SILVIO CLEFFI QUER CRIAR MAIS UM CARGO COMISSIONADO PARA SI E INCHAR A CÂMARA - Por Herculano Domício - Jornal Cruzeiro do Vale

Comentários

Herculano
04/04/2018 06:39

HOJE É DIA DE COLUNA INÉDITA OLHANDO A MARÉ, EXCLUSIVA PARA OS LEITORES E LEITORAS DO PORTAL CRUZEIRO DO VALE, O MAIS ANTIGO, ATUALIZADO E ACESSADO DE GASPAR E ILHOTA

Miguel José Teixeira
03/04/2018 22:40

Meu Nobre Herculano,

Apesar de você "estar um pouco longe" como afirmou em postagem anterior. . .vale registro:

Aquela foto do grande Chico Buarque olhando de soslaio ao condenado lula, veiculada na mídia, nos remete ao:

Apesar de você / Amanhã há de ser outro dia / Eu pergunto a você onde vai se esconder. . .

Herculano
03/04/2018 19:09

ESTOU UM POUCO LONGE. MAS FONTES MANDARAM-ME FOTOS DE GASPARENSES QUE ENGROSSARAM A MANIFESTAÇÃO DE AGORA À NOITE EM BLUMENAU PELA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CORDA, GASPAR!

Sidnei Luis Reinert
03/04/2018 12:53

terça-feira, 3 de abril de 2018
Constituição ruim piora o caos brasileiro



Edição do Alerta Total ?" www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

A desqualificada Constituição de 1988 é a fonte causadora dos grandes problemas brasileiros. Seu texto permite variadas interpretações, conforme a ocasião e os interesses. Não há punição prevista para quem descumpre a Lei Maior. Assim, a Carta Magna legitima a impunidade e a visão canalha de direitos humanos que beneficia bandidos profissionais, sobretudo os criminosos institucionais.

A tragédia é que uma Constituição só pode ser mudada legitimamente se houver, antes, um amplo debate para definir que País queremos. Precisamos de um Projeto Estratégico de Nação. Como tal discussão nunca acontece, seguimos no ritmo de insegurança jurídica, institucional e individual. Vivemos no reino nada republicano da barbárie, da injustiça e da impunidade.

A única saída segura para o Brasil é uma Intervenção Institucional que permita a criação de um núcleo monolítico de poder que funcione como um Moderador capaz de assegurar a Liberdade e a Democracia (que nunca ou raramente tivemos no Brasil). O ideal é que o cidadão brasileiro exercesse seu originário Poder Instituinte para promover as mudanças estruturais. O "Mecanismo" criminoso (para usar a expressão do José Padilha) não permite...

Apesar da hegemonia do "Mecanismo", a grande dúvida é se a maioria dos brasileiros, realmente, deseja mudanças para melhor. Infelizmente, é uma minoria que protesta. O resto age passivamente. Enquanto isso, o Crime Institucionalizado domina e provoca estragos inimagináveis quando a Constituição permite variadas interpretações, com constante a judicialização de tudo e qualquer coisa.

O "Regime da Lei" parece impossível no Brasil. Além da Constituição deficiente, sofremos com o regramento excessivo. As regras não são claras. Temos leis demais que se contradizem. A maioria delas só é cumprida por alguma imposição autoritária ?" e não pela consciência individual.

Na maioria dos casos, é preciso recorrer ao caríssimo e sobrecarregado sistema judiciário para solucionar conflitos gerados pela fragilidade legal. O negócio fica pior quando o causador da desordem e do descumprimento legal é o próprio sistema estatal, na União, Estados e Municípios. Fica exposta a ineficiência da Polícia Judiciária, do Ministério Público e da Magistratura.

Hoje à noite muita gente vai para a rua, principalmente para pressionar o Supremo Tribunal Federal a tomar uma decisão coerente sobre o habeas corpus em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer decisão que o STF tome na quarta-feira será ruim, pois, certa ou errada, será baseada na Constituição-Vilã de 1988. Se libertar Lula, é porque a Carta Magna permite. Se mandar prender Lula ?" e tantos outros, após decisão colegiada em segunda instância -, tudo também estará embasado na Lei Maior. Ou seja, na prática, vale tudo...

O Mecanismo é malandro. Também sabe ser fdp sempre que lhe convém. Temos tradição de impunidade por dois motivos. Primeiro, por permissão dos poderes estatais ?" há muito tempo em guerra declarada de todos contra todos. Segundo, também por permissividade na interpretação das leis em excesso. Não existe sistema judiciário que dê conta de tanto conflito provocado pela debilidade legal.

O caos é agravado pela falta de Educação (base moral familiar + ensino de qualidade com base em conceitos verdadeiros). Também piora com o abuso de autoridade promovido por uma burocracia corporativa que não tem limites para agir. Assim, temos a tirania dos governos, a tirania do Ministério Público, a tirania do Judiciário, a tirania dos bandidos que matam e a tirania dos políticos que roubam.

Foi patético ouvir ontem os discursos do Presidente da República, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e dos advogados milionários dos mais ilustres bandidos da Nação. Usando diferentes palavras, todos resumiram que a obrigação de todos é seguir a Constituição de 1988. Todos se mostraram pressionados ?" pelo povo ou por seus exigentes clientes.

O peso de tudo recai sobre os ombros de 11 ministros do STF que são mera conseqüência e não a causa do problema maior produzido por uma Constituição ruim escrita pelos representantes de uma sociedade que funciona como o intestino: adora fazer merda... No final das contas, não bastará respeitar... Teremos de engolir a decisão divergente que o STF tomará na quarta-feira.

Resumindo: apesar dos protestos crescentes nas ruas e nas redes sociais, os donos do poder seguirão fazendo o que quiserem. O Estado-Ladrão brasileiro não tem limites. Seguimos em ritmo de torcida organizada. Uns torcem a favor, outros contra. A emoção dribla a razão.

Independentemente do placar do jogo no STF, o Brasil termina moralmente goleado pelo Crime Institucionalizado. Porém, fique tranqüilo... O mecanismo ainda vai lhe cobrar mais caro pelo preço do ingresso de um jogo em que seu time já entra em campo roubado...

Se não entendeu a metáfora futebolística, não tem problema... Pergunta ao Lula que ele te explica... Não gostou da decisão do STF? Reclama com o Papa ou recorre ao Supremo de Portugal ?" onde parece que Darth Vader trabalha, pois não sai de lá da Terrinha...

Miguel José Teixeira
03/04/2018 11:55

Senhores,

Se, como afirma Gargamel, a condenação de Papai Smurf afetou a imagem do país, então, para limpá-la, só resta a sua prisão!!!

