Sexta-Feira, 15 de Novembro de 2019
A proposta do governo federal que prevê a extinção de municípios com até 5 mil habitantes e baixa receita própria desagradou autoridades catarinenses. A matéria, que tramita como PEC, pode atingir 105 cidades do Estado e 1,2 mil cidades no país. Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicado no início do ano já apontava para o problema.
Em Santa Catarina, 105 municípios estão abaixo da linha dos cinco mil habitantes. Desses, 55 estão na faixa até 3 mil habitantes. Os outros 50 se enquadram na faixa entre 3 mil e 5 mil habitantes. Essas cidades representam mais de um terço do total de municípios do Estado.
Para o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, houve um exagero de emancipações nos anos 90, mas a fusão é uma tarefa difícil na legislação atual, já que prevê plebiscito e aprovação nas duas Câmaras de Vereadores. "Eu não acredito que aqueles municípios que tiveram a sua emancipação vão ter respaldo da população para voltarem ao estágio inicial, a reincorporar ao município-mãe. Acho que vai ter muita dificuldade legislativa e de manifestação da população", disse.
Ele acredita em ações alternativas para resolver o problema financeiro das cidades. Uma delas é a oferta de serviços públicos por consórcio, em que dois ou mais municípios atuam juntos para otimizar recursos. "Acho que é possível debater uma redução de custos destes municípios, como a redução do número de vereadores e secretarias, e estruturas administrativas", afirmou. Além disso, acredita que o debate é importante para coibir a criação de novos municípios.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado Jerry Comper (MDB), vai na mesma linha. "Não é por esse caminho [de fusão]. É essa renda que fica a maior fatia em Brasília que está errada", disse. Ele apresentou um Projeto de Lei em maio para redistribuir recursos do ICMS no Estado e beneficiar os pequenos. O PL 165/2019 tramita na Casa e está na CCJ. "Nós temos que procurar fazer o melhor para esses pequenos municípios, não abandonar eles. Por que nós vamos abandonar? Só dá valor para o grande, e para o pequeno, nós vamos deixar abandonado? Não vamos dar bola?", disse.
Comper teme que a medida aprofunde o êxodo rural e sobrecarregue o serviço público nas grandes cidades. "Nós temos que nos preocuparmos sim. Sou contra [a fusão]. Sou a favor de olhar principalmente para o interior onde estão as pessoas que produzem. Não que a cidade grande não produz, mas o êxodo rural... a gente acaba deixando a propriedade lá do interior produzindo nada, ninguém plantando nada", afirmou.
Pela Comissão, o deputado realizou quatro audiências públicas para discutir o estudo do TCE que mensurava em R$ 1,117 bilhão o custo adicional com administrações públicas. O resultado das audiências foi o PL 165.
A PEC do Pacto Federativo, como ficou conhecido o projeto, também prevê limitações na solidariedade entre os entes. As medidas dificultam que a União sirva como avalista para concessão de crédito, por exemplo.
"Se os municípios precisam contrair financiamentos é exatamente por uma distribuição injusta do bolo tributário nacional, onde mais de 60% dele se concentra em Brasília. Brasília tem a mania de ficar impondo políticas públicas aos municípios sem repassar os recursos para o seu financiamento", afirmou Ponticelli.
Apesar da reação negativa, o pacote do Planalto prevê outras medidas, como desvinculação do orçamento, mecanismos de proteção em caso de emergência fiscal e limitação de benefícios tributários. "É um pacote muito complexo, a gente ainda não fez uma avaliação do todo das medidas", disse ele. "O que esperamos é a ampliação dos recursos e mais autonomia para os municípios", afirmou.
O governador Carlos Moisés da Silva usou o Twitter para apoiar o projeto nesta quarta-feira (6). Segundo ele, "o pacote de medidas apresentado ao Congresso pelo presidente @jairbolsonaro e ministro @PauloGuedesReal indica disposição para enxugar a máquina pública". Ele não se manifestou sobre as fusões.
No início desta semana, o Governo Federal apresentou uma nova proposta no que diz respeito à distribuição de recursos aos municípios. Entre as medidas previstas está a incorporação de cidades com menos de 5 mil habitantes (onde a receita própria não atinja 10% do seu total) ao território vizinho que tenha situação financeira melhor.
De acordo com levantamento do IBGE publicado em agosto de 2019, Santa Catarina tem 106 cidades que se enquadram neste quesito populacional. Porém, apenas 39 municípios podem ser incorporados por outros se não comprovarem que arrecadam o suficiente até 30 de junho de 2023. A união dos territórios deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2025.
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