Pacientes do SUS vão receber detalhamento dos custos dos atendimentos em Gaspar - Jornal Cruzeiro do Vale

Na terça-feira, 20 de agosto, a Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou o Projeto de Lei Nº 116/2023, de autoria do Vereador Alexsandro Burnier (PL), que estabelece a obrigatoriedade de clínicas e hospitais públicos e privados, que prestem serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente ou por meio de contrato firmado com o município de Gaspar, a fornecerem aos pacientes ou responsável, cópias dos documentos assinados e um detalhamento das despesas custeadas pelo SUS ou pelo poder público municipal.

O vereador destaca que a Cartilha do Usuário do SUS garante aos usuários o direito de conhecer as informações sobre os custos das intervenções das quais se beneficiaram. Ressaltou, ainda, que a falta de transparência nos custos apurados por hospitais e clínicas credenciados ao SUS - mesmo quando estes atuam por meio de contratos com o município - é um fator crítico de ineficiência do setor. O direito à informação encontra guarida nas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação Pública.

Na justificativa, o Poder Executivo ratificou que os hospitais e clínicas que não cumprirem a determinação, independentemente se pelo SUS ou não, estarão sujeitos à autuação e multa no valor equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Ediçaõ 2167