Herculano
03/04/2018 10:16

O REINO DO ARBÍTRIO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Sem qualquer pudor, a prisão temporária foi convertida por um ministro do Supremo Tribunal Federal em substitutivo da condução coercitiva

O Estado tem o indeclinável dever de investigar as suspeitas de práticas criminosas. Omissões nessa seara são especialmente danosas, pois deixam a população indefesa, premiam eventuais criminosos e são um estímulo para novos crimes. Como é natural, essa obrigação do poder público deve ser cumprida dentro da lei. Quando a investigação extrapola os limites do Direito, ela se torna uma afronta à sociedade, que fica refém do arbítrio de agentes públicos, o que é tão ou mais grave que a sujeição aos criminosos comuns. O poder estatal fora da lei é de atroz perversidade, já que justamente aquele que deveria proteger os cidadãos torna-se fonte de barbárie.

Não se fala aqui de um perigo remoto. Essa inversão de papéis tem sido vista no País com espantosa frequência, tão habitual que já não provoca reação. Assume-se como coisa normal, o que confere mais gravidade ao assunto. Foi o que se viu na semana passada com as prisões no âmbito da Operação Skala, decretadas com o objetivo de colher o depoimento de pessoas investigadas no inquérito dos Portos.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu 13 mandados de prisão temporária de envolvidos no caso dos Portos. Na operação, foram presos o advogado José Yunes, o presidente da empresa Rodrimar, Antonio Celso Grecco, o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi e o coronel da PM reserva João Batista de Lima Filho.

Dois dias depois de cumpridos os mandados de prisão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu a revogação da medida, sob o fundamento de que as prisões já tinham cumprido o seu objetivo. Os depoimentos de investigados haviam sido colhidos.

Fossem os tempos menos esquisitos, seria causa de escândalo o fato de um ministro da Suprema Corte dar aval a esse modo de proceder. Sem qualquer pudor, a prisão temporária foi convertida em substitutivo da condução coercitiva.

O Código de Processo Penal define quando o juiz pode obrigar a condução de uma pessoa a um interrogatório. "Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença", diz o art. 260 do Decreto-Lei 3.689/1941. A regra não deixa margens a dúvidas nem dá pé a interpretações alternativas. Se o acusado não tiver faltado a um interrogatório, ao qual tenha sido devidamente intimado, o juiz não pode determinar a condução coercitiva. Neste caso, tal medida, como meio primário de obter um depoimento, é manifestamente ilegal.

No âmbito da Operação Skala, foi dado um passo a mais no atropelo da lei. Expediu-se uma medida restritiva de liberdade ainda mais forte que a condução coercitiva ?" os investigados foram presos ?" com o objetivo de obter o seu depoimento. Se não era cabível determinar a condução coercitiva, menos ainda podia ser decretada a prisão temporária para mesma finalidade.

O abuso ficou explícito nas palavras do ministro Luís Roberto Barroso, quando rejeitou o requerimento das defesas dos presos. "Quanto aos pedidos de revogação das prisões temporárias, serão apreciados tão logo tenha sido concluída a tomada de depoimentos pelo delegado encarregado e pelos procuradores da República designados, ouvida a senhora procuradora-geral da República", afirmou o ministro na sexta-feira. A finalidade da prisão era tão somente colher depoimentos.

A necessidade de que as investigações sejam feitas dentro da lei não representa qualquer tolerância com o crime. É antes o oposto. Não há verdadeiro combate ao crime quando as autoridades são coniventes com ilegalidades. A força da lei está justamente no fato de que ela vale para todos, e não apenas para um dos lados. Não está, portanto, na alçada da autoridade suspender a vigência da lei quando lhe apetece. O reino do arbítrio é o oposto da república.

Herculano
03/04/2018 10:11

A IMPORTÂNCIA DOS SÍMBOLOS: PATRIOTAS OSTENTAM BANDEIRA DO BRASIL, QUE PETISTAS QUEIMAM, por Rodrigo Constantino, no site Gazeta do Povo, Curitiba PR

Os símbolos importam. São nos pequenos atos simbólicos que muitas vezes deixamos transparecer nossa visão de mundo. Por exemplo: Obama retirou o busto de Churchill da Casa Branca quando assumiu o governo, enquanto Trump o trouxe de volta. Ali estava simbolizado um abismo entre ambos, do ponto de vista do respeito ao legado ocidental.

O mesmo Trump, neste domingo, desejou por seu Twitter uma Feliz Páscoa. Pode parecer algo trivial, simples, mas tem muita relevância simbólica, num mundo em que autoridades e mídia têm feito de tudo para ocultar valores judaicos ou cristãos para não "ofender" as "minorias", no caso os muçulmanos. O Google, que faz homenagem a tudo com seus "doodles", simplesmente ignorou a data.

Lula, quando esteve com Bush, ostentava um broche do PT, o que deixou o presidente americano perplexo, uma vez que ele já era o presidente do Brasil. Bush tinha a bandeira americana em sua lapela. O mesmo Lula, não podemos esquecer, mandou colocar uma estrela vermelha no jardim da casa oficial. Ali estava o símbolo do governo que mais confundiria república com partido e interesses particulares.

Se o patrimonialismo é nosso velho conhecido, pode-se afirmar sem rodeios que "nunca antes na história deste país" houve um partido que misturasse tanto público com privado, achando que a "coisa pública" era "cosa nostra" e colocando como prioridade o partido, e só depois o governo e, lá no fim, o estado.

Pois bem: a bandeira brasileira gerou nova "polêmica". Um advogado resolveu doar várias bandeiras nacionais a São Paulo, com autorização da Prefeitura de João Doria, que não gastou um tostão. Mas houve quem não gostasse da ideia de espalhar bandeiras do Brasil pela cidade.

O site do G1 escreveu uma matéria sobre o assunto, em tom de crítica. Nessa reportagem, vemos o apresentador da TV Globo, César Tralli, criticando a decisão, que merecia mais "discussão com a sociedade".

Talvez os jornalistas da GLOBO ficassem menos chocados com petistas, que preferiram queimar a bandeira brasileira em praça pública.



Bandeiras são símbolos importantes, de respeito e amor à Pátria. Alguns adoram a bandeira de seu país, no caso o Brasil, e respeitam as bandeiras de outros países, especialmente aqueles mais livres e avançados, como Estados Unidos e Israel. Outros preferem atear fogo nas bandeiras para protestar contra o patriotismo ou o "imperialismo", enquanto vibram com a estrela vermelha ou a foice e o martelo estampados em desafio aos valores republicanos e democráticos. Cada um com suas escolhas, mas depois não venham chamar o povo patriota de "alienado" e "fascista"...

Herculano
03/04/2018 09:59

OS RISCOS DA RECAÍDA, por Bolívar Lamounier, sociólogo, para o jornal O Estado de S. Paulo

Lula e Dilma instalaram no STF uma maioria que cria obstáculos ao combate à corrupção

Em sua acepção mais comum, o verbo latino rebellare é traduzido como rebelar-se, revoltar-se, sublevar-se. Foi nos albores do mundo moderno, nos séculos 16 e 17, que ele se enriqueceu de maneira notável, ganhando na teoria política uma conotação totalmente diferente, a de "voltar ao estado de guerra".

