segundo porque ali está o deputado federal Hélio Costa.

Herculano
29/11/2019 06:59

FANFARRONICES E POLÍTICAS PÚBLICAS, por Cláudia Costin, Claudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais, da FGV, e ex-diretora de educação do Banco Mundial, no jornal Folha de S. Paulo

Temos um país a construir, não podemos perder tempo com jogos de cena
A cada dia, os jornais e as redes sociais trazem novas notícias sobre falas histriônicas de autoridades e mesmo de opositores atrapalhados. Parte delas diz respeito à agenda de costumes e à forma mais eficaz de acabar com adversários que detêm um projeto político distinto do que se crê correto. Acusações rotulam o "outro" de posições políticas que dispensavam definições no século passado, mas que não têm como se aplicar nos dias de hoje.

Com isso, um tempo precioso é perdido discutindo se universidades plantam ou não maconha ou se os professores de educação básica doutrinam ou não --como se em um passado dourado as escolas não o fizessem, seja a partir de uma perspectiva religiosa, seja a partir de visões de mundo distintas das que se julgam importantes hoje. E os reais problemas da realidade a demandar soluções - afora, naturalmente, os econômicos - ficam esquecidos, e poucos acompanham a formulação de políticas públicas específicas, de saúde, educação ou energia, entre outras.

E não apenas o desenho, mas a implementação de políticas, com todos os seus desafios de cumprimento de prazos, adequação das entregas ao estabelecido nos planos, avaliação de processos e de impactos, tudo isso tende a desaparecer da esfera pública de discussões. Há certa intencionalidade nas fanfarronices? - chego a me perguntar. Talvez não, mas debates superficiais podem ser úteis para mascarar a inação em áreas importantes para a construção do futuro do país, já que a cada crítica dos que acompanham o dia a dia dos projetos de órgãos públicos a resposta tende a ser uma assertiva sobre a ineficácia de governos anteriores, algumas vezes verdadeiras, outras não, ou a a geração de mais um factoide, que parecem construídos para desviar a atenção daquilo que realmente interessa.

Mas parece existir hoje um cardápio de evidências científicas a serem escolhidas de acordo com o alinhamento político, e, assim, para algumas coisas, aceitam-se as verdades da ciência e fatos históricos documentados, para outras não.

Ora, em políticas públicas, também temos evidências do que foi testado e funcionou e o que, em diferentes contextos, deu errado. Assim, ter seriedade na busca de uma boa política de mobilidade urbana, de soluções para a segurança no trânsito é fundamental, e temos soluções testadas antes de ter virado política pública. Abolir leis e práticas para agradar grupos restritos de eleitores, sem base em evidências do que funciona ou, por outro lado, gera consequências nefastas, não nos ajuda.

Temos um país a construir, não podemos perder tempo com jogos de cena ou fanfarronices!

Herculano
29/11/2019 06:54

da série: o passado e as práticas que condenam

OS VAZAMENTOS DE WITZEL

A guerra de vazamentos entre Wilson Witzel e Jair Bolsonaro continua.

A Veja diz que "no entorno de Witzel há grande expectativa de que as investigações sobre os filhos de Bolsonaro cheguem às ligações do clã com milicianos".

Herculano
29/11/2019 06:50

OUTRA CARAVANA

Guilherme Almada, de Época, revela:

Eduardo BolsonaroSP revela que vai percorrer o Brasil na defesa do governo de @jairbolsonaro, 'fazendo trabalho de formiguinha e pregando o conservadorismo'

Herculano
29/11/2019 06:46

manchete de ontem: Procuradoria pede que TCU investigue impacto de declarações de Guedes na alta do dólar

DESOCUPADOS

De Guilherme Fiuza, no twitter

Procuradoria procurando o que fazer (e não achando). Tradução: gente desocupada torrando o seu dinheiro p/ fazer panfletagem contra gente séria como se o serviço público fosse uma ONG da Folha de S. Verdevaldo dedicada a pentelhar quem trabalha p/ sobreviver enganando uns trouxas

