20/03/2017
CELEIRO
Gaspar e Ilhota, apesar de pequenas, são grandes celeiros de informações para o jornalismo. Leitoras e leitores da coluna, repetidamente, perguntam-me, como consigo tantas informações e como tão poucas – ou nenhuma delas - circulam na mídia tradicional incluindo jornais, portais, rádios e tevês. Não sei explicar. Ou sei? Todavia, ainda não é o momento para esclarecer mais esse fenômeno social e que parece evidente para todos. Volto. As informações estão disponíveis à nossa volta. E o que faço? Não as dar friamente, mas explicá-las, comentá-las ou esclarece-las. É isto que as tornas mais atraentes, polêmicas, provocam o debate, o silêncio medroso, o aplauso e principalmente a virulenta ira, dependendo do lado do interesse. Ou muitos de vocês nunca ouviram falar no bar, em casa, na igreja, no clube, nos churrascos dos amigos, pescaria, na pizzaria, no whatsapp muitos dos fatos comunitários (ou estadual ou nacional) que escrevo ou reproduzo aqui no portal e no jornal impresso? Entre as minhas leitoras e leitores, pela aspereza dos assuntos que abordo, não há ingênuos. Uns até fingem. Acorda, Gaspar!
O FEDOR DO LIXO
Quem recolhe o lixo reciclável de Gaspar? Leitor da coluna documentou: o improviso e o perigo. E a fiscalização? Nem da prefeitura, nem do Samae, nem da Ditran. Acorda, Gaspar!
ILHOTA EM CHAMAS I
Na semana passada o prefeito de Ilhota, Érico de Oliveira, PMDB, foi à sua página do facebook reafirmar, por escrito que, “tenho convicção de que a transparência é a alavanca do bom governo”, talvez inspirado por algum aspone esperto ou entendido no assunto em estimular políticos no poder a ludibriarem pela propaganda enganosa e discursos fáceis, os analfabetos, ignorantes e desinformados. Na semana passada também, o juiz da segunda vara da Comarca de Gaspar, Renato Mastella, escancarou a hipocrisia do prefeito: frontal e formalmente. O magistrado concedeu uma liminar num mandado de segurança impetrado pelo cidadão e ao mesmo tempo advogado, Aurélio Marcos de Souza, ex-procurador geral de Gaspar e ex-assessor jurídico da Câmara de Ilhota, ou seja, experimentado nesse assunto que requeria na jurisdição. E para que? Vejam só: para ter acesso ao que é minimamente obrigatório, às informações não disponíveis no portal da transparência de Ilhota – ou ao que o município está obrigado a fornecer pela Lei do Acesso as Informações - e naquilo que o prefeito se gaba nas redes sociais ter, a transparência dos seus atos de governo. E depois sou eu o exagerado, o crítico...
ILHOTA EM CHAMAS II
O requerimento 41 no portal de Ilhota foi protocolado por Aurélio Marcos no dia sete de fevereiro. Ele deveria ter sido respondido pelo prefeito (assessores) até o dia 27 daquele mês. Silêncio. Zombaria. Escárnio. Provocação. Cansado, o doutor Aurélio impetrou no dia oito de março devido ao silêncio, um mandado de segurança para obter as respostas. A liminar do doutor Mastella é do dia 13 de março. O oficial de justiça notificou o prefeito na quinta-feira, dia 16. Pergunto: precisava disso para quem se orgulha da transparência e alardeia isso nas suas redes sociais? Para que serve uma ferramenta própria para a transparência com o cidadão e que custou e custa dinheiro público vindos dos pesados impostos dos ilhotenses, como o portal de Acesso à Informação da prefeitura de Ilhota? Ou seja, fingiam que havia transparência. Sonegavam o que prometiam.