Tal mudança ocorreu em íntima conexão com o surgimento da doutrina do contrato social, pilar inicial do Estado constitucional e da democracia representativa. Desde Thomas Hobbes, autor de O Leviatã (1650), numerosos pensadores adotaram como ponto de partida o contraste entre uma sociedade fictícia - o "estado de natureza" - e a sociedade real, na qual vivemos, a "sociedade civil". No "estado de natureza", a vida humana beira o inimaginável. Fraco e isolado, não podendo contar com a colaboração de seus semelhantes, cada indivíduo se sente constantemente ameaçado pelos demais. Nas expressões clássicas de Hobbes, "o homem é o lobo do homem" e a sociedade, uma perpétua "guerra de todos contra todos".

Foi para superar tal condição que os homens instituíram a sociedade civil, um contrato ou pacto mediante o qual todos se poriam ao abrigo de instituições e leis estabelecidas por eles mesmos, às quais deveriam estrita obediência, pois elas é que haveriam de os proteger contra a morte violenta, garantir suas propriedades e assegurar a cooperação sem a qual não conseguiriam produzir os bens de que necessitavam para sobreviver.

Assim, a noção de "sociedade civil" abria caminho para a ideia de que a sociedade humana surge e evolui graças à razão, ou seja, à capacidade humana de imaginar futuros alternativos, de escolher entre eles e de cooperar em sua construção. A visão "naturalista" era assim substituída pelo contratualismo, base como antes assinalei, do Estado constitucional e representativo.

Implícita no contratualismo encontra-se, portanto, a ideia de que o indivíduo é portador de direitos que a sociedade é obrigada a respeitar e tutelar. Mais para o final do século 17, em seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil, John Locke levou o argumento contratualista à sua conclusão lógica. Quem violasse as premissas da sociedade civil estaria se "rebelando", ou seja, reinstituindo um "estado de natureza". A recaída no estado de guerra poderia ser causada por qualquer um dos principais grupos ou instituições que compõem a sociedade, em especial por um governo tirânico, ou por súditos que se recusassem a reconhecer a legitimidade de um governo que fizesse por merecê-la.

À primeira vista, os apontamentos acima podem parecer puramente abstratos e irrelevantes, mas a História registra numerosos breakdowns, ou seja, crises ou rupturas que desembocam em violência generalizada. E não custa lembrar que até hoje é comum nos depararmos com a expressão "pacto social vigente" quando nos referimos à Constituição ou, mais amplamente, à situação prevalecente em determinada sociedade em certo momento.

Observadas tais ressalvas e fazendo referência ao Brasil atual, parece-me plausível caracterizar certos comportamentos das instituições públicas e certas atitudes disseminadas na sociedade e na política como indícios de um processo de desagregação análogo a uma regressão ao estado de guerra. Claro, a recaída não se dá da noite para o dia e raramente é causada por uma parte apenas da sociedade, mas o primeiro ponto a frisar é o discurso das agremiações de esquerda ?" e do PT, a mais importante delas. Em todas as suas variantes, a ideologia de esquerda orienta-se pela utopia de uma sociedade sem classes e perfeitamente harmoniosa. Arroga-se uma capacidade de antever as etapas do futuro histórico, sendo, pois, de seu dever liderar a marcha que conduzirá a humanidade a esse paraíso terrestre. Essa suposta superioridade alimenta uma ambiguidade em relação às instituições da democracia, às condutas prescritas pela ordem constitucional, e, especificamente, uma perceptível leviandade na ponderação entre fins e meios, da qual decorre um frequente recurso a ameaças de violência.

O caso do PT é ilustrativo. Em 1985 recusou-se a apoiar o restabelecimento do regime civil quando da eleição de Tancredo Neves pelo colégio eleitoral. Recusou-se a assinar a Constituição de 1988. Não mediu esforços para recolher dividendos eleitorais advindos do impeachment de Fernando Collor, mas recusou-se a assumir sua cota de responsabilidade no governo de transição de Itamar Franco. Quando a hiperinflação bateu às nossas portas, o partido assumiu uma posição de frontal combate ao plano de estabilização. Lula, eleito em 2002, beneficiou-se da estabilidade e de uma transição de governo excepcionalmente cordial e transparente, mas não hesitou em pespegar o slogan "herança maldita" no governo que o precedera, sem dúvida a mais dura agressão de um presidente contra seu antecessor na História republicana brasileira.

Outro indício da desagregação ou recaída a que me referi é a extensão atingida em nosso país pela corrupção. O número e o volume das ocorrências que vieram a público no passado recente sugerem tratar-se de um caso sem paralelo entre as democracias contemporâneas.

Por fim, mas não menos importante, algo precisa ser dito a respeito do Judiciário e especificamente do Supremo Tribunal Federal. É inegável que os governos Lula e Dilma, valendo-se com má-fé de seu poder de nomeação, instalaram no Supremo uma maioria facciosa que não hesita em contrariar a jurisprudência (que em parte ela mesma criou) e não faz segredo de sua intenção de criar obstáculos ao combate à corrupção. Vale lembrar a lição de Locke: "Perde a confiança da comunidade uma instituição que manifestamente negligencia ou se opõe ao fim que lhe foi atribuído".

Herculano
03/04/2018 09:57

RELIGIÃO, FICÇÃO OU REALIDADE? por Hélio Schwartsman, no jornal Folha de S. Paulo

O papa disse que o inferno não existe.

Há duas formas de tratar a religião. Podemos vê-la como um discurso puramente alegórico - isto é, sem maiores preocupações em retratar o mundo real (como a série "O Mecanismo"). Nesse plano, abrir o mar Vermelho (Êx. 14:21-28), parar o movimento do Sol (Josué 10:12-14) e falar em concepção imaculada, ressurreições e alma não representam um desafio cognitivo.

Eu diria até que essa religiosidade pode ser saudável. Aquilo que se assume desde sempre como ficção raramente dá margem a fundamentalismos e à violência a eles associada. No mais, frequentar igrejas oferece ao fiel a possibilidade de inventar propósitos para a sua vida, além de oportunidades de interação social, o que é bom para a saúde.

O outro modo de encarar a religião é dar crédito às afirmações dos textos sagrados e de sacerdotes e tratá-las como hipóteses testáveis sobre o mundo. Aí, pouco do que dizem para em pé. Afinal, não dá para suspender a rotação da Terra sem arrasar o planeta; seres humanos não se reproduzem por partenogênese; e inexiste modelo físico pelo qual uma alma imaterial possa interagir com um corpo feito de matéria bariônica.

O fiel pode, é claro, escolher ficar com a religião mesmo que ela vá contra a física, a química, a biologia, a estatística. Um número não desprezível de pessoas acredita na infalibilidade do papa e na inerrância das Escrituras. Mas deve ser cognitivamente frustrante viver num mundo em que a ciência entrega seus produtos (antibióticos, fornos de micro-ondas etc.) e a religião se esconde confortavelmente atrás de uma mercadoria que só pode ser despachada quando o comprador já não estiver aqui para assinar o recibo.

