Terça-Feira, 13 de Maio de 2025
Na última semana, mais de 70 animais de raça foram resgatados de um canil clandestino em Camboriú. O resgate levantou o alerta ao Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari (PTB), que na terça-feira, dia 22 de agosto, protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que dispõe sobre a criação de animais e estabelece o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA/SC) no Estado.
A proposta visa regulamentar a criação e comercialização de animais por pet shops, criadores ou qualquer estabelecimento comercial. E também estabelece requisitos para a prática e vedar a venda on-line ou física sem cadastro. "Comprar animais é uma prática comum para muitas pessoas e não temos como combatê-la. Por isso, é fundamental regularizarmos esta ação para que consigamos garantir boas condições de vida a estes animais. O resgate realizado na última semana é um bom exemplo de como a irregularidade e as vendas on-line fomentam ambientes insalubres onde o lucro vem acima da dignidade de vida para estes pets".
O projeto determina requisitos como a obrigatoriedade da castração, laudo me?dico prescrito por veterina?rio, microchipagem e a vacinação. Segundo o texto, estabelecimentos e criadores que não cumprirem as obrigações se tornam passíveis de multa e retenção do cadastro. "Nosso objetivo é estabelecer uma poli?tica que permita o reforc?o da fiscalizac?a?o na venda de animais. Dessa forma, conseguiremos, com maior facilidade, identificar e responsabilizar criadores e comerciantes ilegais que praticam o crime de maus-tratos".
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