ILHOTA EM CHAMAS III
Insatisfeitos, os governantes de plantão de Ilhota mandaram bananas à lei e ainda, no facebook, faziam escárnio sobre o tema para a plebe ignara e os amigos do poder. Precisou alguém esclarecido procurar os caminhos legais para fazer funcionar o que obrigatório funcionar. Vergonhoso. Inacreditável. O doutor Mastella, deu 15 dias para o prefeito Érico dar as explicações pedidas pelo doutor Aurélio. Não é nenhum favor ou perseguição. É um direito do cidadão e uma obrigação do gestor público. Ali o político ou gestor público é funcionário do povo. Sabia disso quando se candidatou. Aliás, este escárnio não é só em Ilhota não. Eu mesmo acionei o que se diz ser uma Ouvidoria na Câmara de Gaspar pelos métodos da ferramenta disponível na internet. Faz 40 dias. Fiz os questionamentos. Até o fechamento desta coluna, bananas não ao colunista, mas à cidadania. Então isso é rotina por aqui. Faz tempo. O Ministério Público que cuida da Moralidade Pública colocou sob vara as soluções. Elas vieram à meia boca e são desafiadas permanentemente. Os políticos e gestores públicos que falam em transparência, temem-na ou a desprezam. Dos cidadãos só querem os votos e o dinheiro para sustentá-los. O Brasil está mudando. A maior parte dos políticos e gestores públicos ainda não percebeu esta mudança. Outra menor até percebeu, mas está lutando para que nada mude. Está reclamando contra uma presumível falta de sorte e classificando os questionadores como sendo bandidos.
ILHOTA EM CHAMAS IV
Retomo. O que quer saber o cidadão Aurélio? Coisas embaralhadas. Fatos que não apareceram no Diário Oficial dos Municípios e nem no portal do Município, ou quando apareceram, não cumpriram o rito da transparência, do esclarecimento, da exigência legal. Elementares como, “a) Cópia integral das dispensas de licitação de nºs 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017 e 09/2017; e b) cópia dos extratos de comunicação e dos contratos de dispensas de licitação de nºs 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017 e 09/2017”. Nada que já não tenha passado por esta coluna como dúvidas, ou seja, já tinha se tornado pública e mesmo assim, o poder público preferiu enfrenta-las apostando que seriam esquecidas. E por que? Porque no passado bem recente e de quem apadrinha o governo de Érico de Oliveira, pendurava, quando pregava, os documentos para publicidade, na porta da prefeitura, ou mandava publicá-los em jornal de Joinville que nunca chegava por aqui, a não ser folha da publicação, para ser apensada a algum processo e assim lhe dar ares de regularidade.
ILHOTA EM CHAMAS V
“Ao denegar o acesso à informação, o impetrado Erico de Oliveira, prefeito de Ilhota vai contra um dos princípios responsáveis por concretizar a República como forma de governo, o princípio da publicidade administrativa. Cabe aqui dizer que a solicitação de informação versa sobre oito procedimentos licitatórios que são escondidos até o presente momento [oito de março], onde sequer se tem conhecimento do objeto licitado, valores, formas de pagamentos, datas para recebimento, datas de início ou fim da prestação de serviço, possíveis justificativas, empresas participantes e vencedoras, fontes de recursos a fazer frente a despesa, ou seja, exatamente informação de espécie alguma”, argumentou o Aurélio Marcos ao juiz, que concordou. O doutor Mastella sorteado para o caso fulminou: “por se tratar de um direito fundamental, não poderia a autoridade impetrada [prefeito] escusar pronunciamento sobre o pedido, quer para acolhê-lo quer para desacolhê-lo, com a devida motivação”. Não faltará tempo para o procurador geral de Ilhota, Luiz Fernando Melcher e Maba com a ajuda de mentores do governo e a assessoria de Florianópolis, orientar melhor o seu chefe neste e outros casos.
