Projeto quer permitir ligação de energia, água e esgoto em áreas de usucapião, em Gaspar - Jornal Cruzeiro do Vale

Tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Gaspar um Projeto de Lei de autoria do vereador Francisco Hostins Junior (MDB), que permite a ligação de energia elétrica, água e esgoto em terrenos que sejam objetos de ação de usucapião. O texto determina, porém, que o imóvel em questão deve estar localizado em via pública regular. “O processo de usucapião, desde que não contestado pelos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal, tampouco pelos confrontantes, já gera indício de que o processo ou procedimento tenha êxito, garantindo assim a prova final da propriedade em favor de seus autores”, justifica Hostins.

A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.

Edição 1939