Espero que o Vaticano não precise de mais 2.000 anos para concluir que o paraíso e todo aquele papo de salvação eterna são tão simbólicos quanto o inferno, que não existe.

Herculano
03/04/2018 09:53

EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO, por Michel Temer, presidente da República, constitucionalista, no jornal Folha de S. Paulo

Hoje não se aplica mais a letra da lei, disputam-se espaços para saber quem vai ganhar. Perde o País

Há que resistir. Em nome do Estado Democrático de Direito. A Constituição brasileira não mencionou apenas Estado Democrático ou Estado de Direito. São, praticamente, sinônimos. Assim fez para dar ênfase à democracia, às liberdades individuais, à conduta pautada pela rigorosa observância dos ditames jurídicos. Eis a mensagem da nossa Constituição: não pode haver desvio desses princípios fundamentais, sob pena de resvalar no autoritarismo, venha de onde vier.

Essas menções são dirigidas, especialmente, aos órgãos do poder. São eles o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que o exercem em nome do povo. Note-se: exercem. Não são donos dele. Para exercer é preciso seguir os valores postos na Carta Magna. Dentre esses valores há uns maiores do que outros. Os maiores são aqueles aos quais o constituinte deu maior relevo jurídico. São as chamadas cláusulas pétreas, que não comportam modificação, nem mesmo por emenda à Constituição. Federação, separação de Poderes, voto direto, secreto e universal com valor igual para todos e direitos e garantias individuais são as que devem servir de norte para a interpretação das demais normas constitucionais e para todo o sistema jurídico. Dessas todas, a que mais revela a ideia de Estado Democrático de Direito é a referente aos direitos e garantias individuais, fórmula conectada com a afirmação constitucional de que o Estado deve preservar "a dignidade da pessoa humana".

Faço essas considerações preliminares para indagar: será que o nosso sistema de atuação governamental atende a esses pressupostos e determinações? Penso que não. Trago à baila o meu caso. E registro: fiz do Brasil um país em forte recuperação econômica, administrativa e institucional. A economia, apenas repetirei, deu um salto imenso, saindo da profunda recessão em que o País estava mergulhado quando assumi o governo. Em outros setores da administração pública, o mesmo sucesso: na educação, na saúde, na agricultura, no meio ambiente, na integração nacional, no turismo e nos esportes. Conquistas e mais conquistas, na economia e na administração. Ainda nesta última, a recuperação das estatais e a absoluta lisura, nelas, da conduta administrativa. Só para exemplificar, veja-se o que aconteceu com a Petrobrás e com o Banco do Brasil, cujos ações e valor patrimonial aumentaram significativamente.

No campo institucional, os Poderes funcionam regularmente, sendo certo que, pela primeira vez, o Executivo governa juntamente com o Legislativo. Este deixou de ser um apêndice do Executivo, para se tornar um parceiro na arte de governar. Daí as conquistas havidas neste governo, que, convenhamos, não é de quatro ou oito anos, mas de menos de dois anos. O Judiciário, de igual maneira, cumpre as suas funções sem nenhuma interferência externa.

Apesar de todas essas afirmações, nem sempre se cumpre a ideia inicialmente posta referente ao Estado Democrático de Direito.

Vamos ao meu caso: gravou-se uma conversa de um empresário no ano passado. Criticou-se o fato porque estava fora da agenda e foi à noite. Devo dizer que, pelo meu hábito pessoal e parlamentar, às vezes são marcadas cinco audiências e eu recebo 20 pessoas ou setores. E tudo isso das 8 da manhã à meia-noite, quase que diariamente. Mas o pior é que se inventou uma frase que teria sido dita na gravação e que dela não consta.

Outro ponto que quero ressaltar é o ocorrido recentemente referente a um decreto que regulamenta a lei cujo objetivo foi modernizar o sistema portuário. Alegou-se que, embora existisse uma centena de empresas alcançadas pelo decreto, eu teria dedicado todo o meu tempo, esforço, meu coração, minha alma e meus gestos administrativos a beneficiar uma única empresa desse setor. Pois bem, essa foi uma das únicas que não se beneficiaram do teor do decreto. Não são palavras. É a certidão do Ministério dos Transportes, depois de feitas as discussões por mais de seis meses que antecederam a edição do decreto, que afirmou: a referida empresa não foi beneficiada em nenhum de seus contratos.

Sentindo que o objeto inicial de inquérito não seria atingido, buscou-se apanhar um fato ocorrido nos idos de 1998, 1999, gerador de inquérito que fora arquivado em 2001 por absoluta falta de provas e por desmentidos feitos nos autos, o qual, depois, ainda voltou a ser arquivado em 2011, em face de uma provocação inadequada de sua abertura. Arquivamento proposto pela Procuradoria-Geral da República e realizado no Supremo Tribunal Federal.

É esse inquérito que querem agora trazer à luz, ao fundamento de que durante 20 anos nos servimos dos supostos benefícios advindos do Porto de Santos. Esquecem-se de que durante muitos desses 20 anos fui oposição ao governo, não podendo desfrutar quaisquer benesses. Benesses que jamais postulei nem procurei, como inúmeras vezes demonstrado.

Para tentar obter provas levam à prisão, para depor, pessoas que estão à disposição para qualquer depoimento. As quais, aliás, já depuseram e, ao fazê-lo, desmentem a tentativa que setores pretendem praticar para incriminar o presidente da República. É uma atitude incompatível com os postulados básicos do Estado Democrático de Direito. Porque hoje não se aplica mais a letra da lei, mas disputam-se espaços para saber quem vai ganhar. Quem perde é o País e, tanto quanto ele, as liberdades individuais. Hoje é o presidente da República, amanhã será outro ?" e outros.

Por tudo isso, prezado leitor, dirijo-me a todos para dizer que resistirei. Não apenas em função da minha honorabilidade, vilipendiada irresponsavelmente ao longo do tempo, mas, sim, em nome dos meus longos anos de aprendizado democrático e de culto ao Direito nos mais de 30 anos em que dei aulas de Direito Constitucional.

Herculano
03/04/2018 09:51

QUE LULA SE ENCONTRA UM GRAU ACIMA DO NÍVEL HUMANO É IMPOSSÍVEL DE NEGAR, por Joel Pinheiro da Fonseca, economista, no jornal Folha de S. Paulo

Em 8 de abril de 2005, o então presidente Lula assistiu a uma missa no Vaticano e comungou. Declarou: "sou um homem sem pecados". Ali ele nos dava os primeiros sinais da verdade mística que só se tornaria manifesta neste ano da graça de 2018.

Que ele se encontra, no mínimo, um grau acima do nível meramente humano é impossível de negar. Lembremos de sua declaração em 2016 de que "não tem uma viva alma mais honesta do que eu." Mas será que a figura humana não esconde algo muito mais sublime?

O efeito que ele produz nos militantes nos leva a crer que sim. A professora Elika Takimoto descreveu o impacto de uma ligação telefônica com o ex-presidente: "Daí, meu povo, eu saí de mim. Meu coração acelerou. (...) Chorei como um bezerro (...) Felicidade é pouco. O que sinto não tem nome". Se um simples telefonema faz isso, imagine o contato em carne e osso.