Herculano
29/11/2019 06:41

PARAGUAI ENSINA UMA LIÇÃO AO EXPULSAR SENADOR EXTREMISTA, por Bruno Boghossian, no jornal Folha de S. Paulo
Caso mostra que não se deve tratar com leniência políticos que usam marketing do ódio

Quando senadores paraguaios abriram o primeiro processo contra Payo Cubas, em abril, um parlamentar fez um alerta. Ele disse que o colega tinha as características do fascismo, do autoritarismo e da intolerância. Acrescentou que, se nenhuma medida fosse tomada, aquele "monstrinho" cresceria.

Cubas foi suspenso do Senado por dois meses. Ele recebeu a punição por ter xingado outros legisladores e por ter atirado copos d'água no chefe da Polícia Nacional e no ministro do Interior durante uma reunião.
Depois das férias forçadas, sem receber salário, a criatura voltou ainda mais abominável. Nesta quinta (28), ele foi cassado por ter defendido o assassinato de "pelo menos 100 mil brasileiros" que vivem no país e por ter dado um tapa num policial.

Os paraguaios ensinam uma lição. Cubas é o típico agitador que explora o marketing do ódio como ferramenta política. Os senadores preferiram expulsá-lo do Parlamento a permitir que abusasse do cargo para chafurdar nos próprios desatinos.

No Brasil, políticos boquirrotos fazem fama até chegar ao topo do poder. Deputados com discursos racistas ficam protegidos pelo recurso à imunidade parlamentar.

O caso mostra que não se deve aplicar leniência a agentes públicos que, a distância, podem parecer meros polemistas. O senador já havia tentado chamar a atenção quando ameaçou jogar uma banana num colega ou quando atirou água de uma garrafa noutro. Agora lançou uma propaganda nitidamente extremista.

Cubas é membro do Movimento Cruzada Nacional. O repórter Fábio Zanini, que contou a história da cassação, destaca que uma das bandeiras do partido é o combate à presença estrangeira no Paraguai. Nessa onda, Cubas disse que brasileiros deveriam ser mandados ao "paredão".

O senador cassado ainda tentou surfar no episódio. Escreveu que deixava o "Parlamento sombrio" rumo ao "país que todos merecemos". Alguns paraguaios lhe deram apoio. Caberá aos eleitores evitar o crescimento de outros monstrinhos.

Herculano
29/11/2019 06:27

da série: quais dos dois piores é pior para o Brasil: Alcolumbre ou Calheiros. Será que não há entre os 81 senadores, um decente, estadista, um que responde os anseios de mudanças pelo Brasil? Todos atrelados a esquemas de sacanagens (presidência cargos em comissões, espaços na mesa, privilégios negociados de todos os tipos...) que não possam fazer maioria para escolher um decente, um capaz?

ALCOLUMBRE USA GAVETA PARA PREJUDICAR DIPLOMACIA, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou hoje nos jornais brasileiros

No exterior, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adora o tapete vermelho dos diplomatas brasileiros, mas no Brasil ele os trata como inimigos, impedindo a tramitação de indicações de embaixadores. Nem sequer leu (é uma formalidade regimental), por exemplo, a indicação do diplomata Hermano Telles Ribeiro para a embaixada no Líbano, datada de 31 de julho. Alcolumbre estaria retaliando a recusa de sua indicação de um ex-ministro de Dilma (PT) para representar Bolsonaro na ONU.

PROVINCIANISMO

Alcolumbre queria Mauro Vieira na ONU para retribuir rapapés em Nova York recebidos do embaixador, conhecido mestre da bajulação.

PAÍS PREJUDICADO

Durante todo o ano de 2019, até agora, só 29 embaixadores passaram pelo crivo do Senado. Foram 47 nos últimos seis meses de 2018.

