Segunda-Feira, 21 de Abril de 2025
Após denúncias de que algumas instituições financeiras de Gaspar que fornecem crédito via Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) não vinham cumprindo com a legislação, a Fampesc (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de SC) protocolou junto ao Ministério Público um pedido de fiscalização. A resposta do MP chegou à Federação há poucos dias, quando duas das instituições ainda não haviam dado resposta sobre o pedido de informações feitos pela instituição fiscalizadora. Com isso, a Fampesc alerta os empreendedores para que estejam atentos e façam com que a Lei Federal 13.999/2020 seja cumprida. “Esse é um direito de todas as Micro Empresas e Empreendedores Individuais. A linha de crédito foi feita com exclusividade e tem taxa diferenciada. É importante que, quando necessário, os empresários acessem esse benefício. Nós continuamos no propósito de fazer valer os direitos dos nossos associados”, disse o diretor Executivo da Fampesc, Filipe José da Costa.
As instituições financeiras são proibidas de fazer ‘venda casada’. Por exemplo: Crédito do Pronampe + Seguro e/ou outro serviço que não seja somente a linha de crédito do Pronampe. Se alguém estiver com dificuldades em acessar esta linha de crédito ou passar por alguma situação de ‘venda casada’ pode informar ou acionar os canais de atendimento da Ampe Gaspar Ilhota.
O programa de crédito tem prazo máximo de pagamento de 48 meses nas operações contratadas via Pronampe para um financiamento de até 30% do faturamento declarado pela empresa no ano de 2021, limitado a até R$150 mil, com carência de até 11 meses. Os juros são de 6% aa + Selic (13,25%aa). As instituições financeiras participantes podem requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), regido pela Lei nº 12.087/2009 e administrado pelo Banco do Brasil.
O crédito com juros mais baixos do que o valor de mercado, com garantias via governo federal, foi criado na pandemia em uma reunião da federação que aconteceu em Florianópolis e hoje virou um programa permanente que possui um fundo garantidor de crédito de 50 bilhões até 2024.
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