Exegetas bíblicos analisaram com cuidado as palavras de Jesus para concluir que ele era, de fato, Deus. Muito menos esforço é necessário para concluir o mesmo de Lula. "De vez em quando, eu fico pensando que as pessoas tinham de ler mais a Bíblia para não usar tanto meu nome em vão", disse em depoimento à Justiça em 2017, casualmente revelando sua real natureza.

No mesmo ano, no Rio, bradou às massas: "O Lula não é o Lula. O Lula é uma ideia. O Lula é uma ideia assumida por milhões de pessoas. E eles não sabem que o Lula já renasceu em milhões de mulheres e homens". Mas sua divindade só resplandeceu mesmo no antológico discurso em Belo Horizonte já em 2018. "O problema não é o Lula, são os milhões de Lulas." E, por fim, a revelação plena: "Eles estão lidando com um ser humano diferente. Porque eu não sou eu, eu sou a encarnação de um pedacinho de célula de cada um de vocês". Na democracia, Deus é o povo. Lula é Deus. Logo...

Em entrevista a jornalistas em janeiro, declarou: "Eu quero que um dia eles peçam desculpas para mim. Ou peçam desculpas para o povo brasileiro". E lá existe diferença?

A filósofa Márcia Tiburi, que é também teóloga do lulismo, concorda: "Lula continua em seu papel como representante do povo idêntico ao povo", escreveu em artigo na revista Cult. Assim, prendê-lo é inócuo. "A estrela de Lula é maior. Não se apagará de modo algum da história do Brasil, nem do coração das classes humilhadas."

A fé acredita, mas a carne é fraca. Hoje a comunidade fiel teme a prisão do mestre, que segue os passos de Jesus, concorrente que ele inclusive superou, conforme revelou em 2010. "Se eu pudesse dar uma imagem das punhaladas que levei e pudesse tirar a camisa, meu corpo apareceria mais destroçado do que o de Jesus Cristo."

O mundo celebrou neste domingo (1º) a Páscoa, dia que comemora a libertação do povo judeu e, para os cristãos, a ressurreição de Cristo. Os seguidores de Lula enxergam o paralelo. "Hoje é dia de lembrar do barbudo que caiu na delação premiada de Judas e foi condenado sem provas pelos cidadãos de bem", diz o post do Levante Popular da Juventude.

Todos aguardam apreensivos. Preparam romarias. Caso o pior aconteça e a lei dos homens prevaleça, será que o messias também retornará no terceiro dia? Ou será que ele é só um homem comum que foi condenado por crimes e que deve ser punido como qualquer cidadão? Não! Afaste essa blasfêmia de sua mente.

Herculano
03/04/2018 09:48

O MECANISMO, por Carlos Andreazza, editor de livros, no jornal O Globo

Petistas não gostaram da série Certamente não a entenderam. Barroso entendeu, e gostou. O roteiro poderia ter sido escrito por Janot, sob supervisão de Fachin ou de Barroso.

Sem material probatório para avançar, a Polícia Federal pede que o prazo de investigação seja prorrogado em 60 dias. Barroso autoriza. Por quê? Porque sem material probatório para avançar. Ato contínuo, o que pede também? Para que o sigilo bancário do presidente seja quebrado. Barroso autoriza. Por quê? Porque sem material probatório para avançar.

Isso é o Brasil, onde garantias individuais são cassadas em nome da caça aos bandidos escolhidos. Isto é o Brasil: se estamos certos de que Temer é um criminoso, que se faça de tudo para comprovar a convicção. E que se dane se existem regras para perscrutar os dados bancários de alguém; que se dane, portanto, se não há elementos, indícios, que justifiquem a ação: que se vasculhem as contas do sujeito até encontrá-los. O que caracteriza essa inversão da ordem investigativa tem nome: Estado policial.

A cousa prossegue - o mergulho no arbítrio: Gilmar Mendes restringe o recurso à condução coercitiva; Barroso, como alternativa àquele instituto, autoriza a prisão temporária de indivíduos que, jornalisticamente (juro), são chamados de "amigos de Temer"; ouvidos os presos e cumpridas as buscas, depois de pisoteada a presunção de inocência, a PGR pede que os detidos sejam soltos. Barroso autoriza. Já havia dado seu passa-moleque em Mendes, com o que restaria evidente: sem meios para aplicar a condução coercitiva, optara por substituí-la simplesmente submetendo os investigados à cadeia - e assim ainda provocar o colega. "Aprendeu, Gilmar?" - decerto pensou o justiceiro.

Petistas não gostaram da série "O mecanismo". Certamente não a entenderam. Barroso entendeu - e gostou. O roteiro poderia ter sido escrito por Janot, sob a supervisão de Fachin ou do próprio Barroso. O leitor esteja certo de que Dallagnol e trupe jacobina adoraram. "O mecanismo" é objetivo - um presente para Lula: a atividade política consiste em coisa de bandido e todos os políticos (menos Freixo), de todos os partidos (menos do PSOL), são igualmente criminosos. Sem nuances, sem graus, sem diferenças, sem naturezas ideológicas - como se não houvesse, para muito além do roubo aos cofres públicos, o projeto autoritário de poder bancado por meio do roubo aos cofres públicos.

Engrenagem sem caráter para a locupletação de canalhas, "O mecanismo" ignora a política e menospreza o autoritarismo - aquilo que o grosso do dinheiro desviado financia: a permanência antidemocrática de um grupo no poder. Consequência: o caixa 2 generalizado e o recebimento individual de propinas caem na mesma vala comum de percepções onde repousa, todo disfarçado (e, pois, feliz), o assalto ao Estado para sustentar o programa hegemônico sem precedentes de um partido. Os petistas não compreenderam; mas "O mecanismo" os anistia e reabilita, conforme indicam as pesquisas eleitorais: se são todos delinquentes da mesma índole, se distinções não há, ou se são irrelevantes quando se pensa na causa maior (o combate à corrupção), revigorado estará aquele que liderou a tentativa de tomada do país pela máquina partidária.

Se você, porém, acha que é isso mesmo, que é tudo mesmo igual e que esses vagabundos são todos da mesma laia, é isto mesmo: você comprou "O mecanismo"; você explica por que, mesmo condenado em segunda instância, Lula encabeça todas as pesquisas referentes a 2018. Sua sede de sangue legitima essa miséria. Legitima também o ativismo judicial - o modus operandi de um Barroso - em bárbara ascensão no Brasil: aqui onde todos já são suspeitos, todos sob permanente desconfiança e, ora, investigação.

Esqueça Temer. Esqueça também o estado de direito, se não lhe for importante. Pense no próximo presidente; oportunisticamente, naquele candidato de sua predileção - e avalie se terá condições de governar. Se considera bom que um juiz invada a competência exclusiva de outro Poder e impeça a nomeação de um ministro pelo presidente porque, afinal, esse é Temer ou alguém que despreza: pense se seria diferente com qualquer outro político; diga-me, antes de celebrar o cerco ao presidente, se seria diferente com Bolsonaro?