ELE NÃO ESTÁ NEM AÍ

Alcolumbre avisou que a indicação de Nestor Foster para Washington, nossa principal representação no exterior, só será lida em 2020.

TUDO A MESMA COISA

Um dos mais limitados presidentes de sempre do Senado, Alcolumbre não diferencia um embaixador do chefe do Funrural no Amapá.

RAMOS PODE CAIR E FRAGA É CITADO PARA O CARGO

O general Luiz Eduardo Ramos agrada no trato, é um gentleman, mas, inexperiente, sua atuação tem sido questionada. Até porque articulação política é para profissionais. Além disso, os demais ministros não lhe dão a mínima, não atendem suas demandas. A saída de Ramos, por desistência ou fadiga de material, fez abrir a bolsa de apostas. O nome mais citado, no corredor do 3º andar do Planalto, é o do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), amigo de Jair Bolsonaro há mais de 40 anos.

COSTAS LARGAS

A estabilidade de Ramos no emprego é determinada pela amizade e admiração de quem decide no governo: Bolsonaro & filhos.

EXPERIÊNCIA

Sergipano, político experiente, Fraga foi deputado federal por quatro vezes no Distrito Federal. Ele é coronel da reserva da Polícia Militar.

INCOMPREENDIDO

O general Ramos tem se queixado, a interlocutores, de bola nas costas dos demais ministros e da falta de visibilidade do seu trabalho na mídia.

POLÍCIA DESACREDITADA

Estranha a atitude do governador do Pará, Helder Barbalho, trocando o primeiro delegado que teve a coragem de mexer no vespeiro de ONGs picaretas e ongueiros idem. É forte o lobby das ONGs, na região.

PRECEDENTE PERIGOSO

O jurista Gustavo Badaró vê risco à privacidade de alguns cidadãos com a decisão do STF. "Parentes de investigados, que não cometeram crime algum, têm sua privacidade fiscal e bancária devassada", disse.

FUNDÃO SEM LIMITES

O Congresso derrubou o veto de Bolsonaro ao artigo da "minirreforma" que definia o Fundão Sem Vergonha. Voltam as emendas impositivas de bancada para serem usadas "sem limite" para bancar a eleição.

MORDOMIA ATÉ NO MOTEL

O vereador José Roberto Esteves (MDB) foi cassado por unanimidade por ter usado carro oficial da Câmara de Pedro de Toledo (SP) para ir ao motel "The Queen", em São Paulo. O caso já foi enviado ao MP.

ABUSAR É CRIME HEDIONDO

Projeto da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) torna crime hediondo o abuso sexual de crianças. Segundo ela, a intenção é aperfeiçoar o combate a crimes dessa natureza.

ISTO NÃO É CRIME HEDIONDO

Já o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) quer tornar "crimes hediondos" contrabando e falsificação de cigarros. Cigarro falso viraria crime mais grave que alguns tipos de homicídio... que vexame.

ESTUDO NÃO SE PERDE

Cursar o Ensino Médio em tempo integral deve ser uma estratégia do governo para atingir melhores resultados. Secretário do MEC, Jânio Macedo prevê aumento de 50% com mais 500 escolas já em 2020.

OTIMISMO DE VOLTA

Levantamento do SPC Brasil revelou que houve aumento do número de pessoas que pretendem usar o 13º salário para comprar presentes para as festas de fim de ano. Este ano serão 32% contra 23% em 2018.

PENSANDO BEM?