PARTIDO DE ALUGUEL I
Na coluna de sexta-feira, feita especialmente para a edição impressa do jornal Cruzeiro do Vale, o mais antigo, o de maior circulação e de maior credibilidade em Gaspar e Ilhota, na seção Trapiche, escrevi esta pequena nota: “faz três legislaturas que o Belchior não possui representantes partidários. O barbeiro Joceli Campos Lucinda (2009/2012) mandava bananas para o seu PFL; o professor Jaime Kirchner (2013/2016) para o PMDB. Agora, a jornalista Franciele Daine Back (2017/2020), para o PSDB, filhote bastardo do PMDB. Joceli e Jaime não se reelegeram...”. Ela foi motivada pelo comportamento atípico e incondicional da vereadora tucana na última sessão da Câmara no apoio ao governo de Kleber Edson Wan Dall, PMDB, seu tutor, naquele projeto que cria gratificação especial para o novo gestor da Defesa Civil. Todo o comportamento da moça, a mais jovem vereadora de Gaspar nunca passou por uma discussão interna no partido.
PARTIDO DE ALUGUEL II
Volto. Ai um dos fundadores do PSDB de Gaspar (e na ativa ainda) reagiu e mandou um recado. “Você esqueceu do Etelvino Teobaldo Schmidt. Ele foi eleito vereador pelo Belchior Baixo e pelo PSDB. Ele também esqueceu do partido e não se reelegeu”. A observação do prócer tucano e que não quer se revelar para não colocar mais lenha na fogueira do PSDB local, ao lembrar o produtor rural e comerciante Vino, e de legislatura bem anterior, mostra três coisas: que não sou bom de memória o quanto penso; que há um exemplo (e de longe, é verdade, mas há) dentro do próprio ninho tucano e que o que escrevi no jornal só se reforçou ainda mais o questionamento. Resumindo: que então está na hora de se perceber que há uma “praga” no Belchior que toma conta dos seus representantes eleitos. Eles acabam precocemente com os seus planos políticos ao tentar voos solos e ignorando os partidos que usaram ou alugaram para a representação, mas por conveniências o trocaram sem sair dele, pelo poder de plantão. Saudades do saudoso líder e vereador do Belchior, Laurentino Schmitt. Todos os políticos do Belchior reverenciam-no, mas segui-lo no exemplo...
PARTIDO DE ALUGUEL III
O comportamento da vereadora Franciele Daiane Back que usou o PSDB para se eleger e deu as costas para ele no apoio pessoal incondicional ao prefeito Kleber Edson Wan Dall, PMDB, seu próximo, garantindo-lhe assim à maioria de sete a seis na Câmara, tem causado desconforto nas hostes tucanas. E não é de hoje. Vem das eleições. O comportamento dela na Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação e no plenário na semana passada no caso do Projeto de Lei 01/2017 deixou esse apoio cego e pessoal, sacramentado. O PL dá gratificação especial ao novo coordenador de Defesa Civil. Ele ainda não foi nomeado exatamente por estar esperando a aprovação desse PL e que foi considerado ilegal e inconstitucional pelo relator geral da comissão, Dionísio Luiz Bertoldi, PT. Derrotado na Comissão com o voto a favor de Franciele na matéria, o PL veio a plenário. Foi numa jogada regimental para assim dar prosseguimento da matéria nas comissões onde estaria engavetado, diante dos votos e do robusto parecer técnico assinado por um notório oposicionista do governo Kleber. Mas, como todos sabem, que faz (ou avaliza) esses pareceres é a própria assessoria da Câmara.
PARTIDO DE ALUGUEL IV
E o que diz sobre tudo isso o presidente do PSDB de Gaspar, o advogado Renato Nicoletti? “A nossa orientação sempre foi pela legalidade e defesa de posições em favor da população. Para isso coerência é a palavra-chave. Não somos base do governo enquanto partido. Não indicamos e nem reivindicamos cargos, posições, nada. Se há algum filiado que hoje ocupa cargo, desconhecemos”. Primeiro está claro para o presidente do PSDB de Gaspar que o partido não é base de sustentação do governo do PMDB, PP ou de Kleber. Mas, também não é oposição. Está em cima do muro e aí, então, abre a brecha. Legalidade? Mas, o PL 01/2017 não possui um relatório que o define como ilegal e inconstitucional? Então também está claro que Franciele ou não entendeu direito o relatório ou não entendeu a orientação do partido: a primeira condição para o PSDB é estarem os pleitos do governo Kleber lastreados na legalidade. Quanto ao PSDB não ter gente no governo Kleber, pode até ser, mas Franciele não faz questão de esconder os seus e nem a sua influência no governo.
