Segunda-Feira, 21 de Abril de 2025
21/11/2018
O advogado Aurélio Marcos (esquerda) quer um projeto de iniciativa popular em Ilhota para barrar o apoio incondicional na Câmara de três vereadores servidores ao prefeito Érico de Oliveira, MDB (direita)
A questão é simples. Quando um servidor público decide ser candidato a vereador, ele sabe desde logo, que terá, no mínimo, a incompatibilidade de tempo para o exercício pleno das duas atividades: uma política (vereador) ampla e que não tem horários, bem como a outra administrativa e sujeita a horários e produtividade (servidor).
Eleito – e na maioria dos casos usando resultados ou o relacionamento diretos e indiretos da função pública ou do seu trabalho de servir ao munícipe para o qual é remunerado - começa a lenga-lenga. O vereador quer ter as duas funções ao mesmo tempo para ter poder, para acumular salários e ganhar mais. Se está na oposição é perseguido. Se é da situação, favorece o poder de plantão e para casos que fogem à normalidade; e se não fizer o jogo do poder, por incrível que pareça, estará sujeito às retaliações desse mesmo poder no ambiente de trabalho.
Resumindo: se correr o bicho pega, se ficar, o bicho come. E nem se trata de constrangimento abstrato, formação de grupos de interesses e a descaraterização ou até anulação do poder fiscalizatório constitucional inerente do Legislativo sobre o Executivo. Trata-se de uma mistura perigosa para a sociedade que sustenta com seus pesados impostos toda essa mistura indecente.
Em Ilhota, a majoritária bancada de apoio na Câmara ao prefeito Érico de Oliveira, MDB, que está batendo recordes de inquéritos no Ministério Público que apura as irregularidades nas áreas probidade administrativa e meio ambiente da Comarca, possui três vereadores servidores efetivos. Em alguns casos, essas dúvidas que estão sendo apuradas passaram pelo referendo de regularidade desses vereadores.
Há dias, a suposta incompatibilidade ética – porque na lei esse acumulo é permitido - causou um debate intenso nas redes sociais, com troca de farpas e acusações mútuas entre as partes.
É que estimulado pelo advogado Aurélio Marcos de Souza – que já foi assessor da Câmara de Ilhota e procurador geral de Gaspar, ou seja, conhecedor profundo desse ambiente poluído de gestão administrativa – disse que iniciaria uma campanha para a coleta de no mínimo 550 assinaturas (5% do eleitorado, segundo a Lei Orgânica Municipal) para dar entrada na Câmara de Ilhota e com as assinaturas, obrigar os vereadores a votarem um Projeto de Iniciativa Popular para impedir, pela lei, o vereador eleito de continuar no serviço público enquanto estiver no exercício do mandato.
A primeira dificuldade será coletar este número de assinaturas. Os políticos vão trabalhar contra, incluindo a coação, o constrangimento e o poder de reação. É do jogo jogado. Segundo e mais explícito, este tipo de assunto, em causa própria, os vereadores corporativamente não aprovarão quando aparecer na Câmara, se aparecer. Também é do jogo jogado.
“Isso [ a rejeição] mostrará para a população que quer mudanças, transparência e ações coletivas, quem eles são e como trabalham os vereadores representantes do povo contra os eleitores”, fulminou Aurélio Marcos. “Estarei satisfeito se puder contribuir para o debate e mostrar como eles [vereadores, prefeito e outros agentes políticos] agem em causa própria e contra a cidade”, arrematou.
Para o advogado, não importa se o horário das sessões da Câmara – e em Ilhota são duas por semana, ou seja, mais que em Gaspar onde ela se reúne uma só vez – não coincida com o horário de trabalho dos servidores. “Eles estão em plena atividade política atendendo a população e em alguns casos, usando das suas funções de servidores, tem trabalho nas comissões, há sucessivas reuniões... Eu trabalhei lá e sou testemunha disso”.
Nas redes sociais, pelo menos um partido, o PR e que não possui assento na casa, encampou a ideia. Ou seja, está em campanha. Entretanto, até agora, na prática, não foi adiante.
