Domingo, 11 de Maio de 2025
A partir de 22 de janeiro, a Polícia Civil de Santa Catarina passará a fiscalizar as lan houses e cyber cafés do estado para verificar se estes estabelecimentos estão cumprindo as novas regras da lei estadual aprovada em outubro do ano passado, depois das denúncias de pedofilia no Estado.
A principal exigência é a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de câmeras de vigilância nos acessos aos computadores. Quem descumprir a lei está sujeito a multa e fechamento do negócio.
Conforme determina a legislação, as lan houses e cyber cafés deverão manter por dois anos o cadastro dos usuários, que deverão conter: número de identidade, telefone, endereço, número do equipamento de computador usado, e horários de utilização.
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