Domingo, 20 de Abril de 2025
Emitir nota de produtor não será mais problema para agricultores de assentamentos que ainda não possuem título de seus lotes rurais. O impasse, que impedia a saída regular de produtos das pequenas propriedades, terá solução com a proposta legislativa do deputado estadual Mauro De Nadal (MDB), que foi aprovada na terça-feira, dia 5 de setembro, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O projeto de lei 288/2023 garante que os agricultores familiares podem comercializar seus produtos mesmo que não possuam o título de propriedade da terra. De acordo com o parlamentar, o projeto altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família. A proposta permite que agricultores em área de assentamento possam ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma declaração emitida pela prefeitura do município. “Esse é um projeto que traz segurança para os produtores e também para os municípios. Essas pessoas ainda não tem um título de propriedade e o município encontra dificuldades no momento de autorizar a emissão do bloco de produtor rural. Essa mesma situação acontece em relação ao Estado. E o projeto agora aprovado dá a segurança para que os prefeitos deem uma declaração e as famílias tenham uma situação regularizada, o que também possibilita o aumento do movimento econômico do município e, por consequência, também do Estado”, destaca o deputado.
A declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. Ela serve apenas para fins fiscais.
O projeto segue para sanção do Governo do Estado.
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