Projeto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em Gaspar

14/10/2019

O Projeto de Lei (PL) 78/2019, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, foi protocolado na última quinta-feira, 10 de outubro, na Câmara de Vereadores de Gaspar. A proposta, de autoria do parlamentar Evandro Carlos Andrietti (MDB), tramita até esta terça-feira, dia 15.

De acordo com o texto, o objetivo é facilitar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência na cidade. O documento deve ser emitido gratuitamente e vai ter validade de cinco anos. No entanto, a renovação poderá ser feita por igual período.

Na carteira, deverão constar informações como nome, data de nascimento, foto, filiação e números do RG e CPF. Além disso, serão incluídos o número de registro da carteira e data de expedição, juntamente com número e data de promulgação da lei.

O autor defende seu projeto. “Com a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, será possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do desgaste psicológico”.

Solicitação

O interessado deve preencher um requerimento e apresentar, além de foto 3×4, os seguintes documentos originais e cópias: RG, CPF, comprovante de residência de até três meses e laudo médico com diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – firmado por médico especialista na deficiência.