PARTIDO DE ALUGUEL V
Retomo. O doutor Nicoletti esclarece ainda mais: “em qualquer projeto de interesse da população, esse deve ser o primeiro requisito a ser observado em conjunto com a legalidade. Se a assessoria do órgão declara se tratar de projeto inconstitucional, não precisaria nenhuma orientação externa para se posicionar. Isso é o que pensamos como presidente do partido e também como operador do direito. Está clara qual posição tomar”. Opa! O que está dito? Quem nem precisaria orientação do partido para a vereadora, que é jornalista, ou seja, bem esclarecida, entender o que é certo ou errado no âmbito jurídico e que neste caso, está explícito no relatório feito na comissão da qual a vereadora é parte. “ Quanto as questões internas do partido acerca das posições da vereadora Franciele, não são objeto de nossa pauta, nesse momento. Uma porque o Projeto de Lei ainda está tramitando. Outra, porque estamos em fase de transição dentro do partido e agora nossa prioridade é encerrar este ciclo, visando o seu crescimento”.
PARTIDO DE ALUGUEL VI
O que o doutor Nicoletti revela ao finalizar o assunto? Que desistiu da Franciele. Ela durante a campanha preferiu ser orientada pelo PSDB de Blumenau. Nunca esconde que tinha uma inclinação pelo candidato Kleber Edson Wan Dall e nunca concordou com o voo solo do PSDB de Gaspar. O doutor Nicoletti então vai deixá-la se espatifar como aconteceram com os outros vereadores do Belchior que alugaram os seus partidos durante os seus mandatos. O doutor Nicoletti espera que neste caso do PL, a Justiça salve o partido sem muito o que fazer e a própria Franciele, na encruzilhada em que ela meteu ambos. A outra revelação é a de que desistiu de liderar o PSDB de Gaspar e está passando este e outros macaquinhos para os ombros de outrem, numa eleição que vai acontecer até abril. Ele se cansou apesar de ter liderado uma eleição onde o PSDB, lutando para romper os laços de filhote bastardo do PMDB de Gaspar e que está no poder, nunca teve tantos votos para o prefeito como teve com a ex-vereadora, a professora Andreia Symone Zimmermann Nagel, egressa do DEM. Com Franciele ou como filhote do PMDB, o PSDB corre o sério risco de ficar marcado por uma administração que vem em dois meses somando erros, revelando-se tão velho, apesar dos jovens que compõe a administração.
PARTIDO DE ALUGUEL VII
E para encerrar e mostrar que não se trata de implicações, mas de fatos. No sábado, quem veio aqui assistir o desfile dos 83 anos de Emancipação? O prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes, PSDB. Depois a turma tucana foi até a Padaria Pão de Mel para um café e um papo. Franciele foi a cicerone. Na rede social ela registrou: “vocação. Sinônimo do Napo. Há muito tempo tu serves de inspiração e modelo na política. Hoje a nossa meta é ser todo dia um pouco mais Napoleão”. Penso que ela não entendeu nada da tal vocação de Napoleão. O que de inspiração ele proporciona à vereadora? O desprezo ao partido? Ou está fazendo campanha para ser vereadora em Blumenau? Outra: faz dois meses que ela nomeou a jornalista Talita Catie de Medeiros – que já teve um pé no PT - como sua assessora parlamentar. Talita acaba de pedir exoneração. Voltará a trabalhar em Blumenau. Assessoramento parlamentar ou político é algo de pele, identidade e raiz, então... Na sessão de hoje estará a nova assessora.