De uma Câmara, de nove, três vereadores, ou um terço e algo representativo, são funcionários efetivos do município: Juarez Antônio da Cunha, DEM, Francisco Domingos, MDB, ambos motoristas e Almir Aníbal de Souza, contador. “Como pode funcionários votarem seus próprios aumentos diferenciados como aconteceu recentemente no caso dos motoristas”?, pergunta Aurélio Marcos para emendar uma lista longa de argumentos a favor da sua ideia.
Na prática, nada aconteceu até agora. Só o debate. E os vereadores funcionários apostam que a ideia morra, o debate desapareça e de verdade, nada aconteça. Pelo menos neste exercício legislativo.
O MAU EXEMPLO DE GASPAR
Em Gaspar, o caso mais notório nesta legislatura foi o do vereador e funcionário público concursado no Samae, Cicero Giovane Amaro, PSD. Como o vereador estava no papel que lhe cabe de oposição ao governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB. É que esta oposição – mesmo não sendo direta e depois foi por desdobramentos óbvios – por ser governo também abrangia o presidente da autarquia, o mais longevo dos vereadores, José Hilário Melato, PP, onde o vereador trabalha.
O governo de Gaspar e o presidente da autarquia mandaram cercar Cicero o tempo todo e de todos os meios. Apontavam a incompatibilidade de horários. A sessões eram às terças, às 15h30min, pleno horário de trabalho do servidor que tentou montar banco de horas de compensação e não teve sucesso para tal.
Um bate-boca sem fim em todas as sessões, bastidores e nas redes sociais. Kleber e Melato estavam certos. Entretanto, o método completamente nada republicano e próprio de cidade de coronéis. Era um notório constrangimento ao vereador. E para o qual, o próprio vereador contribuiu.
Cícero foi salvo pela incompetência estratégica e política do próprio governo Kleber. É que o prefeito por sua culpa de articulação perdeu a maioria na Câmara e aí a oposição conseguiu passar as sessões para a noite das terças como é hoje, fato que era impedido pela situação quando estava em maioria. Outro absurdo interesse corporativo para afastar a população e principalmente os servidores das pressões no plenário. E logo na Câmara, a dita Casa do Povo.
Cicero – com isso - teve a sorte de ter a desincompatibilidade de horários – os da sessão da Câmara e o do seu trabalho no Samae via um projeto de lei que mudou o horário da Câmara para não coincidir com a sua obrigação funcional de servidor público no Samae. Cícero é um vereador combativo. E essa desincompatibilidade de horários não é suficiente para livrá-lo de uma jornada dupla incompatível no tempo e nos interesses. Cícero não é vereador apenas no horário da sessão. Nenhum vereador é. Ele como outros, até possui um celular caro pago pela Câmara...
Outro que ficou na mira e está fazendo malabarismo – e teve que inclusive deixar a condição de médico especialista – cardiologista - do município, foi o presidente da Casa, Silvio Cleffi, PSC, exatamente o que deu maioria a oposição depois de se desalinha com Kleber. Ele é médico funcionário do município na unidade do Bela Vista.
Ainda há a ex-vice-prefeita, a vereadora Mariluci Deschamps Rosa, PT. Ela é berçarista, mas está licenciada, o que a livra desse pecado.
Da esquerda para a direita: o vereador funcionário Cícero Giovane Amaro PSD, autor do projeto julgado inconstitucional, a presidente do Sintraspug, Lucimara Rozanski da Silva; o presidente da Câmara e funcionário público, Silvio Cleffi, PSC, que ajudou a derrubar o veto do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, e promulgou uma lei que tinha pareceres técnicos claros de ilegalidade e inconstitucionalidade
Estava na cara. Não precisava ser jurista. Os próprios técnicos da Câmara – e pagos com dinheiro público para bem auxiliarem os vereadores - já tinham escrito pareceres sem retoques: o Projeto de Lei 22/2018, do vereador Cícero Giovane Amaro, PSD, que obrigava a prefeitura a pagar em dinheiro, como se extensão dos vencimentos fosse, e não em cartão como era o espírito da lei 1491 de 1994 que criou o vale alimentação e tanto tempo relegada à irresponsabilidade pelos sucessivos prefeitos de Gaspar, era ilegal e inconstitucional.