... soltar, no Pará, suspeitos de incendiar a floresta é como deixar uma raposa tomar conta do galinheiro: tem tudo para virar fogueira de novo

Herculano
29/11/2019 06:19

da série: quais dos dois piores é pior para o Brasil: Alcolumbre ou Calheiros. Será que não há entre os 81 senadores, um decente, estadista, um que responde os anseios de mudanças pelo Brasil? Todos atrelados a esquemas de sacanagens

ALCOLUMBRE USA GAVETA PARA PREJUDICAR DIPLOMACIA, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou hoje nos jornais brasileiros

No exterior, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adora o tapete vermelho dos diplomatas brasileiros, mas no Brasil ele os trata como inimigos, impedindo a tramitação de indicações de embaixadores. Nem sequer leu (é uma formalidade regimental), por exemplo, a indicação do diplomata Hermano Telles Ribeiro para a embaixada no Líbano, datada de 31 de julho. Alcolumbre estaria retaliando a recusa de sua indicação de um ex-ministro de Dilma (PT) para representar Bolsonaro na ONU.

PROVINCIANISMO
29/11/2019
Alcolumbre queria Mauro Vieira na ONU para retribuir rapapés em Nova York recebidos do embaixador, conhecido mestre da bajulação.

PAÍS PREJUDICADO
29/11/2019
Durante todo o ano de 2019, até agora, só 29 embaixadores passaram pelo crivo do Senado. Foram 47 nos últimos seis meses de 2018.

ELE NÃO ESTÁ NEM AÍ
29/11/2019
Alcolumbre avisou que a indicação de Nestor Foster para Washington, nossa principal representação no exterior, só será lida em 2020.

TUDO A MESMA COISA
29/11/2019
Um dos mais limitados presidentes de sempre do Senado, Alcolumbre não diferencia um embaixador do chefe do Funrural no Amapá.

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RAMOS PODE CAIR E FRAGA É CITADO PARA O CARGO
29/11/2019
O general Luiz Eduardo Ramos agrada no trato, é um gentleman, mas, inexperiente, sua atuação tem sido questionada. Até porque articulação política é para profissionais. Além disso, os demais ministros não lhe dão a mínima, não atendem suas demandas. A saída de Ramos, por desistência ou fadiga de material, fez abrir a bolsa de apostas. O nome mais citado, no corredor do 3º andar do Planalto, é o do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), amigo de Jair Bolsonaro há mais de 40 anos.

COSTAS LARGAS
29/11/2019
A estabilidade de Ramos no emprego é determinada pela amizade e admiração de quem decide no governo: Bolsonaro & filhos.

EXPERIÊNCIA
29/11/2019
Sergipano, político experiente, Fraga foi deputado federal por quatro vezes no Distrito Federal. Ele é coronel da reserva da Polícia Militar.

INCOMPREENDIDO
29/11/2019
O general Ramos tem se queixado, a interlocutores, de bola nas costas dos demais ministros e da falta de visibilidade do seu trabalho na mídia.

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POLÍCIA DESACREDITADA
29/11/2019
Estranha a atitude do governador do Pará, Helder Barbalho, trocando o primeiro delegado que teve a coragem de mexer no vespeiro de ONGs picaretas e ongueiros idem. É forte o lobby das ONGs, na região.

PRECEDENTE PERIGOSO
29/11/2019
O jurista Gustavo Badaró vê risco à privacidade de alguns cidadãos com a decisão do STF. "Parentes de investigados, que não cometeram crime algum, têm sua privacidade fiscal e bancária devassada", disse.

FUNDÃO SEM LIMITES
29/11/2019
O Congresso derrubou o veto de Bolsonaro ao artigo da "minirreforma" que definia o Fundão Sem Vergonha. Voltam as emendas impositivas de bancada para serem usadas ?" sem limite ?" para bancar a eleição.

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MORDOMIA ATÉ NO MOTEL
29/11/2019
O vereador José Roberto Esteves (MDB) foi cassado por unanimidade por ter usado carro oficial da Câmara de Pedro de Toledo (SP) para ir ao motel "The Queen", em São Paulo. O caso já foi enviado ao MP.

ABUSAR É CRIME HEDIONDO
29/11/2019
Projeto da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) torna crime hediondo o abuso sexual de crianças. Segundo ela, a intenção é aperfeiçoar o combate a crimes dessa natureza.