INFÂNCIA PERDIDA I
Sob este título, na sexta-feira, mais uma vez na coluna escrita para a edição impressa do jornal Cruzeiro do Vale – o mais antigo, o de maior circulação e de maior credibilidade em Gaspar e Ilhota - colocou o dedo numa ferida aberta pela administração de Kleber Edson Wan Dall, PMDB. Ela ficou exposta a mando do secretário da Fazenda, secretário interino de Administração e Gestão, o presidente do PMDB de Gaspar, o advogado Carlos Roberto Pereira. O doutor Pereira tem demonstrado e faz questão de deixar isso evidente, é o prefeito de fato. O que foi parar desta vez na Câmara? O projeto de lei 07/2017. Ele rapa o Fundo da Infância da Adolescência – e não dá alternativas para substituir as fontes de recursos -, enfraquecendo ainda mais a secretaria de Assistência Social, dada ao ex-assessor parlamentar de Kleber, Ernesto Hostin, PSC, nas relações político-eleitoral-evangélicas. Papai Pig é completamente leigo no assunto. Na reunião desta segunda-feira estava possesso porque o caso se tornou público. Sem domínio, aí quem manda e desmanda lá sob as ordens de fidelidade do paço é a assistente social Eloiza Probst. A caça às bruxas já começou.
INFÂNCIA PERDIDA II
Voltando. O matreiro, curto e silencioso PL, é técnico. O que está escrito nele é termos e citações jurídicas ou de leis. Tudo para não provocar curiosidades. Mas, como sou curioso e não estou ainda com a preguiça que acomete outros, este assunto desde sexta-feira ganhou as ruas e o debate. Mas, se ele é técnico, técnica é também a defesa para desconstituí-lo ou enfrenta-lo. Pedi ajuda e ganhei. Agradeço, mas preservo a fonte, por motivos óbvios. Vou dispô-lo em parte aqui e para ajudar os técnicos e o relator da Comissão de Legislação da Câmara, se assim ele quiser. a) dispõe o art. 71, da Lei nº 4.320/64 que "constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação", sendo os recursos por ele captados considerados recursos públicos, estando, portanto, sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art. 74, da Lei nº 4.320/64 e art.260, §4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92).
INFÂNCIA PERDIDA III
Quem criou a receita vinculada do FIA em Gaspar que Kleber quer mudar agora, foi o ex-prefeito Luiz Fernando Poli, PFL, em 1993. Ou seja, há 24 anos. E até agora não teve questionamentos a não ser nos bastidores do ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt e que comento apartado no Trapiche. Nem o PT e o ex-prefeito Pedro Celso Zuchi chegaram a tanto. Continuando: b) o Fundo Especial para a Infância e Adolescência FIA, é previsto pelo art.88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, que dispõe ser sua criação e manutenção uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente a ser implementada pela União, estados e municípios; c) O Fundo Especial para a Infância e Adolescência FIA, deverá ser criado por lei, sendo, de acordo com o mesmo art.88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 acima referido, vinculado ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, que será o seu gestor; d) A lei que cria o Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverá especificar as fontes de receita bem como indicar quais as formas de despesa, ou seja, qual a destinação que poderá ser dada aos recursos captados, que deverá ser invariavelmente na área da criança e do adolescente.
INFÂNCIA PERDIDA IV
A disponibilidade da grana na prefeitura é escassa? Não se sabe ao certo. A administração de Kleber numa hora reclama da falta de dinheiro, em outras, arrota. Se é pouca, por que não esclarece? Por que não diminui o cabide? Por que não propõe uma reforma administrativa para adequar o corpo ao tamanho do pijama? Transparência, zero. Mais um pouco de argumentos técnicos: e) algumas das fontes de receita para o fundo especial para a infância e adolescência são previstas já na própria lei nº 8.069/90, notadamente o valor das multas aplicadas pela justiça da infância e juventude em procedimentos para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts.194 a 197 e art.154 c/c 214), e nas ações civis que tenham seus preceitos cominatórios descumpridos pelo demandado (arts.213 e 214), além é claro das doações de pessoas físicas ou jurídicas (art.260). A previsão estatutária genérica, no entanto, não dispensa que a legislação que cria o fundo especial para a infância e adolescência local também contemple, de maneira específica, as referidas fontes de receita; f) embora uma das fontes de receita do fundo especial para a infância e adolescência possa (e deva) ser o orçamento do ente público (união, estado ou município), é importante ficar claro que os recursos por este destinados para criação e manutenção de órgãos, programas e ações na área da criança e do adolescente não precisam passar pelo fundo, devendo ser previstos no orçamento próprio das secretarias, departamentos e/ou órgãos públicos encarregados de sua execução.