O Tribunal de Justiça – em medida cautelar pedida pela prefeitura de Gaspar – acaba de dizer isso, e suspender os efeitos da lei 9.115 deste ano. Ela foi promulgada pelo presidente da Câmara, Silvio Cleffi, PSC, depois que o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, vetou integralmente o projeto aprovado pela maioria dos vereadores. De volta à Câmara, os edis derrubaram o veto dele. O único que foi a favor do veto, foi o líder do MDB, Francisco Solano Anhaia. Até o líder do governo, advogado, Francisco Hostins Júnior, MDB, lavou as mãos para ficar de bem como os servidores e ajudou a derrubar o veto do prefeito como os demais da minoritária base. Incrível!
Por que o município recorreu à Justiça para não aplicar a lei promulgada na Câmara. Porque como a lei a princípio é ilegal e inconstitucional, se o prefeito se sujeitasse a ela, estaria configurado, em tese, à improbidade administrativa do gestor municipal e que poderia ser invocado por qualquer munícipe, ou o Ministério Público a qualquer momento.
Então Kleber não fez por birra ou afronta ao que os servidores alegam ser um direito adquirido deles, mas por uma autoproteção jurídica. E ao ir à Justiça ele pediu apenas para verificar se a lei realmente tinha um vício de origem e por conta disso não era válida. Ao final fica a lição da demagogia, irresponsabilidade e oportunismo de quase todos os vereadores de Gaspar para o assunto e isso demonstra o que se passa naquela Casa de Leis onde se renega até pareceres técnicos óbvios para se fazer oposição irresponsável.
O Sintrapug – derrotado – fez o papel dele, defendendo uma guilda. Cícero também fez certo ao propor o PL. Fez errado ao ignorar os avisos técnicos e ir adiante. Mas é do jogo jogado. Até oposição fez a parte dela, no jogo para a torcida, para mostrar força e unidade – que agora se esvai por acordos de bastidores, pois sabiam que praticavam demagógica, animavam grupos de interesses etc e tal.
Agora, os vereadores defensores do governo, mesmo em minoria, não. Eles acabam de ser desmoralizados pelo Tribunal de Justiça em caráter liminar, ao menos. O episódio mostra bem como o governo Kleber está sem rumo, sem posicionamento, objetivos e sustentação. A provável volta na maioria da Câmara não emendará essa percepção da sociedade de fragilidade do governo dele.
O que escreveu o desembargador Sérgio Izidoro Heil no despacho do dia 12 de novembro sobre o vício da lei e que poucos deram por aqui como notícia?
“Trata-se de autorização constitucional, com reprodução no âmbito municipal (arts. 15 e 53, II, da Lei Orgânica de Gaspar) para que função típica do Poder Legislativo seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, notadamente o início do trâmite legislativo de determinadas matérias.
Com o fim de manter o equilíbrio nas relações entre os Poderes, a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 52, I, seguindo o modelo federal (art. 63, I, CRFB), impôs restrição à atividade legiferante ao não admitir o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. Dentro deste contexto, é verossímil a alegação de que a interferência da Câmara de Vereadores, ao alterar o art. 1º da Lei 1.491/94, que trata do auxílio alimentação dos servidores ativos do Município de Gaspar - matéria cuja criação é exclusiva do Chefe do Poder Executivo - extrapolou sua competência, importando em aparente violação ao princípio da separação dos poderes (art. 32 da Carta Estadual) e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 50, § 2º, IV, CESC).
Além do mais, também restou evidenciado o periculum in mora suficiente à concessão da medida cautelar, porquanto a determinação da lei impugnada, de que o pagamento do auxílio alimentação deve se dar em pecúnia, importa em prejuízo à administração pública, a qual já estabeleceu que a forma de pagamento será por meio de cartão magnético, por importar em economia ao erário. Há, inclusive, processo licitatório deflagrado com objetivo de contratar empresa especializada na administração de cartões de "vale alimentação/refeição eletrônicos/magnéticos, o que extraio do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no serviço público Municipal de Gaspar em face do Prefeito (autos n. 0303600-42.2017.8.24.0025)”.
Alguma dúvida? Ah, a decisão é monocrática. Ela vai ser analisada por um colegiado. E se seguir a jurisprudência conhecida, será ratificada. Acorda, Gaspar!