ISTO NÃO É CRIME HEDIONDO
29/11/2019
Já o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) quer tornar "crimes hediondos" contrabando e falsificação de cigarros. Cigarro falso viraria crime mais grave que alguns tipos de homicídio... que vexame.

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ESTUDO NÃO SE PERDE
29/11/2019
Cursar o Ensino Médio em tempo integral deve ser uma estratégia do governo para atingir melhores resultados. Secretário do MEC, Jânio Macedo prevê aumento de 50% com mais 500 escolas já em 2020.

OTIMISMO DE VOLTA
29/11/2019
Levantamento do SPC Brasil revelou que houve aumento do número de pessoas que pretendem usar o 13º salário para comprar presentes para as festas de fim de ano. Este ano serão 32% contra 23% em 2018.

PENSANDO BEM?
29/11/2019
... soltar, no Pará, suspeitos de incendiar a floresta é como deixar uma raposa tomar conta do galinheiro: tem tudo para virar fogueira de novo.

Herculano
29/11/2019 06:15

da série: a insegurança jurídica permanente patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal que sempre favorece aos poderosos, bandidos de todas as espécies com advogados caros, espertos e bem relacionados com SFT e principalmente os criminosos ricos.

A BRECHA, editorial do jornal Folha de S. Paulo

Cabe ao STF dar fim à indefinição sobre a situação de condenados como Lula

O novo revés imposto pela Justiça ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostra que a vida do petista pode ter melhorado fora da cela, mas está longe de ser fácil.

Nesta quarta (27), três juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantiveram a condenação dele pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia (SP). A pena foi aumentada, de 12 anos e 11 meses para pouco mais de 17 anos de prisão.

Graças à recente mudança na posição do Supremo Tribunal Federal sobre o encarceramento de condenados em segunda instância, o líder petista poderá recorrer da sentença em liberdade e continuará solto até que se esgotem as possibilidades de recurso.

Mas a hipótese de um dia voltar a disputar eleições ficou mais remota para Lula, porque a Lei da Ficha Limpa impede que condenados por órgãos colegiados concorram, e agora ele só poderá superar essa barreira se conseguir reverter as duas condenações que sofreu.

Frustrou-se a expectativa da sua defesa de que o TRF-4 anularia a sentença da primeira instância por causa do outro entendimento estabelecido pelo Supremo neste ano ?"sobre a ordem de apresentação dos argumentos finais dos acusados em ações penais.

Em agosto, a corte decidiu que réus como Lula têm direito a falar por último no processo, depois dos que tiverem cooperado com a Justiça como os delatores da Lava Jato. A nova orientação já provocou a anulação de duas sentenças em ações da operação no Paraná.

Se é certo que os juízes do TRF-4 contrariaram essa diretriz ao manter a condenação do ex-presidente, cumpre apontar que o fizeram por razões bem fundamentadas, aproveitando uma brecha que o próprio Supremo deixara aberta.

Os ministros ainda não decidiram em quais situações a nova ordem deve ser aplicada, mas alguns já indicaram que são contra a anulação de processos em que o prejuízo causado às defesas não seja demonstrado - como é o caso de Lula, para os magistrados do TRF-4.

Pelo calendário do Supremo, a definição do alcance dessa decisão ocorrerá no próximo ano. A corte faria bem em tratar do tema com celeridade, evitando que a incerteza dessa situação jurídica se prolongue e provoque tensões.

É fácil perceber nos votos dos juízes do TRF-4, que incluíram enfática defesa da Lava Jato, a intenção de oferecer um contraponto às críticas que a operação tem recebido ?"inclusive no plenário do STF.

Cabe aos magistrados fixar as balizas que devem ser respeitadas no combate ao corrupção, evitando que a indecisão alimente a insegurança jurídica e a impunidade.

Herculano
28/11/2019 21:37

da série: o esperto que foi comido por ele próprio

PARA EVITAR DERROTA, TOFFOLI REESCREVE VOTO E PERMITE ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS AO MP, por Renan Ramalho, de O Antagonista.

