Sábado, 10 de Maio de 2025
Na terça-feira, 13 de outubro, a Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, que reabre o prazo de apresentação de requerimento para regularização de edificações na cidade.
Agora, a proposta, de autoria do vereador Francisco Hostins Júnior (MDB), segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.
De acordo com o texto, o novo prazo passa a ser de dez anos. A redação original do caput do artigo 9º da Lei Complementar (LC) 66, de 2015, previa apenas três anos. A LC 66 trata da regularização de construções em Gaspar.
Em parecer, o relator, vereador Wilson Lenfers (PSD), foi favorável à aprovação da matéria.
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