Bem, com Lula era diferente. Né? Talvez diferente também fosse com Cármen Lúcia ou Joaquim Barbosa na Presidência. O que isso quererá dizer? Quem dirige ?" ou trava ?" hoje o país? O mais duradouro mal plantado pelo petismo foi a sindicalização das instituições, o Supremo sendo apenas a mais eloquente expressão de uma cultura que, no Ministério Público, faz multiplicarem os Janots.

Que não se espere qualquer pacificação nacional com a eleição do próximo presidente - tenha quantos milhões de votos tiver. Para governar, não precisará apenas negociar com o Congresso. Isso já é passado romântico. Para governar, deverá contar sobretudo com o apoio do blocão de privilegiados influentes composto pelos partidos do Judiciário, do MP e da PF. Quanto custará? Para começo de conversa: uma reforma da Previdência.

Herculano
03/04/2018 09:41

MEIRELLES SAI DA FAZENDA E ENTRA NUMA AGREMIAÇÃO 100% BANCADA PELO DÉFICIT PÚBLICO, por Josias de Souza

Preparando-se para sair do Ministério da Fazenda, Henrique Meirelles ingressa nesta terça-feira nos quadros do (P)MDB. Transferirá para o sucessor Eduardo Guardia a atribuição de gerir o rombo fiscal. E passará a se dedicar a uma organização partidária com fins lucrativos, 100% financiada pelo déficit público.

O objetivo de Meirelles é o de se tornar candidato da legenda à Presidência da República. Até a semana passada, enfrentava a hipotética concorrência de Michel Temer. Mas o inquérito sobre os portos vai corroendo o projeto eleitoral do presidente. O desafio seguinte será monetário.

Uma banda do PMDB prefere que o partido se abstenha de torrar dinheiro do fundo eleitoral com um candidato à Presidência, reforçando o caixa de candidatos à Câmara e ao Senado. Milionário, Meirelles talvez tenha de pagar do próprio bolso uma parte de sua eventual campanha presidencial.

Considerando-se que Meirelles ostenta nas pesquisas apenas 1% das intenções de voto, investir suas economias no autofinanciamento eleitoral tem tudo para ser um péssimo negócio. O quase-ex-ministro imagina que sua passagem pela pasta da Fazenda lhe renderá votos. Falta-lhe, porém, um Plano Real.

Ao domar a superinflação, o tucano Fernando Henrique Cardoso, que serve de modelo para Meirelles, saltou da Fazenda para o Planalto impulsionado por uma elevação automática do poder de compra dos brasileiros. Mas a interrupção do ciclo recessivo, principal obra de Meirelles, produz resultados mais lentamente. O índice de desemprego, por exemplo, ainda é estratosférico.

De resto, Meirelles terá de lidar com três deficiências: seu carisma de pedra de gelo, a bola de ferro em que se converteu o governo Temer e o déficit moral do PMDB, seu novo partido..

Herculano
03/04/2018 09:39

da série: "O Mecanismo"

PRÊMIOS DE CONSOLAÇÃO, por João Pereira Coutinho, escritor e sociólogo português, no jornal Folha de S. Paulo

Escritores: haverá raça mais abençoada e mais patética? Talvez não.

Tempos atrás, recebi um livro de um autor conhecido com uma dedicatória hiperbólica à minha pessoa. Estranhei. Não conhecia pessoalmente a criatura e já tinha escrito sobre ela em termos particularmente severos. Ali estava uma prova de "fair play" que me envergonhava profundamente: cresce e aparece, João.

Semanas depois, o editor de um jornal português enviava-me o mesmo livro - sem dedicatória, claro - perguntando se eu queria escrever a crítica. Segundo me disseram, o autor fazia questão que fosse eu debruçar-me sobre a sua prosa.

Sorri melancolicamente. O mundo ainda era um lugar previsível. E declinei o convite. A crítica lá apareceu, escrita por um colega de ofício, com elogios de fazer corar Narciso "lui même". Tudo está bem quando acaba bem, certo?

Certíssimo. Mas a minha desilusão não lidava com a hipocrisia do sujeito. Lidava apenas com a preguiça dele em não disfarçar um pouco, o que não deixava de ser um insulto à minha inteligência.

Vaidades todos temos. Inseguranças, também. Mas, nestes casos, é sempre bom aprender com os mestres: quando "No Caminho de Swann" apareceu na França, Marcel Proust escreveu críticas ao próprio livro e publicou-as nos periódicos do seu tempo.

A mais conhecida surgiu na primeira página do Le Figaro e o crítico não se conteve: o livro era uma "pequena obra-prima" que banhava "os vapores soporíferos" das letras francesas com "ar fresco". Consta que Proust pagou qualquer coisa como R$ 4.500 por esta imparcial resenha.

Moral da história: se Proust, que é Proust, vivia consumido pelas inseguranças da arte (e pela magreza da bolsa), quem somos nós para atirar a primeira pedra? A única diferença é que Proust ainda teve a elegância de ocultar a sua ambição.

Infelizmente, estas civilidades vão-se perdendo no meio literário. Não falo apenas do meu fã desinteressado, que nunca mais me enviou livro nenhum.

Falo de nomes como Margaret Atwood, Ian McEwan ou Zadie Smith. Segundo informa o The Guardian, os três fazem parte de um lista generosa de escritores e editores que não querem americanos na competição do Man Booker Prize.

Segundo os paladinos da pureza literária, o prêmio deve consagrar apenas autores do Reino Unido ou da Commonwealth. Só assim, dizem os paladinos, é possível dar visibilidade a autores "marginais", prontamente esmagados pelos George Saunders desta vida (Saunders, com "Lincoln no Limbo", venceu em 2017; Paul Beatty, outro americano, venceu o prêmio no ano anterior, com "O Vendido").

Os jurados do prêmio discordam. E lembram que a língua inglesa é mais importante do que a nacionalidade dos escritores. É a língua e o talento, independentemente da origem, que devem ser premiados.

Como é evidente, a polêmica não lida com a visibilidade dos escritores "marginais". O problema está nos escritores "centrais" que cobiçam o prêmio e temem a competição americana.

Esta revelação entristece qualquer literato.

Primeiro, porque a cobiça pública de prêmios literários é uma confissão de vulgaridade, mesmo em autores que já os ganharam em abundância. Cuidado: falo de cobiça "pública", não privada.

Em privado, sempre vi com graça as espantosas acrobacias dos autores para caírem nas graças de um jurado: elogios, dinheiro, juras de amor ?"ou, em alternativa, violências e ameaças.

E até conheço escritores que cobiçam os prêmios simplesmente para os recusar ?"uma espécie de glória sobre a glória que não tem paralelo em qualquer currículo.

