24/08/2018
NÃO RECONHECE A CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA E MANDA DEMOLIR UMA EDIFICAÇÃO EM ILHOTA NUM RECURSO QUE ACABA DE ANALISAR
CONSTRUÇÕES AMEAÇADAS DE DEMOLIÇÃO I
O sinal de alerta está aceso. No julgamento de um Recurso Especial no início do mês na segunda turma do Superior Tribunal Justiça, em Brasília, foi reformada uma decisão do TRF-4 e STJ mandou demolir uma edificação em área preservada à beira do Rio Itajaí Açú, em Ilhota. Esta decisão abre um precedente preocupante e que os envolvidos em situações assemelhadas, não vislumbravam mais como possível de serem revertidas. Há muitos litígios neste sentido da foz do Rio até a Ponte do Salto, em Blumenau (percurso definido como sujeito ao efeito das marés e assim considerado Terra de Marinha). Até então, era considerada uma área de ocupação consolidada como os centros urbanos de Ilhota, Gaspar e Blumenau. Especialistas ouvidos pela coluna e que possuem interesses em causas de seus clientes, estão divididos, mas todos preocupados. Ambientalistas e preservacionistas, comemoraram.
CONSTRUÇÕES AMEAÇADAS DE DEMOLIÇÃO II
A propriedade em Ilhota e que originou toda essa polêmica, é a de Oberdan Glasen. E quem recorreu da decisão do TRF-4, foi o Ibama. Quem relatou o caso na turma do STJ foi o ministro Og Fernandes. Os ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com ele. Ou seja, houve unanimidade. Estava ausente a ministra Assusete Magalhães. O recurso especial interposto pelo Ibama, como assistente litisconsorcial, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que a obra feita às margens do Rio Itajaí-Açú fosse demolida e recuperada ambientalmente. O MPF contestou assim, o acórdão do TRF-4 que considerou suficiente a proibição de novas construções no espaço e a determinação de reflorestamento. Ou seja, nesta Ação, o STJ concordou com o MPF.
CONSTRUÇÕES AMEAÇADAS DE DEMOLIÇÃO III
Segundo a publicação Consultor Jurídico, “o Ibama afirmou que o TRF-4 foi omisso quanto à inviabilidade da permanência da construção em área de preservação permanente e quanto à teoria do fato consumado e à inexistência de direito adquirido para degradar o ambiente. A defesa ressaltou que o Código Florestal só permite o direito de continuidade em espaço preservado para a população de baixa renda, o que não é o caso do processo”. A pergunta que não quer calar: quem degrada mais e por que à permissão para tal à suposta baixa renda e não para todos, ou então à proibição para todos? Ora, o que se discute é a degradação e a ocupação de área que deveria ter preservação permanente ou o privilégio de uma classe social para degradar e outra para preservar a mesma área supostamente intocável pela lei geral?
CONSTRUÇÕES AMEAÇADAS DE DEMOLIÇÃO VI
Para o ministro Og Fernandes, de acordo o Consultor Jurídico ouvindo a assessoria de imprensa do STJ, “o TRF-4 se omitiu no exame das teses relevantes apresentadas nos embargos de declaração interpostos pelo Ibama, principalmente quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado e do direito adquirido”. Segundo o relator, a aplicação da teoria do fato consumado equivale a perpetuar um suposto direito de poluir, o que vai contra o postulado do meio ambiente equilibrado. Conforme sua decisão, a proteção do direito adquirido não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços protegidos pela legislação, muito menos para autorizar à manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. Resumindo: vem confusão por aí. E fica mais claro dois fatos: os que estão situados às margens, estão ameaçados pela demolição e que “reconstruir” em terreno nesta situação, é algo cada vez mais difícil às margens do Rio Itajaí Açú.
Enganado pelo governo petista e desmoralizado ‘novo’ do MDB e PP (caso da indicação da secretária de saúde), o ex-presidente da Bunge Alimentos, Sérgio Roberto Waldrich, resolveu pedir ‘licença’ do Conselho Municipal da Cidade de Gaspar.
Waldrich vai ampliar por mais um ano a sua residência em Londres. É uma baita diferença! Cansou-se de ser usado, oferecer ideias, abrir caminhos e ao fim, perceber que era ‘boicotado’ por políticos nos seus interesses paroquiais antigos e de sempre. Acorda, Gaspar!
Sintomático. Até junho, o campeão de uso das diárias na Câmara de Gaspar era o vereador Ciro Quintino, MDB, R$3.285,00, mais que o motorista da Câmara, Rui Donizete Góis Vieira, R$3.080,00, que vive na estrada levando esse pessoal para todos os lados.
Seguem, nesta ordem e bem distante dos demais, o presidente da Casa Silvio Cleffi, PSC, R$1.215,00 e Francisco Hostins Júnior, MDB, líder do prefeito na Câmara, com R$1.145,00.
O que chama a atenção, todavia, é o valor de diárias para o recém contratado assessor do presidente Silvio Cleffi, PSC, Itauby Bueno de Moraes: R$2.120,00. Desse total, só R$1.030,00 foram de diárias para participar no curso "Atuação dos Agentes Públicos na Função Administrativa - Prerrogativas e Responsabilidades", em Florianópolis.
Análise para licenciamento ambiental só pode ser feita por servidor efetivo. E para que seja assim, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, antiga Fatma - firmou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta - com o Ministério Público.
Por ele, o IMA irá realizar concurso para contratação de servidores efetivos para substituir funcionários cedidos mediante termos de cooperação técnica. A ideia é boa, mas a notícia nem tanto. Sabe-se antecipadamente, como se aumentará a burocracia, como estarão ausentes esses funcionários e como tudo vai ficar mais lento do que já é.
A secretaria de Saúde, que é interventora no Hospital de Gaspar, criou uma ouvidoria. Excelente iniciativa. Antes da ouvidoria, o Hospital precisa melhorar à qualidade do atendimento, a começar pela recepção.
E a principal delas, é a esclarecer de quem é o Hospital de Gaspar. Ninguém sabe quem é ou são os donos. Afinal, ele possui uma dívida estimada em R$15 milhões. Quem está obrigado pagá-la? E não será com sopas, pedágios, doações de lençóis e nem com reunião de intenções por conselhos meramente opinativos. Acorda, Gaspar!
Essa discussão sobre a terceirização da merenda nas creches e escolas públicas municipais de Gaspar é resultado direto da inércia política e da falta de transparência do próprio governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB e Luiz Carlos Spengler Filho, PP. Foram elas que permitiram à dita majoritária oposição crescer neste assunto na Câmara. É também resultado direto da perda da maioria de Kleber no Legislativo, também por culpa exclusiva e falta de habilidade política do prefeito, sua turma que lida com a comunicação fazedora de “press releases” e ignora à estratégica.
Ilhota em chamas. A prefeitura de Ilhota não pagou o que devia a ONG GAIAA que administrava a Casa Lar Sementes do Amanhã. A cobrança da dívida foi parar na Justiça. Até agora, nada.
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