Projeto quer permitir ligação de energia, água e esgoto em áreas de usucapião, em Gaspar - Jornal Cruzeiro do Vale

Projeto quer permitir ligação de energia, água e esgoto em áreas de usucapião, em Gaspar

20/02/2020
Projeto quer permitir ligação de energia, água e esgoto em áreas de usucapião, em Gaspar

Tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Gaspar um Projeto de Lei de autoria do vereador Francisco Hostins Junior (MDB), que permite a ligação de energia elétrica, água e esgoto em terrenos que sejam objetos de ação de usucapião. O texto determina, porém, que o imóvel em questão deve estar localizado em via pública regular. “O processo de usucapião, desde que não contestado pelos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal, tampouco pelos confrontantes, já gera indício de que o processo ou procedimento tenha êxito, garantindo assim a prova final da propriedade em favor de seus autores”, justifica Hostins.

A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.

 

Edição 1939

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