Toffoli decidiu mudar seu voto, para permitir que a Receita envie ao Ministério Público extratos bancários e declarações do imposto de renda sem prévia autorização judicial.

A mudança foi feita no final da sessão de hoje, quando o ministro havia ficado isolado no julgamento - ele exigia o aval da Justiça para o encaminhamento dos documentos.

Para evitar a derrota, ele resolveu aderir à maioria de 8 votos favoráveis ao repasse irrestrito de dados bancários e fiscais ao MP, inaugurada com o voto de Alexandre de Moraes.

Com a mudança, o placar fica em 9 a 2 - somente Marco Aurélio e Celso de Mello ficaram vencidos, favoráveis a prévia autorização judicial para o compartilhamento dos dados.

Com a mudança, Toffoli poderá continuar como redator do acórdão, que resume as teses a serem fixadas na semana que vem por deliberação dos ministros.

Herculano
28/11/2019 21:32

da série: pelo em ovo, vontade de aparecer ou acordou, e tarde, já quando o Brasil se recupera (com Paulo Guedes) da escuridão das políticas econômicas de governos passados e que não mereceram a mesma atenção do MP.

MP NO TCU PEDE INVESTIGAÇÃO SOBRE GUEDES POR PERDAS COM DóLAR

Conteúdo de O Antagonista. O Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU, pediu à corte que apure possíveis prejuízos ao país decorrentes de declarações de Paulo Guedes, com reflexos na cotação do dólar, registra a Folha.

Em sua representação, o subprocurador Lucas Rocha Furtado sustenta haver "fortes indícios" de que há responsabilidade direta do ministro da Economia na "alta extraordinária" da moeda americana nos últimos dias.

Para Furtado, houve perdas para o BC e o Tesouro porque foi necessário intervir no mercado para conter a subida da cotação.

Em viagem a Washington, na noite de segunda, Guedes disse que a alta do dólar não era um problema. Investidores viram espaço para a cotação subir mais e apostaram na alta ?"o que, por sua vez, elevou o valor da moeda.

Herculano
28/11/2019 21:16

CEDEU À PRESSÃO DAS ONGS INTERNACIONAIS

De Cláudio Humberto, no twitter:

Estranha, mas não inesperada, a atitude do governador do Pará, Helder Barbalho, que optou por desacreditar a própria Polícia Civil, afastando o delegado que mexeu no vespeiro de ONGs picaretas e ongueiros idem, acusados de queimar a floresta. Cedeu ao lobby. Que vergonha.

Herculano
28/11/2019 21:14

da série: a derrota do autoritário e despreparado Toffoli, sonegadores de impostos, dos lavadores de dinheiro em todas as formas para alimentar o crime e a corrupção, bem como das rachadinhas dos políticos, incluindo, a de Flávio Bolsonoro

STF DECIDE LIBERAR REPASSE DE DADOS EM INVESTIGAÇõES COMO A DE FLÁVIO BOLSONARO

Ministros da corte votam a favor de compartilhamento entre Receita e Ministério Público sem restrições; decisão pode afetar investigação sobre Flávio Bolsonaro

Conteúdo do jornal Folha de S. Paulo. Texto de Reynaldo Turollo Jr, da sucursal de Brasília. A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia.

A votação do processo sobre o compartilhamento de dados sigilosos terminou nesta quinta-feira (28). Porém, a fixação da tese que norteará a atuação dos órgãos de controle ficou para a próxima quarta (4).

Com a sessão desta quinta, abriu-se caminho para que as investigações e ações penais pelo país que foram paralisadas em decorrência de uma decisão liminar de Toffoli, dada em julho, possam prosseguir, incluindo uma apuração sobre o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Isso porque, com o término da votação no plenário, a liminar de Toffoli foi revogada. Ela havia atendido a um pedido da defesa de Flávio.

Os ministros votaram de formas diferentes em relação à Receita e ao antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) em agosto.