O PSL de Gaspar nasce religioso e para apoiar o governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB. Espalhou-se então, a maldade de que ele seria a linha auxiliar do MDB. O MDB que tome cuidado, pois poderá ser ele em Gaspar a linha auxiliar do PSL.
Samae inundado. Mais uma prova da propalada eficiência de gestão e resultados da autarquia tocada pelo mais longevos dos vereadores de Gaspar, José Hilário Melato, PP. Ontem às seis da tarde os funcionários que implantavam a rede na Rua Leopoldo Alberto Schramm deram como completo o trabalho e foram embora. Todos sem água no Gaspar Grande. Reclamação geral. Só três horas e meia depois se descobriu que o registro continuava fechado. Acorda, Gaspar!
Na semana passada meu e.mail e principalmente o whatsapp foram inundados com cenas da retirada, pela Ditran de Gaspar, de película em vidros de carros particulares proibida pela legislação nacional em vigor. Tudo em pleno Centro da cidade. Áudios e vídeos mostravam a indignação.
Logo o assunto correu a cidade e além dela. A Ditran estava certa neste caso. O prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, que recebeu a ameaça de não mais receber votos na próxima eleição da família do infrator, só foi humilhado por três motivos principais: perdeu a autoridade porque se comunica muito mal e desarticuladamente; não está satisfazendo o que prometeu à cidade na campanha num mandato que caminha para o fim; e politicamente está mal nas arrumações que fez e está fazendo sobreviver à falta de uma marca de governo.
Quando pediu votos, Wan Dall e a coligação, prometeram cargos para todos. E todos não cabem num governo. E para piorar, escolheu para lugar de competentes e técnicos, gente curiosa, que dizia ter votos e que passada estas eleições de outubro, ficou clara a enganação de tudo isso. Agora, Kleber e seus iluminados prepararam uma nova leva de mais curiosos e exatamente para um governo que diz ser eficiente e quer avançar (?).
No caso da película eu preferi olhar a maré. O desespero daquela ação, como ela se espalhou pela cidade e ganhou adeptos, é mais um aviso de muitos que Kleber, Luiz Carlos Spengler Filho e o articulador do governo, o que está na secretaria de Saúde, o advogado Carlos Roberto Pereira, de que as coisas não andam bem. A avestruz está com a cabeça no buraco.
Aliás, se a Ditran agiu certo naquele caso. Mas, ontem, falhou mais uma vez, em controlar o trânsito da cidade.
Roberto Basei publicou na sua rede social um meme: “em Gaspar para que serve as sinaleiras eletrônicas? Para lembrar o quanto você poderia andar! O controle é feito pelos buracos”. Ou seja, estão economizando onde não deveriam. No Samae economizam na expansão da rede de águas, para abrir valas entupidas que não é sua missão e nem possui orçamento (receita específica) para tal.
Da série perguntar não ofende: se o governo de Kleber não responder os requerimentos da vereadora Franciele Daiane Back, PSDB, sobre a reurbanização da Rua Bonifácio Haedchen, no Distrito do Belchior e que se emperra da burocracia da prefeitura, ela também vai à Justiça por mandado de segurança?
Outra: o Belchior sempre esteve isolado das administrações de Gaspar. E quem primeiro pavimentou a Bonifácio Haedchen foi a Ceval numa doação comunitária que fez. E eu estava lá. Era o tempo do Belchior Unido. E unido mostrou pela primeira vez a sua força. Então...
Na sexta-feira, a edição impressa do jornal Cruzeiro do Vale – o mais antigo, o de maior circulação, retorno para os investidores e credibilidade em Gaspar e Ilhota – trará uma edição especial sobre os dez anos do maior desastre ambiental severo que experimentamos até aqui.
É um trabalho de fôlego e competência da redação. A minha coluna já está pronta. E ela pergunta, qual foi o nosso aprendizado se o evento se repetir agora? E esta seria a única resposta quando se relembra – e não se comemora, como muitos estão repetindo por ai – as dezenas de mortes. Ou alguém comemora à morte de alguém soterrado por lama? Alguns deles, nem enterrados puderam ser. Acorda, Gaspar!
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