Sábado, 10 de Maio de 2025
A partir desta terça-feira, 16 de julho, tramita o Projeto de Lei 55/2019, do parlamentar Francisco Solano Anhaia (MDB), na Câmara de Vereadores de Gaspar. A proposta pede a alteração da Lei Municipal 3669, de 2015, para que propriedades rurais não necessitem de alvará para ligação de água potável, luz e esgoto na cidade.
Conforme o texto, serão beneficiados os produtores rurais que trabalhem na agricultura, pecuária, piscicultura e outras do gênero. Autor do PL, Anhaia afirma que com a exigência de construção residencial há muita dificuldade para instalações nos terrenos. Após a escolha do relator em sessão ordinária, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.
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