A situação é mais clara quanto à Receita. Por maioria de nove votos, o Fisco poderá continuar compartilhando com o Ministério Público e a polícia suas representações fiscais para fins penais (RFFPs), incluindo íntegras de declaração de Imposto de Renda e extratos bancários.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Somente Toffoli votou inicialmente por impor restrições ao teor do material compartilhado pela Receita, proibindo o repasse de declarações de IR e extratos bancários. Nos minutos finais, alterou seu voto para acompanhar a maioria.

Já os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello foram os mais restritivos nesse ponto: para eles, não pode haver compartilhamento sem autorização da Justiça, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

"Os fins não justificam os meios. A função estatal de investigar, processar e punir não pode resumir-se a uma sucessão de abusos", afirmou Celso de Mello, nem violar princípios consagrados pela Constituição.

A situação em relação à UIF deverá ficar mais clara na semana que vem, quando for definido o enunciado da tese. Só então será possível analisar o impacto definitivo do julgamento nas investigações que usaram dados da UIF, como a de Flávio.

Apenas Toffoli e Gilmar fizeram ressalvas ao procedimento de compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pela UIF. Eles enfatizaram que os relatórios não podem ser feitos "por encomenda" do Ministério Público e da polícia a não ser quando já houver investigação formal sobre o alvo ou tiver havido um alerta anterior da UIF sobre ele.

"A título de disciplinamento da matéria, ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feito a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento", disse Gilmar.

Tanto ele como Toffoli afirmaram que há casos concretos em que o Ministério Público pediu à UIF informações por meios não oficiais, como email - o que ambos destacaram ser vedado.

Nenhum dos demais ministros estabeleceu expressamente limites para a atuação da UIF.

"O envio de dados da UIF ao Ministério Público é função legalmente a ela atribuída, resguarda o sistema jurídico e cumpre a sua finalidade específica", afirmou Cármen Lúcia.

"Não pode ser considerada irregular nem se pode restringir função que é a razão de ser dessa unidade - e que atende até mesmo a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no sentido de ser um Estado que tem empenho formal, objetivo e real de combater a corrupção, a lavagem de dinheiro, o crime, especialmente aquele de organização criminosa", completou a ministra.

Apesar das ressalvas feitas por Toffoli e Gilmar, ninguém votou por proibir a UIF de continuar enviando relatórios aos investigadores sem necessidade de autorização judicial.

Como alguns ministros nem sequer abordaram o tema da UIF (como Marco Aurélio e Lewadowski) ou não se debruçaram especificamente sobre as ressalvas expressas por Toffoli e Gilmar, é preciso esperar a formulação da tese geral, na próxima quarta.

Ao STF a defesa de Flávio Bolsonaro sustentou que o Ministério Público do Rio pediu informações sobre ele diretamente ao antigo Coaf, realizando uma verdadeira quebra de sigilo, sem controle judicial, inclusive com contatos por email entre promotores e o órgão de inteligência.

Flávio é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob suspeita de desviar parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa, prática conhecida como "rachadinha".

O caso começou com um relatório financeiro sobre o ex-assessor Fabrício Queiroz, que foi complementado por outro que já trazia menção a Flávio. Depois, o Ministério Público pediu à UIF informações especificamente sobre Flávio.

A UIF apontou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas de Queiroz. A informação, revelada dias antes de o presidente Jair Bolsonaro tomar posse como presidente da República, causou uma das primeiras crises do grupo político que assumiu o poder.

Em julho, Flávio pegou carona em um recurso extraordinário que tramitava no STF desde 2017 e que tratava somente do compartilhamento de dados pela Receita. A partir do pedido do senador, Toffoli, relator do processo, expandiu o objeto em discussão para alcançar também a UIF.

A medida gerou críticas de colegas no plenário. Os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a inclusão da UIF no julgamento, mas acabaram sendo vencidos nesse ponto.