INFÂNCIA PERDIDA V
Em outras palavras, escreve-me quem me esclareceu tecnicamente sobre esse assunto: os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência devem servir de complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art.4º, caput e par. único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos I e II e art.259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art.227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar e em regime de prioridade absoluta a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. Ou os nobres novos administradores de Gaspar entendem que o desamparo a criança e ao adolescente é uma boa medida de economia sem resultado prático na instabilidade social, naquilo que já está perigosamente instável? Que nova visão de governo é esta?
INFÂNCIA PERDIDA VI
Querem mais argumentos técnicos? Meu voluntário oferece mais: g) os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles vinculados; h) de igual sorte, os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, que na forma do art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, "são responsáveis pela manutenção das próprias unidades". i)9 Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser também utilizados para custear as políticas básicas a cargo do Poder Público (saúde, educação, habitação etc.), devendo ser destinados, exclusivamente, à implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento (diga-se, programas de prevenção e proteção especial, sócio-educativos e orientação/apoio/promoção familiar), voltados a crianças, adolescente e, também, às suas famílias (dando-se prioridade ao atendimento da criança ou adolescente no seio de sua família), ex vi do disposto no arts.90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;
INFÂNCIA PERDIDA VII
O meu esclarecedor técnico, por fim faz essas pontuações: como se tratam de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92 a Lei de Improbidade Administrativa. A propósito, tanto os membros do Conselho de Direitos quanto os responsáveis pela execução dos programas de atendimento custeados com recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, estão sujeitos à disposições da Lei nº 8.429/92, ex vi do disposto nos arts.1º, 2º e 3º deste Diploma Legal. Por fim: o art.260, §2º, da Lei nº 8.069/90, como decorrência do disposto no art.227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece, de maneira expressa, que parte dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverão ser destinados a programas de "incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado", se constituindo esta a única fonte de despesa obrigatória de tais verbas, prevista na Lei nº 8.069/90. Ufa! Quem despreza, ou economiza, com a crianças e os adolescentes, não merece liderar, governar e nem plantar árvores. Os frutos delas serão amargos e venenosos.
INFÂNCIA PERDIDA VIII
E para encerrar. O que está na pauta da sessão de hoje da Câmara de Gaspar? O requerimento dos vereadores Cícero Amaro de Souza e Wilson Luiz Lenfers, ambos do PSD e Roberto Procópio de Souza, PDT ao prefeito Kleber Edson Wan Dall, PMDB. Eles querem saber “Qual o saldo atualizado do FIA (com os extratos bancários); Quais foram os saldos do FIA nas datas de dezembro de 2014, 2015 e 2016 (com os extratos bancários); O Fundo recebeu, neste período, recursos financeiros de alguma outra fonte a não ser da dotação orçamentária anual do município; caso afirmativo, quais foram as fontes e os valores; quantos projetos do FIA foram contemplados nos anos de 2015 e 2016; qual foi o montante de recursos repassados aos projetos contemplados em 2015 e 2016; quais são os atuais integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; quem é o seu atual presidente; informar se houve deliberação do Conselho que aprova a alteração do inciso II, do Art. 2º, da Lei 1.432, de 24 de maio de 1993. Acorda, Gaspar!
