Senado deve votar nesta semana projeto que altera legislação eleitoral - Jornal Cruzeiro do Vale

Senado deve votar nesta semana projeto que altera legislação eleitoral

16/09/2019
Senado deve votar nesta semana projeto que altera legislação eleitoral

O Senado deve votar nesta semana um Projeto de Lei, já aprovado pela Câmara, que muda a legislação eleitoral e influencia diretamente na fiscalização das campanhas. Este é o primeiro item da pauta de votações para terça-feira, dia 17 de setembro. Se aprovadas, as novas regras podem passar a valer a partir das eleições de 2020.

Pelo princípio da anualidade, alterações nas regras eleitorais precisam ser sancionadas pelo menos um ano antes do próximo pleito eleitoral. Por isso, a proposta deve ser votada com rapidez e sem alterações em relação ao conteúdo aprovado pelos deputados. Na semana passada, senadores tentaram colocar a proposta em votação com urgência, mas houve resistência e a análise foi adiada para esta semana.

Inicialmente, o projeto alterava apenas regras para a remuneração de funcionários de partidos políticos. No entanto, o texto foi transformado em uma minirreforma eleitoral. Entre os pontos do projeto estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas; a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado; e mais tempo para a correção de dados.

Fiscalização de contas

Se aprovado, o texto poderá dificultar a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, uma vez que flexibiliza a prestação de contas eleitorais por parte dos partidos, prorrogando seus prazos de entrega. Além de estender a data para a prestação de contas partidárias do dia 30 de abril para o dia 30 de junho, o projeto permite que os partidos apresentem também as contas eleitorais neste dia.

Atualmente, a prestação de contas eleitorais pelos partidos é tratada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que a sigla deve apresentar seus gastos de primeiro turno até 30 dias depois das eleições e, havendo segundo turno, até 20 dias depois.

Na prática, isso significa que parte das fontes de financiamento dos gastos com as eleições, aquelas que vieram dos partidos políticos, poderia passar à margem da Justiça Eleitoral até junho do ano seguinte ao do pleito.

Fundo eleitoral

O projeto também promove alterações ao fundo especial de financiamento de campanhas, o fundo eleitoral, composto com recursos públicos de emendas de bancadas estaduais. O texto retira o percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei. O valor do fundo, no entanto, será definido na lei orçamentária. Nas últimas eleições, o fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão.

A proposta altera ainda as regras para a divisão do fundo eleitoral e toma como base de cálculo para a distribuição de recursos o número de deputados eleitos nas últimas eleições gerais, no caso, a eleição de 2018, quando PT e PSL fizeram as maiores bancadas.

Debate

Líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou a proposta comoum ‘retrocesso’ na legislação partidária e na transparência da atuação das legendas. “Permite o pagamento de multas com recursos do fundo partidário. O partido comete uma transgressão e utiliza recurso público para pagar”.

O parlamentar também criticou a celeridade com que a proposta está sendo analisada pelos senadores. “O projeto só deixa os políticos menos credenciados e com menos apoio popular”.

Relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou, em parecer, que as mudanças propostas buscam ‘aperfeiçoar e reforçar’ a segurança jurídica do processo eleitoral. “A cada eleição, o Congresso Nacional deve buscar aprimorar o processo, de modo que ele traduza, da melhor forma possível, a vontade do eleitor. Regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos, são princípios que orientam o projeto que ora examinamos”.

Em nota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou que a proposta foi amplamente discutida na Câmara dos Deputados e infelizmente chegou ao Senado apenas na semana passada. “Os senadores estão debruçados sobre o tema e ele irá ao plenário assim que possível, dada a proximidade das próximas eleições e a necessidade da anualidade das matérias serem votadas e estarem sancionadas, com eventuais vetos apreciados até o dia 3 de outubro”.

Propaganda partidária

O projeto também reintroduz as propagandas partidárias nas emissoras de rádio e TV, que haviam sido extintas na última reforma eleitoral feita em 2017. As propagandas partidárias são aquelas em que as legendas difundem programas partidários, prestam informações sobre a execução de programas da sigla e de atividades congressuais da legenda, entre outras finalidades.

 


Edição 1919
 

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