Sábado, 10 de Maio de 2025
Na terça-feira, 5 de maio, o Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou o Projeto de Lei (PL) 9/2020, que permite denominar mais de um bem municipal com o mesmo nome, desde que ambos pertençam a categorias diferentes. A proposta, do vereador Francisco Hostins Júnior (MDB), segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.
O texto ainda determina a apresentação de documento comprobatório, expedido por órgão municipal, de que não existe a denominação sugerida em outro bem municipal com a mesma finalidade ou categoria. O projeto altera a Lei Municipal 3.958, de 2019, que estabelece normas para denominação de bens públicos de Gaspar.
Em sessão virtual, foi aprovada também a Emenda modificativa e aditiva 1/2020, apresentada pelo vereador Dionísio Luis Bertoldi (PT), que exige a utilização da mesma nomenclatura por no máximo duas vezes.
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