Mas o temor explícito dos autores americanos revela outra coisa: um complexo de inferioridade que muitos escritores ingleses ou irlandeses não mereciam. Pessoalmente, não conheço nenhum escritor americano vivo e ativo (o que exclui imediatamente Philip Roth) que escreva como John Banville, sobretudo nesse primor que é "O Mar". Que o mesmo Banville também apoie o boicote aos americanos, eis a prova de que ninguém é perfeito.

Repito: vaidades todos temos. Inseguranças, também. Mas um escritor que não sabe escondê-las do público é como um ilusionista que, antes de executar o truque, explica à audiência como os coelhos saem da cartola.

Herculano
03/04/2018 09:32

DESPENCAM AS AÇõES TRABALHISTAS. ISTO É óTIMO, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou hoje nos jornais brasileiros

Despencou de 571 mil para 295 mil o número de ações trabalhistas no primeiro trimestre de 2018 em relação ao mesmo período de 2017, mostrando que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, retira do Brasil o vergonhoso recorde de 98% das reclamações do gênero no mundo. Mais que isso, criou um ambiente propício ao acordo, abalando o lucrativo negócio de estimular a luta de classes entre brasileiros.

INDÚSTRIA MALDITA
Queixam-se da redução de ações advogados e os que gravitam sobre a Justiça do Trabalho, que ganham muito dinheiro com a discórdia.

CUSTO BENEFÍCIO BAIXO
A Justiça do Trabalho custou R$21,2 bilhões em 2017 para gerar cerca de R$8,5 bilhões em indenizações.

PENSANDO DUAS VEZES...
Pedidos de indenização por "dano moral" ou adicional de insalubridade e periculosidade também caíram. Mas a razão é outra.

...OU VAI DOER NO BOLSO
Agora, pela nova lei, se o pedido de indenização é improcedente, o autor paga os honorários dos advogados da empresa processada.

JUSTIÇA FEDERAL TIRA SATÉLITE DO CONTROLE AMERICANO
A Justiça Federal tornou ainda mais severa a decisão da Justiça estadual do Amazonas que proíbe a estatal Telebrás de entregar graciosamente 100% do controle e operação do satélite a empresa dos Estados Unidos. Além de violar os interesses nacional, na opinião da juíza Jaiza Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, Telebrás viola a lei de licitações, dando o satélite aos americanos.

PERDEU, KASSAB
O caso foi parar na Justiça Federal a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que o retirou da Justiça Estadual. Foi pior.

DE PAI PARA FILHO
A empresa americana só teria de pagar US$5 milhões à Telebrás para explorar o SGDC, satélite que custou R$2,8 bilhões ao Brasil.

CONTRATO SUSPENSO
A decisão da Justiça Federal, que impôs multa diária de R$ 100 mil à Telebrás, suspende o contrato com a empresa americana Viasat.

PENDURADO NA BROCHA
O PT está com vergonha de aceitar a filiação do deputado Waldir Maranhão (MA), ex-vice-presidente da Câmara que engoliu corda do governador Flávio Dino (PCdoB) e anulou o impeachment de Dilma.

AGORA NÃO SERVE MAIS
Waldir Maranhão também foi na conversa de Lula, que lhe prometeu a candidatura do PT ao Senado. Gleisi Hoffmann define nesta terça (3) se aceita a filiação. Agora, o que prestou serviço ao PT, não serve mais

NÚMEROS GOLPISTAS
A patrulha de adoradores de ladrões condenados na Lava Jato vê "golpe" no levantamento mostrando que desde 2016 a ministra Rosa Weber negou habeas corpus semelhantes a 57 de 58 réus, como Lula.

5.048 JUÍZES E PROMOTORES CONTRA
O Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregou nota técnica ao STF em apoio à execução da prisão após condenação em 2º grau. Inicialmente tinha quase mil assinaturas. Já atingiu 5.048.

NINGUÉM TASCA
Repercutiu bem entre políticos a opção do ex-presidente da ANTT Jorge Bastos para o cargo de ministro de Minas e Energia. Mas o grupo do atual ministro Fernando Filho quer se manter mandando no pedaço.

PASSANDO A BOLA
O ex-ministro dos Transportes Maurício Quintella diz ter sido de um "grupo moderador" de senadores a indicação de Daniel Maciel Silva à vaga de Adalberto Tokarski na direção da Antaq, "agência reguladora" de transportes aquaviários. Tokarski incomodava apontando malfeitos.

PRÉVIAS NO PV
O Partido Verde (PV) vai realizar prévias para determinar quem será seu candidato a Presidência da República. Até o momento o vice-cônsul Celso Nonato e o advogado Hércules Góes estão na disputa.

PRÊMIO DE R$197 MIL
Apenas um agente de trânsito do Detran do Distrito Federal recebeu R$ 197.202,67 de salário no mês passado. Justificativa: a "licença prêmio" de R$186 mil foi do agente paga no mês de fevereiro.

PENSANDO BEM...
...após substituir a intimação para prestar depoimento por prisão para depor, blindar corrupto condenado, para o STF, seria café pequeno.

Herculano
03/04/2018 09:27

QUANDO A ESPERTEZA É DEMAIS... A ESQUERDA DO ATRASO E SINDICAL QUERIA ALTERAR SUBSTANCIALMENTE VIA A MP DE AJUSTES QUE O GOVERNO MICHEL TEMER SE COMPROMETEU E MANDOU PARA O CONGRESSO NACIONAL, A RECÉM APROVADA REFORMA TRABALHISTA. MAIS DE MIL INTERFERÊNCIA.

A MP DEVE CADUCAR. O GOVERNO ENFRAQUECIDO PERCEBEU A JOGADA. A ESQUERDA DO ATRASO E SINDICAL NÃO TEM QUORUM PARA FAZER O QUE ELA QUER FAZER PARA SUSTENTAR MILHARES DE SINDICATOS E ATRASAR A RELAÇÃO DE TRABALHO EM PLENO SÉCULO 21.

MP NÃO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR VALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA, DIZ MAIA

Conteúdo do jornal Folha de S. Paulo. Texto de Carolina Linhares, de Belo Horizonte. ?Considerada um retrocesso pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida provisória com ajustes à reforma trabalhista deve perder a validade sem que haja esforços para sua votação.

"Se a comissão mista não aprovar o parecer, não posso votar na Câmara. [...] Se caducar, caducou, perdeu a validade", disse Maia. "A impressão que eu tenho é que ela vai cair."

A medida provisória 808 foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no fim do ano passado e tem duração de 120 dias. Para virar lei, precisa ser aprovada até 23 de abril.

No entanto, a comissão instalada para analisar a matéria ainda não tem presidente ou relator. Depois da aprovação na comissão, o texto ainda teria que passar pelo plenário da Câmara e do Senado.

Nesta segunda-feira (2), o presidente da Câmara, responsável por definir o que será votado na Casa, deixou claro que não concorda com a medida e defendeu a não aprovação.

"A medida provisória tinha algumas questões que faziam a reforma andar para trás", disse Maia.

A medida provisória estabelece a abrangência das mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde novembro. O texto também altera pontos considerados polêmicos na lei original da reforma trabalhista, como a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e as condições de atividade de gestantes e lactantes.

