Governo de SC diz que não retirou isenção do ICMS para compra de veículos por pessoas com deficiência

29/03/2022

Nesta semana, circulou nas redes sociais que o Governo do Estado de Santa Catarina retirou a isenção do ICMS para compra de veículos por Pessoas Com Deficiência (PCDs). A informação é falsa! Pelo contrário... O preço máximo do veículo que pode ser adquirido aumentou de R$70 mil para R$100 mil, em decisão de abrangência nacional.

O aumento do teto, válido para todo o país, foi firmado em dezembro de 2021, em reunião de membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual fazem parte todos os Estados e o Distrito Federal. A isenção de ICMS é total até R$70 mil. Acima deste valor, será pago o ICMS proporcional até o novo teto, de R$100 mil.

Por exemplo: se o carro custar R$ 85 mil, o comprador vai pagar ICMS apenas sobre R$ 15 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União através do convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021 e é válida para todos os Estados do país. No site da Secretaria de Estado da Fazenda é possível buscar orientações sobre a compra de veículos com isenção de ICMS e acessar uma lista atualizada de veículos contemplados pelo benefício.