Domingo, 11 de Maio de 2025
O Plenário da Câmara de Gaspar aprovou na terça-feira, dia 1º de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 3/2020, que isenta doadores de medula óssea da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
A proposta, de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PL), segue para sanção ou veto do prefeito em exercício, Luis Carlos Spengler Filho.
De acordo com o texto do projeto aprovado pela Câmara, os interessados em receber a isenção devem anexar à inscrição o documento expedido pela entidade coletora. Ainda de acordo com a redação da proposta, os editais para novos concursos deverão informar sobre a isenção e a documentação necessária.
Por 10 votos a três, foi aprovada também a Emenda Modificativa de número 1/2020, assinada por sete vereadores, que determina a concessão do benefício apenas aos doadores e não mais aos cadastrados, como previa a redação original.
Foram estabelecidas penalidades para quem prestar informação falsa. Se a infração for constatada antes da homologação do resultado, o inscrito terá a inscrição cancelada e será excluído do concurso.
Após a confirmação do resultado e antes da nomeação, o candidato será excluído da lista de aprovados. E, por último, a nomeação será anulada se a situação for verificada depois da publicação do ato.
Copyright Jornal Cruzeiro do Vale. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Jornal Cruzeiro do Vale (contato@cruzeirodovale.com.br).
