Segunda-Feira, 06 de Abril de 2020
O Projeto de Lei (PL) Complementar 1/2020 tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Gaspar. Ele trata da autorização para que o Samae execute serviços de drenagem pluvial na cidade sem estipular limite de gastos da receita da autarquia. A proposta é de autoria do Executivo municipal.
Em 2018, os vereadores aprovaram a Lei Complementar 103, que limita em até 20% a utilização da receita anual arrecadada para esse tipo de obra. Na época, o prefeito Kleber Wan-Dall enviou uma Mensagem Substitutiva Geral ao projeto solicitando a inclusão do percentual.
No entanto, o PLC 1/2020 exclui o artigo 2º-A da Lei 3.146, de 2009, que estabelece o limite e o prazo de encerramento (31 de dezembro de 2020). Por outro lado, as atribuições previstas na legislação municipal são mantidas e passam a fazer parte do artigo 1º da Lei citada, tornando permanente a responsabilidade do Samae pela execução de drenagem pluvial.
Em justificativa, o prefeito Kleber Wan-Dall afirma que a alteração vai permitir que a disponha dos recursos necessários para que continue executando as ações que lhes são incumbidas pela Lei.
A proposta está sendo analisada pelas comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública. Para ser aprovado, o projeto precisa obter sete votos favoráveis.
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