Para o presidente da Câmara, a medida provisória não faz falta. "Não tem prejuízo, muito pelo contrário, se o projeto da reforma ficar como está. Já temos uma boa legislação em relação ao que tínhamos no passado."

Sem a aprovação da MP, no entanto, especialistas veem brechas para judicialização. Já Maia enxerga o cenário oposto: a medida provisória é que trouxe insegurança jurídica. "Não votá-la restabelece a segurança jurídica do projeto de lei original", disse.

"O direito dos trabalhadores está na Constituição brasileira, não estão numa lei. A reforma organiza uma legislação antiga, que mais atrapalhava a relação do empregador com o empregado", completou.

SEGURANÇA E ECONOMIA
Segundo o deputado, a prioridade da Câmara nesta semana é votar um projeto que estabelece um sistema integrado de segurança pública e projetos que reduzam a taxa de juros para consumidores.

"A taxa de juros que hoje o Banco Central usa é de menos de 7%, e a taxa de juros para o consumidor, dependendo do modelo, é 40%, 50%, 300% ao ano. É impagável", disse.

Maia mencionou uma série de medidas econômicas que devem ser pautadas na Câmara, como o projeto do cadastro positivo, a autonomia do Banco Central e a regulamentação de duplicatas.

As propostas fazem parte de um pacote do Planalto para substituir a reforma da Previdência. Na época, Maia criticou o chamado "plano B", chamando-o de "plano V de velho", mas aceitou colocá-lo em pauta.

Na área da segurança pública, Maia afirmou que o projeto que busca integrar a atuação de órgãos nos âmbitos da União, de estados e municípios deve ser pautado até terça (3). Para a próxima semana, ainda segundo o deputado, é esperado um projeto conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que endurece a legislação de combate ao tráfico e ao crime organizado.

ELEIÇÃO
Maia, que é pré-candidato ao Planalto, evitou falar sobre uma possível terceira denúncia contra Temer e sobre a operação da Polícia Federal que prendeu amigos do presidente na semana passada. "Não vou tratar de hipóteses", disse.

"O presidente da Câmara trabalha pela estabilidade política e democrática no Brasil e pela manutenção das relações institucionais entre os poderes. O que a gente espera é que essa crise possa passar independente do que venha pela frente e que o Brasil possa entrar no processo eleitoral numa situação mais tranquila", disse.

Maia deu entrevista à imprensa em Belo Horizonte, em sua terceira passagem pela capital mineira em dois meses.

Ele participou de reunião do Democratas de Minas, a primeira presidida pelo novo dirigente do partido no estado, o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recém-filiado à sigla e pré-candidato ao governo mineiro.

O encontro formalizou mais de 20 filiações de pré-candidatos a deputado, segundo Pacheco. Houve um convite ao deputado federal Bilac Pinto (PR-MG), ainda sem resposta.

Herculano
03/04/2018 09:19

APóS AVALIZAR VOLTA DO IMPOSTO SINDICAL, SECRETÁRIO PÉ EXONERADO

Conteúdo do jornal Folha de S. Paulo. O secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda, que emitiu nota técnica a favor da contribuição sindical foi exonerado nesta segunda-feira (2). Segundo a Folha apurou, a demissão de Lacerda será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).

O detonador da demissão foi o aval à volta do imposto sindical após realização de assembleia, conforme mostrou reportagem publicada pela Folha nesta segunda. Lacerda é subordinado ao ministro do Trabalho, Helton Yomura.

A AGU (Advocacia-Geral da União) deve emitir documento no qual afirma que a nota técnica de Lacerda é inconstitucional.

A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho já elaborou parecer desautorizando o entendimento do secretário.

O parecer, do dia 29 de março, diz que o enunciado da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) que defende a cobrança do imposto após realização de assembleia "não tem valor legal".

O documento da área jurídica afirma também que "não que se falar em retirar do participante a competência individual para decidir sobre a contribuição sindical". "De mais a mais, delegar tal competência às assembleias é ir de encontro à lei."

A nota técnica nº 2/2018, de Lacerda, foi emitida no dia 16 de março.

Lacerda relatou à Folha que mais de 80 sindicatos solicitaram sua manifestação. Disse ainda que o documento serve para as entidades "embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana".

Na nota técnica, Lacerda afirmou que seu órgão tem competência para emitir manifestações técnicas sobre legislação sindical e trabalhista.

Ele é ligado à Força Sindical e filiado ao Solidariedade, partido do deputado federal Paulinho da Força (SD-SP).

A Folha procurou Lacerda, mas não obteve contato.

Herculano
03/04/2018 09:16

FANTASMA SINDICAL, editorial do jornal Folha de S. Paulo

Na falta de ideias melhores para atrair associados e contribuições voluntárias, sindicatos tentam manter de pé, como uma espécie de zumbi trabalhista, o imposto que os sustentou por décadas ?"extinto, no ano passado, pela reforma da CLT.

Realizam-se assembleias, com a presença de alguns integrantes das categorias, nas quais se aprova a cobrança do tributo; daí se demanda que as empresas do setor recolham os recursos para as entidades. A estratégia mambembe ganha, agora, o inusitado apoio do Ministério do Trabalho.

Em nota técnica, a pasta, devidamente aparelhada pelo sindicalismo, considerou que tais resoluções coletivas bastam para que os trabalhadores representados sejam obrigados ao pagamento.

É evidente que uma mera nota de ministério não pode sobrepor-se a uma lei aprovada pelo Congresso. E esta não deixa dúvidas: "O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal".

Assim estabelece a nova redação do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não parece crível que a canhestra tentativa de driblar a norma vá prosperar. Trata-se, de todo modo, de mais uma incerteza a rondar a reforma, em vigor desde novembro.

Outra fonte de dúvidas é o Congresso, que não se mobilizou para votar a medida provisória 808, editada para promover ajustes negociados na legislação.

A base governista resiste em voltar ao tema, em ano eleitoral e sob pressões pela volta do imposto sindical. Nada menos que 967 emendas foram apresentadas à MP, num indicativo dos riscos da votação.

Sem ela, perecerão aperfeiçoamentos destinados a proteger os assalariados ?"caso da fixação de um período mínimo de 18 meses a ser respeitado entre uma demissão e a recontratação pela modalidade de trabalho intermitente.

Pretende-se, com a regra, evitar que empresas forcem mudanças em massa na condição legal de seus funcionários.

Além de outras normas para coibir a precarização dos empregos, o texto em tramitação contém dispositivo a determinar que a reforma vale também para os contratos que estavam em vigor antes de sua promulgação. Sem essa clareza, as interpretações ficarão a cargo dos juízes trabalhistas.

Já se sabia que o redesenho da septuagenária CLT não se daria sem conflitos e disputas jurídicas. Por ação e omissão, porém, governo e Congresso estão ampliando a margem para contestações. Fica prejudicado, assim, o objetivo maior de facilitar a criação de vagas com carteira assinada.