ILHOTA EM CHAMAS VI
Durou dois meses e durou muito. O advogado Eduardo Ribeiro, deixou de ser o Chefe de Gabinete do prefeito Érico de Oliveira, PMDB. Ele foi advogado do candidato Erico. Era coisa marcada. Eduardo foi ex-controlador da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, cidade onde reside e divide com a mulher Jade Martins Ribeiro, o escritório de advocacia. Jade foi a candidata a prefeito do PMDB lá. Representava a continuação. Foi derrotada. Ficou em terceiro lugar. A indicação do doutor Eduardo foi do ex-prefeito de Balneário, Edson Renato Dias, o Periquito, PMDB. Eduardo saiu formalmente da chefia de gabinete, mas foi acomodado informalmente na assessoria jurídica. Hum! E isso pode?
ILHOTA EM CHAMAS VII
Por que o doutor Eduardo pediu para sair? Porque uma representação aportou no Ministério Público que cuida na Comarca da moralidade pública e deixou vulnerável o chefe Érico. Só isso. Nela está dito que a portaria 22 que o indicou, não definiu o tempo de horas mínimas que deveria trabalhar para o município como aconteceu com os demais; de que isso foi feito sob medida para o Chefe de Gabinete não ser exigido e assim poder conciliar com as demandas do seu escritório. E este não é um fato novo. A própria representação estampou que o doutor Eduardo já tinha sido pego nesta dupla jornada quando controlador da Câmara de Balneário Camboriú pelo próprio MP num quiproquó que foi parar na Justiça. Diante do que se denunciou na representação com a viva possibilidade de uma Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito Érico e mais complicações para o doutor Eduardo, ele oficialmente foi retirado da administração de Ilhota.
A vida como ela é. O ex-prefeito de Gaspar, Adilson Luiz Schmitt, PMDB (PSB, PPS), pensou numa Ação Direta de Inconstitucionalidade para desvincular a obrigação das receitas municipais para com o Fundo da Infância da Adolescência. Foi desestimulado e recuou.
Foi Adilson que pensou a Ação. Não foi nenhum assessor. Adilson é quem verdadeiramente mandava no governo, quando não influenciado pela mulher e alguns santos que o rondaram. Assessor era para contê-lo – quando conseguia - e não para mandar nele. Entendia e entende tecnicamente do riscado.
Adilson era taxado como doido até pelos próprios peemedebistas muitos deles hoje no poder, mas não chegou a tal ponto de retirar as verbas ou as fontes do FIA de Gaspar como está “propondo” Kleber Edson Wan Dall, PMDB.
Agora, dez anos depois, um outro peemedebista, vestido e coroado como um santo - e que escondeu Adilson na campanha para não se “contaminar” de suas doiduras e perder votos -, faz o que Adilson não ousou fazer.
É uma surpresa atrás da outra. Todas devidamente escondidas durante campanha eleitoral. Para quem tentou tirar parte do duodécimo da Câmara com o aval do próprio presidente Ciro André Quintino, PMDB, da mesa diretora e da maioria dos próprios vereadores, nada mais é surpreendente. Qual será a próxima? Acorda, Gaspar!
Outra notícia para colocar a viola no saco sobre este assunto e esperar as surpresas. Se esse PL 07/2017 do corte das verbas do FIA for aprovado na Câmara de Gaspar como está, quem deverá questionar a constitucionalidade dele será a promotora Chimelly Louise de Resenes Marcon.
Começou cedo. O PMDB de Gaspar por interesses e arrogância se dividiu quando teve o governo nas mãos. Complicou e faltou aos ex-prefeitos Bernardo Leonardo Spengler, o Nadinho, e a Adilson Luiz Schmitt. Os resultados são sobejamente conhecidos. É história. E começou já os primeiros ensaios no governo de Kleber Edson Wan Dall.
O lixo de Gaspar fede. Quem pedir a cópia integral da licitação pela modalidade de dispensa e que teve a Transolidos como vencedora, ficará surpreso.
