Sábado, 10 de Maio de 2025
Nesta terça-feira, 23 de julho, tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar o veto do prefeito Kleber Wan-Dall ao Projeto de Lei 32/2019, que obriga a instalação de fraldários em prédios públicos da administração municipal. A iniciativa, do suplente licenciado José Ademir Moura, foi aprovado no último mês, quando as comissões permanentes apresentaram parecer favorável à matéria.
Conforme explica Wan-Dall, projetos de lei que acarretem criação ou aumento de despesa são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo. “Esse projeto mostra-se inconstitucional e ilegal por infringir o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e a competência privativa do prefeito na iniciativa de Projetos de Leis que versem sobre órgãos da administração pública”.
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