Domingo, 20 de Abril de 2025
Você sabe como funciona o processo licitatório para a execução de uma obra? Primeiro, é feito o lançamento do Edital. É nele que estão especificados todos os itens, materiais e a maneira com que a obra deve ser realizada. Passadas algumas etapas burocráticas, é feito a licitação, que é o momento em que é definida a empresa que vai realizar o serviço.
Com o anúncio da empresa vencedora, inicia-se a contagem regressiva para o começo da obra. É quando a obra começa para valer e que tudo o que foi especificado no Edital deve ser seguido à risca por quem desempenhar o trabalho. Isso porque o valor pago pelo trabalho é estipulado conforme os materiais e etapas de execução que exigem o Edital.
A obra de drenagem da rua Frei Solano, em Gaspar, pode estar sendo executada de forma irregular. Isso é o que afirma o vereador Dionísio Bertoldi (PT), que está analisando e fiscalizando a execução dos trabalhos.
Após visitar a obra e conversar com os moradores, quatro pontos irregulares foram levantados por Bertoldi. Confira em linguagem convencional o que pode estar errado:
1. O edital pede que seja feita uma base de concreto na colocação dos tubos. Porém, segundo o vereador, os tubos foram colocados em cima do barro.
2. Entre um tubo e outro, o edital prevê uma ‘emenda’ feita em concreto. Apesar disso, fotos mostram a utilização de manta asfáltica.
3. O edital garante ainda a colocação de caixas de contenção em concreto armado. Contudo, registros mostram que o serviço foi feito apenas com blocos de concreto.
4. O Projeto de Lei 3/2018, que permite ao Samae realizar a drenagem pluvial da obra, é datado em 13 de novembro. Mas, em 26 de outubro os tubos da obra já estavam entregues.
Bertoldi encaminhou o ofício 05/2019 para o prefeito Kleber Wan-Dall no dia 5 de fevereiro deste ano. No documento, entre os sete itens solicitados, estão: cópia do projeto de execução, dos contratos/aditivos, do diário de obra, dos empenhos e Notas Fiscais e das autorizações de pagamento.
Com prazo legal de 15 dias uteis para responder, Wan-Dall chegou a pedir a prorrogação por duas vezes. Passados mais de dois meses desde a solicitação, o vereador solicitou à Procuradoria da Câmara que entrasse com um Mandado de Segurança para que as informações fossem repassados. No dia 3 de abril, o juiz Lenoar Bendini Madalena, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, deu um prazo de 10 dias para que os documentos solicitados fossem enviados. “Não posso deixar de destacar que tal conduta, pelo menos em princípio e tese, pode inclusive caracterizar crime de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, considerando que este mandado de segurança visa ter acesso a informações relevantes sobre as finanças municipais, que deveriam ter seu acesso facilitado”, disse o juiz na sentença.
No dia 8 de abril, segunda-feira, às 17h04, as respostas do prefeito foram protocoladas na secretaria da Câmara.
O Cruzeiro do Vale entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura para conversar com o prefeito Kleber Wan-Dall. Quem respondeu aos questionamentos, porém, foi o Engenheiro Civil Ricardo Duarte. Confira o que ele disse sobre os itens apontado pelo vereador:
- Fundo de concreto: foi realizado o envelopamento de concreto até metade do tubo com um material mais denso que o que consta no contrato (concreto usinado de 20 mpa contra 15 mpa da licitação).
- Emendas dos tubos: está prevista argamassa para realizar esse trabalho. Foi utilizado argamassa no interior e uma manta geotextil na parte exterior, que protege o vazio do tubo para não entrar finos (argila e areia).
- Caixa com blocos: com uma medida para acelerar a execução da obra e segurança para não deixar caixas abertas por muito tempo, foi adotado blocos de concreto como forma, ao invés de madeira. Como o bloco é vazado, foi utilizado concreto usinado e aço. Os blocos são utilizados apenas na parede, sendo que o fundo e a tampa são de material pré-moldado em concreto armado.
- Samae: como era urgente o início da obra por causa do período de chuva, a primeira etapa (quase 200m) da rotatória até a lavação, foi realizada com recursos do orçamento da Secretaria de Obras. Após a aprovação do projeto que permite o Samae realizar obras de drenagem, a continuação da obra passou para a autarquia. Sobre a colocação dos tubos ao longo da via, a empresa já era detentora do contrato, e como a ordem de fornecimento é um processo administrativo, a empresa se programou para a distribuição dos tubos no local da obra.
O Mandado de Segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Gaspar referente ao requerimento 05/2019, do vereador Dionísio Bertoldi, é o primeiro do ano. Porém, ocupa a sexta posição na lista de requerimentos que os vereadores precisaram entrar na justiça para conseguir respostas nesta legislatura.
De 1º de janeiro de 2017 até 10 de março de 2019, em seis situações os vereadores encontraram na Justiça uma melhor maneira de conseguir respostas para questionamentos importantes. Segundo o Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Gaspar, Marcos Alexandre Klitzke, em todas as situações as decisões judiciais foram atendidas. “Caso não se cumpra o prazo estipulado na Justiça, é expedido um mandado de busca e apreensão de documentos. Mas isso nunca aconteceu”, garante.
Veja abaixo as etapas necessárias para que um Mandado de Segurança seja instaurado:
Os vereadores têm direito a confeccionar quantos requerimentos acharem necessários para sanar suas dúvidas sobre os mais variados assuntos a diferentes órgãos de atuação. Em 2017, a Câmara protocolou 88 requerimentos. Em 2018, esse número subiu para 189. E até o dia 10 de março de 2019, o número havia alcançado a marca dos 75.
Conforme Lei Orgânica do Município de Gaspar, Seção IV, Artigo 72: ao prefeito compete prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas. Na Câmara, todo controle dos protocolos de requerimentos é feito na secretaria.
Entre os requerimentos enviados pelos vereadores de Gaspar ao prefeito kleber Wan-Dall, seguem sem resposta 12 confeccionados este ano. O mais antigo é datado em 5 de fevereiro e está em período de prorrogação de prazo para resposta, a pedido da prefeitura. O mais recente tem data de 9 de março.
Entre os temas dos requerimentos pendentes de respostas estão a solicitação de informações sobre: desativação de escola, obras de saneamento, ruas irregulares, precariedade em banheiro de escola, verba para pavimentação de rua e financiamento.
O vereador e presidente da Câmara de Gaspar, Ciro André Quintino, garante a importância da resposta dos requerimentos enviados pelos vereadores. “Enviar requerimentos é um direito nosso. Ele é embasado com o que ouvimos da comunidade e é nosso dever fiscalizar”.
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