Leitora peemedebista me cobra a razão pela qual não abri manchete para a inauguração do asfalto da Rua Leonardo Pedro Schmitt, no Macucos, pelo governador Raimundo Colombo, PSD.
Respondo: porque é uma notícia e todos os veículos já fizeram a manchete. Seria repetitivo. Manchete daqui seria o atraso de quase três anos que os políticos para com a obra. Manchete será quando se abrirem os primeiros buracos no asfalto.
Já na outra ponta, um leitor não morador de lá, mas com senso de oposição, reclama a razão pela qual esqueço o calvário dos moradores das ruas Pedro Schmitt Junior e Artur Poffo.
Engano. Fui o primeiro a afirmar que o PT os enganava. Zuchi desmentia, sucessivamente. O tempo provou o que estava à vista de todos. E agora, esse assunto já tem padrinho, o editor e proprietário do jornal Cruzeiro do Vale. Então está bem encaminhado.
Dos três senadores catarinenses, apenas Dalírio Beber, PSDB, ainda não assinou a PEC contra o foro privilegiado. Qual a razão disso? Paulo Bauer, PSDB foi o primeiro. Depois Dário Berger, PMDB. Ambos antes do número mínimo para a PEC ser levada à mesa do senado.
Ilhota em chamas VIII. Agora é lei. A 1832/2017 autoriza o leilão para vender veículos, carrocerias ambulâncias, tanques e a balsa bem como o seu rebocador. Ufa!
Ilhota em chamas IX. No passado isso já deu problemas. Ilhota acaba de contratar por R$11.900,00 mensal e por 12 meses, a - Assessoria Jurídica Zoéga Coelho & Advogados, de Florianópolis. A licitação foi lançada ainda no tempo do ex-prefeito Daniel Christian Bosi, PSD.
Ilhota em chamas X. É para prestar serviços jurídicos especializados de advocacia perante a Justiça comum, federal e especializada do trabalho, com atuação em todas as Instâncias dos tribunais de Santa Catarina, e instancias superiores, assim como em questões administrativas complexas.
Mais enrolação. A prefeitura de Gaspar concedeu a Múltiplos Serviços e Obras Ltda. a Suspensão da Contagem dos Prazos Contratuais do Contrato nº SAF-01/2016 a partir do dia 22 de fevereiro que pavimentação asfáltica com drenagem da Rua Madre Paulina.
Como funciona. A servidora efetiva Merendeira/Servente Beatriz Pamplona Rainert, lotada na Secretaria Municipal de Educação, foi designada para desempenhar a função de Secretária da Junta de Serviço Militar de Gaspar.
Os vereadores de Gaspar estão há 70 dias no cargo. Destes 40 ficaram de “férias”. E já vão ter um reajuste de 5,44% a partir de março. É isso o que diz o projeto de lei 8/2017. O parecer favorável do relator geral Roberto Procópio de Souza, PDT, e das comissões numa ação relâmpago, já estão prontos para a votação nesta terça-feira.
O mesmo acontecerá para os funcionários da Câmara e os inativos. Enquanto isso, os funcionários da prefeitura poderão ter esse reajuste dividido em três vezes. Isto já aconteceu no ano passado e mostra como os políticos não estão nem aí para a crise e o tratamento diferente do funcionalismo.
O Projeto de Lei nº 5/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que tramitou apenas 15 dias e vai votação na sessão de hoje mantém os 13 assessores parlamentares comissionados para os vereadores ou abre oportunidade para se aumentar o quadro de assessores?
Sumiu. Uma sindicância vai apurar a responsabilidade pelo extravio de equipamento Colorímetro Pocket Colorimeter II – Cloro (HX0001-01668), de propriedade do Município de Gaspar, adquirido pelo Fundo Municipal de Saúde. Não é coisa barata e tem destino específico.
Vai e volta. O servidor efetivo Cleber Sabel, agente de Serviços Especializados II, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Gestão foi mandado para o Fórum no dia dois de janeiro. Na semana passada uma portaria o trouxe de volta para a prefeitura de Gaspar.
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